MP acompanha cumprimento de Plano Educacional Individualizado para aluno em Tanque Novo

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Tanque Novo, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a garantia de direitos de um estudante no município. Segundo documento obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida busca apurar de forma aprofundada a prestação de serviços essenciais na área de educação e saúde voltados a um adolescente, assegurando a proteção integral de suas garantias fundamentais.

A iniciativa, oficializada pela promotora de Justiça em substituição Michely Queiroz de Oliveira, visa verificar se o aluno está recebendo o Atendimento Educacional Especializado (AEE) de forma adequada, além da fiel execução do seu Plano Educacional Individualizado (PEI). O procedimento também fiscalizará se a unidade escolar disponibiliza profissional intérprete de Libras e os recursos necessários de acessibilidade para o pleno desenvolvimento do jovem.

Além do ambiente escolar, o acompanhamento do MPBA se estende à área de saúde do município. A apuração vai averiguar a oferta regular do acompanhamento médico e das terapias multidisciplinares necessárias ao adolescente. A instauração do Procedimento Administrativo fundamenta-se nas resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Colégio de Procuradores de Justiça do MPBA.