O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) deferiu parcialmente medida cautelar contra a prefeita de Araci, Maria Betivânia Lima da Silva, devido a 927 contratações temporárias realizadas no primeiro trimestre de 2026 sem a publicação de processo seletivo simplificado. A decisão monocrática, desta quinta-feira (20), proferida pelo conselheiro relator Plinio Carneiro Filho, atende a um Termo de Ocorrência lavrado pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP).

Com a cautelar publicada nesta sexta-feira (21) e recebida pelo site Achei Sudoeste, a gestora municipal está proibida de realizar novas admissões por tempo determinado sem o devido certame público e de prorrogar os contratos vigentes firmados de forma irregular. O TCM deu prazo de 60 dias para que a prefeitura apresente um cronograma de substituição dos servidores atingidos, sob pena de exoneração direta das pessoas em situação ilegal.

A defesa alegou que as contratações do início do ano serviram para conter danos administrativos enquanto editais de processo seletivo sofriam paralisações por disputas judiciais. O relator negou a suspensão imediata de todos os contratos para evitar o colapso de serviços públicos essenciais na cidade, mas ressaltou a urgência de regularizar o quadro funcional para respeitar os princípios da legalidade e impessoalidade.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Tremedal, expediu uma recomendação, nesta quarta-feira (19), ao presidente da Câmara Municipal de Tremedal, José Fernandes Sanches, solicitando a exoneração do advogado Clayton Morais Oliveira. De acordo com o documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a medida foi motivada pela apuração de que o profissional teria sido contratado pelo Poder Legislativo local para prestar serviços de assistência jurídica gratuita direta à população carente do município.

A irregularidade foi constatada durante uma reunião para proposta de acordo de não persecução penal referente a um procedimento administrativo. O promotor de Justiça Vladimir Ferreira Campos destacou que, segundo a Constituição Federal, a assistência jurídica aos hipossuficientes é atribuição privativa da Defensoria Pública e que o Supremo Tribunal Federal (STF) autoriza apenas o Poder Executivo municipal a instituir tais serviços. As Câmaras de Vereadores não possuem competência para contratar advogados para o público externo, devendo a sua assessoria jurídica se limitar às demandas institucionais internas do órgão.

A contratação promovida pelo Legislativo de Tremedal foi classificada pelo órgão ministerial como uma violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. Diante dos fatos confirmados pela própria Câmara via ofício, a recomendação orienta a imediata exoneração do advogado caso ele tenha sido nomeado para atender os cidadãos, bem como a abstenção de novas contratações no mesmo formato.

O Ministério Público concedeu o prazo máximo de 10 dias para que a presidência da Câmara Municipal de Tremedal informe, por escrito e com documentos comprobatórios, o acatamento da recomendação e as providências adotadas. O documento alerta ainda que o não cumprimento das orientações poderá servir como elemento de prova em eventuais ações cíveis ou criminais contra os gestores responsáveis.

O vice-prefeito de Riacho de Santana, Tito Eugênio Cardoso de Castro, enviou nota ao site Achei Sudoeste, para se posicionar sobre as recentes polêmicas no cenário político do município. Entre os pontos abordados estão o vazamento de um áudio de sua autoria, a exoneração de sua esposa, Nádia Beatriz, do cargo de secretária municipal de Assistência Social, e rumores sobre a formação de uma aliança política com o ex-prefeito Alan Vieira.

A respeito da gravação, o vice-prefeito admitiu a autenticidade da fala, mas ressaltou tratar-se de um trecho fora de contexto de uma conversa anterior. Segundo Tito Eugênio, o conteúdo se referia a insatisfações levadas diretamente ao prefeito João Vitor Laranjeira sobre o desligamento de apoiadores que participaram da campanha. “Não nego o que disse. Trata-se, porém, de um trecho de uma conversa maior, cujas preocupações já haviam sido apresentadas pessoalmente ao prefeito”, afirmou Tito Eugênio. O político expressou estranheza pelo fato de o material ter sido divulgado publicamente justamente após a demissão de sua esposa.

Tito Eugênio também negou veementemente ter fechado qualquer composição eleitoral com o ex-prefeito Alan Vieira, destacando que decisões dessa natureza devem ser construídas coletivamente e no momento adequado. “Não existe chapa formada com Alan Vieira. Uma eleição municipal ainda está distante e qualquer decisão sobre o futuro político de Riacho de Santana precisa ser construída ouvindo o grupo, as lideranças e, principalmente, o povo”, declarou.

Ao avaliar o cenário interno da gestão municipal, o vice-prefeito afirmou que o distanciamento do grupo e o descumprimento de acordos políticos — como indicações prévias para a pasta da Saúde — vêm ocorrendo desde o primeiro ano de mandato. Ele reforçou que o impasse não gira em torno da ocupação de cargos, mas do compromisso e da palavra mantida com o grupo aliado. “A questão nunca foi simplesmente ocupar cargos. Cargos passam. O que está em discussão é palavra, respeito e compromisso com aquilo que foi construído coletivamente”, finalizou.

A política no município de Riacho de Santana vive dias de forte turbulência após o rompimento entre o prefeito João Vitor Martins Laranjeira e o vice-prefeito Tito Eugênio Cardoso de Castro. O desdobramento mais recente do racha administrativo ocorreu com a exoneração de Nádia Beatriz Fernandes Cardoso de Castro, esposa do vice-prefeito, do cargo de secretária municipal de Assistência Social. Para assumir o comando da pasta, foi nomeada Viviane Barbosa Andrade.

A demissão ocorre logo após a divulgação de um áudio atribuído a Tito Eugênio, no qual são feitas severas críticas e questionamentos ao prefeito João Vitor. O clima de tensão política na cidade já havia se intensificado após o vice-prefeito publicar fotos nas redes sociais ao lado do ex-prefeito Alan Antônio Vieira, seu antigo adversário político, sinalizando a construção de um novo grupo de oposição à atual gestão municipal.

Em declaração ao site Achei Sudoeste, o prefeito João Vitor desabafou sobre a movimentação política de seu vice, classificando o ato como uma “verdadeira traição”. O gestor ressaltou que Tito Eugênio tinha espaço e relevância no governo, inclusive com a indicação de familiares para cargos do primeiro escalão, como as secretarias de Saúde e de Assistência Social.

Apesar da quebra de confiança e da saída do grupo político de apoio, João Vitor afirmou que a permanência do vice-prefeito na base aliada se tornou insustentável, mas garantiu que continuará à frente do Poder Executivo municipal mantendo os compromissos com a população.

A exoneração de George Pereira Malheiros Tolentino do cargo de secretário de Relações Institucionais, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio de Caculé, expôs uma forte disputa política regional. Segundo divulgou o site Achei Sudoeste, o desligamento foi oficializado pelo prefeito Pedro Dias da Silva, o Pedrão, por meio da Portaria nº 32/2026, publicada no Diário Oficial do Município com efeitos imediatos, sem a apresentação de justificativas oficiais ou o anúncio de um substituto para a pasta.

De acordo com o site Política Livre, a demissão do ex-gestor é atribuída a uma articulação direta do ex-ministro da Casa Civil e candidato a senador Rui Costa (PT) e da deputada estadual Ivana Bastos (PSD), presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). Interlocutores regionais apontam que George Tolentino teria sido exonerado após se recusar a retirar o apoio ao deputado federal Charles Fernandes (PSD) para aderir à pré-candidatura do ex-prefeito de Cocos, Marcelo Emerenciano (Avante), à Câmara dos Deputados — projeto patrocinado por Rui Costa.

A movimentação gera ruídos pelo histórico das alianças locais. Tolentino apoiou Ivana Bastos em três eleições consecutivas e, no pleito de 2024, abriu mão de disputar a Prefeitura de Caculé para compor o grupo político do próprio prefeito Pedrão, responsável por sua assinatura de demissão. Atualmente, Ivana e Emerenciano atuam em dobradinha na tentativa de captar lideranças ligadas a Charles Fernandes na região, aliança que já havia demonstrado força em maio, quando o prefeito de Caculé foi recebido por Rui, Ivana e Emerenciano em Salvador para alinhar investimentos municipais.

George Tolentino é exonerado da A Prefeitura de Caculé oficializou o desligamento de George Pereira Malheiros Tolentino da Secretaria de Relações Institucionais, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. A exoneração consta na Portaria nº 32/2026, veiculada na edição de segunda-feira (3) do Diário Oficial do Município. O ato assinado pelo prefeito Pedro Dias da Silva tem vigência imediata.

A publicação oficial não detalhou os motivos da saída do gestor, restringindo-se aos trâmites administrativos da revogação do cargo. George Tolentino também não se manifestou publicamente sobre o encerramento do seu ciclo no Executivo local.

Até o momento, a administração pública municipal não indicou quem responderá interinamente ou ocupará de forma definitiva o comando da pasta de Relações Institucionais e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Cacul.

O médico Danilo de Sousa Menezes deve deixar o comando da Secretaria Municipal de Saúde de Brumado. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, a decisão, tomada em comum acordo entre o profissional e a gestão municipal, encerra um ciclo de intensa dedicação à frente da pasta, assumida em 1º de janeiro de 2025, no início do mandato do prefeito Fabrício Abrantes. A portaria oficializando a exoneração deve ser publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta terça-feira (07). Até o momento, a administração municipal não apontou nomes de possíveis substitutos para o cargo.

A saída de Menezes pode disparar um efeito dominó na estrutura administrativa da pasta. Fontes ligadas à gestão apontam que, caso a saída do secretário seja de fato confirmada, diversos cargos de segundo e terceiro escalão da saúde municipal também podem passar por alterações e novas nomeações nos próximos dias. A medida faria parte de uma reorganização interna para alinhar a equipe ao perfil do novo comando que assumirá a secretaria.

A mudança marca a transição de um gestor com amplo histórico de serviços prestados à saúde pública de Brumado. Com uma trajetória de mais de uma década no município, Danilo Menezes acumula passagens marcantes pela rede local, incluindo o cargo de diretor clínico do Hospital Municipal de Brumado em 2011. Mais recentemente, o médico ganhou ainda mais destaque na comunidade ao liderar a coordenação do Centro de Atendimento Covid-19, enfrenando a linha de frente durante o período mais crítico da pandemia do coronavírus.

À frente da secretaria por pouco mais de um ano e meio, o médico consolidou uma atuação focada no fortalecimento do atendimento à população e na organização dos serviços básicos e de urgência. Apesar de deixar a liderança administrativa da pasta, Danilo Menezes não se afastará da saúde brumadense. O profissional deve continuar prestando seus serviços à comunidade atuando diretamente como médico na rede pública do município, mantendo seu compromisso com o cuidado e o bem-estar dos cidadãos.

A prefeitura da cidade de Juazeiro, no norte da Bahia, sancionou uma lei que proíbe a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha e crimes de feminicídio para cargos públicos. A lei foi publicada no Diário Oficial do município.

A Lei nº 3.314/2026 foi assinada no dia 23 de março e abrange nomeações para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e funções de confiança. A norma também é válida para cargos oferecidos por meio de Processos Seletivos Simplificados (Reda) e contratações temporárias.

Além disso, o texto determina que os concursos públicos da cidade deixem a restrição clara nos editais de abertura.

O artigo terceiro da lei também aponta que editais de licitação e contratos firmados pelo município com empresas terceirizadas devem possuir uma cláusula recomendatória para que as empresas contratadas evitem alocar funcionários condenados pela Lei Maria da Penha em órgãos municipais.

Vale ressaltar que a proibição vale até que a pessoa cumpra integralmente a pena pelo crime ou até que ocorra uma reabilitação comprovada judicialmente do réu.

O Diário Oficial do Estado (DOE) trouxe novidades na segurança pública do município de Brumado nesta sexta-feira (27). O governador Jerônimo Rodrigues (PT) oficializou a exoneração do delegado Leonardo Souza Soares do cargo de titular da 20ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin).

Soares estava à frente da unidade desde julho de 2023. Para o seu lugar, o governo estadual nomeou o delegado Wendel Moreira Nery. A movimentação faz parte dos ajustes administrativos da Polícia Civil na região.

Apesar de deixar o posto de titularidade, Leonardo Soares não se despede da cidade. Segundo apurou site Achei Sudoeste, ele continuará atuando na unidade policial.

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), oficializou nesta sexta-feira (27) a exoneração do delegado Clécio de Magalhães Chaves do cargo de Coordenador Regional da 22ª Coordenadoria de Polícia do Interior (Coorpin), sediada em Guanambi. A decisão marca o fim de um ciclo de uma década à frente da segurança pública na região.

Clécio Magalhães ocupava o posto desde janeiro de 2016, quando foi nomeado pelo então governador Rui Costa (PT). Ao longo de seus dez anos de gestão, o delegado tornou-se uma figura central na articulação das operações policiais e no combate à criminalidade em Guanambi e nos municípios vizinhos que integram a coordenadoria.

A saída do coordenador foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE). Apesar da movimentação administrativa, o governador Jerônimo Rodrigues ainda não designou um substituto para assumir a coordenação da 22ª Coorpin. Até que uma nova nomeação seja oficializada, a expectativa recai sobre quem herdará a responsabilidade de gerir uma das áreas estratégicas da Polícia Civil no sudoeste baiano.

Em nota enviada à nossa reportagem após sua exoneração, o delegado destacou a importância da parceria com a imprensa, ressaltando que o trabalho desses profissionais foi essencial para garantir a transparência das ações policiais e fortalecer a confiança da comunidade nas instituições de segurança.

Clécio Magalhães pontuou que a relação com os comunicadores sempre foi pautada na ética e na colaboração mútua em prol do interesse público. Ao se despedir da função, o delegado reafirmou seu compromisso com a segurança pública e declarou estar à disposição para novas missões, levando consigo a convicção de que os resultados positivos alcançados na década de gestão foram fruto de um esforço conjunto entre a polícia e a sociedade civil, representada pelos veículos de comunicação.

Na última sexta-feira (06), o Governo do Estado exonerou o delegado Sandro Marco Nunes Gomes do cargo de Delegado Titular II da Delegacia Territorial de Riacho de Santana. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste.

O policial civil é lotado na unidade vinculada à 24ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin).

A decisão administrativa ocorre em meio a investigações que apuram a conduta do delegado. Isso porque o advogado Aslon Victor Rodrigues Lima acusa Sandro Gomes e o juiz de direito Paulo Rodrigo Pantusa de coagirem uma adolescente de 14 anos a prestar depoimento falso contra um homem que estaria preso ilegalmente.

A denúncia ganhou repercussão após a divulgação de depoimentos manuscritos da jovem, nos quais ela relata ter sido submetida a pressão psicológica por parte das autoridades.

Em nota, o delegado negou as acusações de coação e de conluio com o magistrado. Ele atestou que a denúncia teria sido motivada pela “ira” do advogado Aslon Lima depois da abertura de inquérito por calúnia qualificada e desacato contra uma investigadora da própria delegacia. O procedimento contra a policial teria desagradado o advogado, que então teria apresentado a queixa contra o delegado e o juiz.