O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) expediu uma recomendação formal à prefeitura de Urandi exigindo a reestruturação completa da sede, das condições materiais de trabalho e da capacitação do Conselho Tutelar do município. Segundo documento publicado nesta terça-feira (3) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida foi assinada pela promotora de Justiça Gabrielly Coutinho Santos após inspeções constatarem que o órgão opera em um imóvel insalubre, sem condições mínimas de funcionamento e sem privacidade para o atendimento de crianças e adolescentes.

A intervenção ministerial decorre de uma vistoria técnica realizada pela promotoria, que encontrou o prédio em estado crítico: sem janelas, sem ventilação adequada, inacessível a pessoas com deficiência e desprovido até de placa de identificação externa. No local, os próprios conselheiros relataram a falta de móveis, materiais de informática e salas privativas, o que inviabiliza atendimentos simultâneos e compromete o sigilo legal garantido a famílias e menores em situação de vulnerabilidade.

Antes de formalizar a cobrança, o MPBA chegou a solicitar informações à gestão municipal em três ocasiões diferentes entre agosto e outubro, mas a prefeitura não enviou respostas. Diante da omissão, a recomendação estabeleceu o prazo de 90 dias para que o município disponibilize uma nova sede — própria, alugada ou adaptada — que atenda às exigências da legislação federal e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), além de 60 dias para o fornecimento de mobiliário e equipamentos adequados.

O Ministério Público também cobrou a elaboração de um plano de formação continuada para os conselheiros e determinou a inclusão de dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual de 2027 para bancar os custos de manutenção do órgão. O prefeito de Urandi tem 15 dias para responder por escrito se vai acatar as determinações, sob pena de enfrentamento de ação civil pública na Justiça e apuração de responsabilidade pessoal por descumprimento das requisições do órgão fiscalizador.

Em nota enviada para a nossa reportagem, a prefeitura de Urandi afirma que o conselho tutelar já se encontra em novas instalações.

A nova sede do Conselho Tutelar de Urandi já está em novo endereço, anexo ao Centro de Referência Especializada em Assistência Social (CREAS), situado a Rua Antônio Gomes Bitone, Bairro Xavier.

A prefeitura ainda considera que o MPBA precisa agilizar a atualização das suas informações para não causar embaraços com as gestões municipais.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) recomendou, nesta sexta-feira (18), que a Prefeitura de Palmeiras, na Chapada Diamantina, adote medidas para regularizar e fortalecer o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente, após apurações apontarem que o fundo ainda não está plenamente regularizado e apto a receber recursos destinados às políticas públicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes. 

As investigações tiveram início após representação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), encaminhada pelo Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente, que informou a ausência de cadastro do fundo municipal. Mesmo após sucessivas solicitações não foram apresentados documentos que comprovassem a inscrição do FMDCA como Fundo Público Municipal, a existência de conta bancária específica vinculada ao fundo, o cadastramento junto ao órgão federal competente ou a elaboração, pelo CMDCA, do Plano de Ação e Aplicação dos recursos.  

Entre as medidas recomendadas estão a finalização da inscrição do FMDCA junto à Receita Federal e a abertura de conta bancária exclusiva para movimentação dos recursos do fundo. Também foi orientado o cadastramento do FMDCA junto ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, medida que permitirá a inclusão do município no programa de destinação de recursos por meio do Imposto de Renda.  A recomendação prevê ainda a destinação de dotação orçamentária específica ao fundo na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com as prioridades definidas pelo CMDCA. Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente foi recomendado elaborar e encaminhar ao MPBA o Plano de Ação e o Plano de Aplicação dos recursos do fundo, devidamente aprovados em reunião colegiada.

O Estatuto da Criança e do Adolescente garante a prioridade de implementação das políticas infantojuvenis, determinando a destinação privilegiada de recursos a serem investidos nos projetos e planos em favor de crianças e adolescentes. A fiscalização da implantação dos Fundos da Infância e Adolescência é meta estratégica do Ministério Público do Estado da Bahia, no bojo do Projeto Infância em Primeiro Lugar, do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente.

A Prefeitura de Brumado, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania (Sesoc), realiza entre os dias 25 e 27 de março uma capacitação voltada à rede socioassistencial do município. Com o tema “Rede em ação: estratégias de enfrentamento ao trabalho infantil”, a iniciativa busca fortalecer a atuação integrada dos profissionais que trabalham na proteção de crianças e adolescentes.

A formação tem como principal objetivo capacitar os trabalhadores da rede socioassistencial e demais atores do Sistema de Garantia de Direitos para identificar, prevenir e enfrentar situações de trabalho infantil. Além disso, a capacitação pretende ampliar o conhecimento sobre a legislação vigente, os fluxos de atendimento e as estratégias de atuação conjunta, garantindo a proteção integral e a efetivação dos direitos desse público.

Durante os três dias de programação, os trabalhadores terão acesso a palestras e momentos de troca de experiências, promovendo o alinhamento das ações e o fortalecimento da atuação em rede.

A rede socioassistencial é composta por serviços, programas, projetos e benefícios vinculados ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que atuam na proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade social. Em Brumado, integram essa rede os equipamentos públicos da assistência social, como os Centros de Referência de Assistência Social (Cras), responsáveis pela proteção social básica, e os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), que atuam na proteção social especial, além de serviços como o Serafa.

Também fazem parte da rede os órgãos de garantia de direitos, como o Conselho Tutelar, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Poder Judiciário, especialmente por meio das varas da infância e juventude.