O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a suspender por mais 90 dias a aplicação de multas e outras punições previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata da segurança dos trabalhadores formais, sobretudo em relação à saúde mental.

O ministro decidiu dar mais tempo para que as empresas e o governo busquem conciliação sobre o tema.

Mendonça já havia suspendido a aplicação de multas em junho, após a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), entidade que reúne sindicatos patronais, questionar a validade da norma.

Na ocasião, Mendonça entendeu que a NR-1 criou “conceitos abertos e subjetivos” sobre as condutas que podem levar à punição das empresas. O ministro citou ainda que a “falta de clareza” pode ofender diversos princípios constitucionais.

A NR-1 entrou em vigor em 26 de maio deste ano para, entre outros pontos, obrigar as empresas a identificar “fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho”, como sobrecarga e situações de assédio. A norma determina ainda que sejam adotadas medidas de controle.

Em relação às multas, não há um valor específico para o descumprimento das normas relacionadas à saúde mental e aos fatores de risco psicossociais.

A penalidade integra a lista geral de multas do Ministério do Trabalho, com valores definidos de acordo com o tamanho da empresa, a gravidade da situação e o número de empregados.

Os trabalhadores dos Correios deflagraram uma greve na quinta-feira (10). Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Shirlene Pereira de Souza, presidente do Sindicato dos Servidores dos Correios e Telégrafos na Bahia, disse que a empresa quer atacar o plano de saúde e fechar agências em todo país.

Os Correios alegam que estão passando por um processo de reestruturação, porém a alegação é contestada pela categoria. Para Shirlene, em uma reestruturação, a empresa trabalha para oferecer novos serviços e clientes, bem como melhorar a qualidade do atendimento, mas não é isso que está acontecendo. “A empresa está fazendo o inverso. Ela está elaborando vários planos de demissão e atacando os direitos dos trabalhadores para cobrir o próprio déficit”, afirmou.

O plano prevê o fechamento de 1 mil agências em todo território nacional. Na Bahia, 31 unidades do interior estão ameaçadas. Souza entende que a retirada de postos de trabalho representa o descumprimento da constituição, prejudicando diretamente a população. “A reestruturação da empresa está destruindo por dentro os Correios. Estamos lutando para manter essa empresa, que é de grande importância social”, completou.

Os Correios não atuam apenas com entrega de correspondências e encomendas, mas atuam com integração social alcançando todos os pontos do país, até os mais inacessíveis.

O sindicato cobra a intervenção do Governo Federal frente à situação a fim de preservar os Correios.

Desde às 22h de quinta-feira (10), a greve dos trabalhadores dos Correios foi deflagrada em todo país. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Shirlene Pereira de Souza, presidente do Sindicato dos Servidores dos Correios e Telégrafos na Bahia, destacou que a empresa está sendo intransigente com relação ao plano de saúde da categoria. “A empresa está tentando destruir o nosso maior benefício, que é o plano de saúde. É um ataque a nós e as nossas famílias”, afirmou.

Souza explicou que a categoria concordou com o reajuste apresentado, porém não aceitou as mudanças relacionadas ao plano de saúde. “A gente paga 38% de custeio do nosso plano de saúde, enquanto a empresa paga 62%. Só de plano estamos pagando pouco mais de R$ 1 mil. Já é um terço do nosso salário”, relatou.

Agora, a empresa quer se eximir da responsabilidade quanto à sua parcela do custeio, repassando o pagamento para os trabalhadores. Estes alegam não ter condições de arcar com a despesa.

Além disso, segundo Shirlene, a empresa pretende alterar o caráter de atendimento nacional do plano para um atendimento regional. “Não concordamos com a regionalização do plano de saúde e, tampouco, com o fato de a empresa não custear mais o que é de responsabilidade dela. Dessa forma, querem acabar com o nosso plano de saúde”, disparou.

A maior parte dos trabalhadores ainda permanece nos Correios em razão do plano de saúde, visto que outros tantos benefícios a empresa retirou ao longo dos últimos dez anos.

Ao todo, 36 sindicatos dos trabalhadores dos Correios estão mobilizados em todo país em adesão ao movimento grevista.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) protocolou o seu parecer sobre a proposta de fim da escala 6x1 e manteve, nesta quinta-feira (27), o texto aprovado na Câmara dos Deputados. Aziz é o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O parlamentar rejeitou todas as emendas apresentadas.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que dá fim à escala 6x1 foi aprovada na Câmara em maio. Desde então, ficou parada no Senado, em meio ao afastamento entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Neste mês, eles se reaproximaram, e a proposta começou a andar.

De acordo com Alcolumbre, o relator vai apresentar o seu relatório na CCJ na semana que vem. Após passar pelo colegiado, o texto deve ser submetido ao plenário. Para que a PEC não retorne à Câmara, é preciso que a aprovação dos senadores ocorra sem alterações.

A PEC reduz a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas, com limite de oito horas diárias, e assegura dois dias de repouso semanal remunerado, um dos quais preferencialmente aos domingos. A proposta também estabelece que a implementação da medida nos contratos ocorrerá sem redução salarial.

A matéria permite que uma lei complementar institua medidas transitórias de mitigação de impactos em favor dos microempreendedores individuais, das micro empresas, e das empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego.

Segundo a PEC, após dois meses da publicação da emenda, a duração do trabalho normal não poderá exceder 42 horas. Após um ano, a jornada cai para 40 horas.

Na noite desta segunda-feira (24), cuidadores de creche voltaram a se manifestar durante a sessão legislativa realizada na Câmara de Vereadores de Brumado. A categoria luta pelo cumprimento da Lei Federal nº 15.326/2026, sancionada pelo presidente Lula em janeiro de 2026, que reconhece os professores da educação infantil como profissionais do magistério e determina o seu enquadramento na carreira, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, a cuidadora de creche Patrícia Vieira de Souza destacou que a manifestação da categoria se arrasta há alguns meses na cidade devido ao impasse com a gestão envolvendo o processo de aplicação da lei. Trata-se, segundo Souza, da reparação de uma injustiça histórica com profissionais que há anos atuam diretamente na educação infantil, exercendo funções docentes e pedagógicas, mas que permaneceram fora da carreira do magistério. “Já tentamos de tudo. Houve manifestações, protestos e até uma greve que foi derrubada”, relatou.

Vieira disse que os cuidadores atuam como pedagogos em salas de aula e, portanto, têm os mesmos direitos que os professores quanto aos salários. “Cuidamos da primeira infância, fazemos planejamento, damos aula. Fazemos todo trabalho de pedagogo, mas não somos reconhecidos”, enfatizou.

Embora tenham feito o concurso para cuidador de creche, cargo que exige apenas o nível médio de escolaridade, Patrícia esclareceu que a legislação propôs uma mudança e a gestão tem a opção de fazer a sua adesão, qualificando os profissionais que ainda não têm a formação exigida. “Se houve essa mudança, por que não aderir? É mais do que justo, é uma reparação histórica”, defendeu.

Para ela, o que acontece hoje em Brumado é uma forma de explorar o trabalho dos cuidadores de creche sem o devido reconhecimento financeiro. “Aquele que trabalha com dignidade e reconhecimento, trabalha muito melhor. Quem ganha com isso é a sociedade. Pedimos um olhar mais humano para a criança e o profissional que ali está”, apontou.

A cuidadora de creche Maria Luíza afirmou que o diálogo com a atual gestão foi interrompido após a informação de que o enquadramento não seria possível. A categoria alega que as portas estão fechadas para qualquer negociação ou escuta.

Após negociações sem respostas plausíveis para a categoria, os bancários paralisaram as suas atividades nesta quinta-feira (20), em toda região sudoeste da Bahia.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Sara Sodré, secretária geral do Sindicato dos Bancários do Sudoeste da Bahia em Vitória da Conquista, informou que a paralisação serve como protesto diante da ameaça dos bancos em retirar direitos da categoria e reduzir valores de tickets. “Não houve avanço”, afirmou.

Além disso, ao saber que os bancários estão se organizando para paralisar as atividades, os bancos suspenderam a mesa de negociação marcada de terça-feira (18). Eles irão avaliar o movimento e, segundo Sodré, já sinalizaram no sentido de apresentar uma nova proposta na próxima semana.

Segundo a secretária, a categoria quer apenas discutir com transparência e ter as suas reivindicações garantidas. “As nossas reivindicações não são apenas econômicas. A gente briga por mais contratações, por melhores condições de trabalho, para que os bancos não fechem agências em cidades menores. Nossas reivindicações são justas. Pedimos empatia”, relatou.

Questionada sobre a possibilidade de greve, ela respondeu que essa paralisação consiste em um momento de avaliação, sem indicativo de greve. Esta será considerada na hipótese de os bancos não avançarem no diálogo e nas tratativas com a categoria.

Até o dia de hoje, Sodré considera que os bancos têm conduzido as discussões com os bancários de maneira desrespeitosa. “Da maneira como vem acontecendo é desrespeitoso. A gente vem apresentando as nossas demandas e os bancos estão de braços cruzados. A última reposta foi no sentido de reduzir ticket. Uma empresa tão lucrativa falar em diminuir vale alimentação do seu trabalhador é uma afronta”, disparou.

Nesta quarta-feira (03), a cidade de Riacho de Santana, foi palco de uma mobilização histórica em prol do ensino público. A Marcha em Defesa da Educação reuniu uma grande multidão nas ruas do município, unindo diferentes setores da sociedade em um manifesto público que cobrou diretamente o cumprimento de leis federais e a garantia de direitos conquistados ao longo dos anos. Entre as principais reivindicações do movimento, os manifestantes exigiram o pagamento imediato do piso nacional dos professores, o cumprimento e a atualização do plano de carreira do magistério e o respeito integral aos direitos trabalhistas da categoria.

Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o evento contou com uma adesão expressiva de professores, coordenadores e demais profissionais que movem a rede de ensino local. Além dos servidores, as famílias riachenses e os próprios estudantes compareceram ao ato, demonstrando que a pauta pela valorização e respeito aos profissionais da educação é vista como uma prioridade coletiva e urgente por toda a comunidade, que pede um ambiente de trabalho digno e estruturado.

A caminhada ganhou ainda mais corpo com o desembarque de apoio vindo de fora do município. Diversos sindicatos da região marcaram presença, além de entidades representativas de peso no cenário sindical e educacional, como a Federação dos Trabalhadores na Educação (FTE), a Federação dos Trabalhadores Públicos Municipais da Bahia (FETRAMEB) e a Confederação das Cooperativas e Entidades de Serviços Públicos (CESP), que endossaram as cobranças pelas melhorias salariais e de carreira.

Ao longo de todo o percurso, os manifestantes receberam inúmeras demonstrações de apoio de moradores e comerciantes locais. A expressiva participação popular foi celebrada pelos organizadores do movimento como uma demonstração clara de que a sociedade civil está engajada e apoia a luta dos educadores pelo piso nacional e pela manutenção de conquistas históricas, não aceitando o recuo em investimentos na área.

Após o encerramento do ato, lideranças e participantes destacaram que a caminhada representa apenas uma etapa de um processo contínuo de vigilância e pressão sobre o poder público. O sentimento geral entre os organizadores é de que a união demonstrada nas ruas, focada na exigência por valorização do magistério e respeito aos trabalhadores, fortalece a categoria para os próximos passos das negociações no município.

A Câmara dos Deputados enviou ao Senado o Projeto de Lei 4146/20, que fixa o piso salarial nacional de R$ 3.036 para trabalhadores que atuam em serviços de varrição, de coleta de resíduos em locais públicos, de acondicionamento de lixo e encaminhamento para aterros ou estabelecimentos de reciclagem – os chamados garis.

O projeto foi aprovado em dezembro último, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça. Como não houve recurso para votação em Plenário, o projeto foi considerado aprovado pela Câmara e agora precisa ser votado pelo Senado. Caso seja aprovado, será submetido ao presidente da República para sanção ou veto.

O projeto também assegura ao trabalhador da coleta de resíduos e conservação de áreas públicas um adicional de insalubridade em grau máximo, com adicional de 40% do salário. Esses trabalhadores segurados pelo Regime Geral de Previdência Social também terão direito à aposentadoria especial quando sujeitos a condições que prejudiquem a saúde ou integridade física.

Outros direitos assegurados pela proposta são vale-alimentação, cesta básica mensal e plano de saúde, a serem determinados em convenção ou acordo coletivo. Essas verbas não devem integrar a remuneração do trabalhador. Segundo o texto, a jornada de trabalho deverá ser de 6 horas diárias e 36 horas semanais.