O 17º Batalhão de Polícia Militar (BPM), realizou uma série de intervenções para combater crimes de trânsito e manobras perigosas na noite de sexta-feira (25). As ações ocorreram nos municípios de Guanambi e Sebastião Laranjeiras, resultando em apreensões e autuações de condutores que colocavam em risco a segurança da população.

A primeira ocorrência foi registrada por volta das 22h no Centro de Sebastião Laranjeiras, após denúncias de que dois indivíduos em uma motocicleta praticavam direção perigosa e provocavam estampidos com o escapamento do veículo. A guarnição localizou os suspeitos na praça principal, e a dupla admitiu as infrações. No entanto, alegaram que o veículo pertencia a um terceiro morador da zona rural, que já havia deixado o local. Como a motocicleta não foi encontrada para apreensão, os envolvidos foram abordados, orientados e liberados.

Mais tarde, em Guanambi, o patrulhamento ostensivo flagrou duas situações semelhantes em um intervalo de menos de uma hora. Às 22h50, um jovem de 18 anos foi interceptado na Avenida Sandoval Moraes após ser visto conduzindo uma motocicleta de forma incompatível com as normas de trânsito. Na abordagem, os agentes constataram que o condutor não possuía Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Ele foi autuado e o veículo acabou removido para o pátio do Detran.

Já às 23h35, também em Guanambi, a Polícia Militar foi acionada por populares devido a manobras arriscadas no bairro Aeroporto Velho. As equipes realizaram um acompanhamento tático e interceptaram um carro que transitava pela Avenida Santos Dumont. O motorista, de 36 anos, e o automóvel foram conduzidos e apresentados na Delegacia Territorial de Guanambi para adoção das providências legais.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) converteu uma Notícia de Fato em Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a política pública de transporte de pacientes no município de Anagé. De acordo com documento publicado nesta quinta-feira (24) e obtido pelo site Achei Sudoeste, o foco da apuração é o programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD), gerido pela administração municipal.

A investigação vai averiguar, de forma continuada, a regularidade dos serviços prestados, a segurança e as condições de manutenção da frota de veículos utilizada no deslocamento de pacientes. O procedimento terá duração inicial de um ano, prazo que poderá ser prorrogado para o cumprimento das diligências necessárias.

Registrado sob o número IDEA 010.9.565598/2025, o edital de conversão foi assinado em 21 de setembro de 2026 pela promotora de Justiça designada Samira Jorge, atuante na comarca de Anagé.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Anagé, instaurou um procedimento administrativo, nesta quarta-feira (23), para acompanhar e fiscalizar a oferta de água potável à população do Povoado de Irapuá, localizado na zona rural do município. Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a medida converte uma Notícia de Fato prévia e formaliza a apuração do órgão sobre as políticas públicas voltadas ao abastecimento da região.

A atuação do MPBA abrange tanto a prestação emergencial do serviço, por meio da Operação Carro-Pipa, quanto o acompanhamento dos projetos técnico-operacionais elaborados pela concessionária responsável para a futura ampliação da rede de distribuição. A decisão, assinada pela promotora de Justiça designada Samira Jorge, fixa o prazo de um ano para a condução dos trabalhos, com possibilidade de prorrogação conforme a evolução das apurações.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria Eleitoral da 101ª Zona Eleitoral, expediu uma recomendação, nesta terça-feira (22), aos prefeitos e órgãos de fiscalização dos municípios de Livramento de Nossa Senhora, Rio de Contas, Dom Basílio e Jussiape. O documento obtido pelo site Achei Sudoeste estabelece diretrizes rigorosas para coibir o descumprimento de normas ambientais, de trânsito e de posturas durante a campanha eleitoral de 2026, com foco no combate à poluição sonora e à perturbação do sossego.

A medida é assinada pela promotora eleitoral Ana Luíza Silveira de Oliveira e fundamenta-se na legislação eleitoral e na Portaria ZE-101 nº 06/2026, baixada pela Justiça Eleitoral local. A orientação determina que os gestores públicos adotem providências fiscalizatórias contra o uso de equipamentos de som conhecidos como “paredões”, motos com escapamentos adulterados ou descarga livre e artefatos pirotécnicos em atos políticos.

Entre as orientações da Recomendação nº 703.9.517418/2026, os municípios estão expressamente proibidos de autorizar, apoiar, patrocinar ou ceder estruturas públicas para eventos que contemplem o emprego de “paredões de som”. Além disso, fica vedada a concessão de licenças ambientais ou alvarás municipais para emissão sonora em atos de campanha que não atendam aos critérios e aos limites fixados pela legislação de trânsito e eleitoral.

A promotora também reforça que os eventos de campanha respeitem a proibição do uso de fogos de artifício, bombas e rojões em todo o território da 101ª Zona Eleitoral. A determinação busca proteger a tranquilidade da população e evitar impactos nocivos a idosos, crianças, pessoas com deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e animais, com atenção especial para áreas próximas a unidades de saúde e estabelecimentos de ensino.

O documento menciona que a iniciativa considerou relatórios e notícias sobre ruídos excessivos, uso de fogos e circulação de motocicletas irregulares em atos políticos realizados recentemente na região, a exemplo de movimentações registradas em Livramento de Nossa Senhora nas imediações do Hospital Municipal. As autoridades locais, polícias Civil e Militar, e agentes de trânsito foram orientados a atuar com fiscalização impessoal, podendo realizar apreensões dos equipamentos e veículos irregulares e encaminhar os infratores às delegacias territoriais.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento administrativo, nesta terça-feira (22), para acompanhar e fiscalizar de forma contínua a situação das barragens de mineração cadastradas no Sistema de Gestão de Segurança de Barragens de Mineração (SIGBM/ANM) localizadas na área de atribuição da Procuradoria da República no município de Guanambi. A medida formaliza a conversão de uma Notícia de Fato anterior em um processo focado no monitoramento das estruturas e no cumprimento das normas de segurança.

Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a iniciativa visa supervisionar diretamente a atuação da Agência Nacional de Mineração (ANM) no tocante aos reservatórios que se encontram em níveis de alerta e de emergência na região. Assinada pelo procurador da República Anselmo Santos Cunha, a Portaria nº 3 fundamenta-se nos preceitos constitucionais de proteção aos direitos sociais e defesa da ordem jurídica, além das diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) relativas à fiscalização continuada de políticas públicas e órgãos reguladores. O procedimento foi vinculado à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, devendo dar prosseguimento às diligências instauradas para averiguar as ações preventivas e de mitigação adotadas pelas autoridades competentes.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) realizou recentemente uma ação de fiscalização no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (Ifba), em Brumado, envolvendo a implementação de políticas públicas, ações educativas e medidas institucionais preventivas adotadas pela instituição.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, na sexta-feira (18), Luara Sampaio, coordenadora de comunicação do Ifba/Brumado, esclareceu à comunidade acadêmica que a fiscalização teve como alvo episódios pontuais relacionados a estudantes de um curso específico do campus. Estes estariam envolvidos em episódios de misoginia, racismo e homofobia em ambiente virtual. A atuação do MP-BA busca entender a situação e assegurar que as providências para o combate a essas condutas estejam sendo adotadas.

Sampaio garantiu que o Ifba promove o enfretamento da violência e discriminação continuamente. “Todo trabalho do Ifba é feito de forma contínua, então as nossas políticas e estruturas institucionais voltadas à prevenção e ao enfrentamento de diferentes formas de violência e discriminação acontecem o ano inteiro”, afirmou.

A coordenadora assegurou ainda que a direção tem adotado as medidas cabíveis para apurar as supostas condutas de misoginia, racismo e homofobia em ambiente virtual. “Estamos trabalhando com esses alunos e, institucionalmente, estamos alinhando toda essa questão com eles”, completou.

No campus Brumado, essa atuação envolve, entre outras instâncias, a Comissão Institucional de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio (CIPEA). O órgão, em parceria com o Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros e Indígenas (NEABI), promoveu o acolhimento das vítimas e está realizando a intervenção necessária junto ao caso.

Por fim, Sampaio destacou o compromisso institucional com a proteção da comunidade acadêmica, o respeito à diversidade e a construção de um ambiente seguro, inclusivo e livre de violências e discriminações.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Jacobina, expediu uma recomendação, nesta sexta-feira (18), à Prefeitura de Jacobina e à Secretaria Municipal de Saúde sugerindo melhorias na infraestrutura da Unidade Básica de Saúde (UBS) da Bananeira. A medida visa adequar o armazenamento e a gestão dos medicamentos oferecidos à população local.

De acordo com documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a ação foi motivada após uma visita de inspeção ministerial no posto de saúde. Embora a fiscalização tenha apontado que a unidade corrigiu irregularidades anteriores e apresenta condições adequadas de funcionamento, foram identificadas falhas estruturais na farmácia, como a ausência de ar-condicionado e a falta temporária de computador para controle de estoque por conta de manutenção do equipamento.

Diante do cenário, o MPBA fixou o prazo de 60 dias para que o município instale um aparelho de ar-condicionado na sala de medicamentos da UBS e garanta um computador em pleno funcionamento para o registro do estoque. O órgão também orientou a adoção de manutenção preventiva periódica para evitar novas interrupções na gestão dos farmacêuticos.

A prefeitura deverá encaminhar documentos comprobatórios das adequações no prazo estipulado de 60 dias. O promotor de Justiça Jair Antônio Silva de Lima advertiu que o descumprimento sem justificativa das orientações poderá resultar em medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

Uma operação de fiscalização do Tático Ostensivo Rodoviário (TOR), da 2ª Companhia Independente de Polícia Rodoviária (CIPRv) resultou na apreensão de 204 papelotes de cocaína no início da tarde de sexta-feira (18). O flagrante ocorreu na BR-030, em trecho pertencente ao município de Guanambi.

A apreensão aconteceu por volta das 12h, quando equipes da Polícia Rodoviária Estadual abordaram um ônibus de viagem da empresa Emtram, que fazia o itinerário entre Osasco (SP) e Irecê, no interior da Bahia. Durante a inspeção das bagagens e encomendas no compartimento de cargas do veículo, os policiais localizaram uma caixa suspeita contendo as porções do entorpecente.

De acordo com as informações constantes na etiqueta de despacho do volume, a encomenda estava endereçada a um destinatário e tinha como destino final o município de Xique-Xique. Por se tratar de um frete despachado, a guarnição informou não ter sido possível identificar o responsável pelo envio ou o portador da droga no momento da fiscalização.

O motorista do coletivo declarou aos agentes desconhecer o conteúdo transportado na caixa. Diante do achado, o material ilícito foi apreendido e encaminhado à Delegacia Territorial de Guanambi, que abriu inquérito para investigar a autoria e o esquema de tráfico intermunicipal de drogas.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Guanambi, instaurou, nesta quarta-feira (16), um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) no município. De acordo com o documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a medida foi formalizada no dia 11 de setembro de 2026, sob a portaria do sistema IDEA de número 692.9.497159/2026, assinada pelo promotor de Justiça Rosiel Silva Santos Junior.

A iniciativa visa avaliar de forma minuciosa a estruturação, a organização, a articulação e a efetiva suficiência dos serviços de saúde mental oferecidos à população local pela prefeitura de Guanambi em conjunto com os demais pontos da rede regional. O foco do órgão ministerial é garantir que a oferta de atendimento médico e psicológico esteja em conformidade com as diretrizes e leis nacionais que regem a política pública de saúde mental.

Durante a tramitação do procedimento, o MPBA fará um levantamento detalhado dos equipamentos de saúde mental efetivamente instalados e em operação na cidade. Além de mapear a estrutura existente, a investigação identificará as referências regionais utilizadas no fluxo de atendimento de pacientes que necessitam de cuidados especializados na microrregião.

Brumado: Polícia Civil realiza fiscalização em lojas de revenda de celular em andamento da operação Mobile 360°

Nesta quarta-feira (15), em continuidade à 7ª edição da Operação Mobile 360°, a Polícia Civil realizou uma ação de fiscalização em lojas de revenda de celular na cidade de Brumado.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o delegado Arilano Botelho, coordenador da 20ª Coordenadoria de Polícia do Interior (Coorpin), informou que vários estabelecimentos comerciais, especialmente aqueles que vendem aparelhos usados, foram vistoriados com a devida autorização dos proprietários.

Segundo o delegado, apesar de inúmeras lojas terem sido alvos da operação, nenhum aparelho com restrição de furto/roubo foi identificado.

A fiscalização vai continuar e a previsão é de que, antes do final do ano, a oitava edição da Mobile 360° seja promovida.  

O preço da gasolina voltou a assustar os motoristas do município de Cocos, localizado no oeste da Bahia. Com o litro do combustível sendo vendido por até R$ 7,99 em postos locais, a cidade registra valores consideravelmente superiores aos praticados em municípios vizinhos, pesando diretamente no orçamento da população.

A discrepância nos valores causa indignação entre os moradores, principalmente porque reduções recentes anunciadas no mercado de combustíveis não se refletiram de forma proporcional nas bombas da cidade. Enquanto a média estadual e regional aponta para uma estabilização ou queda, Cocos segue no topo do ranking dos valores mais altos praticados na região.

Para efeito de comparação, na vizinha Carinhanha o litro da gasolina pode ser encontrado por R$ 6,90, o que representa uma economia de R$ 1,09 por litro em relação ao valor máximo cobrado em Cocos. Já no município de Malhada, os preços variam entre R$ 6,79 e R$ 7,20, evidenciando uma forte variação territorial em um curto raio de distância.

O impacto financeiro dessa discrepância fica evidente ao calcular o custo do abastecimento completo. Em um tanque de 50 litros, a diferença entre o menor preço encontrado na região (R$ 6,79) e o valor praticado em Cocos (R$ 7,99) chega a R$ 60 a mais para o consumidor local. Diante do cenário, motoristas cobram maior fiscalização dos órgãos de proteção ao consumidor sobre a composição dos preços praticados na cidade.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Carinhanha, instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a política de provimento de pessoal no município de Malhada. De acordo com documento publicado nesta terça-feira (01) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida busca verificar a regularidade do quadro de servidores e a gestão das vagas na administração municipal.

Conforme a publicação da promotora de Justiça Michely Queiroz de Oliveira, o procedimento tem como finalidade apurar a necessidade real de realização de um novo concurso público. O foco abrange o preenchimento de cargos efetivos vagos tanto na Administração Direta quanto na Indireta da prefeitura, com atenção especial voltada para a área da saúde.

Além da oferta de vagas efetivas, a apuração vai fiscalizar a legalidade das contratações temporárias atualmente vigentes no município. O objetivo é assegurar que a administração pública cumpra os requisitos constitucionais para a admissão de pessoal e evite o uso indevido de vínculos provisórios em detrimento de servidores concursados.

A instauração da medida toma como base o artigo 8º da Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que disciplina a atuação dos promotores na tutela de direitos institucionais e na fiscalização de políticas públicas.

A Promotoria de Justiça de Ituaçu instaurou dois inquéritos civis para apurar a ocorrência de possíveis danos aos cofres públicos do município da Chapada Diamantina. Segundo publicação desta segunda-feira (31) recebida pelo site Achei Sudoeste, as investigações miram contratos celebrados pela gestão municipal do ex-prefeito Adalberto Alves Luz com repercussão financeira no exercício de 2018, cobrindo desde a locação de veículos pesados e caçambas até a prestação do serviço de transporte escolar.

O primeiro procedimento (IDEA nº 112.9.82156/2026) busca averiguar suspeitas de superdimensionamento, sobrepreço, superfaturamento e pagamentos sem comprovação da efetiva prestação de serviços no aluguel de veículos e máquinas. A apuração recai sobre contratos firmados com a Coopvel (Contratos nº 222/2018 e nº 613/2018), com a Cactos Administração e Serviços Eireli ME (Contrato nº 031/2018) e com a TN Locadora e Serviços Ltda. (Contrato nº 467/2018).

O segundo inquérito (IDEA nº 112.9.82157/2026) foca especificamente no Contrato nº 120/2018, firmado com a cooperativa Coopvel para a prestação do transporte escolar local. O órgão ministerial examinará se houve cobrança indevida por quilômetro, rota ou aluno, superfaturamento por quantitativo e pagamento por itinerários não rodados. As diligências vão realizar um confronto direto entre as 97 linhas licitadas, os relatórios de execução efetiva, a composição de custos e os repasses financeiros executados.

Ambas as portarias foram assinadas pela promotora de Justiça substituta Paula Rainna Nascimento Santos. Além de dimensionar eventuais prejuízos causados ao patrimônio público de Ituaçu, os inquéritos têm como objetivo individualizar a responsabilidade de agentes públicos e privados envolvidos em todas as etapas das contratações — desde o planejamento inicial e licitação até a fiscalização, liquidação e liberação das verbas.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar os serviços prestados e as condições da estrutura física da Delegacia de Polícia do município de Brotas de Macaúbas, na Chapada Diamantina, unidade que pertence a 13ª Coordenaria Regional de Polícia do Interior (Cooprin). De acordo o documento publicado nesta segunda-feira (31) e recebido pelo site Achei Sudoeste, a determinação busca garantir o funcionamento adequado da unidade policial e a prestação de um atendimento eficiente à população local.

A medida foi formalizada por meio de portaria publicada pela Promotoria de Justiça de Oliveira dos Brejinhos, sob a responsabilidade da promotora de Justiça Fernanda Augusta Silva Araújo. O processo está registrado sob o número IDEA 204.9.176652/2025 e tem como embasamento as atribuições constitucionais do Ministério Público no controle e acompanhamento das instituições de segurança pública.

Com a abertura do procedimento extrajudicial, o órgão instaurou as diretrizes necessárias para realizar diligências e vistorias no local. As apurações vão avaliar desde o estado de conservação do prédio até a dinâmica dos serviços policiais oferecidos na comarca, identificando eventuais carências estruturais ou operacionais que exijam adequações das autoridades competentes.

Terrenos localizados no final da Rua Antônio Francisco da Silva, no bairro Monsenhor Fagundes, em Brumado, enfrentam graves problemas de abandono. Tomadas por mato alto, as propriedades e a própria via pública viraram ponto de descarte irregular de pneus, sucatas de veículos e entulho. A situação gera apreensão na vizinhança, que teme a eclosão de incêndios, principalmente pela proximidade com um posto de combustíveis.

Mesmo com placas da Prefeitura Municipal proibindo o despejo de resíduos no local, o descarte continua de forma irrestrita. Em um dos pontos mais críticos, o lixo acumulou-se logo abaixo da sinalização do poder público. Moradores relatam que a falta de fiscalização ostensiva e de punição aos infratores perpetua o problema urbano e ambiental na região.

Além do risco de queimadas e da obstrução da rua, o acúmulo de recipientes e pneus favorece a reprodução do mosquito transmissor da dengue. A vegetação densa também facilita o aparecimento de animais peçonhentos, como escorpiões e cobras, dentro das residências próximas, assustando quem vive na área.

Diante do fluxo diário de pedestres e veículos, a comunidade cobra uma intervenção urgente da Prefeitura de Brumado para a limpeza completa dos terrenos e da pista. Os moradores apelam por fiscalização contínua e aplicação severa de multas para evitar que o espaço volte a ser usado como lixão a céu aberto.

O Ministério Público da Bahia (MPBA) publicou a instauração de um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a estrutura do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pindaí. A medida, publicada na sexta-feira (28) e obtida pelo site Achei Sudoeste, formalizada pelo promotor de Justiça Francisco de Freitas Júnior por meio da Portaria 32/2026, foca no cumprimento das exigências legais para o pleno funcionamento do órgão.

A fiscalização abrange desde a efetiva implantação e regulamentação do fundo até a sua vinculação direta ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Entre os aspectos técnicos e operacionais auditados pelo órgão ministerial estão a regularidade do registro no CNPJ e a manutenção de conta bancária específica destinada à movimentação dos recursos.

O procedimento administrativo também vai verificar a gestão administrativa e financeira do fundo, além da elaboração dos planos de ação e de aplicação das verbas. A apuração vai conferir se a previsão de recursos destinados à proteção da infância e da juventude está devidamente contemplada nas leis orçamentárias do município de Pindaí.

A possível extração irregular de minérios e o descumprimento de normas ambientais em propriedades rurais no município de Carinhanha motivaram a abertura de novas apurações para estancar danos ecológicos na região. De acordo com documentos obtidos pelo site Achei Sudoeste, as medidas buscam responsabilizar os envolvidos e impor a reparação imediata das áreas afetadas.

Uma das frentes de apuração atinge a própria Prefeitura Municipal de Carinhanha, responsabilizada pela extração ilegal de areia na chamada Fazenda Arealzinho. A fiscalização acompanha o caso para exigir a regularização ambiental do local, interromper a atividade não autorizada e impor a recuperação da degradação provocada pela retirada do minério.

Em outra ação paralela no município, uma empresa privada entrou no radar dos fiscalizadores devido a infrações constatadas na Fazenda Lagoa dos Portácios (Parcela 03). O procedimento visa fiscalizar as atividades da indústria e adotar as providências legais necessárias para a regularização do empreendimento e a reparação dos impactos gerados ao ecossistema local.

As portarias que deram origem aos procedimentos foram assinadas pela promotora de Justiça Michely Queiroz de Oliveira, do Ministério Público da Bahia (MPBA). Com os processos instaurados, os responsáveis pela gestão municipal e pela empresa privada poderão ser notificados a apresentar licenças, firmar compromissos de adequação ou responder judicialmente pelos prejuízos causados ao meio ambiente.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente de Bom Jesus da Lapa, instaurou uma série de inquéritos civis, nesta quarta-feira (26), para apurar o desmatamento ilegal e diversas infrações ambientais registradas em propriedades e empreendimentos rurais no oeste do estado. De acordo com os documentos obtidos pelo site Achei Sudoeste, as investigações, conduzidas pela promotora Luciana Espinheira Da Costa Khoury, miram a devastação não autorizada de áreas protegidas dos biomas Cerrado e Caatinga.

Entre os casos de maior impacto ecológico está a apuração da supressão irregular de 645,46 hectares de vegetação nativa do Cerrado no município de Cocos. Na mesma cidade, um segundo imóvel rural entrou no radar dos órgãos de fiscalização devido à derrubada sem licença de mais de 153 hectares de vegetação nativa.

As ações do Ministério Público se estendem por diversos outros municípios da bacia do Velho Chico e do Rio Corrente. Em Bom Jesus da Lapa, o órgão apura a responsabilidade pelo desmatamento ilegal de mais de 180 hectares de vegetação nativa da Caatinga. Fiscalizações recentes também identificaram irregularidades operacionais e ambientais em imóveis localizados nas cidades de Correntina e Riacho de Santana.

A ofensiva contra os danos ambientais também atingiu fortemente o município de Muquém do São Francisco, onde múltiplos empreendimentos agropecuários e propriedades rurais foram autuados após fiscalizações em campo. Entre os alvos na região estão empresas do setor agropecuário e produtores locais que operam ao longo de rodovias e áreas rurais do município.

Os inquéritos civis instaurados buscam dimensionar a extensão total do impacto ambiental, avaliar os prejuízos à fauna e à flora locais e exigir a reparação dos danos causados. Os responsáveis e representantes jurídicos das empresas investigadas poderão ser notificados a prestar esclarecimentos, firmar Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) ou responder a ações civis públicas perante o Poder Judiciário.

A Promotoria de Justiça de Barra da Estiva converteu um Procedimento Preparatório em Inquérito Civil para apurar a regularidade dos gastos com combustíveis efetuados pelo Município de Ibicoara, na Chapada Diamantina, ao longo do exercício de 2025. A medida busca verificar se os valores desembolsados pela gestão municipal são compatíveis com o tamanho e a utilização efetiva da frota de veículos e máquinas a serviço da cidade.

De acordo com o documento publicado nesta terça-feira (25) e obtido pelo site Achei Sudoeste, o procedimento investigatório vai analisar detalhadamente a existência de mecanismos rigorosos de controle de abastecimento, a legalidade dos processos de contratação, além do cumprimento das etapas de liquidação e pagamento das despesas executadas. O objetivo central é identificar se houve eventual dano ao erário ou violação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública.

A portaria que oficializou a abertura do inquérito civil foi assinada na segunda-feira (24) pela promotora de justiça em substituição, Maria Salete Jued Moysés. Por ora, as apurações seguem sem alvos previamente definidos, figurando o campo de investigados como “a apurar” até a conclusão das diligências e coleta de provas técnicas por parte do Ministério Público da Bahia.

A Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente de Bom Jesus da Lapa instaurou uma série de inquéritos civis para investigar suspeitas de irregularidades ambientais na região. De acordo com documento recebido pelo site Achei Sudoeste, nesta segunda-feira (24), as apurações envolvem desde falhas estruturais em barragens até problemas no licenciamento de grandes complexos de energia solar, redes de transmissão e aeródromos. Todas as investigações foram oficializadas e estão sob a responsabilidade da promotora de Justiça Luciana Espinheira da Costa Khoury.

O setor de energia da região tornou-se um dos principais alvos da fiscalização do Ministério Público da Bahia (MPBA). Entre as empresas investigadas estão as centrais fotovoltaicas São Pedro II e IV — ligadas a grandes grupos como a ENGIE Brasil Energia —, além dos empreendimentos Nova Lapa Solar S.A. e Parque Solar Bom Jesus da Lapa I, este último associado à CGN Brazil Energy. O órgão apura denúncias de licenciamentos emitidos por autoridades municipais incompetentes, falhas no gerenciamento de resíduos e infrações técnicas na condução dos projetos. No setor elétrico, a Rialma Transmissora de Energia também é alvo por supostos danos ao meio ambiente identificados durante fiscalizações.

A segurança hídrica e estrutural da região é outra prioridade destacada pelas portarias instauradas. O MPBA abriu investigações específicas para apurar inconsistências e falhas em diversas barragens situadas nos municípios de Bom Jesus da Lapa, Riacho de Santana, Carinhanha e Matina. Estão sob a mira do órgão estruturas sob gestão municipal e estadual, como a Barragem do Contrato, a Barragem Coloço, de responsabilidade da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) e a Barragem Riacho de Santana, gerida pela Embasa, além das barragens Lagoa da Lapa, Barra de São João, Curral da Vargem, Matheus e Giral I.

Completando o pacote de fiscalizações, o órgão ministerial abriu apuração sobre o Aeródromo Ninho do Bacurau, de propriedade privada, situado em Bom Jesus da Lapa, para checar a conformidade de suas operações ambientais. A Promotoria busca garantir o cumprimento das normas legais, determinar a adequação dos empreendimentos e responsabilizar os agentes públicos e privados por eventuais danos causados ao patrimônio ambiental dos municípios baianos.

A execução das políticas públicas voltadas para a primeira infância em Paramirim passou a ser acompanhada de perto por órgãos de controle. O foco da fiscalização do Ministério Público da Bahia (MP-BA) é o desenvolvimento das ações do Programa Criança Feliz no município, iniciativa federal voltada ao atendimento de gestantes e crianças de até seis anos em situação de vulnerabilidade social.

A apuração foi oficializada após a conversão de uma Notícia de Fato em Procedimento Administrativo, formalizada pela promotora de Justiça Paola Maria Gallina. O objetivo central é verificar se o atendimento prestado às famílias cadastradas está sendo realizado de forma regular e se as visitas domiciliares das equipes do programa cumprem as diretrizes técnicas exigidas.

O acompanhamento garantirá que os recursos e a estrutura destinados à assistência social infantil em Paramirim alcancem seu propósito final de promoção do desenvolvimento integral na infância. Caso sejam identificadas falhas ou gargalos no atendimento prestado à população, medidas de adequação e cobrança de melhorias serão recomendadas à gestão municipal.

Uma ação de fiscalização da Polícia Militar terminou com a apreensão de cinco motocicletas na madrugada deste domingo (23), na zona urbana de Cândido Sales. A intervenção foi realizada por uma guarnição do Pelotão de Emprego Tático Operacional (Peto), pertencente à 80ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM), por volta de 1h30, durante rondas ostensivas na região central do município.

A ostensiva começou após os policiais flagrarem o primeiro piloto trafegando em desacordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Na abordagem, os agentes constataram uma série de infrações graves: o veículo não possuía retrovisores, o escapamento estava adulterado, o licenciamento constava em atraso, a documentação obrigatória não foi apresentada e o condutor não possuía Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Durante o desdobramento da fiscalização, a equipe identificou outros motociclistas rodando pela cidade com irregularidades semelhantes. A ausência de espelhos e a alteração nos sistemas de exaustão estavam gerando forte poluição sonora e perturbação do sossego público nas ruas centrais da cidade durante a madrugada.

Novas consultas e abordagens foram efetuadas no local, resultando na remoção de cinco veículos, conduzidos por cinco homens. Entre as motocicletas recolhidas estão modelos como Fan KS, Titan 150, Twister 250, Honda Start e um ciclomotor de 50cc sem placa. Todo o material apreendido foi guinchado e encaminhado à sede da 80ª CIPM para a adoção das medidas administrativas cabíveis.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou, na segunda-feira (17), uma resolução que atualiza os procedimentos de abordagem de motoristas suspeitos de dirigir sob influência de álcool ou outras substâncias psicoativas na fiscalização da Lei Seca.

As novas regras são nacionais e, portanto, também se aplicam às operações realizadas pelos órgãos de trânsito na Bahia.

A medida começou a valer após a publicação no Diário Oficial da União (DOU). No entanto, uma parte das mudanças, que atualiza os códigos usados pelos agentes de trânsito, só entra em vigor em 60 dias. Até lá, os códigos atuais continuam sendo usados nas fiscalizações.

A principal novidade é a criação de uma etapa de triagem nas operações de fiscalização. Nela, os agentes poderão utilizar equipamentos de pré-teste ou teste passivo para identificar possíveis indícios de álcool.

O resultado dessa primeira avaliação, no entanto, não poderá, sozinho, gerar uma autuação por dirigir sob influência de álcool. Se houver indicação positiva, o motorista deverá passar pelas etapas de comprovação previstas na regulamentação.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a regularidade dos vínculos temporários e contratações precárias mantidos pela Prefeitura de Ituaçu, na Chapada Diamantina. A medida, formalizada pela promotora de Justiça substituta Paula Rainna Nascimento Santos, abrange contratos firmados desde o ano de 2021.

Segundo publicação nesta sexta-feira (21) e recebida pelo site Achei Sudoeste, a apuração mira modalidades como credenciamento, inexigibilidade, processos seletivos simplificados e outras formas de prestação continuada de serviços, com atenção especial aos setores de saúde e assistência social. O órgão busca verificar se essas contratações estão substituindo indevidamente a realização de concurso público para o preenchimento de cargos efetivos, sejam eles já existentes, ocupados ou vagos no quadro funcional do município.

Além de fiscalizar a legalidade das admissões, a ação cobra o cumprimento das diretrizes estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 825/2011. O Ministério Público acompanhará as providências administrativas adotadas pela gestão municipal para a adequação do quadro de pessoal e a subsequente realização de um novo certame público para a cidade.

A preservação da Área de Proteção Ambiental (APA) do Pico do Barbado, um dos ecossistemas mais emblemáticos da Bahia localizado no município de Érico Cardoso, virou foco de fiscalização e diligências do Ministério Público da Bahia (MP-BA). De acordo com documento publicado nesta sexta-feira (21) e recebido pelo site Achei Sudoeste, a apuração busca identificar a dimensão de possíveis danos ambientais causados no território e determinar a responsabilização pelos impactos verificados.

O caso teve andamento oficial após uma Notícia de Fato ser convertida em Procedimento Administrativo, sob a condução da promotora de Justiça Paola Maria Gallina, da comarca de Paramirim. A medida autoriza a realização de inspeções técnicas e levantamentos de campo na Unidade de Conservação.

Segundo apurou a nossa reportagem, a região afetada possui relevante valor ecológico e estratégico para o meio ambiente baiano. Com pico que atinge 2.033 metros de altitude, a APA abrange 63.652 hectares distribuídos entre os municípios de Abaíra, Érico Cardoso, Jussiape, Piatã, Rio de Contas e Rio do Pires, sob a gestão do Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema). Além de apresentar serras escarpadas com rica biodiversidade botânica, a área marca a transição entre os biomas Caatinga, Cerrado e Mata Atlântica e atua como berço de águas, funcionando como divisor entre as bacias dos rios de Contas e Paramirim — esta última integrante da Bacia do São Francisco.

Com o avanço do procedimento, o objetivo é mapear as áreas afetadas, exigir a interrupção de eventuais atividades degradadoras e garantir a recomposição dos danos ecológicos provocados na vegetação e fauna locais.