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#DireitosTrabalhistas

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Seabra
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Sem água nem salário, 45 garimpeiros são resgatados de trabalho escravo em Seabra Foto: Auditoria-Fiscal do Trabalho (SIT/MTE)

Uma operação deflagrada por Auditores-Fiscais do Trabalho resgatou 45 trabalhadores submetidos a condições análogas à escravidão em um garimpo de quartzo na zona rural de Seabra, na Chapada Diamantina. A ação, iniciada em 3 de novembro e prevista para seguir até esta quinta-feira (12), resultou na interdição imediata das escavações e na notificação do empregador para o pagamento de R$ 254.753,53 em verbas rescisórias.

No local, os garimpeiros atuavam sem registro em carteira, água potável, banheiros ou refeitório, sob risco iminente de queda e soterramento. A extração manual ocorria em poços verticais de mais de 30 metros de profundidade, sem escoramento ou proteção nas bordas. Para descer, os trabalhadores sentavam-se em um pedaço de madeira preso a uma corda, operada manualmente por colegas por meio de uma manivela sem freio ou trava.

No subsolo, sem ventilação ou equipamentos de proteção individual — muitos trabalhavam de bermuda e chinelo —, o grupo inalava poeira de sílica, substância que provoca a silicose, doença pulmonar grave e incurável. A fiscalização identificou trabalhadores com falta de ar intensa, além de um operário com paralisia em um membro superior e outro com sequelas de fratura de um desabamento anterior, ambos atuando sem avaliação médica ou adaptações.

Sem água nem salário, 45 garimpeiros são resgatados de trabalho escravo em Seabra Foto: Auditoria-Fiscal do Trabalho (SIT/MTE)

Além da precariedade estrutural e sanitária — com barracos de palha e lona, fogões improvisados e necessidades fisiológicas feitas no mato, inclusive por mulheres no período menstrual —, os trabalhadores não recebiam salário fixo. Eles próprios custeavam ferramentas, cordas, gerador e óleo diesel, e só eram pagos se houvesse venda das pedras.

Quando o minério era comercializado, o explorador e os proprietários da terra retinham 40% do valor antes da divisão. Como o garimpo estava há três meses sem vendas, cerca de 4,5 toneladas de quartzo seguiam paradas no depósito, deixando os operários sem renda — um dos resgatados estava há mais de um ano sem receber e outro, há oito meses. Apesar de tratados como “parceiros”, eles eram vigiados por câmeras, fiscais e tinham o único acesso controlado por cancela.

Sem água nem salário, 45 garimpeiros são resgatados de trabalho escravo em Seabra Foto: Auditoria-Fiscal do Trabalho (SIT/MTE)

O empregador também descumpriu uma licença ambiental concedida em março, que previa apenas 12 funcionários formais e dava prazo até setembro para a instalação de estrutura básica e realização de exames médicos. Entre os 45 resgatados — moradores de povoados locais que alternavam o garimpo com a roça e bicos —, 86,7% se declararam pretos ou pardos e 57,8% têm, no máximo, o ensino fundamental.

Com a caracterização de trabalho degradante (artigo 149 do Código Penal), o responsável foi obrigado a interromper as atividades e formalizar os contratos. Os trabalhadores foram encaminhados para atendimento médico pelo Projeto Caminhos do Trabalho e terão direito a seis parcelas do seguro-desemprego.

Brumado
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Brumado: Diarista denuncia patroa por humilhações e ofensas políticas por votar em Lula Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

Uma diarista procurou a Delegacia Territorial de Brumado nesta segunda-feira (26) para denunciar a própria patroa por ofensas, humilhações e perseguição política no ambiente de trabalho. Conforme o boletim de ocorrência registrado pela vítima, ela prestava serviços duas vezes por semana na residência da empregadora e passou a ser alvo de ataques verbais logo no início de seu expediente, por volta das 7h da manhã.

De acordo com a ocorrência recebida pelo site Achei Sudoeste, a série de insultos começou motivada por divergências eleitorais, após a patroa descobrir o voto da funcionária ao presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). De acordo com o depoimento prestado à polícia, a mulher utilizou tom hostil para proferir provocações como “e agora a gente vai comer picanha?”, além de declarar que a trabalhadora “nunca teria nada na vida”.

Na sequência, a agressora passou a desqualificar a origem social e a composição familiar da diarista. A patroa afirmou que o filho da vítima “não seria ninguém na vida” por ser criado por uma mãe solo que atua no serviço doméstico. Entre as agressões relatadas, ela chamou a funcionária de “pessoa baixa”, declarou que ela “não pertence à sociedade” e alegou que a família da diarista “só tem comida porque pegam marmita disponibilizada pelo governo”.

As ofensas também atingiram a vida estritamente pessoal da vítima, momento em que a patroa criticou o fato de a trabalhadora mover uma ação judicial de cobrança de pensão alimentícia contra o pai de seus filhos. Na delegacia, a comunicante enfatizou que a medida legal visa resguardar os direitos fundamentais das crianças e solicitou a apuração formal do caso por violação de sua dignidade. A ocorrência segue para as providências da autoridade policial.

Justiça
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Empresário é investigado por enviar vídeos sexuais a doméstica de 63 anos em Salvador Foto: Divulgação/MTE

Uma denúncia de assédio sexual feita por uma trabalhadora doméstica de 63 anos levou a Auditoria-Fiscal do Trabalho na Bahia a autuar o empregador dela, um empresário cuja identidade não foi divulgada. O caso ocorreu em uma residência em Stella Maris, em Salvador, e a fiscalização foi concluída na quarta-feira (21).

A apuração identificou mensagens nas quais o patrão fazia propostas sexuais à funcionária e oferecia dinheiro e peças íntimas. Também foram encontrados vídeos pornográficos e imagens do empresário vestindo uma roupa íntima que, segundo o órgão, havia sido retirada dos pertences da trabalhadora sem o consentimento dela.

A doméstica procurou a Auditoria-Fiscal do Trabalho em 6 de outubro para denunciar os episódios. Além do assédio sexual, a fiscalização constatou que o vínculo de emprego não estava registrado e identificou outras irregularidades trabalhistas, que também resultaram em autos de infração.

Em uma articulação com o Sindicato das Trabalhadoras Domésticas, a fiscalização encaminhou a mulher à Casa da Mulher Brasileira. No espaço, ela poderá receber acolhimento e orientações sobre as medidas legais disponíveis.

O encerramento do procedimento fiscal não põe fim ao acompanhamento. A Coordenação da Fiscalização do Trabalho Doméstico e de Cuidados na Bahia seguirá monitorando o andamento do caso junto aos órgãos competentes.

A Auditoria-Fiscal do Trabalho destacou que o assédio sexual viola os direitos e a dignidade de quem trabalha. O órgão também chamou a atenção para a vulnerabilidade das empregadas domésticas, que exercem suas atividades dentro de residências, frequentemente sem outras pessoas por perto.

Sudoeste Baiano
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Agentes comunitários de saúde e endemias do sudoeste baiano comemoram aprovação da PEC 14 Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

O Congresso Nacional promulgou na sexta-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 14/2021), que cria regras de aposentadoria especial e valorização para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE).

Representando a categoria, Marivalda Pereira, presidente do Sindicato da Serra Geral, em Guanambi, comemorou a notícia diretamente da plenária do senado. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, ela destacou que a reivindicação é uma luta histórica dos agentes em todo país. “A gente já vem há 35 anos nessa luta. Pra nós é uma grande vitória”, definiu.

Para Marivalda, a aprovação da PEC representa uma “carta de alforria” obtida através de muita união, determinação, coragem e resistência da classe de trabalhadores. “Que essa resistência sirva de inspiração para todos os trabalhadores que querem alcançar os seus objetivos. Nós conseguimos esse feito, que não é pouca coisa. Estamos em festa”, completou.

Pereira ainda explicou que, com a PEC 14, o agente de saúde e endemias terá direito à integralidade, à paridade e à aposentadoria com 25 anos de trabalho, entre outros benefícios.

Brasil
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Congresso promulga emenda do fim da 6x1; escala 5x2 começa em 60 dias Foto: Lula Marques/Agência Brasil

O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta-feira (16), a Emenda Constitucional nº 141 de 2026, que põe fim à escala de trabalho 6x1 — de seis dias de atividade para um de descanso — e estabelece o modelo 5x2, garantindo duas folgas semanais a todos os trabalhadores do país dentro de 60 dias. O texto, que teve sua tramitação concluída no Senado na última quarta-feira (14) por 75 votos a 1, institui ainda a redução gradual da jornada máxima semanal das atuais 44 para 40 horas, sem qualquer diminuição salarial, ao longo de um período de transição de 14 meses.

A solenidade de promulgação reuniu os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em um plenário lotado por parlamentares da base aliada e ministros de Estado, sob a ausência de lideranças da oposição. Durante o evento, Alcolumbre destacou a coragem do Legislativo em enfrentar uma demanda histórica da sociedade, ressaltando o valor incalculável de proporcionar mais tempo de convivência familiar e cuidado pessoal aos trabalhadores.

Em seu discurso, o presidente da Câmara, Hugo Motta, salientou o alcance da medida sobre a rotina de milhões de brasileiros e detalhou contrapartidas aprovadas para mitigar os impactos financeiros sobre o setor produtivo. Como forma de apoiar os micro e pequenos negócios, o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) subirá dos atuais R$ 80 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de passar a permitir a contratação de até dois funcionários por MEI. Adicionalmente, uma futura lei complementar disciplinará outras medidas compensatórias para microempresas e empresas de pequeno porte.

O presidente Lula comemorou a promulgação e rebateu os discursos críticos que previam cenários de colapso econômico com a mudança, comparando a resistência atual aos debates históricos em torno da criação do 13º salário na década de 1960. O chefe do Executivo enfatizou que conquistas trabalhistas convertem-se em qualidade de vida, bem-estar e longevidade para a população trabalhadora sem inviabilizar o funcionamento das empresas.

A implementação do novo regime seguirá um cronograma faseado: em até 60 dias a partir da promulgação, entra em vigor a escala 5x2 e a primeira redução da carga horária para 42 horas semanais. Os 12 meses seguintes servirão para a adaptação progressiva das duas horas excedentes e, ao término dos 14 meses de transição, a jornada máxima será fixada em 40 horas semanais e 8 horas diárias, exigindo o pagamento de horas extras para excedentes. Empresas prestadoras de serviços terceirizados à administração pública terão um prazo diferenciado de até 12 meses para a conclusão dos aditivos contratuais necessários.

O texto promulgado abre exceções para adequações operacionais específicas, permitindo negociação direta entre patrão e empregado para trabalhadores com diploma superior e remuneração igual ou superior a R$ 21.188,87, desde que mantida a escala 5x2. Por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho, também será possível adotar regimes compensatórios diversos, desde que as folgas remuneradas correspondam a duas por semana, na média, e sejam gozadas dentro do mesmo mês-calendário, garantindo-se ao menos um dia de repouso no período máximo de sete dias de trabalho.

Aracatu
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Com estatuto defasado, servidores da educação cobram gratificações em Aracatu Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

Há mais de 15 dias, os servidores da educação (não docentes) na cidade de Aracatu estão se mobilizando em busca do pagamento das gratificações estabelecidas no Estatuto do Servidor Público.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, a professora Viviane Meira, diretora da Delegacia da Gameleira na APLB Sindicato, disse que, há dois anos, a atual gestão prometeu criar um Plano de Carreira para os servidores não docentes, porém até hoje nada foi executado nesse sentido. Meira defendeu que os não docentes também têm direito de receber quinquênio, licença prêmio, insalubridade e adicional noturno. “Eles nunca receberam. Esses servidores recebem apenas o salário mínimo descontado o INSS”, afirmou.

Inicialmente, a gestão prometeu atualizar o estatuto, que foi criado em 1975 e está, segundo Viviane, totalmente defasado. Em 2014, através de emenda, alguns pontos foram atualizados, mas ainda resta muito para avançar. Posteriormente, após a atualização, a gestão disse que iria criar o plano de carreira da categoria. No entanto, nada foi realizado, permanecendo apenas na promessa.

Para Viviane, mesmo defasada, a lei não está sendo garantida aos servidores públicos municipais de Aracatu. “A lei, que foi criada há meio século, só está no papel, mas é a única em que a gente se apega”, ponderou.

Durante a mobilização, o sindicato também pautou as más condições de trabalho de alguns servidores que, de acordo com Meira, tem realizado serviço braçal em suas repartições públicas.

Brasil
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Davi Alcolumbre marca votação da PEC pelo fim da 6x1 para quarta-feira (14) Foto: Lula Marques/Agência Brasil

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), pautou para a próxima quarta-feira (14) a votação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/2019), que extingue a escala de trabalho de seis dias de atividade por um de descanso (6x1). A proposta estabelece o descanso semanal remunerado de ao menos dois dias, sem redução dos salários atuais.

A matéria prevê ainda a diminuição da carga horária máxima semanal de 44 para 40 horas, acompanhada por um cronograma de transição de até 14 meses para adequação do mercado. Ao confirmar o agendamento no plenário, Alcolumbre afirmou que cumpre o compromisso de submeter o texto à apreciação dos parlamentares com responsabilidade, diálogo e estrito respeito ao rito regimental da Casa.

A proposta chega ao plenário do Senado após ter sido aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados no primeiro semestre e ter passado pela aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em setembro. Por envolver alteração no texto constitucional, o projeto precisa do aval favorável em dois turnos de votação no Senado; caso sofra modificações de mérito feitas pelos senadores, a matéria retornará obrigatoriamente para nova análise dos deputados federais.

Pelas regras previstas na proposta, 60 dias após a eventual promulgação da emenda, as empresas já deverão garantir a escala 5x2 e cortar a jornada semanal para 42 horas, caindo definitivamente para 40 horas após 12 meses. O texto fixa exceções com regras diferenciadas para terceirizados do setor público e permite negociação direta para profissionais com diploma de ensino superior que recebam salários iguais ou superiores a R$ 21.188,87, desde que mantida a folga semanal de dois dias.

Justiça
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André Mendonça volta a suspender multas sobre saúde mental no trabalho Foto: Carlos Moura/STF

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a suspender por mais 90 dias a aplicação de multas e outras punições previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata da segurança dos trabalhadores formais, sobretudo em relação à saúde mental.

O ministro decidiu dar mais tempo para que as empresas e o governo busquem conciliação sobre o tema.

Mendonça já havia suspendido a aplicação de multas em junho, após a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), entidade que reúne sindicatos patronais, questionar a validade da norma.

Na ocasião, Mendonça entendeu que a NR-1 criou “conceitos abertos e subjetivos” sobre as condutas que podem levar à punição das empresas. O ministro citou ainda que a “falta de clareza” pode ofender diversos princípios constitucionais.

A NR-1 entrou em vigor em 26 de maio deste ano para, entre outros pontos, obrigar as empresas a identificar “fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho”, como sobrecarga e situações de assédio. A norma determina ainda que sejam adotadas medidas de controle.

Em relação às multas, não há um valor específico para o descumprimento das normas relacionadas à saúde mental e aos fatores de risco psicossociais.

A penalidade integra a lista geral de multas do Ministério do Trabalho, com valores definidos de acordo com o tamanho da empresa, a gravidade da situação e o número de empregados.

Brasil
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Correios planejam fechar 1000 agências no Brasil; na Bahia 31 unidades estão ameaçadas Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

Os trabalhadores dos Correios deflagraram uma greve na quinta-feira (10). Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Shirlene Pereira de Souza, presidente do Sindicato dos Servidores dos Correios e Telégrafos na Bahia, disse que a empresa quer atacar o plano de saúde e fechar agências em todo país.

Os Correios alegam que estão passando por um processo de reestruturação, porém a alegação é contestada pela categoria. Para Shirlene, em uma reestruturação, a empresa trabalha para oferecer novos serviços e clientes, bem como melhorar a qualidade do atendimento, mas não é isso que está acontecendo. “A empresa está fazendo o inverso. Ela está elaborando vários planos de demissão e atacando os direitos dos trabalhadores para cobrir o próprio déficit”, afirmou.

O plano prevê o fechamento de 1 mil agências em todo território nacional. Na Bahia, 31 unidades do interior estão ameaçadas. Souza entende que a retirada de postos de trabalho representa o descumprimento da constituição, prejudicando diretamente a população. “A reestruturação da empresa está destruindo por dentro os Correios. Estamos lutando para manter essa empresa, que é de grande importância social”, completou.

Os Correios não atuam apenas com entrega de correspondências e encomendas, mas atuam com integração social alcançando todos os pontos do país, até os mais inacessíveis.

O sindicato cobra a intervenção do Governo Federal frente à situação a fim de preservar os Correios.

Bahia
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Correios: Servidores cobram manutenção do plano de saúde e não fechamento de agências Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

Desde às 22h de quinta-feira (10), a greve dos trabalhadores dos Correios foi deflagrada em todo país. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Shirlene Pereira de Souza, presidente do Sindicato dos Servidores dos Correios e Telégrafos na Bahia, destacou que a empresa está sendo intransigente com relação ao plano de saúde da categoria. “A empresa está tentando destruir o nosso maior benefício, que é o plano de saúde. É um ataque a nós e as nossas famílias”, afirmou.

Souza explicou que a categoria concordou com o reajuste apresentado, porém não aceitou as mudanças relacionadas ao plano de saúde. “A gente paga 38% de custeio do nosso plano de saúde, enquanto a empresa paga 62%. Só de plano estamos pagando pouco mais de R$ 1 mil. Já é um terço do nosso salário”, relatou.

Agora, a empresa quer se eximir da responsabilidade quanto à sua parcela do custeio, repassando o pagamento para os trabalhadores. Estes alegam não ter condições de arcar com a despesa.

Além disso, segundo Shirlene, a empresa pretende alterar o caráter de atendimento nacional do plano para um atendimento regional. “Não concordamos com a regionalização do plano de saúde e, tampouco, com o fato de a empresa não custear mais o que é de responsabilidade dela. Dessa forma, querem acabar com o nosso plano de saúde”, disparou.

A maior parte dos trabalhadores ainda permanece nos Correios em razão do plano de saúde, visto que outros tantos benefícios a empresa retirou ao longo dos últimos dez anos.

Ao todo, 36 sindicatos dos trabalhadores dos Correios estão mobilizados em todo país em adesão ao movimento grevista.

Brasil
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Relator da PEC da escala 6x1 no Senado mantém texto aprovado na Câmara Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

O senador Omar Aziz (PSD-AM) protocolou o seu parecer sobre a proposta de fim da escala 6x1 e manteve, nesta quinta-feira (27), o texto aprovado na Câmara dos Deputados. Aziz é o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O parlamentar rejeitou todas as emendas apresentadas.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que dá fim à escala 6x1 foi aprovada na Câmara em maio. Desde então, ficou parada no Senado, em meio ao afastamento entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Neste mês, eles se reaproximaram, e a proposta começou a andar.

De acordo com Alcolumbre, o relator vai apresentar o seu relatório na CCJ na semana que vem. Após passar pelo colegiado, o texto deve ser submetido ao plenário. Para que a PEC não retorne à Câmara, é preciso que a aprovação dos senadores ocorra sem alterações.

A PEC reduz a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas, com limite de oito horas diárias, e assegura dois dias de repouso semanal remunerado, um dos quais preferencialmente aos domingos. A proposta também estabelece que a implementação da medida nos contratos ocorrerá sem redução salarial.

A matéria permite que uma lei complementar institua medidas transitórias de mitigação de impactos em favor dos microempreendedores individuais, das micro empresas, e das empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego.

Segundo a PEC, após dois meses da publicação da emenda, a duração do trabalho normal não poderá exceder 42 horas. Após um ano, a jornada cai para 40 horas.

Brumado
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Cuidadores de creche protestam na Câmara de Brumado por igualdade salarial Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

Na noite desta segunda-feira (24), cuidadores de creche voltaram a se manifestar durante a sessão legislativa realizada na Câmara de Vereadores de Brumado. A categoria luta pelo cumprimento da Lei Federal nº 15.326/2026, sancionada pelo presidente Lula em janeiro de 2026, que reconhece os professores da educação infantil como profissionais do magistério e determina o seu enquadramento na carreira, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, a cuidadora de creche Patrícia Vieira de Souza destacou que a manifestação da categoria se arrasta há alguns meses na cidade devido ao impasse com a gestão envolvendo o processo de aplicação da lei. Trata-se, segundo Souza, da reparação de uma injustiça histórica com profissionais que há anos atuam diretamente na educação infantil, exercendo funções docentes e pedagógicas, mas que permaneceram fora da carreira do magistério. “Já tentamos de tudo. Houve manifestações, protestos e até uma greve que foi derrubada”, relatou.

Vieira disse que os cuidadores atuam como pedagogos em salas de aula e, portanto, têm os mesmos direitos que os professores quanto aos salários. “Cuidamos da primeira infância, fazemos planejamento, damos aula. Fazemos todo trabalho de pedagogo, mas não somos reconhecidos”, enfatizou.

Embora tenham feito o concurso para cuidador de creche, cargo que exige apenas o nível médio de escolaridade, Patrícia esclareceu que a legislação propôs uma mudança e a gestão tem a opção de fazer a sua adesão, qualificando os profissionais que ainda não têm a formação exigida. “Se houve essa mudança, por que não aderir? É mais do que justo, é uma reparação histórica”, defendeu.

Para ela, o que acontece hoje em Brumado é uma forma de explorar o trabalho dos cuidadores de creche sem o devido reconhecimento financeiro. “Aquele que trabalha com dignidade e reconhecimento, trabalha muito melhor. Quem ganha com isso é a sociedade. Pedimos um olhar mais humano para a criança e o profissional que ali está”, apontou.

A cuidadora de creche Maria Luíza afirmou que o diálogo com a atual gestão foi interrompido após a informação de que o enquadramento não seria possível. A categoria alega que as portas estão fechadas para qualquer negociação ou escuta.

Sudoeste Baiano
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Bancários cobram respeito diante da insensibilidade dos bancos nas negociações salariais Foto: Divulgação

Após negociações sem respostas plausíveis para a categoria, os bancários paralisaram as suas atividades nesta quinta-feira (20), em toda região sudoeste da Bahia.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Sara Sodré, secretária geral do Sindicato dos Bancários do Sudoeste da Bahia em Vitória da Conquista, informou que a paralisação serve como protesto diante da ameaça dos bancos em retirar direitos da categoria e reduzir valores de tickets. “Não houve avanço”, afirmou.

Além disso, ao saber que os bancários estão se organizando para paralisar as atividades, os bancos suspenderam a mesa de negociação marcada de terça-feira (18). Eles irão avaliar o movimento e, segundo Sodré, já sinalizaram no sentido de apresentar uma nova proposta na próxima semana.

Segundo a secretária, a categoria quer apenas discutir com transparência e ter as suas reivindicações garantidas. “As nossas reivindicações não são apenas econômicas. A gente briga por mais contratações, por melhores condições de trabalho, para que os bancos não fechem agências em cidades menores. Nossas reivindicações são justas. Pedimos empatia”, relatou.

Questionada sobre a possibilidade de greve, ela respondeu que essa paralisação consiste em um momento de avaliação, sem indicativo de greve. Esta será considerada na hipótese de os bancos não avançarem no diálogo e nas tratativas com a categoria.

Até o dia de hoje, Sodré considera que os bancos têm conduzido as discussões com os bancários de maneira desrespeitosa. “Da maneira como vem acontecendo é desrespeitoso. A gente vem apresentando as nossas demandas e os bancos estão de braços cruzados. A última reposta foi no sentido de reduzir ticket. Uma empresa tão lucrativa falar em diminuir vale alimentação do seu trabalhador é uma afronta”, disparou.

Riacho de Santana
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Riacho de Santana: População vai às ruas em defesa dos direitos dos professores municipais Foto: WhatsApp/Achei Sudoeste

Nesta quarta-feira (03), a cidade de Riacho de Santana, foi palco de uma mobilização histórica em prol do ensino público. A Marcha em Defesa da Educação reuniu uma grande multidão nas ruas do município, unindo diferentes setores da sociedade em um manifesto público que cobrou diretamente o cumprimento de leis federais e a garantia de direitos conquistados ao longo dos anos. Entre as principais reivindicações do movimento, os manifestantes exigiram o pagamento imediato do piso nacional dos professores, o cumprimento e a atualização do plano de carreira do magistério e o respeito integral aos direitos trabalhistas da categoria.

Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o evento contou com uma adesão expressiva de professores, coordenadores e demais profissionais que movem a rede de ensino local. Além dos servidores, as famílias riachenses e os próprios estudantes compareceram ao ato, demonstrando que a pauta pela valorização e respeito aos profissionais da educação é vista como uma prioridade coletiva e urgente por toda a comunidade, que pede um ambiente de trabalho digno e estruturado.

Riacho de Santana: População vai às ruas em defesa dos direitos dos professores municipais Foto: WhatsApp/Achei Sudoeste

A caminhada ganhou ainda mais corpo com o desembarque de apoio vindo de fora do município. Diversos sindicatos da região marcaram presença, além de entidades representativas de peso no cenário sindical e educacional, como a Federação dos Trabalhadores na Educação (FTE), a Federação dos Trabalhadores Públicos Municipais da Bahia (FETRAMEB) e a Confederação das Cooperativas e Entidades de Serviços Públicos (CESP), que endossaram as cobranças pelas melhorias salariais e de carreira.

Ao longo de todo o percurso, os manifestantes receberam inúmeras demonstrações de apoio de moradores e comerciantes locais. A expressiva participação popular foi celebrada pelos organizadores do movimento como uma demonstração clara de que a sociedade civil está engajada e apoia a luta dos educadores pelo piso nacional e pela manutenção de conquistas históricas, não aceitando o recuo em investimentos na área.

Após o encerramento do ato, lideranças e participantes destacaram que a caminhada representa apenas uma etapa de um processo contínuo de vigilância e pressão sobre o poder público. O sentimento geral entre os organizadores é de que a união demonstrada nas ruas, focada na exigência por valorização do magistério e respeito aos trabalhadores, fortalece a categoria para os próximos passos das negociações no município.

Brasil
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Câmara aprova projeto que estabelece piso salarial de R$ 3 mil para garis Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

A Câmara dos Deputados enviou ao Senado o Projeto de Lei 4146/20, que fixa o piso salarial nacional de R$ 3.036 para trabalhadores que atuam em serviços de varrição, de coleta de resíduos em locais públicos, de acondicionamento de lixo e encaminhamento para aterros ou estabelecimentos de reciclagem – os chamados garis.

O projeto foi aprovado em dezembro último, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça. Como não houve recurso para votação em Plenário, o projeto foi considerado aprovado pela Câmara e agora precisa ser votado pelo Senado. Caso seja aprovado, será submetido ao presidente da República para sanção ou veto.

O projeto também assegura ao trabalhador da coleta de resíduos e conservação de áreas públicas um adicional de insalubridade em grau máximo, com adicional de 40% do salário. Esses trabalhadores segurados pelo Regime Geral de Previdência Social também terão direito à aposentadoria especial quando sujeitos a condições que prejudiquem a saúde ou integridade física.

Outros direitos assegurados pela proposta são vale-alimentação, cesta básica mensal e plano de saúde, a serem determinados em convenção ou acordo coletivo. Essas verbas não devem integrar a remuneração do trabalhador. Segundo o texto, a jornada de trabalho deverá ser de 6 horas diárias e 36 horas semanais.

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