Nesta segunda-feira (14) uma ação conjunta entre a Prefeitura Municipal de Brumado, a Polícia Federal e o 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM), para cumprir determinações judiciais na região da Fazenda Santa Inês. A operação tem como foco a preservação ambiental e patrimonial de toda a área.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Clauber Lobo, procurador do Município, explicou que a área já está em processo de regularização junto à Superintendência de Patrimônio da União (SPU). “Existe um Termo de Cooperação Técnica entre o Município de Brumado e a SPU visando regularizar e regulamentar toda essa área”, informou.

Segundo Lobo, a diligência realizada hoje teve por objetivo coibir que terceiros ainda não regulamentados edifiquem os imóveis existentes na área. Enquanto os processos judiciais em curso não forem finalizados, ele destacou que as pessoas estão proibidas de edificar os imóveis na região.

Os agentes federais promoveram uma ampla vistoria na área para verificar o cumprimento das regras. Um único imóvel foi encontrado em processo de construção. Segundo o procurador, foi expedida uma ordem para paralisar a obra imediatamente e retirar os materiais de alvenaria do local. Além disso, o fragmento de obra edificado deverá ser demolido em até 5 dias. Nesse período, será possível que a parte recorra e demonstre as suas razões e regularidade.

Lobo esclareceu ainda que o foco da operação não foi apenas a região conhecida como Alto de Xangô. “Ela faz parte do processo, assim como uma série de outras pessoas. As áreas onde encontramos imóveis edificados não corresponde à área limítrofe do centro religioso”, frisou.

Por fim, o procurador detalhou que, mesmo em si tratando de terras da União, os imóveis se submetem aos requisitos objetivos da legislação municipal. “É necessário alvará de construção e a obediência a uma série de regramentos municipais para que se faça qualquer tipo de empreendimento nos imóveis”, apontou.

Vale salientar que a prefeitura já realizou o cadastro de mais de 200 famílias para regularização na área.

Equipes da Prefeitura Municipal de Brumado e da Polícia Federal atuaram conjuntamente, na manhã desta segunda-feira (14), para dar cumprimento a determinações da Justiça Federal na região da Fazenda Santa Inês. A operação focou na preservação ambiental e patrimonial da área conhecida como Alto do Xangô.

Durante a diligência, o município prestou o suporte logístico e operacional necessário para a execução das medidas expedidas pelo Judiciário. Entre as ações realizadas no local, destacam-se a paralisação imediata de obras em andamento e a demolição de edificações erguidas de maneira irregular, além de intervenções voltadas para a contenção de danos e regularização do espaço.

O processo que motivou a intervenção das autoridades tramita na Justiça Federal desde 2022. A ação foi movida pela Sociedade Floresta Sagrada do Alto de Xangô logo após o surgimento das primeiras construções não autorizadas no perímetro protegido.

Em nota oficial, a Prefeitura de Brumado destacou que a participação das equipes locais ocorreu em estrita colaboração com a Polícia Federal, com o objetivo exclusivo de assegurar o cumprimento integral das decisões proferidas pelo Poder Judiciário.

A Justiça Federal determinou novas medidas para conter a realização de obras e ocupações na Fazenda Santa Inês, em Brumado, onde fica a Sociedade Floresta Sagrada do Alto do Xangô. O local, pertencente a uma comunidade tradicional de matriz africana, encontra-se sob embargo judicial desde 2021. A nova ordem, assinada em 8 de setembro de 2026, atende a requerimentos da comunidade com auxílio da Defensoria Pública da União (DPU) e do Ministério Público Federal (MPF), reconhecendo o descumprimento contínuo de decisões anteriores.

Embora o embargo estivesse vigente, vistorias no imóvel registraram o uso de maquinário pesado, a remoção de sinalizações de alerta, escavações e a instalação de infraestruturas, como redes de água e novas edificações. Diante das irregularidades, o Judiciário fixou multa diária de R$ 5 mil para infratores e réus, autorizou o uso da Polícia Federal para a fiscalização da área e permitiu a apreensão de ferramentas, materiais e maquinários utilizados em intervenções não autorizadas.

A disputa territorial na Fazenda Santa Inês já se desdobra há mais de 15 anos, sendo marcada por relatos de conflitos, danos ambientais e intolerância religiosa. A atuação jurídica, iniciada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia em 2020, migrou para a esfera federal devido ao interesse da União no imóvel. Em meados de 2025, a Justiça Federal reconheceu a posse da comunidade sobre 11,6 hectares do terreno e a Superintendência do Patrimônio da União (SPU) emitiu o Termo de Autorização de Uso Sustentável (Taus), reconhecendo o interesse público do espaço para a manutenção de práticas culturais e rituais.

As regras estabelecidas pela recente decisão atribuem responsabilidades diretas aos órgãos e concessionárias municipais e estaduais. O município de Brumado terá o prazo de cinco dias para reinstalar placas de aviso nos acessos da área, sob pena de multa de R$ 2 mil por dia, além de ter o dever de paralisar obras ilegais e aplicar sanções administrativas. Por sua vez, a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) fica proibida de efetuar novas ligações ou expandir redes no perímetro embargado sem prévia autorização da Justiça.

A Prefeitura Municipal de Brumado deu início, nesta quarta-feira (9), à segunda etapa do processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) para os moradores da Fazenda Santa Inês. A ação preventiva e técnica segue em andamento até a próxima sexta-feira (11).

Nesta nova fase, o foco das equipes está na execução dos serviços técnicos e no mapeamento para a identificação exata da localização de cada imóvel. O atendimento é direcionado às famílias que já concluíram a primeira etapa do projeto, na qual foram realizados os cadastramentos e as análises socioeconômicas.

Os atendimentos ocorrem no auditório da antiga sede da Prefeitura, divididos em dois turnos: das 8h às 12h e das 14h às 19h. A gestão municipal reforça que a presença dos moradores já cadastrados é fundamental para assegurar a continuidade do processo e a posterior entrega das escrituras dos imóveis.

A Prefeitura de Brumado prorrogou o prazo para realização do cadastro dos moradores da Fazenda Santa Inês a fim de iniciar o processo de Regularização Fundiária. A ação, que faz parte do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Superintendência do Patrimônio da União na Bahia (SPU/BA) e o Município de Brumado, representa uma etapa fundamental para garantir segurança jurídica às famílias que vivem na localidade.

O cadastramento segue até o dia 24 de setembro, no turno matutino, de segunda a sexta-feira. O atendimento será realizado por ordem de chegada, com distribuição de 20 senhas diárias, as quais deverão ser retiradas na portaria da sede da Prefeitura (CEB), a partir de 8h.

Para realizar o cadastro, os moradores deverão apresentar os documentos originais acompanhados de suas respectivas cópias (xerox). .

Como parte do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Superintendência do Patrimônio da União na Bahia (SPU-BA) e o Município de Brumado, a prefeitura dará início ao cadastro dos moradores da Fazenda Santa Inês para o processo de Regularização Fundiária. A ação representa uma etapa fundamental para garantir segurança jurídica e a posse definitiva às famílias que vivem na localidade. A iniciativa beneficiará mais de mil famílias que residem na área de aproximadamente 300 hectares, localizada às margens da BA-148. Além de assegurar o direito à propriedade, a regularização permitirá um planejamento urbano mais eficiente para a região, viabilizando investimentos em infraestrutura, pavimentação, saúde, educação e outros serviços essenciais, enquanto as áreas remanescentes serão destinadas ao Município para a implantação de futuros projetos de interesse público.

Se você é proprietário ou morador da região, fique atento ao cronograma e prepare sua documentação! O cadastramento será realizado no turno matutino, na sede da Prefeitura (antigo CEB), dividido em três períodos: de 03 a 05 de agosto; de 10 a 14 de agosto; e de 17 a 24 de agosto. O atendimento será feito por ordem de chegada, com a distribuição de 20 senhas diárias que deverão ser retiradas na portaria do prédio da prefeitura.

Para garantir o atendimento, os moradores deverão apresentar obrigatoriamente os documentos originais acompanhados de suas respectivas cópias (xerox). A documentação necessária inclui: Documentos Pessoais: (Titular e Família): RG e CPF do titular e do cônjuge/companheiro (a), além da certidão de nascimento ou RG de cada membro do núcleo familiar. Comprovantes: Comprovante de renda de todos os moradores da casa que trabalham, comprovante de estado civil (certidão de casamento, união estável ou divórcio) e comprovante de endereço atualizado. Documentos do Imóvel: Contratos, recibos de compra e venda ou qualquer documento que comprove a posse do imóvel.