O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Poções, converteu um expediente interno em procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a situação do transporte escolar ofertado aos estudantes do município de Boa Nova. De acordo com documento publicado nesta segunda-feira (09) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a ação é conduzida pela promotora de Justiça Emy Kadma Silva Sobral Ganzert.

A apuração está vinculada à área de proteção ao Direito à Educação, com foco estrito na qualidade, segurança e conformidade do transporte dos alunos da rede de ensino. A atuação ministerial visa garantir que o serviço público prestado no tráfego diário das rotas urbanas e rurais não ofereça riscos à integridade física das crianças e adolescentes que dependem da condução para chegar às escolas.

O procedimento terá como foco principal a checagem das condições de manutenção dos veículos da frota, a vigência das vistorias técnicas periódicas, a regularidade de toda a documentação legal exigida pelos órgãos de trânsito e a qualificação dos motoristas condutores. A partir dessa iniciativa, o MPBA solicitará informações oficiais e relatórios à gestão municipal para averiguar se as exigências legais de segurança estão sendo cumpridas integralmente em Boa Nova.

Um acidente de trânsito mobilizou equipes de fiscalização na tarde deste domingo (8), no município de Guanambi. A colisão ocorreu por volta das 14h30 e envolveu um veículo de passeio modelo HB20.

De acordo com o Departamento de Fiscalização de Trânsito (DFT), vinculado à Superintendência Municipal de Trânsito (SMTran), o motorista perdeu o controle da direção em circunstâncias que ainda serão apuradas. Desgovernado, o automóvel subiu na calçada e chocou-se violentamente contra um poste da rede elétrica e uma caixa de registro pertencente à Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa).

Apesar da força do impacto e dos danos materiais visíveis na dianteira do veículo e nas estruturas atingidas na via pública, os agentes de trânsito confirmaram que ninguém ficou ferido. O local foi sinalizado pelas equipes operacionais para a remoção do automóvel e adoção das medidas necessárias para o reparo das estruturas danificadas.

Construída na gestão do ex-prefeito Eduardo Lima Vasconcelos, a ponte sobre o Rio Brumado, que liga a comunidade do Barreiro Branco ao Distrito de Cristalândia, na zona rural de Brumado, estaria cedendo.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, nesta quinta-feira (05), o morador Leandro Teixeira relatou que há rachaduras na estrutura e a população teme um colapso na ponte. Ele disse que o tráfego de veículos no local, sobretudo de carga e com toneladas de frutas e/ou minérios, é grande, o que agrava a situação.

Diante do problema, a comunidade solicita que os órgãos competentes promovam uma fiscalização urgente na estrutura a fim de evitar uma tragédia.

Muito preocupado, Teixeira disse que não mandou a filha para a escola nesta quinta, visto que o motorista do transporte escolar se recusa a trafegar pela ponte nessas condições. “O motorista falou que ele não vai colocar em risco os estudantes devido a situação da ponte. Ele se recusou a passar pelo local. Tomou a atitude mais correta”, afirmou.

Para o morador, o mais prudente seria interditar a estrutura e criar um desvio provisório para uso da comunidade até que os reparos devidos sejam realizados. “Tá muito perigoso, não temos mais como acessar essa ponte. Se fosse uma obra bem executada e um projeto bem feito, acredito que a ponte não estaria nessa situação porque é uma estrutura nova”, apontou.

Um motociclista de 46 anos foi flagrado com sinais visíveis de embriaguez após cair do veículo durante uma tentativa de abordagem no Centro de Guanambi. O caso aconteceu na manhã desta terça-feira (3), quando agentes da Superintendência Municipal de Trânsito (SMTran) fiscalizavam a região central da cidade.

De acordo com informações da ocorrência enviada ao site Achei Sudoeste, o homem conduzia uma motocicleta XTZ com um passageiro na garupa quando recebeu ordem de parada em um semáforo. Ao tentar frear para atender à determinação dos fiscais, o condutor perdeu o equilíbrio e caiu na via junto com o acompanhante.

Durante a averiguação, os agentes constataram que o homem apresentava forte odor etílico e sintomas clássicos de embriaguez ao volante. Diante da infração, os fiscais determinaram a apreensão e remoção da motocicleta, o que gerou revolta e descontentamento por parte do motociclista.

Para conter os ânimos e garantir a segurança do procedimento, uma guarnição do 17º Batalhão de Polícia Militar (BPM) foi acionada por meio do Centro Integrado de Comunicações (Cicom). Os policiais militares deram suporte à equipe municipal até a conclusão das medidas administrativas e o recolhimento do veículo ao pátio.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) deu início a uma megaoperação de segurança viária nas rodovias que cortam o município de Vitória da Conquista. A mobilização, que segue até o dia 11 de novembro, reúne agentes de dez estados — além da Bahia, participam equipes de Alagoas, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe e Tocantins — para intensificar o policiamento ostensivo e preventivo em trechos estratégicos com maiores índices de acidentes e criminalidade.

A ofensiva ocorre em meio a dados alarmantes registrados no município. De janeiro a setembro de 2026, foram contabilizados 307 acidentes nas rodovias federais que passam por Conquista, deixando 373 feridos e 41 mortos. Embora o número total de colisões tenha apresentado leve recuo de 5,83% em relação a 2025, a letalidade e a gravidade dos episódios dispararam: o número de mortes aumentou 17,14% e os sinistros graves cresceram 27,47%, saltando de 91 para 116 ocorrências no período.

Os motociclistas representam a maior preocupação da corporação, liderando as estatísticas com 156 sinistros nos primeiros nove meses do ano. De acordo com a PRF, a vulnerabilidade dos veículos de duas rodas, somada a condutas de risco como transitar em corredores, excesso de velocidade e ausência de capacete adequado, contribui de forma decisiva para a severidade das lesões. Por conta desse cenário, os condutores de motos terão prioridade nas abordagens e nas ações de conscientização.

Entre os principais alvos da fiscalização estão as infrações mais recorrentes no trânsito baiano, como ultrapassagens proibidas em pista simples, embriaguez ao volante, uso do celular, excesso de velocidade e a falta do cinto de segurança. As equipes também realizarão comandos voltados à travessia segura de pedestres, integridade de ciclistas e condições técnicas do transporte de cargas, passageiros e escolares.

O volume de imprudências registradas em Conquista ajuda a explicar o reforço no contingente. No acumulado do ano, a PRF emitiu 30.645 autos de infração no trecho. Mais de 9 mil motoristas foram flagrados trafegando acima da velocidade permitida pelos radares e 3.075 foram autuados por ultrapassagens indevidas em faixa amarela contínua — infração gravíssima punida com multa de R$ 1.467,35 e perda de sete pontos na CNH.

As irregularidades administrativas e documentais também chamam atenção nos balanços da corporação. Os policiais registraram 2.079 veículos com problemas na iluminação, 1.295 casos de desobediência a ordens de parada e 1.111 automóveis circulando com licenciamento atrasado. Além disso, 920 pessoas foram flagradas conduzindo veículos sem habilitação, falta gravíssima punida com multa multiplicada por três (R$ 880,41) e retenção do veículo. Paralelamente às sanções, a corporação aposta em campanhas de educação no trânsito para conscientizar os motoristas e frear a escalada de mortes na região.

O ex-prefeito de Salvador ACM Neto (União Brasil) pronunciou-se publicamente, na sexta-feira (30), pela primeira vez após o encerramento do processo eleitoral de 2026. Derrotado na disputa pelo governo da Bahia pelo governador reeleito Jerônimo Rodrigues (PT), o dirigente reuniu lideranças aliadas na sede estadual do partido, em Salvador, para dar início ao planejamento estratégico e reorganizar o bloco oposicionista no estado.

Em vídeo divulgado nas redes sociais após a reunião, Neto reconheceu a legitimidade das urnas e demarcou a linha de atuação de sua bancada frente às gestões estadual e federal. O político frisou que a responsabilidade da administração cabe aos vencedores, cabendo ao seu campo o exercício rigoroso da fiscalização, com discursos focados nas demandas sociais e em críticas diretas às administrações petistas na Bahia e no plano nacional.

A manifestação ocorre poucos dias após o segundo turno da corrida presidencial, em que Luiz Inácio Lula da Silva superou Flávio Bolsonaro (PL), candidato a quem Neto declarou apoio na reta final da campanha após sua própria derrota em primeiro turno. Apesar do cenário desfavorável nas urnas, o ex-prefeito sustentou que a base aliada segue mobilizada para dar voz à parcela do eleitorado que rejeitou o projeto governista, com foco voltado para o futuro político da região.

O reposicionamento do grupo já mira a reestruturação da oposição para os próximos ciclos de disputa, com atenção especial voltada para a sucessão municipal de Salvador em 2028. Na ocasião, o prefeito Bruno Reis (União Brasil), aliado direto de Neto, não poderá concorrer à reeleição por estar em seu segundo mandato consecutivo, o que demandará articulações antecipadas para a definição de um novo nome competitivo dentro do campo conservador e de centro.

O encontro contou com a presença de figuras-chave do arco de alianças do ex-prefeito na Bahia. Entre os participantes estavam o presidente estadual do União Brasil, deputado federal Paulo Azi, os deputados estaduais Nelson Leão (PP) e Luciano Ribeiro (União Brasil), a vereadora da capital Roberta Caires (Republicanos) e o ex-prefeito de Xique-Xique Reinaldo Braga Filho, além de assessores técnicos e membros da equipe de comunicação partidária.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a convocação dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 01/2026 da Prefeitura de Sítio do Mato, no oeste do estado. De acordo com documento publicado nesta quarta-feira (28) e obtido pelo site Achei Sudoeste, o certame visa ao preenchimento de 249 vagas temporárias pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), todas voltadas para o quadro funcional da área de educação.

A decisão partiu da 2ª Promotoria de Justiça de Bom Jesus da Lapa, sob responsabilidade do promotor de Justiça em substituição Alex Bezerra Bacelar. Com a publicação do edital, uma Notícia de Fato prévia foi formalmente convertida no Procedimento Administrativo IDEA nº 003.9.447394/2026.

Além de fiscalizar o cumprimento do cronograma de chamada dos candidatos classificados, o órgão ministerial tem como objetivo apurar a regularidade dos vínculos de trabalho de quem já atua nas funções previstas pelo certame na rede municipal de ensino. A medida busca combater eventuais contratos irregulares e garantir que os cargos sejam ocupados estritamente conforme as normas legais vigentes.

A morte de um jovem picado por uma serpente venenosa gerou forte cobrança por protocolos médicos e transparência na rede de saúde de Matina. A vítima faleceu no trajeto de transferência entre o Hospital Municipal Hermenegildo Cardoso de Castro e o Hospital Geral de Guanambi (HGG), sem a presença de profissionais de saúde na ambulância para prestar assistência durante o transporte.

O caso foi denunciado na Câmara Municipal pela vereadora Luzia de Marilac Pereira de Castro, que levou a tribuna relatos de que o hospital local, por ser de pequeno porte, não possui estoque de soro antiofídico. Com a urgência do quadro clínico e a falta do medicamento no município, a equipe optou pela regulação para Guanambi, cidade de referência na região, mas o paciente não resistiu às complicações do veneno e morreu na estrada.

Durante a sessão legislativa, na última segunda-feira (26), a parlamentar pontuou que o pronunciamento visava à fiscalização do serviço público e à apuração dos fatos, prestando solidariedade aos familiares. Entre os principais questionamentos levantados estão o tempo transcorrido entre a entrada na unidade e a partida da ambulância, a falta de escolta profissional no trajeto e um impasse burocrático gerado pela emissão da declaração de óbito ocorrido fora do ambiente hospitalar.

Em nota enviada ao site Achei Sudoeste, a Secretaria Municipal de Saúde de Matina informou que o paciente deu entrada na unidade na madrugada de 17 de outubro com suspeita de envenenamento por animal peçonhento. O órgão declarou que ele “recebeu o primeiro atendimento da equipe de plantão e, estando estável, foi encaminhado ao Hospital Geral de Guanambi, unidade de referência para esses casos, pelo fluxo de vaga zero”.

A pasta afirmou ter tomado conhecimento dos questionamentos sobre o transporte e garantiu que “abriu apuração sobre todas as etapas do atendimento e da remoção”, ressaltando que, “se for identificada qualquer falha, as providências cabíveis serão tomadas”. O município concluiu reiterando que está à disposição dos familiares da vítima para prestar todas as informações necessárias.

Uma denúncia de assédio sexual feita por uma trabalhadora doméstica de 63 anos levou a Auditoria-Fiscal do Trabalho na Bahia a autuar o empregador dela, um empresário cuja identidade não foi divulgada. O caso ocorreu em uma residência em Stella Maris, em Salvador, e a fiscalização foi concluída na quarta-feira (21).

A apuração identificou mensagens nas quais o patrão fazia propostas sexuais à funcionária e oferecia dinheiro e peças íntimas. Também foram encontrados vídeos pornográficos e imagens do empresário vestindo uma roupa íntima que, segundo o órgão, havia sido retirada dos pertences da trabalhadora sem o consentimento dela.

A doméstica procurou a Auditoria-Fiscal do Trabalho em 6 de outubro para denunciar os episódios. Além do assédio sexual, a fiscalização constatou que o vínculo de emprego não estava registrado e identificou outras irregularidades trabalhistas, que também resultaram em autos de infração.

Em uma articulação com o Sindicato das Trabalhadoras Domésticas, a fiscalização encaminhou a mulher à Casa da Mulher Brasileira. No espaço, ela poderá receber acolhimento e orientações sobre as medidas legais disponíveis.

O encerramento do procedimento fiscal não põe fim ao acompanhamento. A Coordenação da Fiscalização do Trabalho Doméstico e de Cuidados na Bahia seguirá monitorando o andamento do caso junto aos órgãos competentes.

A Auditoria-Fiscal do Trabalho destacou que o assédio sexual viola os direitos e a dignidade de quem trabalha. O órgão também chamou a atenção para a vulnerabilidade das empregadas domésticas, que exercem suas atividades dentro de residências, frequentemente sem outras pessoas por perto.

Uma operação deflagrada pelo 17º Batalhão de Polícia Militar (BPM) flagrou ao menos cinco estabelecimentos comerciais descumprindo as determinações da Lei Seca eleitoral na madrugada deste domingo (25), no município de Guanambi.

Segundo informou a corporação ao site Achei Sudoeste, as abordagens ocorreram entre 0h20 e 1h15 em diferentes bairros da cidade. O primeiro caso foi registrado na Travessa Manoel Cotrim, no bairro Alvorada, onde um homem de 38 anos mantinha o comércio em atividade com venda e consumo de bebidas dentro e fora do local. Cerca de três minutos depois, ainda no Alvorada, outra guarnição interveio em um bar na Avenida Petrônio Portela, conduzido por um homem de 52 anos.

A fiscalização seguiu pelas ruas de Guanambi e localizou pontos semelhantes em funcionamento na Rua José Elísio da Silva, no bairro Ipiranga, onde o responsável tem 45 anos; na Rua Laura Pereira de Souza, no Monte Pascoal, sob responsabilidade de um homem de 60 anos; e na Avenida José Neves Teixeira, no bairro Paraíso, administrado por um comerciante de 47 anos.

Em todos os locais, os policiais flagraram clientes consumindo álcool nos balcões e nas calçadas. Os proprietários receberam notificação formal e ordem de encerramento imediato das atividades e das vendas. Embora ninguém tenha sido levado detido para a delegacia, os relatórios com os dados de quatro dos cinco estabelecimentos fiscalizados serão remetidos à Justiça Eleitoral para abertura de processo e responsabilização dos donos.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) instaurou um procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades no abastecimento de combustíveis dos veículos da Prefeitura Municipal de Urandi.

Nele, se sustenta que o Município de Urandi deveria despender com combustíveis, segundo “parâmetros de economicidade normalmente utilizados por órgãos de controle”, entre R$ 600.000,00 e R$ 900.000,00 por ano, e que apenas o óleo diesel S10 registrado na Ata de Registro de Preços nº 012/2025, no valor de R$ 4.792.500,00, superaria essa faixa em cinco a oito vezes. Aponta-se, ainda, a existência de contratação paralela de diesel comum (Ata nº 016/2025 e seus 4º e 5º Termos Aditivos) e o contraste com o Pregão Presencial nº 042/2019, cujo valor global, para todos os combustíveis, teria sido de R$ 1.625.976,50, embora o próprio texto ressalve que a vinculação desse certame ao Município “deve ser confirmada”.

Em despacho recebido pelo site Achei Sudoeste, nesta quinta-feira (22), a promotora de Justiça titular Gabrielly Coutinho Santos indeferiu a instauração de notícia de fato e determinou o arquivamento do expediente. Ela oficiou o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) para ciência e adoção das providências de sua competência quanto às Atas de Registro de Preços nº 012/2025 e nº 016/2025 e respectivos aditivos, notadamente quanto à compatibilidade entre os quantitativos registrados e o consumo efetivo da frota municipal, dispensada resposta; o Prefeito do Município de Urandi e à Câmara Municipal de Urandi, com cópia deste despacho, para ciência e para o exercício, respectivamente, do controle interno e da fiscalização que lhes incumbem.

Em sua conclusão, a promotora destacou que, no plano sancionatório, a Lei nº 8.429/1992, na redação dada pela Lei nº 14.230/2021, exige conduta dolosa (art. 1º, §§ 1º e 2º), e o ato do art. 10 pressupõe ação ou omissão que enseje, “efetiva e comprovadamente, perda patrimonial”; “a ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade” (art. 17-C, § 1º). No plano penal, o art. 337-F do Código Penal exige a frustração ou fraude do caráter competitivo do certame “com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação”.

Coutinho considerou que nenhum desses elementos é sequer sugerido nos autos e a própria representação admite não haver prova de conduta ilícita. Não se evidencia, assim, lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público que justifique a instauração de procedimento.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça de Piatã, na Chapada Diamantina, instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar a situação da infraestrutura escolar no município. Segundo documento publicado na sexta-feira (16) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida tem como foco avaliar as condições de conservação, segurança e adequação do mobiliário utilizado pelos alunos do Centro Educacional Professora Franciane Lima Almeida.

A instauração do procedimento na área de Educação, visa apurar a qualidade do mobiliário disponibilizado aos estudantes e fiscalizar as providências adotadas pela gestão municipal para garantir um ambiente seguro e adequado ao aprendizado. O interessado direto na apuração é a Secretaria Municipal de Educação de Piatã.

O ato formal foi assinado pelo promotor de Justiça em substituição, José Carlos Rosa de Freitas. A partir da abertura do procedimento, o MP solicitará informações e vistorias junto à administração municipal para verificar se os equipamentos atendem às normas técnicas e de acessibilidade necessárias para a rotina escolar dos alunos.

A 80ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM), prestou apoio operacional ao Juiz Eleitoral da Comarca de Encruzilhada durante uma fiscalização no distrito de Vila do Café, na zona rural do município. A ação ocorreu na tarde de quinta-feira (15) e teve como foco apurar condutas ligadas a apostas sobre os resultados das Eleições de 2026.

A intervenção judiciária e policial foi motivada pela repercussão de vídeos que circulavam nas redes sociais. As imagens mostravam indivíduos realizando apostas informais que movimentavam quantias expressivas de dinheiro em espécie relacionadas ao pleito eleitoral.

Durante a diligência, os policiais militares acompanharam o magistrado em vistorias a um estabelecimento comercial, a um posto de combustíveis e a uma residência da comunidade. A presença da guarnição garantiu a segurança dos procedimentos de verificação e a identificação de três homens no local.

Na abordagem, o Juiz Eleitoral orientou os envolvidos sobre a gravidade da prática e alertou para as possíveis implicações legais perante a legislação eleitoral e demais normas vigentes. O caso e os registros formais da ocorrência foram encaminhados aos órgãos competentes para o prosseguimento das apurações.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) instaurou um procedimento administrativo para investigar denúncias de poluição sonora e perturbação da tranquilidade na zona rural de Guanambi. De acordo com documento publicado nesta quarta-feira (14) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a apuração é conduzida pelo promotor de justiça Alex Bezerra Bacelar e tem como foco as atividades realizadas na comunidade de Malhada das Cabaças.

A intervenção do órgão ministerial decorre de queixas apresentadas por moradores locais em relação à realização de eventos no sítio “Cantinho dos Sonhos”. Segundo os relatos colhidos, os barulhos excessivos decorrentes das festas promovidas no imóvel vêm afetando o sossego e a convivência da população que habita a localidade rural.

Com a abertura do procedimento, a Promotoria de Justiça adotará as medidas cabíveis para averiguar a regularidade do espaço e o cumprimento dos limites de emissão sonora estabelecidos por lei. O órgão poderá solicitar fiscalizações dos órgãos ambientais e de postura do município, além de requerer informações dos responsáveis pela propriedade para buscar a adequação das atividades e resguardar o bem-estar dos moradores afetados.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Brumado, instaurou um procedimento administrativo na área de Controle Externo da Atividade Policial para acompanhar o caso do presídio local. De acordo com documento publicado nesta quarta-feira (14) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida tem como objetivo fiscalizar as providências que estão sendo adotadas pelos órgãos competentes para corrigir falhas apontadas na estrutura prisional.

O procedimento foi fundamentado nas irregularidades identificadas no relatório técnico do Grupo de Atuação Especial de Execução Penal (GAEP) referente ao ciclo de fiscalização do Conjunto Penal de Brumado. O documento reúne diagnósticos e apontamentos sobre o funcionamento e as condições da unidade penitenciária.

Com a instauração do procedimento, a Promotoria de Justiça acompanhará de perto o cumprimento das recomendações e adequações necessárias por parte dos órgãos responsáveis pela administração penitenciária. A iniciativa visa garantir a regularidade da execução penal, a segurança e o respeito às normas legais dentro do estabelecimento prisional do município.

Em agosto deste ano, o Conjunto Penal foi alvo de um procedimento do MP-BA por superlotação e readequação estrutural.

A 8ª Promotoria de Justiça de Vitória da Conquista instaurou um procedimento administrativo para apurar uma possível omissão da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa). A investigação foca na falta de regularização dos serviços públicos de esgotamento sanitário no Caminho 33, localizado no bairro Urbis VI – Espírito Santo, em Vitória da Conquista.

Segundo documento publicado na sexta-feira (09) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a instauração do procedimento administrativo nº 003.9.257177/2026 foi comunicada formalmente pelo promotor de justiça George Elias Gonçalves Pereira. A medida fundamenta-se nas prerrogativas conferidas pela Constituição Federal e pela Constituição do Estado da Bahia, além de seguir as diretrizes fixadas pelas resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Colégio de Procuradores de Justiça do MPBA.

O objetivo da atuação ministerial é fiscalizar a prestação do serviço essencial e cobrar as providências cabíveis da concessionária para solucionar os transtornos enfrentados pelos moradores da localidade. Com a abertura do procedimento, a Embasa deverá ser notificada para prestar esclarecimentos técnicos e apresentar cronogramas de adequação da rede de esgoto na região atingida.

Em nota enviada a nossa reportagem, a Embasa informa que o sistema de esgotamento sanitário do Caminho 33, no bairro Urbis VI (Espírito Santo) está funcionando normalmente após manutenção emergencial na rede coletora e demais equipamentos, como caixas de inspeção e poços de visita, que tiveram o funcionamento comprometido pelo descarte de materiais e resíduos de construção de uma obra de pavimentação no local.

Para reverter o dano e retomar a operação normal do sistema, a Embasa realizou uma série de intervenções operacionais, incluindo o envio reiterado de caminhões de desobstrução para atendimento das solicitações registradas pelos moradores. Em alguns pontos, devido à grande quantidade de material sólido proveniente da obra, foi necessário realizar serviços mais complexos para possibilitar a retirada e restabelecer o funcionamento do sistema.

A 2ª Promotoria de Justiça de Bom Jesus da Lapa instaurou um procedimento preparatório para investigar possíveis irregularidades na contratação e na prestação dos serviços de transporte escolar no município de Paratinga, na região oeste da Bahia.

Segundo documento publicado na sexta-feira (09) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida foi formalizada por meio do Edital de Instauração de Procedimento Preparatório, vinculado à Portaria Idea nº 003.9.429151/2026. Sob a responsabilidade do promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar, a apuração está enquadrada na área de Moralidade Administrativa e Patrimônio Público.

O objetivo do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) é examinar detalhadamente a execução dos contratos firmados pela gestão municipal, avaliando eventual ocorrência de atos de improbidade administrativa e prejuízos aos cofres públicos. Caso sejam comprovadas as desconformidades, o órgão poderá adotar as medidas judiciais e administrativas cabíveis contra os responsáveis.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu 35.940 comprimidos de medicamentos para emagrecimento sem registro sanitário durante uma fiscalização no km 677 da BR-116, em Jequié. O flagrante ocorreu na tarde de quarta-feira (7), por volta das 16h, durante a inspeção no compartimento de bagagens de um ônibus interestadual que fazia a linha São Paulo (SP) a Fortaleza (CE).

Durante a vistoria das encomendas transportadas no veículo, os policiais encontraram 20.550 comprimidos de LIPOLESS e 15.390 de MOUNJA CAPS. Nenhum dos produtos possui registro, notificação ou autorização na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o que torna proibidas a fabricação, importação, distribuição e comercialização do material no país. Para tentar burlar a fiscalização, a documentação apresentada declarava a carga como "mudança-colágeno".

Todo o material recolhido foi encaminhado à sede da Receita Federal em Vitória da Conquista. A ocorrência foi enquadrada nas hipóteses dos crimes de contrabando e de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) flagrou na manhã de quinta-feira (08) um ônibus que transportava trabalhadores em condições inadequadas de segurança no km 409 da BR-242, em Seabra, na Chapada Diamantina. O veículo havia desobedecido à sinalização de parada obrigatória no sistema Pare/Siga de uma obra na rodovia, passado sobre cones e seguido viagem.

A equipe da PRF, que estava em serviço na Unidade Operacional de Seabra, recebeu informações de um representante da empresa responsável pela manutenção asfáltica sobre a situação. Por volta de 10h, os policiais identificaram e abordaram o ônibus.

Durante a fiscalização, os policiais constataram excesso de lotação, com sete pessoas além da capacidade permitida, e bagagens, colchões, caixas, malas e eletrodomésticos ocupando o corredor e os assentos do veículo. Os passageiros estavam sentados sobre as próprias bagagens e encomendas, o que impossibilitava o uso dos cintos de segurança. O banheiro também estava ocupado por bagagens, impedindo a sua utilização.

Segundo informações do condutor, o ônibus transportava trabalhadores de Matutina (MG) para Campo Formoso, onde atuariam na colheita de alho. A viagem, de aproximadamente 1.600 quilômetros, custou R$ 450 por passageiro. O motorista alegou que desobedeceu à sinalização do bloqueio viário devido a problemas nos freios.

A fiscalização também identificou que o transporte interestadual remunerado de passageiros era realizado sem autorização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Em entrevistas realizadas pela equipe policial, alguns passageiros relataram que trabalhavam desde junho de 2026 na colheita de alho em fazendas de uma empresa do município de Matutina (MG). Segundo eles, o trabalho era remunerado por produção e a contratação do ônibus havia sido intermediada por um organizador de trabalhadores, conhecido como “turmeiro”.

O condutor e o veículo foram autuados por seis infrações de trânsito: exame toxicológico do motorista vencido, disco-diagrama do cronotacógrafo vencido, ausência do intervalo de descanso exigido para a condução, excesso de lotação, transporte de carga no compartimento de passageiros e transporte remunerado de passageiros sem autorização.

A ocorrência foi encaminhada ao Ministério do Trabalho para realização das tratativas pertinentes à sua área de atuação.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por intermédio da Promotoria de Justiça de Caculé, instaurou dois procedimentos administrativos para acompanhar e fiscalizar o fornecimento de água nos municípios de Ibiassucê e Guajeru.

De acordo com documento publicado na sexta-feira (02) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a iniciativa busca garantir a regularidade, a qualidade e o acesso ao serviço essencial de recursos hídricos para a população das duas cidades. Os procedimentos foram instaurados sob a tutela do Direito Ambiental e de Recursos Hídricos.

Ambos os editais foram assinados pelo promotor de justiça Rosiel Silva Santos Júnior. O órgão acompanhará de perto as ações das concessionárias e do Poder Público local para assegurar o cumprimento dos direitos dos consumidores e a preservação ambiental.

Moradores do bairro Monsenhor Fagundes, em Brumado, enfrentam momentos de apreensão com o aparecimento frequente de escorpiões, cobras, ratos e baratas nas imediações da Rua Antônio Francisco da Silva, próximo a um posto de combustíveis. A infestação de animais peçonhentos e pragas urbanas tem preocupado quem vive ou circula diariamente pela região.

De acordo com relatos da comunidade local, o surgimento dos animais está diretamente ligado ao acúmulo e ao descarte irregular de resíduos em áreas inadequadas. A situação acendeu o alerta vermelho entre as famílias, principalmente as que possuem crianças pequenas. Um dos residentes relatou ter encontrado e eliminado dois escorpiões dentro de sua casa apenas nesta semana, temendo pelo risco constante de acidentes graves com o filho.

Diante do cenário de risco, a população cobra uma intervenção urgente da Prefeitura de Brumado para que realize a fiscalização do trecho, faça a limpeza e a remoção do lixo acumulado, além de adotar medidas que impeçam novos descartes clandestinos no local.

Enquanto aguardam providências do poder público, as famílias mantêm a atenção redobrada dentro das residências. Em caso de picada por escorpião ou outro animal peçonhento, especialistas orientam lavar o local afetado com água e sabão e buscar atendimento médico imediatamente, evitando práticas contraindicadas como fazer torniquetes, furar o local ou tentar sugar o veneno.

A 79ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) informa à população que, conforme determinação da Justiça Eleitoral, estará em vigor a Lei Seca durante o primeiro turno das Eleições 2026.

De acordo com a Portaria ZE-059 nº 9/2026, da 59ª Zona Eleitoral, fica proibido o consumo, o comércio e a ingestão de bebidas alcoólicas entre 00h e 19h deste domingo (4), nos municípios de Poções, Bom Jesus da Serra e Mirante, integrantes da área de responsabilidade da 79ª CIPM.

A determinação se aplica a bares, lanchonetes, trailers, quiosques, lojas de conveniência, restaurantes, supermercados, mercearias e demais estabelecimentos comerciais e similares, bem como a ruas, avenidas, logradouros públicos e outros locais abertos ao público.

A Polícia Militar, em conjunto com os demais órgãos competentes, realizará a fiscalização para assegurar o cumprimento da determinação da Justiça Eleitoral, contribuindo para a manutenção da ordem, da tranquilidade e da segurança durante o processo eleitoral.

O descumprimento da medida poderá resultar na adoção das providências legais cabíveis, conforme a legislação eleitoral.

A 79ª CIPM orienta comerciantes e a população a observarem rigorosamente as determinações estabelecidas, colaborando para que as Eleições 2026 transcorram de forma pacífica, segura e organizada.

A Justiça Eleitoral publicou portarias que determinam a proibição da venda, distribuição e consumo de bebidas alcoólicas durante o período de votação do primeiro turno das Eleições 2026 em pelo menos dez municípios do sudoeste baiano. As restrições visam garantir a ordem pública, a segurança dos eleitores e a tranquilidade dos trabalhos nos locais de votação.

Na 65ª Zona Eleitoral, que abrange as cidades de Macaúbas, Boquira e Ibipitanga, a Portaria ZE-065 nº 4/2026 proíbe o comércio e a ingestão de bebidas alcoólicas a partir das 00h30 até às 17h30 de domingo (4). A regra é válida para estabelecimentos comerciais — como bares, restaurantes, mercados e postos de combustíveis —, vias públicas e também áreas externas de residências.

Já na 168ª Zona Eleitoral, cobrindo os municípios de Igaporã, Botuporã e Tanque Novo, a Portaria ZE-168 nº 7/2026 estabelece o fechamento de bares, casas de show e distribuidoras, além da vedação à comercialização e consumo de bebidas das 20h de sábado (3) até às 20h de domingo (4). A norma permite apenas o serviço de entregas (delivery) de refeições e o atendimento em restaurantes internos de hotéis para hóspedes, desde que sem o fornecimento de álcool.

Na 111ª Zona Eleitoral, que compreende os municípios de Paramirim, Caturama, Érico Cardoso e Rio do Pires, a Portaria ZE-111 nº 6/2026 veda a venda, distribuição e consumo em qualquer ambiente público ou estabelecimento comercial entre às 22h de sábado (3) e às 19h de domingo (4).

O descumprimento das determinações em qualquer uma das regiões sujeita os infratores a sanções legais, inclusive à autuação pelo crime de desobediência eleitoral, com previsão de detenção e multa, além do fechamento imediato dos estabelecimentos flagrados em irregularidade. A fiscalização será realizada pelas polícias Militar e Civil de cada localidade.

Os conselheiros da 1ª Câmara de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgaram parcialmente procedente, na sessão desta quarta-feira (30), o Termo de Ocorrência lavrado contra o prefeito de Caetité, Valtécio Neves Aguiar, em razão do descumprimento de determinações do tribunal relacionadas à apuração de indícios de acumulação irregular de cargos públicos por servidores municipais no exercício de 2022. Pela irregularidade, o gestor foi multado em R$ 1,5 mil.

Segundo informou o TCM-BA ao site Achei Sudoeste, o processo foi instaurado pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP), após a Prefeitura de Caetité deixar de atender, dentro do prazo estabelecido, as solicitações de informações e documentos encaminhadas pelo TCM-BA. A fiscalização foi realizada no âmbito de um acordo de cooperação, coordenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), voltado à identificação de possíveis irregularidades na acumulação de cargos e proventos, entre outras situações relacionadas à gestão de pessoal.

Em sua defesa, o gestor informou que adotou providências para regularizar as situações apontadas, incluindo a abertura de processos administrativos, notificação de servidores, e o encerramento de alguns vínculos funcionais. A análise da documentação apresentada pela prefeitura, no entanto, identificou que nem todas as determinações foram cumpridas tempestivamente e que parte das irregularidades permaneceu sem solução.

O conselheiro relator, Paulo Rangel, considerou que os documentos apresentados pela defesa foram suficientes para afastar parte dos apontamentos, mas manteve a responsabilização do gestor pelo não atendimento integral e dentro do prazo das determinações da área técnica do tribunal.

Além da multa, a decisão determinou que o gestor adote, com urgência, as providências necessárias para regularizar as situações identificadas, em observância aos princípios que regem a administração pública.

Cabe recurso da decisão.

A 5ª Promotoria de Justiça de Guanambi instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e realizar a fiscalização no Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes do município. Segundo publicação realizada na sexta-feira (25) e obtida pelo site Achei Sudoeste, a medida tem como objetivo verificar a infraestrutura, a qualidade do atendimento e o cumprimento das normas de proteção integral prestadas aos menores acolhidos na unidade.

A iniciativa, formalizada pelo promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar no âmbito do Procedimento IDEA nº 692.9.28780/2026, visa assegurar a garantia dos direitos fundamentais previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Por meio dessa atuação, o Ministério Público da Bahia monitora as condições de funcionamento e o acolhimento oferecido na instituição local.

O 17º Batalhão de Polícia Militar (BPM), realizou uma série de intervenções para combater crimes de trânsito e manobras perigosas na noite de sexta-feira (25). As ações ocorreram nos municípios de Guanambi e Sebastião Laranjeiras, resultando em apreensões e autuações de condutores que colocavam em risco a segurança da população.

A primeira ocorrência foi registrada por volta das 22h no Centro de Sebastião Laranjeiras, após denúncias de que dois indivíduos em uma motocicleta praticavam direção perigosa e provocavam estampidos com o escapamento do veículo. A guarnição localizou os suspeitos na praça principal, e a dupla admitiu as infrações. No entanto, alegaram que o veículo pertencia a um terceiro morador da zona rural, que já havia deixado o local. Como a motocicleta não foi encontrada para apreensão, os envolvidos foram abordados, orientados e liberados.

Mais tarde, em Guanambi, o patrulhamento ostensivo flagrou duas situações semelhantes em um intervalo de menos de uma hora. Às 22h50, um jovem de 18 anos foi interceptado na Avenida Sandoval Moraes após ser visto conduzindo uma motocicleta de forma incompatível com as normas de trânsito. Na abordagem, os agentes constataram que o condutor não possuía Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Ele foi autuado e o veículo acabou removido para o pátio do Detran.

Já às 23h35, também em Guanambi, a Polícia Militar foi acionada por populares devido a manobras arriscadas no bairro Aeroporto Velho. As equipes realizaram um acompanhamento tático e interceptaram um carro que transitava pela Avenida Santos Dumont. O motorista, de 36 anos, e o automóvel foram conduzidos e apresentados na Delegacia Territorial de Guanambi para adoção das providências legais.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) converteu uma Notícia de Fato em Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a política pública de transporte de pacientes no município de Anagé. De acordo com documento publicado nesta quinta-feira (24) e obtido pelo site Achei Sudoeste, o foco da apuração é o programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD), gerido pela administração municipal.

A investigação vai averiguar, de forma continuada, a regularidade dos serviços prestados, a segurança e as condições de manutenção da frota de veículos utilizada no deslocamento de pacientes. O procedimento terá duração inicial de um ano, prazo que poderá ser prorrogado para o cumprimento das diligências necessárias.

Registrado sob o número IDEA 010.9.565598/2025, o edital de conversão foi assinado em 21 de setembro de 2026 pela promotora de Justiça designada Samira Jorge, atuante na comarca de Anagé.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Anagé, instaurou um procedimento administrativo, nesta quarta-feira (23), para acompanhar e fiscalizar a oferta de água potável à população do Povoado de Irapuá, localizado na zona rural do município. Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a medida converte uma Notícia de Fato prévia e formaliza a apuração do órgão sobre as políticas públicas voltadas ao abastecimento da região.

A atuação do MPBA abrange tanto a prestação emergencial do serviço, por meio da Operação Carro-Pipa, quanto o acompanhamento dos projetos técnico-operacionais elaborados pela concessionária responsável para a futura ampliação da rede de distribuição. A decisão, assinada pela promotora de Justiça designada Samira Jorge, fixa o prazo de um ano para a condução dos trabalhos, com possibilidade de prorrogação conforme a evolução das apurações.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria Eleitoral da 101ª Zona Eleitoral, expediu uma recomendação, nesta terça-feira (22), aos prefeitos e órgãos de fiscalização dos municípios de Livramento de Nossa Senhora, Rio de Contas, Dom Basílio e Jussiape. O documento obtido pelo site Achei Sudoeste estabelece diretrizes rigorosas para coibir o descumprimento de normas ambientais, de trânsito e de posturas durante a campanha eleitoral de 2026, com foco no combate à poluição sonora e à perturbação do sossego.

A medida é assinada pela promotora eleitoral Ana Luíza Silveira de Oliveira e fundamenta-se na legislação eleitoral e na Portaria ZE-101 nº 06/2026, baixada pela Justiça Eleitoral local. A orientação determina que os gestores públicos adotem providências fiscalizatórias contra o uso de equipamentos de som conhecidos como “paredões”, motos com escapamentos adulterados ou descarga livre e artefatos pirotécnicos em atos políticos.

Entre as orientações da Recomendação nº 703.9.517418/2026, os municípios estão expressamente proibidos de autorizar, apoiar, patrocinar ou ceder estruturas públicas para eventos que contemplem o emprego de “paredões de som”. Além disso, fica vedada a concessão de licenças ambientais ou alvarás municipais para emissão sonora em atos de campanha que não atendam aos critérios e aos limites fixados pela legislação de trânsito e eleitoral.

A promotora também reforça que os eventos de campanha respeitem a proibição do uso de fogos de artifício, bombas e rojões em todo o território da 101ª Zona Eleitoral. A determinação busca proteger a tranquilidade da população e evitar impactos nocivos a idosos, crianças, pessoas com deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e animais, com atenção especial para áreas próximas a unidades de saúde e estabelecimentos de ensino.

O documento menciona que a iniciativa considerou relatórios e notícias sobre ruídos excessivos, uso de fogos e circulação de motocicletas irregulares em atos políticos realizados recentemente na região, a exemplo de movimentações registradas em Livramento de Nossa Senhora nas imediações do Hospital Municipal. As autoridades locais, polícias Civil e Militar, e agentes de trânsito foram orientados a atuar com fiscalização impessoal, podendo realizar apreensões dos equipamentos e veículos irregulares e encaminhar os infratores às delegacias territoriais.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento administrativo, nesta terça-feira (22), para acompanhar e fiscalizar de forma contínua a situação das barragens de mineração cadastradas no Sistema de Gestão de Segurança de Barragens de Mineração (SIGBM/ANM) localizadas na área de atribuição da Procuradoria da República no município de Guanambi. A medida formaliza a conversão de uma Notícia de Fato anterior em um processo focado no monitoramento das estruturas e no cumprimento das normas de segurança.

Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a iniciativa visa supervisionar diretamente a atuação da Agência Nacional de Mineração (ANM) no tocante aos reservatórios que se encontram em níveis de alerta e de emergência na região. Assinada pelo procurador da República Anselmo Santos Cunha, a Portaria nº 3 fundamenta-se nos preceitos constitucionais de proteção aos direitos sociais e defesa da ordem jurídica, além das diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) relativas à fiscalização continuada de políticas públicas e órgãos reguladores. O procedimento foi vinculado à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, devendo dar prosseguimento às diligências instauradas para averiguar as ações preventivas e de mitigação adotadas pelas autoridades competentes.