Nesta sexta-feira (07), a Defensoria Pública da Bahia (DPE-BA) está promovendo uma ação para ampliar o direito à filiação na cidade de Guanambi. A iniciativa integra a campanha nacional Meu Pai Tem Nome, encabeçada pelo Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege).

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, a defensora Emily Duarte Lemos, coordenadora da 15ª Regional da DPE-BA, explicou que a ação busca fazer o reconhecimento de paternidade, seja ele biológico ou socioafetivo. Esse reconhecimento constitui um instrumento importante para concretização dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes.

Além disso, o reconhecimento de paternidade assegura à criança e ao adolescente o sentimento de pertencimento e a inserção no círculo social, fatores essenciais para o desenvolvimento infantil.

Em parceria com o Hemoba, durante a campanha, a DPE-BA possibilitará àqueles que não têm o nome do pai no registro civil acesso gratuito a exames de DNA. Havendo resultado positivo, Lemos destacou que toda documentação pertinente será enviada ao cartório para a inclusão do nome do pai e dos avós paternos na certidão da criança e/ou adolescente. O serviço é inteiramente gratuito.

O mutirão em Guanambi acontecerá no Econúcleo, de 8h às 14h. A expectativa é de que mais de 100 pessoas sejam atendidas com a ação, que inclui o oferecimento de lanches e a disponibilização de um espaço kids. A proposta busca alcançar bastante engajamento social e mobilização popular com a finalidade de conscientizar as pessoas sobre a importância do reconhecimento de paternidade.

Em mais uma edição do evento, a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) levou a Unidade Móvel de Atendimento (UMA) para a Romaria do Bom Jesus 2026 em Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia. O atendimento teve início nesta terça-feira (04) e segue até esta quarta-feira (05), de 9 às 16h, na Praça da Fé, um dos principais pontos de circulação dos fiéis.

A coordenadora da Unidade Móvel, Camila Berenguer, explicou que, embora o município conte com uma unidade fixa da Defensoria, o volume de pessoas durante a romaria exige um reforço na atuação da instituição para facilitar o acesso da população aos serviços da DPE-BA.

A proposta da unidade integra o planejamento da Defensoria voltado para grandes eventos, quando o aumento expressivo da população demanda uma presença ainda mais próxima da instituição para assegurar que direitos fundamentais sejam preservados diante de eventuais situações de vulnerabilidade.

Durante os dois dias, os defensores públicos estarão à disposição da população com serviços de orientação jurídica, exames de DNA para investigação de paternidade e resolução dos mais diversos casos, como retificações de registros civis, acordos de alimentos, guarda de filhos, divórcio consensual, alvarás e requisições administrativas.

Com o tema “O Bom Jesus, Filho da Virgem Maria, habita entre nós”, a 335ª Romaria do Bom Jesus começou no dia 28 de julho. A expectativa é que mais de 1,5 milhão de pessoas circulem pelo município até o final do evento.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) expediu uma recomendação, nesta terça-feira (21), à Prefeitura de Jussara para que adote, em prazos que variam de um a seis meses, uma série de medidas com o objetivo de adequar o município às diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste, assinado pelo promotor de Justiça Bruno Henrique Pontes Caribé, o documento aponta que a gestão municipal carece de instrumentos básicos de planejamento e controle na área, o que pode comprometer a captação de verbas federais.

Entre as exigências feitas ao gestor municipal está a criação, no prazo de até três meses, de um órgão voltado exclusivamente para a segurança pública — seja uma Secretaria própria ou uma Diretoria vinculada a uma pasta já existente —, além do envio de um Projeto de Lei à Câmara Municipal para a instituição do Conselho Municipal e do Fundo Municipal de Segurança Pública. Além disso, a prefeitura deverá elaborar e implementar, em até seis meses, o seu Plano Municipal de Segurança Pública, sob pena de perder o acesso a repasses de recursos da União para o setor.

A Recomendação nº 698.9.151639/2025 também fixa que o município deve criar uma ouvidoria com autonomia e independência, integrar-se ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) para fornecimento contínuo de dados e prestar contas ao Ministério Público a cada 30 dias sobre os avanços alcançados. O promotor ressaltou que a atuação visa garantir a legalidade, a prevenção da criminalidade e o respeito aos direitos fundamentais, advertindo que o descumprimento dos prazos poderá acarretar a adoção de medidas judiciais e administrativas cabíveis contra a administração local.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 8ª Promotoria de Justiça de Barreiras, recomendou à direção do Hospital Municipal Eurico Dutra que passe a comunicar formalmente ao órgão todas as internações psiquiátricas involuntárias realizadas na unidade. A medida, publicada pelo promotor de Justiça Márcio do Carmo Guedes, na quarta-feira (15) e recebida pelo site Achei Sudoeste visa garantir o cumprimento da legislação federal e resguardar os direitos fundamentais dos pacientes submetidos a esse tipo de procedimento.

A iniciativa foi tomada após a tramitação de um procedimento administrativo que constatou a ausência de comprovação de que o hospital vinha realizando as notificações de forma regular. A unidade de saúde dispõe de cinco leitos específicos para a estabilização inicial de quadros psiquiátricos agudos, voltados para internações de curta permanência. Pela legislação vigente, o responsável técnico de qualquer estabelecimento de saúde tem a obrigação de relatar ao Ministério Público tanto a internação involuntária quanto a alta do paciente no prazo máximo de 72 horas.

Na recomendação, o promotor determina que as notificações sejam feitas exclusivamente por meio do e-mail institucional do MP-BA. Para que a medida funcione de forma eficiente, a direção do hospital deverá padronizar o fluxo de envio dessas informações e criar um mecanismo interno de controle para registrar, organizar e guardar o histórico das comunicações. A equipe médica e a área administrativa da unidade de saúde também devem ser orientadas e capacitadas sobre a obrigatoriedade da lei.

A Justiça de Santa Catarina condenou um pastor e uma igreja de Joinville, no norte catarinense, ao pagamento de indenização por danos morais a um fiel que teve informações de sua vida pessoal expostas durante uma celebração religiosa. A decisão foi proferida pelo 2º Juizado Especial Cível da comarca e fixou a reparação em R$ 5 mil, valor que deverá ser pago de forma solidária pelos réus.

O caso aconteceu em um culto realizado em fevereiro de 2025. Conforme consta na sentença, o pastor chamou o homem à frente da congregação e revelou aos presentes que ele já havia sido preso. A informação, segundo o processo, havia sido compartilhada anteriormente pelo fiel em um contexto de confissão e aconselhamento religioso, sem autorização para divulgação pública.

Além da exposição diante dos frequentadores do culto, as declarações também ganharam maior alcance após a publicação de um vídeo da celebração nas redes sociais da instituição religiosa.

Ao analisar a ação, o magistrado destacou que a discussão não envolvia os motivos que levaram à prisão nem o histórico de vida do autor, mas sim o fato de informações pertencentes à sua esfera privada terem sido divulgadas sem consentimento. A decisão ressalta ainda que o homem participava da celebração acompanhado de familiares e que pessoas sem qualquer vínculo com sua trajetória pessoal passaram a ter acesso a fatos que ele não havia escolhido tornar públicos.

Na avaliação do juiz, embora a legislação brasileira garanta a liberdade religiosa e a livre manifestação do pensamento, esses direitos encontram limites quando atingem direitos fundamentais de terceiros, como a honra, a imagem e a privacidade.

A sentença aponta que a conduta adotada pelo pastor ultrapassou os limites considerados aceitáveis para a prática religiosa ao expor aspectos íntimos da vida do fiel perante outras pessoas. Para o magistrado, houve invasão da esfera privada do autor, configurando ofensa à sua dignidade.

A Justiça também entendeu que, nesse caso, a comprovação do dano moral decorre da própria violação da intimidade e da honra, não sendo necessária a demonstração de prejuízos adicionais para que haja direito à reparação.

Ao definir o valor da indenização, o juiz levou em consideração fatores como o teor das declarações feitas durante o culto, o número de pessoas presentes na ocasião, a repercussão gerada pela divulgação do vídeo nas redes sociais e a ausência de elementos sobre a condição financeira dos condenados.

Com a decisão, o pastor e a igreja deverão pagar conjuntamente a quantia de R$ 5 mil ao fiel pelos danos morais reconhecidos pela Justiça.