O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou ao Município de Ibitiara, na Chapada Diamantina, a adoção de medidas para assegurar o direito à educação e a frequência escolar de crianças e adolescentes da comarca. O documento, de autoria do promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente, aponta a omissão do Município na realização da busca ativa escolar.

No prazo de 20 dias, o Município deverá apresentar ao MP-BA relatório completo sobre as medidas adotadas para o enfrentamento da infrequência, abandono e evasão escolar. Também deverá efetivar e/ou regularizar o uso da plataforma Busca Ativa Escolar do Unicef; instituir um comitê intersetorial com participação das áreas sociais; e comprovar a existência de fluxo integrado de atendimento aos casos identificados. O Município deverá ainda encaminhar registros de reuniões e assegurar a notificação de alunos com baixa frequência ao Conselho Tutelar.    

Segundo o promotor de Justiça, foi constatada a ausência de atividade na plataforma Busca Ativa Escolar por cerca de 209 dias, além da não adesão à estratégia em 2026, o que evidencia falhas na política educacional local.

A atuação do órgão decorre de procedimento administrativo instaurado em novembro de 2025 para acompanhar as medidas de combate à evasão escolar. O Ministério Público fez sucessivas solicitações ao Município, que não apresentou respostas.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou, na última quarta-feira (04), a suspensão imediata do fechamento da Escola Municipal Mem de Sá, localizada na Comunidade de Palmeiras, zona rural do Município de Novo Horizonte, na Chapada Diamantina. O pedido, de autoria do promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente, decorre de denúncias sobre o fechamento da escola sem o devido diagnóstico de impacto exigido nem consulta formal à comunidade escolar, conforme os procedimentos legais obrigatórios. Segundo o promotor de Justiça, moradores também relataram que crianças pequenas estariam percorrendo trajetos diários entre 4 e 7 km em estradas vicinais marcadas por lama, buracos ou poeira, com risco à segurança e maior possibilidade de evasão escolar.

O MPBA orienta a Prefeitura de Novo Horizonte e a Secretaria Municipal de Educação a elaborarem um relatório técnico detalhado sobre impactos do fechamento, a realização de escuta qualificada e consulta formal à comunidade escolar, além do envio de todo o processo ao Conselho Municipal de Educação e a ampla divulgação das decisões e documentos às famílias e no portal oficial do Município antes de qualquer execução.  

O promotor de Justiça destacou que, o fechamento de escolas do campo, quando feito sem diagnóstico de impacto e sem participação da comunidade, viola o direito constitucional à educação e descumpre normas da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). “O fechamento de escolas do campo provoca impactos profundos e interligados que atingem múltiplas dimensões da vida dos estudantes e das comunidades rurais”, destacou o promotor de Justiça. Ele complementou que pedagogicamente, o fechamento de escolas rompe a continuidade do ensino, fragiliza práticas contextualizadas à realidade campesina e dissolve vínculos entre docentes e alunos. Já no plano do acesso e da permanência escolar, ele ressaltou que amplia distâncias, aumenta o tempo de deslocamento e a dependência do transporte, elevando o cansaço e os índices de evasão e abandono, especialmente entre os mais vulneráveis.

“Além disso, emocionalmente, gera insegurança, desmotivação e perda do sentimento de pertencimento, com efeitos negativos sobre o desenvolvimento integral das crianças. No âmbito social e comunitário, desarticulam-se os vínculos locais, reduz-se a participação familiar e enfraquece-se o papel da escola como espaço de organização coletiva. Territorialmente, o fechamento contribui para o esvaziamento do campo, o deslocamento populacional e o recuo da presença do Estado. Por fim, cultural e identitariamente, invisibiliza saberes e práticas campesinas, rompendo com processos educativos que afirmam e valorizam os modos de vida dos povos do campo”, afirmou o promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente.