Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgaram procedente, na sessão desta terça-feira (11), termo de ocorrência lavrado contra gestores de Oliveira dos Brejinhos em razão do pagamento de juros e multas decorrentes do recolhimento com atraso de contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entre os anos de 2019 a 2021. Segundo informou o tribunal ao site Achei Sudoeste, a decisão, relatada pelo conselheiro Plínio Carneiro Filho, resultou na aplicação de multa de R$1,5 mil ao ex-prefeito Silvando Brito Santos e na aplicação de advertência ao então presidente da Câmara Municipal, João Andrade Maia. Não foi aplicada multa ao ex-prefeito Carlos Augusto Ribeiro Portela em razão do seu falecimento.

De acordo com a apuração da 27ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM-BA, os atrasos provocaram retenções diretamente nas cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), totalizando R$98.912,91 em encargos financeiros. Desse montante, R$94.060,77 foram suportados pela Prefeitura e R$4.852,14 pela Câmara Municipal.

A fiscalização constatou que tanto a Prefeitura quanto a Câmara Municipal dispunham de recursos financeiros suficientes para realizar o recolhimento das contribuições dentro do prazo. Segundo o relatório técnico, a situação caracterizou falha de planejamento financeiro e de gestão fiscal, uma vez que os encargos decorreram exclusivamente do atraso no cumprimento de obrigação previdenciária.

Cabe recurso da decisão.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio do promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar, expediu uma recomendação urgente, nesta segunda-feira (10), direcionada às autoridades municipais, forças de segurança, organizadores e comerciantes de Guanambi. De acordo com o documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a medida preventiva visa coibir a venda e o fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, além de prevenir situações de abuso, exploração sexual, violência, desaparecimentos e vulnerabilidade social durante as comemorações do Aniversário de Guanambi, a Micaguanambi 2026.  

A iniciativa fundamenta-se na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), reforçando que a proteção de crianças e adolescentes é dever prioritário e compartilhado entre o Poder Público, as famílias e a sociedade. O documento faz alerta direto sobre o artigo 243 do ECA, ressaltando que vender ou entregar bebidas alcoólicas a menores configura crime punível com detenção e multa.

Entre as orientações dirigidas à Prefeitura Municipal, destaca-se a obrigatoriedade de exigir dos organizadores um plano específico de proteção à infância. O município também deverá garantir a afixação de placas informativas sobre a proibição de venda de bebidas para menores, implementar campanhas educativas, disponibilizar pontos de acolhimento protetivo e criar sistemas para a identificação de crianças e adolescentes nos locais do evento.

A Secretaria Municipal de Assistência Social e o Conselho Tutelar foram instruídos a manter equipes de plantão técnico — incluindo psicólogos e assistentes sociais — com atuação permanente nas áreas de maior concentração de público e busca ativa de crianças desacompanhadas. Às Polícias Militar e Civil, recomendou-se o reforço do policiamento ostensivo, a fiscalização ostensiva dos pontos de venda de bebidas e prioridade absoluta na apuração e instauração de procedimentos em casos de infrações contra menores.  

Comerciantes, camarotes, bares e ambulantes cadastrados deverão exigir documento oficial com foto no ato da venda e recusar o fornecimento caso haja dúvida sobre a idade do consumidor. O MPBA fixou o prazo de dois dias úteis para que os órgãos e envolvidos notificados confirmem o recebimento da recomendação e apresentem o planejamento operacional das ações de fiscalização.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Prado, expediu a Recomendação nº 07/2026, na quarta-feira (05), à gestão municipal após uma operação de fiscalização identificar diversas irregularidades na frota do transporte escolar da cidade. A vistoria, realizada pelo 4º Pelotão da Companhia Independente de Polícia Rodoviária de Itabuna (CIPRv-Itabuna), analisou 20 veículos da rede de ensino e apontou problemas estruturais e de regulamentação que colocam em risco a segurança dos estudantes.

O levantamento revelou que 19 dos 20 veículos vistoriados operavam sem autorização para o exercício da atividade de transporte escolar. Entre as falhas registradas no relatório estão a ausência da faixa lateral amarela em 15 veículos, defeitos no sistema de iluminação em nove automóveis e irregularidades nos tacógrafos em sete unidades. Além disso, os policiais constataram falta de cintos de segurança, para-brisas trincados, ausência de vistoria semestral e motoristas sem o curso especializado ou exame psicotécnico específico exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro.

De acordo com a recomendação recebida pelo site Achei Sudoeste, o promotor de Justiça Rui César Farias dos Santos Júnior recomendou ao prefeito, aos secretários de Educação e Finanças e ao fiscal do contrato do transporte escolar a correção imediata de todas as pendências. As determinações abrangem o reparo de danos estruturais, a adequação da iluminação e dos cintos, a regularização das licenças junto ao Detran-BA e a verificação da capacitação dos condutores.

O Ministério Público fixou o prazo de 30 dias para que a administração municipal comprove, veículo a veículo, as medidas adotadas para sanar as ilegalidades. O órgão alertou ainda que a frota passará por novas inspeções e que o descumprimento injustificado das orientações poderá resultar em procedimentos legais contra os gestores responsáveis. .

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) atuou em regime de plantão especial durante a Romaria de Bom Jesus da Lapa, realizada entre os dias 28 de julho e 6 de agosto. Conduzida pela promotora Raquel Souza, da 3ª Promotoria de Justiça local, a força-tarefa realizou inspeções em campo com o objetivo de assegurar a segurança dos romeiros, fiscalizar o atendimento em saúde pública e garantir a proteção de crianças e adolescentes frente ao intenso fluxo de visitantes na cidade.

No Santuário do Bom Jesus da Lapa, as equipes vistoriaram o isolamento da torre do morro, a organização do fluxo de peregrinos, o uso obrigatório de capacetes na Gruta da Ressurreição e as condições geotécnicas da Gruta dos Milagres. As inconsistências encontradas foram saneadas com o apoio do 20º Batalhão de Bombeiros Militar e da Mitra Diocesana. Na área social, promotores e técnicos fiscalizaram meios de hospedagem e comércios populares para coibir o trabalho infantil, a venda de bebidas a menores e a hospedagem sem documentação regular, promovendo ainda a distribuição de pulseiras de identificação infantojuvenis.

A fiscalização também percorreu Unidades Básicas de Saúde (UBSs) para averiguar insumos, medicamentos e a capacidade de atendimento emergencial oferecida aos peregrinos. Medicamentos armazenados de forma irregular foram apreendidos e encaminhados à Vigilância Sanitária. Com o suporte técnico da Central de Assessoramento Técnico Interdisciplinar (CATI Oeste), a promotora Tahiane Stochero ressaltou o foco preventivo da ação, enquanto o bispo Dom Rubival enalteceu a cooperação entre o órgão e as instituições religiosas locais.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou a proibição total e a apreensão imediata do produto denominado “Ozempic Natural” em todo o território brasileiro. Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (6), a resolução impede a fabricação, comercialização, distribuição, importação, propaganda e utilização da substância. A fiscalização constatou que o item não possuía registro, notificação ou cadastro sanitário, além de ser produzido pela empresa Nelson Aparecido Granzioli, que não dispõe de autorização de funcionamento para a produção de medicamentos.

A denominação utilizada no rótulo faz referência direta ao Ozempic, remédio com princípio ativo de semaglutida regulamentado no país para tratamento do diabetes tipo 2 e sobrepeso sob indicação médica. A restrição do órgão regulador estendeu-se a todos os demais fármacos fabricados pela mesma empresa, bem como a estabelecimentos, pessoas físicas e canais de comunicação envolvidos na divulgação e venda do insumo.

A mesma edição do Diário Oficial trouxe outras medidas sanitárias da Anvisa, incluindo a interdição do lote KT0S5T4 do medicamento Nebido por indícios de falsificação comunicados pelo fabricante legal. A agência também barrou a venda dos produtos Slim Turbo Premium e Slim CPS Dourado Gold por falta de registro, além de suspender as atividades com cannabis da Associação Canábica Nordeste (Acanne) devido à ausência de autorização válida.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) ecomendou, na última sexta-feira (31), ao Município de Ipiaú e à Secretaria Municipal de Educação a adoção de medidas para corrigir irregularidades identificadas no transporte escolar da rede municipal. A autoria da recomendação foi da promotora de Justiça Caroline Longhi após inspeção realizada no dia 19 de junho em 50 veículos utilizados no serviço. O levantamento apontou que 38 veículos, o equivalente a 76% da frota fiscalizada, apresentavam algum tipo de irregularidade relacionada às condições dos veículos ou à documentação e habilitação dos condutores.

Entre os principais problemas encontrados estão falhas em itens de segurança, como cintos de segurança danificados ou inexistentes, ausência de identificação escolar, irregularidades em extintores de incêndio e falta de documentação exigida para alguns motoristas. Segundo a promotora de Justiça Caroline Longhi, também foi constatado que 62% dos veículos inspecionados possuem mais de 15 anos de fabricação, incluindo automóveis fabricados em 1997.  

Na recomendação, o MPBA orienta a regularização das inconformidades apontadas, a apresentação de informações detalhadas sobre veículos e motoristas, a realização de auditoria nos contratos de transporte escolar e a implantação de fiscalizações trimestrais da frota. Além da inclusão de critérios técnicos mais rigorosos para a definição e renovação dos veículos utilizados no serviço em futuras licitações, com o objetivo de reforçar a segurança dos estudantes e a qualidade do transporte escolar oferecido no município.

Uma fiscalização de rotina realizada pela Companhia Independente de Polícia Rodoviária (CIPRv) culminou na apreensão de R$ 1.348.200,00 em espécie, além de celulares de última geração e um kit de internet via satélite. A abordagem ocorreu nesta quinta-feira (6), por volta das 9h40, no posto da unidade rodoviária localizada na BA-026, no trecho do município de Tanhaçu.

Segundo informou a CIPRv de Brumado ao site Achei Sudoeste, os policiais militares abordaram um veículo Compass de cor cinza, com placas do estado de São Paulo. Durante a vistoria no interior do automóvel, as equipes encontraram o montante milionário distribuído e armazenado dentro de uma mochila e de uma mala de viagem.

O condutor do veículo, identificado como Igor Soares de Oliveira, de 28 anos, declarou aos agentes que transportava o dinheiro com destino ao bairro de Ponta Verde, em Maceió (AL). Segundo o relato do suspeito, a quantia seria entregue a um intermediário conhecido apenas pelo nome de Thiago. No entanto, o motorista não apresentou nenhum documento ou comprovante fiscal que atestasse a origem lícita dos valores.

Além do volume em dinheiro, os policiais apreenderam dois iPhones 17 Pro Max, dois iPhones 16 Pro Max, um iPhone 11 e um equipamento da Starlink. Todo o material e o condutor foram encaminhados para a Delegacia da Polícia Federal em Vitória da Conquista, onde o caso será investigado para apurar a procedência dos recursos e eventuais crimes financeiros ou de lavagem de dinheiro.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) cumpriu, na noite da última segunda-feira (3), um mandado de prisão durante uma fiscalização no km 408 da BR-242, no município de Seabra, na Chapada Diamantina.

Durante a abordagem a um veículo de passeio, os policiais verificaram a presença de diversas gaiolas utilizadas para o transporte de aves. Ao realizarem a identificação dos ocupantes e consulta aos sistemas oficiais, foi constatado que um dos passageiros possuía um mandado de prisão em aberto pelo crime de natureza ambiental.

Diante da ordem judicial vigente, o homem foi preso, informado de seus direitos constitucionais e encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de Seabra, onde foram adotadas as medidas legais cabíveis.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Alagoinhas, expediu uma recomendação, nesta terça-feira (04), ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do município para intensificar a fiscalização contra furtos de água em residências e comércios. A medida, assinada pela promotora Tereza Jozil da Freire de Carvalho, levou em consideração a difícil situação financeira enfrentada pela autarquia e a necessidade urgente de coibir as irregularidades tanto na zona urbana quanto na rural.

De acordo com o documento recebido pelo site Achei Sudoeste e expedido ao diretor-geral do SAAE, Renavan Andrade Sobrinho, o órgão municipal deverá ampliar as vistorias e aplicar a suspensão imediata do fornecimento ao detectar ligações clandestinas. Além do corte, a recomendação orienta que cada flagrante seja devidamente registrado na Delegacia de Polícia local para a instauração de procedimentos criminais, garantindo acompanhamento contínuo sobre consumidores reincidentes.

Para acompanhar a efetividade das ações, o MPBA estipulou que o SAAE elabore e envie um cronograma de fiscalização trimestral dividido por bairros e regiões. A autarquia também terá que apresentar relatórios periódicos detalhando os imóveis fiscalizados e as autuações aplicadas. O diretor-geral da autarquia recebeu o prazo de 30 dias para encaminhar ao Ministério Público o relatório informando todas as providências adotadas.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Mairi, expediu uma recomendação, nesta terça-feira (04), ao prefeito do município, Gustavo Alves Ferreira Carneiro, para corrigir fragilidades na fiscalização e no controle dos gastos com contratos públicos. A medida ocorreu após uma análise técnica realizada pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (CEAT) identificar falhas na rastreabilidade das medições de serviços e na correlação entre as obras executadas e os pagamentos efetuados pela administração municipal.

O documento assinado pelo promotor de Justiça Hugo Cesar Fidelis Teixeira de Araújo e recebido pelo site Achei Sudoeste, o MPBA destaca que as contratações do município devem seguir rigorosamente as diretrizes da Lei nº 14.133/2021. Entre as exigências, o órgão orienta que os processos de pagamento — especialmente os vinculados à Ata de Registro de Preços nº 096/2025 — sejam acompanhados de boletins de medição completos, memórias de cálculo detalhadas e relatórios fotográficos com georreferenciamento. O objetivo é garantir que a execução física das obras e serviços seja devidamente comprovada antes do desembolso de recursos.

Além da checagem técnica das medições, a recomendação orienta que a gestão municipal adote mecanismos para evitar erros materiais e divergências financeiras, organizando os arquivos físicos e digitais das licitações. O Ministério Público também cobrou a ampliação da transparência ativa, com a publicação integral de contratos, aditivos e comprovantes de pagamentos no Portal da Transparência do Município.

A Prefeitura de Mairi tem o prazo de 15 dias úteis para informar se acatará as recomendações expedidas pelo órgão. Caso decida recusar a orientação, a administração municipal deverá apresentar os fundamentos que justificam a decisão. Já a comprovação das medidas adotadas para o cumprimento das exigências do Ministério Público deverá ser apresentada em até 90 dias, sob o risco de responsabilização e adoção de medidas judiciais cabíveis. .

Contagens presenciais e filmagens feiras por drones operados pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) apontaram divergências contratuais no “ItaPedro 2026”, evento junino realizado pela Prefeitura de Itabuna. Em vistoria in loco durante os festejos, a equipe técnica do órgão constatou que parte da estrutura contratada a peso de ouro — como caixas de som, banheiros químicos e grades de contenção — simplesmente não foi entregue pelas empresas vencedoras das licitações.

Diante do flagrante de descumprimento, a promotora de Justiça Rafaella Silva Carvalho emitiu uma recomendação, nesta terça-feira (04), para travar os repasses financeiros e evitar rombos aos cofres públicos. De acordo com o  documento recebido pelo site Achei Sudoeste, o MP exige que o prefeito do município e o presidente da Fundação Itabunense de Cultura e Cidadania (FICC) glosem (mantenham retidos) pelo menos R$ 319 mil referentes a itens não executados ou entregues abaixo da especificação nos contratos firmados com as empresas Douglas Teixeira Jardim e Loksan Entretenimento e Serviços Ltda.

A devassa expôs falhas gritantes na montagem do festival. No caso da empresa responsável pela infraestrutura e som, os técnicos constataram a ausência de 48 caixas de frequência grave por dia, metragem menor de estandes e um sobrepreço astronômico — superior a 390% em relação às tabelas oficiais — na cobrança de pontos de aterramento elétrico, que sequer tiveram a documentação técnica comprovada. Já a fiscalização dos sanitários revelou o "sumiço" de 74 banheiros padrão e 68 diárias de cabines acessíveis para pessoas com deficiência logo no primeiro dia de festa, além de mictórios instalados fora do padrão exigido.  

Os gestores municipais foram notificados a apresentar em até 10 dias úteis a comprovação do bloqueio das verbas e a adoção de medidas para rigor na fiscalização de futuros eventos. Caso descumpram o alerta e efetuem o pagamento integral das notas, os ordenadores de despesas poderão ser acionados judicialmente por ato de improbidade administrativa, além de responderem perante o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA).  

O 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM) mantém a diretriz de tolerância zero contra irregularidades no trânsito e poluição sonora em Brumado. As ações ostensivas visam tirar de circulação veículos com modificações proibidas e sem equipamentos obrigatórios, garantindo a segurança viária e a tranquilidade dos moradores.

Durante patrulhamento de rotina no Bairro Malhada Branca, a guarnição de motopatrulhamento flagrou uma motocicleta transitando em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O veículo circulava pela Rua Princesa Isabel sem os espelhos retrovisores e sem o filtro do motor, alteração que eleva drasticamente o ruído e compromete a segurança.

Diante das infrações administrativas detectadas, os militares abordaram o condutor e adotaram as medidas cabíveis. A Polícia Militar reafirmou o compromisso de manter fiscalizações contínuas para preservar a ordem pública e conter os abusos no trânsito da região.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 16ª Promotoria de Justiça de Feira de Santana, expediu recomendações, na sexta-feira (31), a três Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPIs) do município. As notificações — direcionadas aos abrigos Dispensário Santana, Lar do Irmão Velho e Associação Feirense de Assistência Social (AFAS) — decorrem de vistorias técnicas realizadas pela Central de Assessoramento Técnico Interdisciplinar (CATI Leste), que constataram falhas estruturais, de higiene, de segurança e violações de direitos dos idosos acolhidos.

De acordo com os documentos recebidos pelo site Achei Sudoeste, entre as irregularidades apontadas nas inspeções, foram identificados problemas graves como alimentos com prazo de validade expirado, armazenamento inadequado de gêneros alimentícios, presença de medicamentos vencidos no estoque e desabastecimento de remédios de uso contínuo. Além disso, a perícia do MP atestou a ausência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e de Alvará de Funcionamento vigente em unidades, quadros com quantitativo insuficiente de cuidadores — em especial no turno noturno —, infiltrações, mofo, filtros de água com validade vencida e a ausência de equipamentos básicos de acessibilidade e emergência, como campainhas de alarme nos quartos e assentos elevados nos sanitários.

A fiscalização também trouxe à tona violações operacionais e de convivência, como a restrição genérica da liberdade de locomoção de idosos considerados cognitivamente e fisicamente capazes de sair desacompanhados, a celebração de contratos por familiares sem comprovação de curatela ou procuração legal, além da falta de preenchimento dos Planos de Atendimento Individual (PAI). No caso da AFAS, o documento cita ainda a apuração da retenção de cartões e uso de 100% dos proventos dos idosos, situação que requer prestação de contas.

Diante do quadro, o promotor de Justiça Geraldo Zimar de Sá Júnior assinou as medidas estabelecendo prazos de 90 dias para adequações documentais e burocráticas e de 120 dias para correções estruturais e operacionais. O MPBA advertiu a direção dos estabelecimentos de que o descumprimento das determinações poderá ensejar o ajuizamento de Ação Civil Pública com pedido de multa diária, interdição parcial ou total dos abrigos e responsabilização civil e administrativa dos gestores. Órgãos municipais como a Vigilância Sanitária, a Secretaria de Saúde e a Secretaria de Assistência Social de Feira de Santana também foram oficiados para que realizem vistorias específicas e garantam o fornecimento regular de insumos e assistência técnica às instituições.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), na sessão de quinta-feira (30), julgaram procedente representação formulada pela Receita Federal do Brasil contra o ex-prefeito de Itapetinga, Rodrigo Hagge Costa, em razão de irregularidades relacionadas à utilização de compensações previdenciárias pelo município. A conselheira Aline Peixoto, relatora do processo, aplicou multa de R$2 mil ao gestor.

De acordo com o processo, durante os exercícios de 2018 e 2019, o município declarou compensações previdenciárias que totalizaram aproximadamente R$10 milhões. Os créditos utilizados foram posteriormente considerados inexistentes pela Receita Federal, levando à retificação das declarações e à confissão do débito pelo ente municipal.

Segundo a Receita, a administração do município de Itapetinga teria utilizado a retificação das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e o subsequente parcelamento como subterfúgio para evitar a retenção mensal obrigatória no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Tal conduta teria gerado o acréscimo de juros e multa de mora, o que resultou em prejuízo para o erário municipal.

A análise do processo apontou que a regularização da matéria ocorreu somente após o início da ação fiscal. O pedido de parcelamento foi apresentado depois do município ter sido formalmente cientificado da fiscalização, circunstância que afastou o reconhecimento da chamada denúncia espontânea e resultou na incidência de juros e multa sobre o débito.

Para a conselheira Aline Peixoto, a conduta caracterizou falha na administração em relação às obrigações previdenciárias e contrariou os deveres de responsabilidade e boa gestão fiscal, uma vez que os encargos financeiros decorrentes da irregularidade passaram a onerar os recursos públicos municipais.

Cabe recurso da decisão.

Na sessão desta quarta-feira (29), os conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgaram parcialmente procedente Termo de Ocorrência lavrado contra o prefeito de Sebastião Laranjeiras, Pedro Antônio Pereira Malheiros, em razão de irregularidades identificadas no Portal da Transparência do município. O gestor foi multado em R$ 1,5 mil. Os conselheiros recomendaram ao gestor que adote as providências necessárias para garantir o pleno cumprimento das normas de transparência pública.

Segundo informou o TCM-BA ao site Achei Sudoeste, a relatoria do processo foi da conselheira Camila Vasquez, que constatou a permanência de falhas relevantes na divulgação de informações públicas, mesmo após a concessão de prazo para que a administração municipal promovesse as adequações necessárias. As irregularidades foram identificadas durante fiscalização realizada pela Diretoria de Assistência aos Municípios (DAM) do TCM-BA, com base nas normas que regulamentam a transparência pública e o acesso à informação.

De acordo com o voto, o município apresentou avanços na estrutura do Portal da Transparência, com a criação e ampliação de seções destinadas à divulgação de dados públicos. Contudo, a relatora verificou que diversas áreas obrigatórias continuavam sem informações ou apresentavam conteúdo incompleto, o que compromete o acesso do cidadão aos dados da administração municipal e dificulta o exercício do controle social.

Entre as falhas apontadas estão a ausência ou insuficiência de informações sobre dívida ativa, convênios e transferências, servidores públicos, remunerações, estagiários, terceirizados, diárias, licitações, contratos, obras, prestação de contas, ouvidoria, proteção de dados, renúncias de receitas, emendas parlamentares, saúde e educação.

A relatora, em seu voto, ressaltou que a simples criação de abas ou seções no portal não representa, por si só, o cumprimento das obrigações legais. “Para que a transparência seja efetiva, as informações devem estar disponíveis de forma completa, atualizada, organizada e acessível à população”, afirmou a conselheira Camila Vasquez.

Apesar de reconhecer as providências adotadas pela atual gestão para ampliar a estrutura do portal, a conselheira considerou que as medidas foram insuficientes para sanar as irregularidades, uma vez que persistiram falhas relacionadas ao conteúdo mínimo exigido pela Lei de Acesso à Informação e pelas normas do TCM-BA.

Cabe recurso da decisão.

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aprovou, nesta quarta-feira (29), as contas de quatro Câmaras Municipais do interior do estado. Os julgamentos contemplam as gestões dos legislativos de Livramento de Nossa Senhora, Palmas de Monte Alto e Paramirim, referentes ao exercício de 2024, além da Câmara de Bom Jesus da Lapa, tocante ao ano de 2022. Em todos os casos ainda cabe recurso das decisões.

No caso de Livramento de Nossa Senhora, sob a gestão de Ronilton Carneiro Alves, as contas de 2024 foram consideradas regulares. A casa legislativa recebeu R$ 5.988.771,79 em duodécimos e registrou despesas totais de R$ 5.988.710,99, dentro dos limites do artigo 29-A da Constituição Federal. O gasto com pessoal somou R$ 4.919.111,22, o que equivale a 2,20% da Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 223.668.400,44, respeitando o teto de 6% fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Também relativas a 2024, as contas da Câmara de Palmas de Monte Alto, gerida por Patrícia Correa Ribeiro, obtiveram parecer pela regularidade. O órgão recebeu R$ 3.105.267,58 de repasses e executou R$ 2.914.631,35 em despesas. Com uma RCL de R$ 86.516.543,44, as despesas com funcionalismo totalizaram R$ 1.578.710,88, representativas de 1,82% da receita, também em conformidade com a LRF.

A Câmara de Paramirim foi a terceira com gestão de 2024 aprovada integralmente. Sob a responsabilidade de Fernando Rogério Oliveira Viana, a casa registrou R$ 1.987.076,34 em despesas executadas frente a um repasse de R$ 3.453.312,58. A folha de pessoal consumiu R$ 1.414.283,89, índice correspondente a 1,22% da RCL de R$ 115.598.209,24, mantendo-se dentro dos parâmetros legais.

Já as contas de 2022 da Câmara de Bom Jesus da Lapa, administrada por Eduardo Magalhães Rego Filho, foram julgadas regulares com ressalvas. O processo voltou ao plenário após pedido de vista do conselheiro Nelson Pellegrino e realização de Tomada de Contas Especial, que saneou pendências apontadas em 2024 pelo relator original, Mário Negromonte. O parecer com ressalvas manteve apontamentos sobre a omissão de uma transação de R$ 812,00 no envio ao TCM, a falta de planilhas de medição em pagamentos de serviços e a ausência de documentação de veículos locados.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Bom Jesus da Lapa, expediu recomendações urgentes, nesta quarta-feira (29), à prefeitura local, órgãos municipais, rede hoteleira, comerciantes e charreteiros para a organização da tradicional Romaria de Bom Jesus da Lapa de 2026. As medidas têm como foco principal a proteção integral de crianças e adolescentes e o combate a maus-tratos contra animais durante o evento de massa.

Segundo os documentos recebidos pelo site Achei Sudoeste, no âmbito da infância e juventude, a Promotora de Justiça Raquel Souza dos Santos estipulou o prazo de 24 horas para que o município estruture e divulgue um fluxo integrado de atendimento emergencial. Ficou estabelecido o plantão presencial e ininterrupto do Conselho Tutelar em pontos de grande concentração de fiéis, como o entorno do Santuário, praças e áreas de barracas. Além disso, os estabelecimentos de hospedagem — incluindo hotéis, pousadas, ranchos e alojamentos — estão proibidos de aceitar menores desacompanhados dos pais ou responsáveis sem autorização legal, devendo manter cadastro rigoroso dos hóspedes. A recomendação também proíbe categoricamente a venda e o fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de idade, exigindo fiscalização preventiva contra o trabalho infantil e a exploração econômica durante a festa religiosa.

Na esfera ambiental e de bem-estar animal, o órgão ministerial ordenou a padronização e o cadastramento obrigatório dos condutores de veículos de tração animal. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a prefeitura devem apresentar a lista nominal dos charreteiros autorizados e garantir que todas as charretes ostentem numeração visível e que os condutores utilizem identificação ostensiva. A fiscalização deverá impedir a circulação de animais feridos, exaustos, desnutridos ou sobrecarregados, assegurando locais adequados para descanso, sombra e água. A presença de crianças e adolescentes na condução ou no manejo econômico das charretes foi vetada, e o acesso dos veículos de tração animal às áreas centrais de maior aglomeração será restringido para garantir a segurança dos pedestres e o livre trânsito de veículos de emergência. O descumprimento de qualquer uma das diretrizes poderá acarretar sanções administrativas, cíveis e criminais aos responsáveis.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Itapetinga, expediu, nesta sexta-feira (24), uma recomendação à prefeitura do município, à Coordenadoria Municipal de Trânsito (Comutran) e a estabelecimentos privados para garantir o cumprimento dos direitos de acessibilidade na cidade.A medida exige o mapeamento, a sinalização adequada e a intensificação da fiscalização das vagas de estacionamento reservadas a pessoas com deficiência (PCD).

Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a ação do MP-BA foi motivada por fatos apurados em procedimento administrativo instaurado a partir de uma representação formulada pelo cidadão Jackson Oliveira Yamauchi. A denúncia comprovou a insuficiência de sinalização vertical (placas indicativas) e a falta de fiscalização municipal em vias públicas e em diversos locais privados de uso coletivo na cidade.

A promotora de justiça Maria Imaculada Jued Moysés Paloschi fixou prazos específicos para que os notificados se adequem às exigências legais e às normas da ABNT. A prefeitura e a Comutran têm um prazo de 60 dias para instalar a sinalização completa em vias, praças e órgãos públicos. Já os estabelecimentos privados de uso coletivo — a exemplo dos supermercados Rondelli e Atakarejo, dos hospitais Cristo Redentor e Virgínia Hagge e do Coroas Country Clube — possuem 45 dias para restaurar a pintura de solo e instalar as placas verticais indicativas.

Além da adequação da infraestrutura, o órgão ministerial cobrou a realização de operações de fiscalização continuada. O objetivo é autuar e aplicar as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro aos motoristas que estacionarem irregularmente nessas vagas sem o cartão de identificação do beneficiário visível. Vale ressaltar que utilizar a vaga reservada sem credencial configura infração gravíssima.

Todos os notificados têm o prazo de 15 dias para responder se acatam os termos da recomendação e apresentar um cronograma ou comprovação das providências adotadas. Caso a determinação não seja cumprida, o Ministério Público alertou que poderá adotar medidas judiciais, inclusive o ajuizamento de Ação Civil Pública para forçar o cumprimento das obrigações. .

O vereador Diego Queiróz, da cidade de Botuporã, esteve na Delegacia Territorial nesta quinta-feira (23) após intimação feita pelo prefeito Edmilson Saraiva.

No cumprimento do seu dever de fiscalização, o parlamentar denunciou o descaso que assola a cidade. Ele relatou que a saúde do município agoniza com Posto de Saúde da Família (PSF) e Unidade Básicas de Saúde (UBS) sucateados, além da falta de medicamentos básicos, entre outros problemas.

Após a intimação, nas redes sociais, o parlamentar citou que o Artigo 29 da Constituição Federal garante ao vereador a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e voto, a chamada imunidade parlamentar. Além disso, destacou que a Lei Orgânica Municipal determina que a fiscalização seja exercida pela Câmara Municipal junto ao Executivo não como opção, mas como obrigação. “Estava no cumprimento do meu dever legal. Fiscalizar o Executivo não é opção, é obrigação do vereador”, declarou.

Ao prefeito, Queiróz pediu respeito pela sua função e garantiu que não se deixará intimidar. “O Município tem o dever legar de se submeter a fiscalização do Poder Legislativo. Isso está na lei e, se o senhor não sabia, agora o senhor passa a saber. Continuarei exercendo meu mandato com transparência, fiscalização de denúncias com veracidade dos fatos. Portanto, que fique registrado, nenhuma intimidação, inquérito ou ameaça parada, irá parar o meu trabalho. O povo não deve ser intimidado”, assegurou.

Aos eleitores e à população, ele reafirmou o seu compromisso inegociável com a transparência e a justiça social.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça, expediu uma recomendação, nesta terça-feira (21), ao prefeito de Quijingue, José Romero Rocha Matos Filho, conhecido como Romerinho, para que adote medidas imediatas de correção e fiscalização nos pagamentos relativos às festas juninas da cidade. Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a decisão ocorreu após uma vistoria in loco realizada pela equipe técnica do órgão nos dias 19 e 20 de junho de 2026, além de análises contábeis sobre a execução financeira dos eventos promovidos pelo município no ano passado e no atual exercício.

Durante as diligências em campo, fiscais do MP-BA flagraram funcionários uniformizados de ao menos três empresas diferentes — “M2 Som e Luz”, “TH3” e “Jr. Beiker” — trabalhando na montagem da estrutura e equipamentos. A situação chamou a atenção dos promotores porque a única empresa vencedora e contratada pela Prefeitura para o serviço é a Premier Eventos LTDA, sediada em Brasília, sem que houvesse qualquer documento ou autorização formal permitindo a subcontratação de terceiros.

A investigação apontou ainda uma série de falhas na gestão do contrato. O acordo firmado tem um objeto considerado excessivamente genérico, sem qualquer menção expressa a festejos juninos ou estruturas para grandes eventos públicos. Para agravar a situação, o órgão ministerial constatou a ausência de documentos essenciais, como Termo de Referência, Ordem de Serviço, cronograma de execução e planilhas quantitativas. Quando questionada, a gestão municipal chegou a indicar um servidor para exercer a função de fiscal do contrato, mas ele esteve no local apenas um dia, após repetidas cobranças da Promotoria, e sem acesso à documentação necessária para conferir o que estava sendo instalado.

Outro ponto crítico levantado pelo parecer técnico do MP-BA envolve pagamentos antecipados sem respaldo legal e notas fiscais genéricas. Nos festejos de 2025, três repasses — que juntos somam mais de R$ 1,5 milhão — foram efetuados antes do início das apresentações, sem previsão contratual ou justificativa prévia. A prática voltou a se repetir em março de 2026 com um pagamento de R$ 625 mil referente a um evento realizado meses antes no Distrito de Algodões. As notas fiscais apresentadas continham apenas descrições genéricas dos serviços, impedindo a verificação detalhada de itens, quantidades e períodos de utilização.

Diante do cenário, o MP-BA deu prazo de cinco dias úteis para que o município comprove a exigência de notas fiscais pormenorizadas, planilhas analíticas e fotos georreferenciadas para atestar a entrega de todas as estruturas contratadas. A prefeitura também foi orientada a proibir qualquer novos pagamentos antecipados e a enviar cópia de todos os processos de liquidação em até 48 horas após a realização das despesas. O descumprimento da recomendação poderá resultar no ajuizamento de Ação Civil Pública por improbidade administrativa, além de representação no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por intermédio da 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor, emitiu uma recomendação oficial direcionada ao Centro de Formação Técnica em Enfermagem Irmã Dulce Ltda., sediado em Salvador. O documento, assinado no dia 17 de julho de 2026 pela promotora de Justiça Joseane Suzart Lopes da Silva, e recebido pelo site Achei Sudoeste, orienta a instituição privada de ensino a dar continuidade ao estrito cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado anteriormente com o órgão fiscalizador.

A medida preventiva integra um Procedimento Administrativo de Fiscalização e tem como foco principal garantir que a escola técnica observe rigorosamente as normas estabelecidas pela Lei Federal n.º 8.078/90, que institui o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Ministério Público destacou no documento que a oferta de qualquer serviço deve primar por critérios essenciais de clareza, precisão, veracidade e ostensividade. O objetivo é assegurar que o público não seja induzido a concepções errôneas sobre os serviços prestados pela instituição, protegendo o orçamento e prevenindo danos morais e patrimoniais aos alunos, que são os destinatários finais.

Como fornecedora de serviços, a instituição, localizada na Avenida Joana Angélica, deve manter o compromisso de garantir o direito fundamental à informação e a reparação de eventuais danos coletivos ou individuais. A atuação do MPBA reforça o seu dever constitucional de atuar na defesa da ordem econômica e na proteção dos direitos difusos e coletivos dos cidadãos nas relações de consumo. .

A Vigilância Sanitária de Carinhanha apreendeu um lote de bebidas impróprias para o consumo logo na primeira noite do 17º Encontro das Águas e dos Amigos, na sexta-feira (17). A operação fiscalizou as barracas montadas no circuito do evento e recolheu garrafas de água mineral, refrigerantes, cervejas e bebidas do tipo Ice que apresentavam irregularidades graves e não podiam ser comercializadas.

O coordenador da Vigilância Sanitária local, Eduardo Freitas, explicou que as equipes orientaram os comerciantes sobre a necessidade de checar a qualidade e a procedência das mercadorias antes de vendê-las ao público. O chefe do setor alertou que os donos de barracas que insistirem em vender produtos fora das normas sanitárias serão autuados e receberão multas.

A fiscalização vai continuar de forma intensificada em todos os pontos de venda do circuito até o encerramento da festa, no domingo. Eduardo Freitas orientou que os consumidores fiquem atentos à validade, às condições das embalagens e aos rótulos antes de consumir qualquer produto, e pediu que qualquer suspeita seja denunciada imediatamente aos fiscais presentes no evento para garantir a segurança de todos.

O Ministério Público Federal (MPF) converteu uma notícia de fato em procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a retomada das obras da Escola de Educação Infantil Tipo C, localizada em Ibiajara, no município de Rio do Pires. A portaria, publicada na segunda-feira (13), visa garantir a aplicação correta dos recursos federais destinados à conclusão da estrutura, que estava paralisada ou inacabada.

A iniciativa atende a uma determinação da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, enviada por meio de ofício-circular às procuradorias regionais. O órgão superior orientou a abertura de investigações ou procedimentos específicos para cada município beneficiado pelo Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante. Criado pela Lei nº 14.719/23, o programa federal liberou novos aportes financeiros para destravar construções no setor educacional em todo o país.

A fiscalização em Rio do Pires utilizará o procedimento administrativo como ferramenta para monitorar continuamente a execução da política pública. Com a instauração formal, o procurador da República responsável pelo caso determinou o cumprimento de diligências iniciais para mapear a situação atual do canteiro de obras e o cronograma de execução da prefeitura.

Os conselheiros da 2ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), na sessão desta quarta-feira (15), consideraram regulares – sem quaisquer ressalvas – as contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Carinhanha, da responsabilidade de Damião Ribeiro dos Santos, relativas ao exercício de 2025.

De acordo com o balanço orçamentário, a entidade apresentou uma receita arrecadada na ordem de R$8.486.856,59 e uma despesa realizada no montante de R$7.892.596,00, o que resultou em um superávit de R$594.260,59.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Euclides da Cunha, recomendou, nesta quarta-feira (15), que a prefeitura municipal retenha e realize a glosa de R$ 251.190,80 em pagamentos destinados à empresa Angelo Som e Entretenimento Eireli. A empresa foi contratada pelo valor global estimado de R$ 1,6 milhão para montar a estrutura dos festejos juninos de 2026. De acordo com o documento recebido pelo site Achei Sudoeste, uma vistoria in loco realizada pelos promotores revelou um cenário de “gambiarras”, falhas de segurança e serviços pagos que nunca foram entregues.  

Para comprovar a fraude, a equipe técnica do Ministério Público utilizou fotos georreferenciadas e datadas via satélite durante os dias de festa. Entre os absurdos constatados, a fiscalização descobriu que nenhum banheiro químico adaptado para pessoas com deficiência (PCD) foi instalado no evento, embora tivessem sido faturados. Além disso, um palco alternativo de 6m x 6m previsto no contrato simplesmente não existia. Em seu lugar, na Rua da Bandeira, a empresa montou apenas um tablado de madeira sobre treliças deitadas diretamente no chão, sem escada e sem proteção lateral.

Os promotores Geraldo Zimar de Sá Júnior e Sabrina Bruna de Oliveira Rigaud também apontaram graves inexecuções qualitativas e riscos à segurança do público. Coberturas e toldos danificados, rasgados e com mofo foram instalados, deixando fiações elétricas, tomadas e freezers completamente expostos à chuva. A estrutura de controle de som e luz ("House Mix") foi montada de forma simplificada em pavimento único, ignorando o projeto original de dois andares e gerando economia ilícita para a empresa contratada. Nos camarins, as paredes divisórias foram compartilhadas para economizar material, a montagem foi feita diretamente na terra — sem o piso de madeira e carpete previstos — e os aparelhos de ar-condicionado instalados eram de potência inferior à exigida.

A desorganização e o atraso crônico na montagem do palco principal inviabilizaram o uso de sonorização, iluminação e geradores na abertura do evento, em 20 de junho de 2026. Para que a festa não ficasse em silêncio, a prefeitura foi obrigada a realocar às pressas as atrações artísticas para cima de um trio elétrico. O MP-BA fixou o prazo de 5 dias úteis para que o prefeito de Euclides da Cunha, Helder Macedo da Silva, comprove a regularização dos pagamentos e adote notas fiscais detalhadas, sob pena de responder por improbidade administrativa e sofrer acusações na esfera criminal.