Sem janelas e sem ventilação: Promotoria recomenda sede digna para o Conselho Tutelar de Urandi

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) expediu uma recomendação formal à prefeitura de Urandi exigindo a reestruturação completa da sede, das condições materiais de trabalho e da capacitação do Conselho Tutelar do município. Segundo documento publicado nesta terça-feira (3) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida foi assinada pela promotora de Justiça Gabrielly Coutinho Santos após inspeções constatarem que o órgão opera em um imóvel insalubre, sem condições mínimas de funcionamento e sem privacidade para o atendimento de crianças e adolescentes.

A intervenção ministerial decorre de uma vistoria técnica realizada pela promotoria, que encontrou o prédio em estado crítico: sem janelas, sem ventilação adequada, inacessível a pessoas com deficiência e desprovido até de placa de identificação externa. No local, os próprios conselheiros relataram a falta de móveis, materiais de informática e salas privativas, o que inviabiliza atendimentos simultâneos e compromete o sigilo legal garantido a famílias e menores em situação de vulnerabilidade.

Antes de formalizar a cobrança, o MPBA chegou a solicitar informações à gestão municipal em três ocasiões diferentes entre agosto e outubro, mas a prefeitura não enviou respostas. Diante da omissão, a recomendação estabeleceu o prazo de 90 dias para que o município disponibilize uma nova sede — própria, alugada ou adaptada — que atenda às exigências da legislação federal e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), além de 60 dias para o fornecimento de mobiliário e equipamentos adequados.

O Ministério Público também cobrou a elaboração de um plano de formação continuada para os conselheiros e determinou a inclusão de dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual de 2027 para bancar os custos de manutenção do órgão. O prefeito de Urandi tem 15 dias para responder por escrito se vai acatar as determinações, sob pena de enfrentamento de ação civil pública na Justiça e apuração de responsabilidade pessoal por descumprimento das requisições do órgão fiscalizador.