A rede de farmácias Drogasil foi condenada pela Justiça do Maranhão ao pagamento de R$ 10 milhões por danos morais coletivos após ser considerada responsável por uma prática considerada abusiva: condicionar a concessão de descontos e promoções ao fornecimento do CPF dos consumidores.

A decisão foi proferida pelo juiz Douglas Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, que acolheu uma ação civil pública movida pelo Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Padre Josimo e pelo Instituto de Cidadania, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Maranhão (ICDESCA).

Segundo o entendimento da Justiça, a legislação de proteção de dados exige que o compartilhamento de informações pessoais ocorra de forma livre, consciente e devidamente informada. Para o magistrado Douglas de Melo Martins, atrelar benefícios financeiros à entrega de dados cria uma situação de pressão sobre o consumidor, comprometendo a validade do consentimento.

Na decisão, o juiz classificou a conduta como uma prática comercial coercitiva e desleal, destacando que o acesso a medicamentos e produtos relacionados à saúde não pode ser utilizado como instrumento para forçar o fornecimento de informações pessoais.

Além da indenização milionária, que será destinada ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos (FEPDD), a Drogasil deverá reformular seus procedimentos de atendimento. A partir da sentença, a rede será obrigada a informar de forma clara aos consumidores qual a finalidade da coleta dos dados, por quanto tempo essas informações serão armazenadas e se haverá compartilhamento com terceiros antes da adesão a programas de fidelidade ou qualquer outro sistema de cadastro.

A decisão também estabelece que a participação em programas promocionais não poderá ser condicionada à entrega de informações pessoais no momento da compra, reforçando o entendimento de que descontos e benefícios não podem servir como mecanismo de coleta compulsória de dados.

O caso é considerado uma das maiores condenações relacionadas à proteção de dados pessoais e aos direitos do consumidor no setor farmacêutico brasileiro e pode influenciar práticas adotadas por outras empresas do varejo que utilizam programas de fidelidade vinculados ao fornecimento de CPF.

Como parte da programação da 6ª edição do Projeto Cidadão 60+, o SAC de Guanambi realizará um atendimento exclusivo para idosos (a partir de 60 anos) no próximo sábado (11). O serviço oferecido é somente para retirada da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN).

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Regina Maura, gerente do SAC na regional de Guanambi, informou que a proposta é otimizar os atendimentos aos idosos, oferecendo acolhimento e atenção especial para esse público.

O atendimento será no período da manhã e precisa ser agendado previamente. A marcação deve ser feita através do call center: (71) 4020-5353 (ligação de celular) ou 0800 071 5353 (ligação de fixo). Segundo Maura, como o atendimento é pré-agendado, não há necessidade de formação de filas. “Basta chegar ao local no horário marcado”, orientou.

Ao todo, serão distribuídas 44 senhas durante a ação. O número pode ser estendido para até 55 atendimentos. Em Guanambi, a agenda já está aberta e a procura tem sido grande.

Vale salientar que a primeira via da CIN é gratuita e terá o Cadastro de Pessoa Física (CPF) como número único de identificação. Para fazer o documento é necessário apresentar a certidão original em mãos de acordo com o estado civil. Caso a certidão esteja plastificada é preciso levar também uma cópia. A CIN permite incluir também condições de saúde, como o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiências auditiva, visual, física e intelectual; e até informações como tipo sanguíneo, fator RH e opção por ser doador de órgão.

Na capital e Região Metropolitana, 16 postos participam da ação. No interior são 19 unidades e ainda mais 42 Pontos SAC.

A nova Carteira de Identidade Nacional - CIN é um documento confiável, seguro, disponível em formato físico ou digital e que possui número único nacional, o CPF.

Em Guanambi, o Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) realiza a emissão do documento por ordem de chegada, de 7h às 15h30. As senhas começam a ser distribuídas a partir de 6h.

Por dia, são distribuídas 120 senhas para emissão da CIN, sendo 90 normais e 30 preferenciais.

Apesar do sistema de atendimento, muitas pessoas têm se aglomerado no local para retirada da CIN. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Regina Maura, gerente do SAC na cidade, explicou que não há necessidade de tumulto, visto que o prazo para emissão do novo documento é extenso e o órgão tem feito esse atendimento de forma gradual. “Não há necessidade de dormir em fila”, enfatizou.

Maura esclareceu que o antigo RG só vai perder a sua validade a partir de 2032 e, portanto, não há motivo para pressa e aglomerações. “Na maioria dos casos, as pessoas podem esperar tranquilas”, completou.

Vários documentos adicionais (opcionais) podem ser incluídos na nova CIN: NIT/PIS/Pasep; CNH; Título de Eleitor; Tipo sanguíneo (com comprovação laboratorial); Carteira Profissional; Certificado de Reservista; Cartão do SUS; e laudo médico para pessoas com deficiência.

Válido ressaltar que a emissão da primeira via é gratuita.

A partir de segunda-feira (10), boletos vencidos poderão ser pagos em qualquer banco. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) começará a adotar, de forma escalonada, uma plataforma de cobrança que permite a quitação de boletos em atraso em qualquer agência bancária. Por enquanto, a novidade só estará disponível para os boletos de valor igual ou superior a R$ 50 mil. O valor mínimo será reduzido para R$ 2 mil em 11 de setembro, R$ 500 em 9 de outubro e R$ 200 em 13 de novembro. A partir de 11 de dezembro, boletos vencidos de todos os valores passarão a ser aceitos em qualquer banco. A nova plataforma de cobrança permitirá a identificação do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do pagador, o que facilitará o rastreamento de pagamentos. Ao quitar o boleto, o próprio sistema verificará as informações. Se os dados do boleto coincidirem com os da plataforma, a operação é validada. Caso haja divergência nas informações, o pagamento só poderá ser feito no banco de origem da operação. Conforme as datas de adoção da nova plataforma e as faixas de valores, os bancos deixarão de aceitar boletos sem o CPF ou o CNPJ do pagador. Os clientes sem esses dados serão contatados pelos bancos para refazerem os boletos.