Durante a sessão desta terça-feira (12), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer prévio recomendando a aprovação, ainda que com ressalvas, pela Câmara de Vereadores, das contas da Prefeitura de Belo Campo, da responsabilidade de José Henrique Silva Tigre, relativas ao exercício de 2024. Pela pouca relevância das ressalvas, o conselheiro Plínio Carneiro Filho – relator do parecer – não imputou multa ao gestor.

Entre as ressalvas, a relatoria destacou a ocorrência de déficit na execução orçamentária e a omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos do município.

No exercício, a Prefeitura de Belo Campo teve uma receita de R$110.524.718,98 e uma despesa executada de R$115.830.062,87, o que gerou um déficit orçamentário de R$5.305.343,89. Os recursos deixados em caixa (R$4.657.328,42) foram suficientes para cobrir as despesas com “restos a pagar”, em cumprimento ao disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 77,34% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério (sendo o mínimo 70%), e aplicou 18,37% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%. Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 26,03% das receitas de impostos e transferências constitucionais, também cumprindo o mínimo exigido de 25%.

Cabe recurso da decisão.

O Ministério Público da Bahia, por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Consumidor (Ceacon), realizou nesta quarta-feira (6), o 4º Encontro Regional de Combate ao Abate Clandestino, no município de Itaberaba. O objetivo foi debater estratégias de enfrentamento à prática ilegal, que oferece riscos à saúde da população, prejudica a economia e compromete a concorrência no mercado de produtos de origem animal.

Promovido em parceria com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e a Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab), o encontro reuniu membros e servidores do MPBA, gestores públicos, representantes da Defensoria Pública, do Judiciário, forças de segurança, empresários do setor e profissionais da área. A programação incluiu painéis sobre os impactos econômicos, sociais e sanitários do abate clandestino, além de estratégias de fiscalização, boas práticas de produção e a importância da conscientização do consumidor.

A promotora de Justiça Thelma Leal de Oliveira, coordenadora do Ceacon, destacou a evolução do trabalho institucional no enfrentamento ao problema. Segundo ela, a atuação do MPBA contribuiu para o fechamento de antigos matadouros irregulares e, atualmente, busca garantir alternativas seguras para produtores e consumidores. “Hoje, além de combater o abate ilegal, o Ministério Público atua para assegurar que o produtor tenha acesso a locais adequados e que a população possa consumir alimentos com segurança”, afirmou. A promotora de Justiça Marisa Marinho Jansen Melo de Oliveira, de Itaberaba, também participou, reforçando o compromisso institucional com a defesa do consumidor e da saúde coletiva.

Para o diretor-geral da Adab, Paulo Sérgio Menezes Luz, a atuação integrada dos órgãos de fiscalização é essencial para garantir alimentos seguros. Ele ressaltou que a parceria com o MPBA fortalece a saúde pública e a proteção do consumidor. O encontro, realizado anteriormente em Itororó, Vitória da Conquista e Itabuna, integra uma série de ações que visam ampliar o controle sobre a cadeia produtiva e promover o respeito aos direitos fundamentais relacionados à alimentação segura.

O prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes, protocolou um pedido formal de informações detalhadas sobre a estrutura de arrecadação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) no município. O documento, enviado ao consultor de atendimento ao Poder Público da Neoenergia Coelba, Leandro Barretto Raynal Rocha, busca esclarecer o impacto financeiro da nova tabela tarifária e o perfil de consumo da população local.

A iniciativa da gestão municipal foca especialmente na camada mais vulnerável da cidade, solicitando o número exato de unidades consumidoras que possuem isenção da taxa. Segundo o ofício recebido pelo site Achei Sudoeste, a prefeitura exige saber o total de residências beneficiadas com a gratuidade, além de um relatório completo sobre a arrecadação referente aos meses de abril e maio deste ano.

Além do histórico recente, o Executivo brumadense quer se antecipar aos próximos meses com uma projeção de arrecadação baseada na nova tabela tarifária vigente. O pedido inclui um raio-x completo das ligações ativas em Brumado, segmentando os consumidores por faixas de consumo e detalhando os valores cobrados em cada extrato, o que permitirá uma análise minuciosa dacarga tributária aplicada aos munícipes.

A gestão de Fabrício Abrantes sinaliza que a transparência nos dados da Cosip é fundamental para o planejamento de melhorias na infraestrutura urbana. A expectativa é que, com esses dados em mãos, a Secretaria da Fazenda possa avaliar o equilíbrio fiscal da contribuição e assegurar que a cobrança esteja sendo realizada de forma justa e eficiente para toda a comunidade de Brumado.

A Prefeitura Municipal de Brumado emitiu um alerta rigoroso aos proprietários de animais de médio e grande porte: a permanência desses bichos soltos ou amarrados em vias públicas e rodovias que cortam o município está terminantemente proibida. A medida visa reduzir o risco de acidentes de trânsito e garantir a fluidez das vias, além de prezar pela segurança dos pedestres e pela integridade dos próprios animais.

De acordo com o comunicado oficial, qualquer animal encontrado em situação irregular será imediatamente recolhido e encaminhado ao curral municipal. A “liberdade” do bicho custará caro ao bolso do proprietário, que será autuado com uma multa de R$ 500,00. Além do valor fixo da infração, será cobrada uma taxa de manutenção de R$ 100,00 por cada dia que o animal permanecer sob a guarda da prefeitura.

A gestão municipal reforça que manter os animais dentro das propriedades, em locais adequados e seguros, é uma responsabilidade direta do criador e um princípio básico de bem-estar animal. A negligência no cercamento e no monitoramento desses rebanhos pode resultar não apenas em prejuízo financeiro, mas em implicações legais graves caso ocorram sinistros nas estradas da região.

Para que a fiscalização seja efetiva, a prefeitura solicita o apoio da população. Caso identifique cavalos, bois ou outros animais de grande porte soltos em áreas urbanas ou rodoviárias, o cidadão pode denunciar via WhatsApp pelos números (77) 99876-4505 (Vigep) ou (77) 99961-0112 (Vigilância Sanitária). Para agilizar o recolhimento, é fundamental que o denunciante envie fotos, a localização exata e um endereço completo com pontos de referência.

A Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab) apreendeu uma carga com 1.100 mudas de laranja e de limão, transportadas sem documentação fitossanitária obrigatória, no município de Tanhaçu.

A carga foi identificada após abordagem da Polícia Rodoviária Estadual (PRF), realizada durante fiscalização de rotina na BA-026. Sem a documentação exigida para o trânsito vegetal, a Adab foi acionada para adoção das medidas sanitárias previstas na legislação.

As mudas saíram de Rio Real, importante região citrícola do Litoral Norte e Agreste baiano, e seguiam para Rio de Contas, na Chapada Diamantina. Depois da inspeção e autuação feita pelos fiscais estaduais agropecuários da Adab, o material foi encaminhado ao aterro sanitário do Distrito de Sussuarana, em Tanhaçu, onde foi destruído.

A documentação fitossanitária é obrigatória para garantir a rastreabilidade, a origem e as condições sanitárias do material transportado, contribuindo para prevenir a disseminação de pragas e doenças que podem causar prejuízos à citricultura baiana.

O controle do trânsito vegetal é uma das ações desenvolvidas pela Adab para proteger a produção agrícola e a sanidade vegetal no estado.

A região de Caetité registrou nos últimos trinta dias um aumento no número de acidentes de trânsito. Nesta terça-feira (05), um atropelamento na cidade tirou a vida de uma jovem de 21 anos, consternando toda população.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o Tenente Coronel Roberto Suarez, comandante da 94ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM), destacou que os números são assustadores. “As pessoas estão cometendo imprudência em cima de imprudência. O veículo se transformou numa arma nas mãos de alguns. Isso tem chamado muita atenção e nos preocupado”, afirmou.

O comandante alertou que os motoristas devem exercer a direção defensiva no trânsito. “Você tem que estar sempre preocupado com a sua segurança. Uma ultrapassagem errada, em faixa contínua e com excesso de velocidade, pode provocar um grave acidente. É melhor perder 5 minutos, 10 minutos no trânsito do que perder a vida. Todo cuidado é pouco”, ressaltou.

Especialmente no que se refere às motocicletas, o Tenente Coronel pediu atenção redobrada, vez que se tratam de veículos menores, rápidos e sobre os quais os condutores estão mais vulneráveis. “É preciso ter consciência”, reforçou.  

Embora a 94ª CIPM esteja intensificando a fiscalização nas vias, Suarez acredita que a população, principalmente os jovens, em colaboração com os Poderes Executivo e Legislativo, também têm de fazer a sua parte para promoção de um trânsito mais seguro.

Em nota enviada ao site Achei Sudoeste, os vereadores da bancada de oposição no município de Brumado, Miro Silveira, Vadim Garrincha e Carlos Magno, o Maguinho, se posicionaram contrariamente ao aumento da Taxa de Iluminação Pública (TIP), medida que vem causando transtornos à população.

À época, os parlamentares alertaram que o reajuste teria impacto direto no orçamento das famílias, especialmente em um cenário econômico desafiador. Para eles, a proposta não considerou adequadamente a realidade da população, nem foi acompanhada de justificativa técnica que demonstrasse a necessidade e a proporcionalidade do aumento.

Desde a implantação da TIP, os vereadores passaram a ser constantemente procurados por cidadãos que enfrentam dificuldades para arcar com os novos valores, evidenciando um sentimento crescente de insatisfação e revolta popular. Os parlamentares reforçam que sua posição contrária sempre esteve fundamentada na defesa dos interesses da coletividade.

Também foi destacada, naquele período, a preocupação com a criação da taxa de manejo de resíduos sólidos, instituída por meio de projeto de lei do Poder Executivo. Segundo os vereadores, tratou-se de mais uma medida que ampliou a carga tributária sobre a população, agravando o cenário de dificuldades enfrentado por muitos brumadenses.

Os vereadores defendem que tais medidas deveriam ser precedidas de maior transparência, debate público e respeito à capacidade contributiva da população. Por fim, reafirmaram o compromisso de continuar exercendo seu papel fiscalizador e de representação popular, acompanhando os desdobramentos dessas medidas e buscando alternativas que minimizem os impactos negativos para o povo de Brumado.

Na segunda-feira (04), a Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora publicou no Diário Oficial o Decreto nº 078/2026, que estabelece uma série de restrições para a realização do “Arraiá do Amor - São João da Copa”.

De acordo com o decreto, entre os dias 10 de maio e 11 de julho de 2026, fica proibida a venda e a distribuição de bebidas em garrafas ou qualquer tipo de recipiente de vidro dentro do circuito da festa. A medida vale tanto para estabelecimentos fixos quanto para ambulantes e também se estende ao público.

Outra determinação é a proibição da entrada de caixas térmicas, coolers, mochilas térmicas e isopores no circuito da festa, além da utilização desses objetos nas vias públicas que fazem parte da área do evento.

O decreto também disciplina a atuação de ambulantes: apenas comerciantes previamente cadastrados e autorizados poderão atuar no circuito. Em caso de descumprimento, a fiscalização poderá apreender mercadorias e retirar estruturas irregulares.

Além disso, está proibida a cobrança de qualquer valor por estacionamento em vias públicas dentro do perímetro da festa. A prática irregular poderá resultar em sanções administrativas e até condução às autoridades policiais. A fiscalização será realizada por órgãos municipais, com apoio da Guarda Municipal e das forças de segurança estaduais.

O descumprimento das regras pode resultar em penalidades como interdição de estabelecimentos, apreensão de produtos, cassação de licenças e aplicação de multas. Segundo o decreto, as ações visam garantir a organização, a segurança e o bom andamento das festividades.

Com o tema “No trânsito, enxergar o outro é salvar vidas”, a campanha Maio Amarelo 2026 destaca a importância da empatia, da atenção ativa e da redução dos acidentes. O movimento internacional busca engajar a sociedade em ações educativas, reforçando a responsabilidade compartilhada na construção de um trânsito mais humano e seguro.

Em Brumado, a Prefeitura, por meio da Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), realizou na tarde desta segunda-feira (04) uma palestra de abertura da campanha.

Além da mobilização educativa, dados recentes apontam avanços importantes no município. De acordo com o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu 192) - Regional de Brumado, o primeiro trimestre de 2026 registrou uma queda significativa no número de acidentes de trânsito em comparação ao mesmo período de 2025. A redução foi de 19,5%, o que representa 25 ocorrências a menos em ruas, avenidas e rodovias da cidade, incluindo a zona rural.

Os resultados refletem o fortalecimento das ações de fiscalização, organização viária e educação para o trânsito desenvolvidas pela SMTT, em parceria com outros órgãos de segurança e saúde. A expectativa é que, com a intensificação das atividades do Maio Amarelo, os índices continuem em queda ao longo do ano.

A Superintendência Municipal de Trânsito (SMTran) de Guanambi divulgou um balanço detalhado sobre a acidentalidade nas vias da cidade, revelando um cenário que exige atenção de condutores e pedestres. Segundo os dados enviados ao site Achei Sudoeste, o ano de 2025 fechou com um saldo de 220 acidentes com vítimas e 256 sem vítimas. O dado mais alarmante desse período foi a confirmação de 20 óbitos decorrentes de colisões e atropelamentos no perímetro urbano e rural do município. Entre os feridos que sobreviveram às ocorrências no último ano, a prevalência foi masculina, com 157 homens e 94 mulheres envolvidos.

O recorte estatístico de 2026, que compreende o período de 1º de janeiro a 30 de abril, indica que a violência no trânsito continua a fazer vítimas. Na cidade, foram contabilizados 43 acidentes com vítimas e 55 sem feridos, resultando em 6 mortes confirmadas. O mês de abril, especificamente, apresentou uma tendência de alta preocupante: foram registradas 6 vítimas fatais, superando as 3 mortes registradas no mesmo mês do ano anterior.

O levantamento da SMTran também permite uma comparação com o histórico recente da cidade. Em 2024, Guanambi registrou um total de 22 mortes no trânsito, sendo que o mês de abril daquele ano foi particularmente trágico, concentrando 9 desses óbitos. Os números atuais reforçam a necessidade de políticas públicas de conscientização e fiscalização, especialmente em períodos que historicamente apresentam picos de letalidade nas vias de Guanambi.

O deputado federal da Bahia, Elmar Nascimento, comentou sobre a fiscalização pública dos gastos dos candidatos nas eleições. Em entrevista concedida à Rádio 98 FM, em Campo Formoso, município na região do Piemonte Norte do Itapicuru, neste sábado (2), o parlamentar afirmou que um maior rigor na atuação do Ministério Público e Tribunais de Contas poderia apontar uma grande incidência de irregularidades, como o “caixa dois”. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste.

“Então, nós temos vivido um país um pouco que da mentira. Se o Ministério Público e os Tribunais de Contas se esforçarem um pouquinho no período eleitoral, sobretudo nas eleições municipais, para aumentar o nível de fiscalização, vamos ver que eleição é uma farsa”, afirma. O trecho da entrevista foi divulgado pelo jornal Hora CF, de Campo Formoso.

Ele cita o caso dos legisladores municipais: “É uma farsa porque, vai lá, olha a prestação de contas de vereador da Bahia inteira, o que está na prestação de contas e olha se é verdade”, afirma. “É uma farsa, bota um teto lá de 10 mil reais; o cara faz campanha com 10 mil reais aqui em três meses? Então, vai ficar vivendo esse ambiente de mentira. Leva para um caixa dois”, aponta.

O “caixa dois” é uma prática de movimentar recursos financeiros que não são contabilizados oficialmente. Segundo o deputado, “quando você leva para um caixa dois, pode ser caixa de 10, pode ser caixa de 100, pode ser caixa de 1000. Vira um sem controle”.

Elmar conclui dizendo que “é preciso ter uma reforma política” no país.

Uma ação policial resultou na prisão de um homem de 37 anos de idade e na apreensão de uma motocicleta na quarta-feira (29), em Brumado. Segundo informou o 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM), a abordagem ocorreu durante a Operação Força Total, que intensifica o policiamento em todas as cidades do Estado da Bahia.

Os policiais militares realizavam patrulhamento preventivo quando avistaram um condutor em uma motocicleta cuja placa apresentava ausência de caracteres, impossibilitando a identificação imediata do veículo.

Ao proceder com a fiscalização detalhada, a guarnição constatou que outros sinais identificadores da moto haviam sido suprimidos. Questionado, o condutor apresentou uma cópia de uma nota fiscal de leilão. No entanto, após análise preliminar, foi verificado que o documento possuía fortes indícios de falsificação.

Diante das evidências de adulteração de veículo automotor e provável uso de documento falso, a motocicleta foi recolhida. O condutor e o veículo foram apresentados na Delegacia de Polícia Civil para adoção das medidas legais cabívei.

Os conselheiros que compõem a 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão desta quarta-feira (29), julgaram parcialmente procedente o termo de ocorrência lavrado contra o então presidente da Câmara de Caetité, Rodrigo Júnior Lima Gondim, em razão de irregularidades identificadas no Portal da Transparência da Casa Legislativa, referentes ao 3º quadrimestre do exercício de 2024. A relatoria do processo foi do conselheiro Ronaldo Nascimento de Sant’Anna, que multou o gestor em R$1,5 mil.

Foi determinado ainda ao atual presidente da Câmara, Mário Rebouças de Almeida, a adoção de providências para regularização completa do Portal da Transparência, com a publicação das informações pendentes e implementação das funcionalidades exigidas pela legislação vigente.

O termo foi lavrado pela Diretoria de Assistência aos Municípios (DAM) do TCM, que apontou falhas no cumprimento das normas de transparência pública previstas na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei de Acesso à Informação e na Resolução TCM nº 1.426/2021. Entre as irregularidades inicialmente identificadas estavam omissões em informações institucionais, despesas, recursos humanos, diárias, licitações, contratos, interação social, Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), e-SIC, ouvidoria, relatórios de gestão fiscal e informações legislativas.

Após a notificação, o gestor apresentou defesa e conseguiu sanar apenas duas das doze irregularidades apontadas inicialmente: a identificação dos responsáveis com seus respectivos endereços e a indicação do fiscal dos contratos. Permaneceram, no entanto, falhas relevantes, como a ausência de declaração expressa sobre inexistência de transferências voluntárias, omissões na área de recursos humanos, ausência de histórico de informações licitatórias, falta de dados sobre programas e ações institucionais, deficiência no funcionamento do e-SIC e ausência de informações legislativas, como tramitação de projetos de lei, listas de presença nas sessões e ato de apreciação das contas do prefeito.

O relator destacou que a ausência de determinadas informações não dispensa a obrigação legal de publicação expressa no Portal da Transparência, especialmente quando exigida pela norma regulamentadora. Ressaltou ainda que o princípio da publicidade impõe ampla divulgação dos atos administrativos, permitindo o controle social e a fiscalização da gestão pública pelos cidadãos.

Cabe recurso da decisão.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) promove, no próximo dia 6, o 4º Encontro Regional de Combate ao Abate Clandestino, que será realizado no município de Itaberaba, na Chapada Diamantina, no Centro Territorial de Educação Profissional Piemonte do Paraguaçu I (Cetep), das 8h às 17h.

A iniciativa tem como foco o fortalecimento de estratégias de enfrentamento ao abate clandestino, prática ilegal que representa riscos à saúde da população, causa prejuízos econômicos e compromete a concorrência leal no mercado de produtos de origem animal.

O evento é promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Consumidor (Ceacon), do MPBA, em parceria com a Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab). O encontro reúne membros e servidores do MPBA, representantes das secretarias municipais de saúde da região, empresários do setor de produtos cárneos, além de integrantes da Defensoria Pública, do Poder Judiciário, forças de segurança, estudantes e profissionais da área.

A abertura contará com a participação das promotoras de Justiça Thelma Leal de Oliveira, coordenadora do Ceacon, e Marisa Marinho Jansen Melo de Oliveira, da 2ª Promotoria de Justiça de Itaberaba, fortalecendo a atuação do MPBA em defesa do consumidor, a saúde coletiva e a fiscalização de atividades que possam violar direitos fundamentais.

Na programação, serão abordados temas como os impactos econômicos, sociais e sanitários do abate clandestino, as estratégias de fiscalização e controle, as boas práticas e a certificação de produtos de origem animal, além da importância da conscientização e educação do consumidor. Os debates contarão também com a participação de gestores e técnicos da Adab, da Superintendência Federal de Agricultura na Bahia (SFA/Mapa), da Vigilância Sanitária Estadual e de outras instituições públicas.

Por volta de 19h30 de quarta-feira (29), o 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM) foi acionado para averiguar uma denúncia de possível homicídio na cidade de Presidente Jânio Quadros. Segundo o chamado, havia um indivíduo em óbito em via pública, na região da Fazenda Dois Caldeirões.

De imediato, segundo informou o 24º BPM ao site Achei Sudoeste, a guarnição deslocou-se ao local indicado, onde constatou a veracidade da denúncia.

A vítima, um homem de 49 anos, foi encontrada em frente a um veículo, ainda ligado, apresentando ferimentos na região da cabeça provocados provavelmente por disparos de arma de fogo, sem sinais aparentes de vida. Populares que se encontravam no local informaram que a vítima era conhecida como “Nico”.

Foi solicitada a presença de equipe do Departamento de Polícia Técnica (DPT) para adoção das medidas legais cabíveis. O corpo de “Nico” foi encaminhado para o Instituto Médico Legal (IML) em Brumado. A Polícia Militar segue em buscas pelos prováveis suspeitos do crime. O caso foi registrado na Delegacia Territorial de Presidente Jânio Quadros.

Uma ofensiva contra o comércio irregular de alimentos resultou na apreensão de mais de uma tonelada de produtos de origem animal na região sudoeste da Bahia. As ações, coordenadas pela Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab), ocorreram nos municípios de Candiba e Palmas de Monte Alto, visando coibir o abate clandestino e garantir a segurança alimentar da população local.

Segundo apurou o site Achei Sudoeste, a ocorrência mais expressiva foi registrada no último domingo (26), em Candiba. Durante uma operação conjunta com a Vigilância Sanitária, os fiscais identificaram cerca de 740 kg de carnes bovina e suína em um estabelecimento comercial sem qualquer comprovação de origem ou inspeção sanitária. Já no dia 17 de abril, em Palmas de Monte Alto, as equipes interceptaram um animal bovino de aproximadamente 300 kg durante uma fiscalização de trânsito agropecuário. O transporte não atendia às exigências legais e sanitárias para o consumo humano.

De acordo com a Adab, produtos sem o selo de inspeção oficial representam um alto risco à saúde pública, uma vez que podem ser manipulados e armazenados de forma inadequada, servindo como vetores de doenças. Sem a garantia de procedência, a carne não oferece segurança biológica para quem a consome. Em ambos os casos, os responsáveis foram notificados e as medidas administrativas cabíveis foram aplicadas. Seguindo os protocolos de segurança, todo o material apreendido foi prontamente destruído para evitar que retornasse à cadeia de consumo.

As fiscalizações fazem parte de um cronograma contínuo da Adab em todo o estado. Além do caráter punitivo, a agência reforça ações de educação sanitária para orientar produtores e comerciantes sobre as normas vigentes. Para o consumidor final, a recomendação é clara: observar sempre a procedência do produto e priorizar a compra em estabelecimentos devidamente regularizados e que apresentem os selos de inspeção municipal (SIM), estadual (SIE) ou federal (SIF).

No último domingo (26), a Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab), realizou uma ação de fiscalização no distrito de São João do Panelinha, município de Camacan, que resultou na apreensão de aproximadamente 900 quilos de carne sem comprovação de procedência e sem documentação sanitária.

Durante a operação, foi interceptado o transporte irregular da carga, que seria destinada ao abastecimento de estabelecimentos comerciais em Camacan. Diante das irregularidades constatadas, todo o material foi apreendido e encaminhado para destruição em um abatedouro com inspeção estadual (SIE), localizado no município de Ilhéus.

O responsável pelo transporte foi conduzido à delegacia de Itabuna para a adoção das medidas legais cabíveis.

 A Adab destaca que a comercialização de carne sem inspeção é crime, podendo se enquadrar como infração contra as relações de consumo e a saúde pública. Produtos de origem clandestina são considerados impróprios para o consumo e representam risco à saúde, uma vez que não passam por controle sanitário, podendo estar contaminados.

 Além disso, a legislação prevê responsabilização para todos os envolvidos na cadeia irregular, incluindo transporte, distribuição e comercialização.

 A Agência segue intensificando as ações de fiscalização em todo o estado, com o objetivo de combater o abate clandestino e garantir a segurança dos alimentos que chegam à população.

A Adab orienta a população a adquirir produtos de origem animal apenas em estabelecimentos regularizados e inspecionados, e destaca a importância da denúncia de práticas irregulares por meio dos canais oficiais da Agência.

Uma mulher foi presa em flagrante na sexta-feira (24) ao tentar entrar no Conjunto Penal de Itabuna, no sul do estado, com drogas e comprimidos para disfunção erétil escondidos em materiais de limpeza. Porções de maconha estavam em cabos e cabeças de vassouras que seriam entregues a um interno em um dos pavilhões da unidade.

As drogas foram identificadas durante a revista de materiais com o uso de scanner, que é feita antes da entrada de visitantes. Os objetos passaram por um equipamento de raio-X, e agentes penais identificaram algo estranho dentro dos cabos das vassouras que ela levava.

Diante da suspeita, foi realizada uma verificação mais detalhada e o material foi encontrado. Ao todo, foram apreendidos cerca de 400 gramas de maconha e 10 comprimidos azuis, com características semelhantes a medicamento para disfunção erétil.

O material tinha como destino um dos detentos. De acordo com a apuração da TV Santa Cruz, a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) já identificou o preso que receberia o material.

A mulher foi conduzida para a Delegacia Territorial de Itabuna.

A ação só foi possível após uma informação prévia repassada por um setor de inteligência, o que levou a direção do presídio a reforçar a fiscalização no momento da revista.

Uma ação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) resultou na apreensão de drogas, uma arma de fogo e farta munição durante a fiscalização de um ônibus interestadual em Vitória da Conquista. O flagrante ocorreu na última quinta-feira (23), como parte da Operação Conatus, que visa asfixiar as rotas do crime organizado entre as regiões Sudeste e Nordeste do país. O veículo abordado fazia a linha São Paulo (SP) x Capim Grosso (BA).

A descoberta dos ilícitos contou com a precisão de um cão farejador, que sinalizou positivamente para uma mala específica no compartimento de bagagens. Ao abrirem o volume, os agentes encontraram cerca de 90 gramas de skunk — uma variante mais potente da maconha — e 16 gramas de haxixe. O proprietário da mala foi rapidamente identificado pelos policiais por meio do bilhete de passagem.

No entanto, a surpresa maior estava no interior do coletivo. Ao revistarem a área próxima ao passageiro suspeito, os policiais localizaram, escondido sob a poltrona, um revólver calibre .22 acompanhado de 100 munições intactas. A quantidade de projéteis chamou a atenção da equipe, reforçando o caráter ostensivo da repressão criminal na rodovia.

O homem e o material apreendido foram encaminhados à Delegacia de Polícia Civil de Vitória da Conquista. Embora o suspeito tenha alegado possuir registro de Caçador, Atirador e Colecionador (CAC), a autoridade policial iniciou a verificação detalhada da documentação para checar se havia autorização legal para o transporte interestadual do armamento e se a conduta respeitava as normas vigentes. A Operação Conatus segue intensificando o policiamento em trechos estratégicos para combater o tráfico de armas e entorpecentes no território nacional.

Uma ocorrência inusitada mobilizou equipes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) na noite desta terça-feira (21), no km 544 da BR-116, no interior da Bahia. Durante fiscalização de rotina, os policiais interceptaram um veículo Renault/Captur com dois ocupantes que viajavam da Paraíba com destino ao Rio de Janeiro.

Durante a abordagem, um barulho vindo do porta-malas chamou a atenção da equipe. Ao abrirem o compartimento, os policiais encontraram quatro galos sendo transportados em evidente situação de maus-tratos, sem condições adequadas de ventilação e espaço.

Dando continuidade à fiscalização, os agentes realizaram buscas no veículo e localizaram uma pistola calibre 9 mm e 30 munições.

Questionado, o passageiro confessou que havia recebido o material ilícito na rodoviária de Feira de Santana, caracterizando o transporte como uma “encomenda”. Segundo ele, o destino seria o Rio de Janeiro e pelo serviço receberia uma quantia em dinheiro.

Diante dos fatos, os dois ocupantes, os animais resgatados, a arma, as munições e o veículo foram encaminhados à Delegacia de Polícia Civil de Itaberaba, na Chapada Diamantina, onde foram adotadas as medidas legais cabíveis.

É falsa a informação que circula nas redes sociais de que a Receita Federal estaria monitorando movimentações via Pix e notificando contribuintes com base nesses valores.

Em nota oficial, a Receita esclarece que não realiza rastreamento de transações individuais nem envia notificações com base em movimentações financeiras.

O órgão também desmentiu a existência de supostos sistemas citados nas mensagens, como “Harpia” e “T-Rex”. Segundo a Receita, essas ferramentas não existem ou não têm qualquer relação com monitoramento de pessoas físicas.

A instituição reforça ainda que movimentação financeira não é sinônimo de renda ou lucro, e, portanto, não pode ser usada isoladamente como base para cobrança ou fiscalização.

Outro ponto importante: a Receita não recebe dados detalhados sobre transações individuais nem identifica o meio de pagamento utilizado, como Pix, transferência ou depósito.

De acordo com o órgão, esse tipo de desinformação costuma gerar insegurança na população e pode favorecer golpes e interesses de organizações criminosas.

A orientação é sempre buscar informações em canais oficiais antes de compartilhar conteúdos sobre impostos, fiscalização ou uso do Pix.

A Companhia Independente de Policiamento Rodoviário (CIPRv) realizou a apreensão de uma carga de cigarros eletrônicos na noite deste domingo (19), no município de Guanambi. A ação foi deflagrada por volta das 18h pela equipe do Tático Ostensivo Rodoviário (TOR), durante fiscalização de rotina no trecho da BR-030.

Os policiais realizavam a abordagem a um ônibus interestadual que fazia a linha Montes Claros (MG) para Novo Horizonte (BA) quando decidiram vistoriar o compartimento de bagagens do veículo. No local, segundo informou a CIPRv ao site Achei Sudoeste, foram encontradas 10 unidades de dispositivos eletrônicos de fumar, itens que possuem comercialização e importação proibidas no Brasil.

Apesar da localização do material, não foi possível identificar o proprietário ou responsável pela mercadoria entre os passageiros do coletivo. Sem um dono identificado no momento da fiscalização, o material foi recolhido pelos agentes para os procedimentos administrativos.

Todo o material apreendido foi devidamente apresentado na Delegacia Territorial de Guanambi para o registro da ocorrência e adoção das medidas legais cabíveis. 

Uma mulher estaria se passando por uma agente de fiscalização da Receita Federal na cidade de Brumado. Segundo informou a Receita Federal ao site Achei Sudoeste, ela estaria circulando entre os estabelecimentos comerciais com o intuito de aplicar golpes. Nos locais, a mulher se apresenta como agente da Receita Federal e solicita a emissão dos relatórios das máquinas de cartões de crédito/débito.

A falsa servidora foi flagrada em frente a um comércio no centro da cidade. Ela estaria trafegando na região em um veículo Civic preto.

Vale alertar que todas as ações de fiscalização da Receita Federal são formais e seguem a um rígido protocolo de segurança. Nesses casos, não basta apresentar carteira funcional. Existe um documento formal que determina a fiscalização, o qual pode ser consultado na internet.

Não há nenhuma ação de fiscalização do órgão federal em curso na cidade de Brumado e os comerciantes devem ficar atentos a esse tipo de abordagem.

Na última segunda-feira, (13), a Companhia Independente de Polícia Rodoviária (CIPRv) recuperou um caminhão que apresentava restrição de circulação. A apreensão ocorreu por volta de 10h40, durante atividades de fiscalização na região de Brumado.

Em abordagem no local, o caminhão Mercedes-Benz foi identificado transportando uma retroescavadeira. Após ser conduzido ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran), unidade local, verificou-se, através de consultas aos sistemas de controle, que havia uma restrição de circulação em vigor para o veículo.

A presença da retroescavadeira foi fundamental para despertar a atenção da Polícia Rodoviária, visto que a carga pode influenciar nas condições de circulação e nas permissões necessárias para o transporte. Diante da constatação da irregularidade, a equipe da CIPRv/Brumado tomou as medidas cabíveis para a situação.

O veículo foi encaminhado para os procedimentos administrativos necessários, visando a regularização de sua situação e a aplicação das penalidades previstas pela legislação.

Em Brumado, a prefeitura municipal assumiu temporariamente a gestão da Clínica de Hemodiálise (Clinefro) e o advogado Neris Júnior, que é paciente renal crônico na unidade, está esperançoso com a mudança.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, ele disse que, embora seja precipitado fazer qualquer análise, os pacientes já percebem uma diferença na gestão da unidade. “É muito cedo para apontar melhorias, até porque acredito que ainda estejam fazendo os levantamentos das irregularidades que eram inúmeras, mas já é possível notar uma diferença. A expectativa dos pacientes é que melhore de fato e que pelo menos o básico seja tratado com muita seriedade”, afirmou.

Neris considera fundamental depois dessa mudança seguir as normas regulamentadoras da diálise, as quais estruturam como se deve funcionar uma clínica que fornece esse tipo de tratamento, e respeitar os direitos dos pacientes assistidos na unidade. “Queremos que haja uma triagem criteriosa dos funcionários a fim de que o tratamento se torne realmente humano, algo que não acontecia de forma alguma, por mais que houvesse o empenho de alguns profissionais. Havia no local uma ingerência crônica, uma situação catastrófica que gerava mortes, prejuízos e danos físicos”, apontou.

Com a intervenção da prefeitura em momento crucial, o advogado espera que o atendimento possa ser mais humano e que a transição para uma nova administração seja feita de forma benéfica para os pacientes. Além disso, Neris pediu que a prefeitura possa continuar fiscalizando quem quer que venha a gerir a clínica no futuro. “Nós, pacientes, estamos esperançosos. O clima é de otimismo. Esperamos que esse otimismo se transforme em realidade”, finalizou.