O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão imediata de quaisquer pagamentos e efeitos decorrentes de contratos firmados pelas prefeituras de Iramaia e Mulungu do Morro escritórios de advocacia. As decisões monocráticas, publicadas nesta sexta-feira (22) e recebidas pelo site Achei Sudoeste foram proferidas pelo conselheiro Plínio Carneiro Filho, atenderam a pedidos de medida cautelar em denúncias formuladas no TCM-BA. Em ambos os casos, o órgão de controle identificou fortes indícios de violação aos princípios da razoabilidade, moderação e economicidade dos gastos públicos devido à fixação de honorários contratuais sem critérios claros e em patamares potencialmente lesivos aos cofres municipais.

No município de Iramaia, o alvo da medida acautelatória foi o Contrato nº 025/2025, decorrente da Inexigibilidade nº 007/2025, celebrado com o escritório Nilo & Almeida Advogados Associados para atuar na recuperação de créditos de royalties de petróleo e gás natural. A cláusula de remuneração estipulou o pagamento de honorários contratuais fixados no percentual máximo de 20% sobre o benefício efetivamente proporcionado à cidade após o trânsito em julgado. O relator pontuou que a prefeitura não apresentou os parâmetros e critérios graduais de moderação previstos no Código de Processo Civil e na Instrução Normativa do próprio TCM-BA, que determina que, quanto maior for o crédito recuperado, menor deve ser o percentual fixado em contratos de risco.

Cenário semelhante foi verificado em Mulungu do Morro, onde o conselheiro ordenou a paralisação de repasses ao escritório Azedo, Dourado, Amador e Batista Sociedade de Advogados, contratado por meio do Contrato nº 252/2025 (Inexigibilidade nº 94/2025). A banca foi acionada para reaver recursos dos fundos educacionais que deixaram de ser repassados pela União em decorrência da subestimação no cálculo do valor mínimo anual por aluno. O contrato estabeleceu o pagamento de R$ 0,20 para cada R$ 1,00 recuperado pelo município, o que equivale a uma taxa de êxito de 20%. O tribunal destacou que o ajuste sequer apresentou um valor global estimado ou o marco inicial para os desembolsos, o que inviabiliza a fiscalização e eleva expressivamente o risco de dano ao erário diante da possibilidade de uma recuperação milionária.

Diante do risco concreto de lesão ao erário, o tribunal determinou que os prefeitos Agripino Ramo da Silva, de Iramaia, e Acácio Teles Santos, de Mulungu do Morro, cumpram imediatamente a ordem de sustação dos pagamentos. Os gestores foram oficialmente notificados e têm o prazo regimental de 20 dias para apresentar suas justificativas de defesa e encaminhar a cópia integral dos respectivos processos administrativos de inexigibilidade aos autos das denúncias, sob pena de julgamento à revelia.   

A Secretaria de Meio Ambiente de Guanambi iniciou, na última quinta-feira (7), uma operação para apurar a responsabilidade sobre um grave desmatamento identificado nas margens da Barragem Poço do Magro. A ação foi motivada por denúncias de moradores e populares que presenciaram a degradação na região. Durante a diligência, os fiscais constataram que o dano ocorreu em uma Área de Preservação Permanente (APP), zona protegida pela legislação brasileira para assegurar a saúde dos recursos hídricos e a manutenção da biodiversidade local.

O caso tomou proporções administrativas e jurídicas imediatas. Em reunião realizada no escritório local da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), a equipe de fiscalização e o chefe de gabinete Wellington Ney Novais — que responde interinamente pela pasta do Meio Ambiente — discutiram as medidas punitivas. Vale destacar que o desmatamento em APPs, como margens de reservatórios, é tipificado como crime ambiental, podendo resultar em penas de detenção de um a três anos, além de multas pesadas aos infratores.

Os registros técnicos realizados pela engenheira ambiental Jorgiane Gomes e pelo fiscal João Leonardo revelaram um cenário de destruição agressiva. As imagens comprovam que árvores foram arrancadas inteiras, inclusive com as raízes, evidenciando o uso de maquinário pesado no local. Segundo José Cláudio Malheiros, diretor do Departamento de Fiscalização Ambiental, o relatório oficial já foi concluído e servirá de base para a adoção de todas as providências cabíveis, visando punir os autores e mitigar os impactos causados ao ecossistema da barragem.

Um homem de 49 anos foi detido pelo 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM) no último sábado (28), em Anagé, após causar transtornos no centro comercial da cidade. A ação foi realizada pela guarnição após diversas denúncias de populares e comerciantes.

Por volta de 10h30min, o Centro de Operações recebeu relatos de que um indivíduo estava praticando furtos em sequência em diferentes estabelecimentos. Além dos crimes contra o patrimônio, o suspeito apresentava comportamento agressivo, gerando insegurança em quem circulava pelas vias públicas.

Depois de rondas estratégicas pela região, os policiais militares localizaram o suspeito e, durante a abordagem, foram encontrados diversos produtos furtados.

O homem foi preso em flagrante e conduzido ao Distrito Integrado de Segurança Pública (Disep), em Vitória da Conquista, para adoção das medidas cabíveis.

Após denúncias contra a Clínica de Hemodiálise de Brumado (Clinefro) devido às péssimas condições de atendimento, o Ministério Público deve judicializar uma ação contra a entidade.

A situação já vem sendo acompanhado pelo órgão desde o ano de 2024. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o promotor público Gustavo Pereira destacou que as denúncias têm evoluído de forma preocupante. “Nós instalamos um procedimento administrativo para coletar provas sobre essa situação da clínica e já escutamos diversos pacientes e médicos. É uma situação que requer prudência e um acompanhamento mais firme”, afirmou.

Pereira relatou que as primeiras denúncias eram pontuais, porém, hoje, há relatos graves quanto ao serviço prestado no local. Ele informou que o Ministério Público tem buscado a intermediação do Poder Público Municipal e do Poder Público Estadual para chegar a uma solução quanto à crise de saúde da Clinefro.

Na clínica, são atendidos pacientes renais crônicos, que necessitam de acompanhamento prioritário, tendo em vista a condição de saúde delicada. Trata-se, portanto, de um serviço essencial para quem dele depende.

Atualmente, a empresa que opera a Clinefro possui um contrato com várias condicionantes e cláusulas que a obrigam a prestar um serviço de qualidade. O promotor salientou que, apesar da deterioração da qualidade no atendimento, o serviço não pode ser substituído da noite para o dia, visto que a sua suspensão pode resultar em óbitos.

O promotor já se reuniu por algumas vezes com representantes da fundação que faz a gestão da clínica, entretanto não enxerga que a mesma está caminhando no sentido de solucionar os problemas apresentados pelos usuários. “Se a gente não conseguir resolver de forma administrativa com o Estado, o Município e a própria Fundação, vamos caminhar para uma judicialização. Não podemos deixar os pacientes desamparados. Não estamos inertes, vamos atuar”, assegurou.

Dois pacientes que fazem tratamento na Clínica de Hemodiálise (Clinefro), em Brumado, denunciaram a unidade ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) devido às péssimas condições de atendimento.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o advogado Neres Júnior afirmou que o atendimento no local é desumano e não corrobora com as diretrizes de saúde estabelecidas pelo Ministério da Saúde no que diz respeito ao tratamento dispensado aos pacientes crônicos renais.

Neres citou que a clínica atua com negligência, deficiência técnica, ausência de insumos básicos, falta de profissionais especialistas para o devido acompanhamento e graves deficiências sanitárias, colocando a vida dos pacientes em risco iminente. Para se ter uma ideia, a Clinefro sequer conta com uma equipe multidisciplinar básica.

Ele relatou que muitos pacientes que fazem tratamento na clínica são obrigados a procurar atendimento em outros locais, até mesmo particulares, devido à falta de assistência integral a saúde na unidade.

Para o advogado, pode haver negligência na fiscalização da unidade. “O que dá a entender é que os órgãos responsáveis pela fiscalização, inclusive municipais, negligenciam a situação ou estão recebendo informações dispersas a respeito da situação da clínica e dos pacientes que fazem acompanhamento lá, muito mais para morrer do que para viver”, acusou.

Funcionário dos Correios, Nivaldo Dias corroborou as denúncias feitas por Neres. Fazendo tratamento na unidade há cerca de dois anos, ele observou ao longo do período que não há qualidade no atendimento prestado na Clínica de Hemodiálise.

Em outros centros dialíticos, o tempo de espera entre o início do tratamento de diálise e a entrada na fila de espera para o transplante é de 4 meses. Em Brumado, Dias frisou que esse tempo é de até 4 anos. “Não há uma preocupação por parte dos profissionais que deveriam cuidar, sobretudo, da saúde dos pacientes. Eu, por exemplo, já estou há 1 ano e meio nessa fila”, pontuou.

Os dois pacientes salientaram que todos que fazem tratamento na clínica correm risco de morrer, visto que o local funciona em caráter de extrema precariedade e descaso.

As denúncias também foram formalizadas junto ao Município e ao Estado e o caso segue sob investigação, porém sem mudanças consistentes. Neres e Nivaldo aguardam uma posição dos órgãos competentes antes que uma tragédia aconteça. “Essa clínica é uma vergonha. Nos sentimos totalmente desamparados. Queremos o básico do cumprimento da lei”, cobraram.