O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e garantir a oferta de um profissional de apoio escolar a uma estudante diagnosticada com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). De acordo com documento publicado na sexta-feira (04) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida visa assegurar a assistência pedagógica necessária no Colégio Municipal Plauto Alves Brito, localizado na cidade de Presidente Jânio Quadros.

A ação teve início após a denúncia apresentada pela mãe da criança. A representação busca garantir que o município cumpra com os direitos previstos na legislação de inclusão educacional, oferecendo suporte especializado para o desenvolvimento escolar da aluna de 9 anos.

A portaria que oficializa a abertura do processo foi assinada pelo promotor de justiça Gustavo Pereira Silva. A partir da instauração, o órgão acompanhará a conduta das autoridades municipais de educação para a efetiva contratação ou disponibilização do acompanhante.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a oferta e a disponibilidade de vagas em creches no município de Oliveira dos Brejinhos. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, a medida busca garantir que a gestão municipal atenda às diretrizes de acesso à educação infantil e assegure o direito das crianças da região ao ensino básico.

A determinação foi oficializada pela promotora de Justiça Fernanda Augusta Silva Araújo, por meio da Promotoria de Justiça de Oliveira dos Brejinhos. O procedimento tem como foco verificar o cumprimento das normas estabelecidas na Recomendação nº 30/2015 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que orienta a atuação dos promotores na garantia do direito a vagas em creches e pré-escolas.

Com a instauração do procedimento extrajudicial, o órgão ministerial deve realizar levantamentos técnicos, solicitar dados atualizados à prefeitura sobre a fila de espera na rede pública e promover as diligências necessárias para regularizar eventuais déficits de vagas no município.

Nesta sexta-feira (22), a Defensoria Pública da Bahia (DPE-BA) realiza em Guanambi o mutirão “Mães em Ação”. A ação oferece atendimento jurídico gratuito para demandas relacionadas à pensão alimentícia, assegurando o direito de crianças e adolescentes ao recebimento dos alimentos.

O atendimento acontecerá das 8h às 12h, no Econúcleo Guanambi, localizado no bairro Santo Antônio. O mutirão “Mães em Ação” está percorrendo mais de 30 cidades baianas durante o mês de maio, levando assistência jurídica gratuita a mães solo e famílias em situação de vulnerabilidade.

As interessadas devem comparecer ao local portando RG, CPF, comprovante de residência e certidão de nascimento dos filhos. Para casos específicos de pensão alimentícia, recomenda-se também apresentar informações sobre a parte contrária, como nome, endereço e local de trabalho.