Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), na sessão realizada nesta quinta-feira (11), julgaram parcialmente procedente o termo de ocorrência lavrado pela 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo contra o ex-prefeito de Caraíbas, Jones Coelho Dias, em razão de atrasos no recolhimento de obrigações previdenciárias durante os exercícios de 2017 e 2018.

Segundo informou o TCM-BA ao site Achei Sudoeste, o processo teve como relator o conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, que imputou ao gestor penalidade de advertência para que a administração se atente ao fiel cumprimento dos prazos e da classificação regular das despesas.

A apuração teve origem em retenções efetuadas pela Receita Federal do Brasil sobre recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), destinadas à quitação de débitos previdenciários em atraso. Segundo os autos, as retenções totalizaram R$ 28.467,42, valor correspondente a juros e multas decorrentes do descumprimento dos prazos para pagamento das obrigações junto à Previdência Social.

O gestor foi regularmente notificado para apresentar esclarecimentos, mas não encaminhou defesa ao tribunal. Na análise do processo, o relator destacou que o atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias representa falha administrativa que compromete os princípios da economicidade e da eficiência, uma vez que gera despesas adicionais para os cofres públicos em razão da incidência de juros e multas.

Contudo, observou que a caracterização de responsabilidade pessoal com obrigação de ressarcimento exige a demonstração de elementos adicionais, capazes de comprovar conduta reprovável grave ou erro grosseiro por parte do gestor. Segundo o entendimento adotado pelo TCM-BA, a simples ocorrência de encargos decorrentes do atraso no pagamento de obrigações previdenciárias não é suficiente, por si só, para justificar a imputação de ressarcimento ao responsável.

Cabe recurso da decisão.

Os festejos juninos em Macaúbas trouxeram à tona uma preocupação alarmante que ecoou no plenário da Câmara de Vereadores. Durante a sessão realizada nesta quinta-feira (11), parlamentares manifestaram profunda inquietude com o crescimento vertiginoso do consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes no município. O foco do debate foram as tradicionais “barraquinhas de São João”, instaladas na Praça Imaculada Conceição, a Praça do Forró, apontadas como cenários frequentes onde menores de idade permanecem até altas horas da madrugada ou até mesmo “viram a noite” consumindo álcool sem qualquer restrição.

Diante da gravidade dos relatos, os vereadores do município decidiram agir de forma imediata e anunciaram a convocação de uma reunião emergencial com o Ministério Público da Bahia (MP-BA), a Prefeitura Municipal e os proprietários de bares e barracas situados no entorno da praça. O encontro tem como objetivo traçar estratégias rígidas de fiscalização e conscientização para coibir a prática ilegal.

Embora avisos sobre a proibição da venda de bebidas a menores já estejam afixados nos estabelecimentos, os vereadores foram unânimes em apontar que a medida visual é insuficiente para conter o problema. A gravidade da situação se estende ainda ao consumo de substâncias ilícitas no mesmo perímetro. Como solução imediata, foi sugerida a instalação de um Módulo de Atendimento Móvel do Conselho Tutelar na Praça do Forró, além do reforço ostensivo da 4ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) e do suporte logístico das secretarias de Saúde e de Ação Social.

Para além da responsabilidade dos comerciantes e do poder público, o debate na Câmara também direcionou um duro chamado de atenção aos pais e responsáveis. Parlamentares criticaram a falta de limites, de disciplina de horários e a tolerância de uma “libertinagem” que, segundo eles, se assemelha ao abandono familiar. Um dos vereadores desabafou, destacando que a ausência de educação doméstica tem empurrado os jovens para a rebeldia social, o alcoolismo, as drogas e a prostituição — realidades que, infelizmente, estão se tornando comuns em Macaúbas e exigem um basta imediato de toda a sociedade.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão imediata de uma licitação da Prefeitura de Cipó, no nordeste baiano, que previa o gasto de R$ 8.965.437,23 para a futura compra de veículos. De acordo com a decisão monocrática e cautelar recebida pelo site Achei Sudoeste e publicada nesta quinta-feira (11), o conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, após a Diretoria de Assistência aos Municípios (DAM) constatar uma verdadeira enxurrada de irregularidades que violam a nova Lei de Licitações. O prefeito José Marques dos Reis e a secretária municipal de Administração, Maria de Lourdes Alves de Almeida Rodrigues Dantas, ignoraram alertas prévios da Corte e agora terão que prestar esclarecimentos.

A auditoria técnica do TCM-BA identificou nada menos que 14 falhas graves no Pregão Eletrônico nº 024/2026. A gestão municipal sequer deu publicidade obrigatória ao edital no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e escondeu os documentos do próprio Tribunal, que precisou localizar o certame por meios próprios. Entre os absurdos apontados no relatório, o edital trazia datas completamente confusas para a abertura das propostas, apontando simultaneamente os dias 11 de maio e 11 de junho de 2026, inviabilizando a ampla concorrência e a transparência do processo.

Além do apagão de dados e prazos, a fase de planejamento da compra foi classificada como caótica. A prefeitura inverteu a lógica legal ao vincular a quantidade de carros à sobra de orçamento de cada secretaria, em vez de estudar a real necessidade do município. O projeto também omitiu cotações de preços de mercado, apresentou um Termo de Referência com exigências excessivas e detalhadas que poderiam direcionar a disputa, e ignorou sumariamente a análise de riscos e a formulação de um parecer jurídico prévio, itens obrigatórios por lei.

Diante do risco iminente de prejuízo aos cofres públicos e da inércia dos gestores em corrigir os erros após serem formalmente notificados, o conselheiro Antônio Carlos da Silva acionou o Poder Geral de Cautela para travar o processo na fase em que se encontra. A decisão proíbe a homologação do resultado ou a assinatura de qualquer contrato. O prefeito e a secretária foram notificados com força de mandado e têm o prazo regimental de 20 dias para apresentar defesa, sob pena de multas e sanções administrativas severas.

Durante a sessão desta terça-feira (09), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) emitiram parecer prévio recomendando a aprovação, ainda que com ressalvas, pela Câmara de Vereadores, das contas da Prefeitura de Jussiape, da responsabilidade de Eder Jakes Souza Aguiar, relativas ao exercício de 2024. Pelas ressalvas, o conselheiro Paulo Rangel – relator do parecer – imputou multa de R$ 2 mil ao gestor.

Entre as ressalvas, a relatoria destacou a ocorrência de déficit orçamentário; funcionamento ineficaz do Controle Interno; ausência de envio de documentos e informes para a confecção do Relatório Conclusivo de Transmissão de Governo; e omissão na cobrança de ressarcimentos e multas imputados a agentes políticos do município.

No exercício, a Prefeitura de Jussiape teve uma receita de R$ 38.994.645,63 e uma despesa executada de R$ 40.024.084,03, o que gerou um déficit de R$ 1.029.438,40. Os recursos deixados em caixa (R$1.543.182,02) foram suficientes para cobrir as despesas com “restos a pagar”, em cumprimento ao disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 80,94% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério (sendo o mínimo 70%), e aplicou 27,41% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%. Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 28,03% das receitas de impostos e transferências constitucionais, também cumprindo o mínimo exigido de 25%.

Cabe recurso da decisão.

Na manhã desta quarta-feira (10), fiscais do Conselho Regional Engenharia e Agronomia da Bahia (Crea-Ba) realizaram uma inspeção na estrutura da festa do aniversário de 149 anos da cidade de Brumado, que será iniciada logo mais à noite.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o técnico de fiscalização José Thiago informou que o Crea/Ba está na cidade desde o início da semana em contato com os promotores do evento e com representantes da prefeitura municipal a fim de prestar as orientações necessárias sobre a montagem da estrutura na Praça Coronel Zeca Leite.

Diversas estruturas, como palcos, estruturas metálicas e de som, painéis de led e tendas de saúde, foram inspecionadas pelo Crea/Ba para garantir a segurança da sociedade durante os três dias de festa.

Segundo José Thiago, até o momento, todas as fiscalizações seguem sem nenhuma intercorrência. “Queremos garantir para sociedade que toda essa estrutura está sendo avaliada por profissionais habilitados e capacitados para que a festa seja realizada com a maior segurança possível”, destacou.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) deferiu parcialmente uma medida cautelar para frear a contratação desmedida de servidores temporários na Prefeitura de Itapitanga. A decisão monocrática, proferida pelo conselheiro relator Plínio Carneiro Filho, nesta quarta-feira (10) e recebida pelo site Achei Sudoeste, determina que a prefeita Glislaine Dórea Alves se abstenha imediatamente de preencher novos cargos temporários que não passem por processo seletivo simplificado ou que estejam fora das hipóteses estritamente legais. A corte deu um prazo de 60 dias para que a gestora apresente um cronograma detalhado de substituição dos trabalhadores admitidos de forma irregular.

A intervenção do órgão de controle decorre de uma denúncia protocolada pelo vereador Edvan Silva da Silva. O parlamentar apontou que, no exercício financeiro de 2025, a prefeitura promoveu 484 contratações temporárias por prazo determinado sem qualquer justificativa técnica ou realização de concurso. O número de temporários superou o de servidores efetivos da máquina municipal, que era de 389 no período de agosto do ano passado. Segundo a denúncia, o município institucionalizou um “regime paralelo” de ingresso no serviço público, transformando a exceção constitucional em regra para funções permanentes e essenciais como médicos, professores, enfermeiros, motoristas e psicólogos.

A prefeita Glislaine Dórea Alves chegou a se manifestar preliminarmente no processo, alegando a legalidade dos atos com base em uma legislação municipal e tentando arquivar o caso sob argumento de duplicidade de ações judiciais. No entanto, após o parecer da Assessoria Jurídica do tribunal afastar essas alegações, o TCM solicitou formalmente o envio dos comprovantes dos processos seletivos ativos na cidade. A gestora optou por permanecer inerte e ignorou a notificação oficial, deixando de apresentar os documentos solicitados pela Corte de Contas.  

Apesar do cenário de gravidade e da falta de resposta da prefeitura, o relator Plínio Carneiro Filho ponderou que a suspensão imediata e total de todos os 484 contratos temporários poderia causar um "dano reverso" catastrófico para os moradores de Itapitanga, interrompendo serviços cruciais de saúde e educação. Por esse motivo, a liminar focou em proibir novas contratações sem respaldo da lei e em exigir o plano de reestruturação administrativa em dois meses. Caso o cronograma de demissões e substituições não seja apresentado no prazo, o tribunal alertou que poderá ordenar a exoneração forçada dos funcionários flagrados em situação irregular.

A prefeita foi notificada em caráter de urgência para o cumprimento imediato da decisão cautelar. Além do plano de substituição em 60 dias, Glislaine Dórea Alves tem um prazo regimental de 20 dias para apresentar sua defesa de mérito final quanto às acusações de burla ao concurso público e desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. O processo seguirá em tramitação regular e a liminar será enviada para ratificação unânime dos demais membros da Câmara do TCM-BA.  

O prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes, encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 022, de 5 de junho de 2026, que institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). O objetivo da proposta é criar um canal oficial e digital de comunicação entre a Secretaria Municipal da Fazenda e os sujeitos passivos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Com a medida, o credenciamento no sistema se tornará obrigatório para todas as pessoas jurídicas instaladas no município, seguindo formas e prazos que ainda serão regulamentados pelo Executivo.

Por meio da nova plataforma, a prefeitura poderá cientificar os contribuintes sobre quaisquer atos administrativos, expedir avisos gerais e encaminhar notificações, intimações e autos de infração que formalizem o lançamento de tributos e multas. O envio digital substituirá as vias tradicionais, dispensando formalidades como a publicação no Diário Oficial, o envio por correspondência postal ou a intimação pessoal. O acesso ao portal individual do contribuinte será realizado por meio de login e senha ou via certificação digital para garantir o sigilo e a autenticidade das informações.

O texto estabelece regras rígidas para a contagem de prazos legais. A comunicação enviada ao DEC será considerada pessoal e o sistema assumirá que o contribuinte tomou ciência no dia em que efetivar a consulta eletrônica. Caso a empresa não acesse a mensagem em até 10 dias contados a partir da data de envio, a notificação será considerada automaticamente realizada no término desse prazo. Para os estabelecimentos que se recusarem a fazer o credenciamento obrigatório ou perderem o prazo estipulado, o projeto prevê uma multa administrativa no valor de R$ 1 mil, montante que poderá ser atualizado anualmente pelo IPCA-E.

Na justificativa anexada à matéria, o chefe do Executivo destacou que a transição para o modelo eletrônico não cria novas obrigações tributárias nem majora impostos já existentes. Trata-se de uma modernização procedimental para garantir mais agilidade à fiscalização e segurança jurídica, gerando redução de custos operacionais com papel e envios postais. A gestão municipal reforça também que o sistema evita traves burocráticas e impede que processos administrativos fiquem travados por dificuldades em localizar fisicamente o paradeiro dos contribuintes notificados.   

Uma fiscalização de rotina da Polícia Militar da Bahia resultou na apreensão de uma carga de aparelhos celulares e peças de reposição eletrônica com fortes indícios de descaminho na última terça-feira (02). A ação foi registrada em um trecho da rodovia BA-263, nas proximidades do município de Urandi, durante uma operação de combate a crimes transfronteiriços.

Os materiais ilegais foram descobertos por uma equipe do Tático Ostensivo Rodoviário (TOR), pertencente à Companhia Independente de Policiamento Rodoviário (CIPRv) de Brumado. Os militares realizavam abordagens estratégicas na rodovia quando deram ordem de parada a um ônibus de viagem interestadual, que fazia a linha São Paulo com destino a Ibipitanga.

Durante a vistoria minuciosa no compartimento de carga e no interior do veículo, os policiais localizaram as caixas com os eletrônicos. Ao solicitarem as notas fiscais dos produtos, os agentes constataram que a documentação apresentada era completamente incompatível com o conteúdo real que estava sendo transportado, configurando a irregularidade fiscal e o crime de descaminho.

Apesar dos esforços da guarnição em identificar o responsável pelo despacho ou transporte direto das mercadorias, nenhum passageiro assumiu a propriedade dos eletrônicos, e as informações do bilhete de bagagem não permitiram a localização imediata do dono. Diante dos fatos, todo o material foi recolhido e apresentado na Delegacia Territorial de Urandi, onde a Polícia Civil dará andamento às investigações para identificar os envolvidos no esquema de contrabando.

Duas operações coordenadas pela Auditoria-Fiscal do Trabalho (AFT) resultaram no resgate de 69 trabalhadores submetidos a condições análogas à escravidão na região da Chapada Diamantina. As ações ocorreram em um canteiro de obras no município de Seabra e em garimpos subterrâneos de extração mineral em Novo Horizonte. Segundo as autoridades, os trabalhadores enfrentavam jornadas exaustivas, graves riscos de acidentes e alojamentos degradantes.

Em Seabra, a fiscalização realizada em 25 de maio flagrou 45 trabalhadores em situação de extrema vulnerabilidade nas obras de um ponto de apoio rodoviário e restaurante às margens da BR-242. Os auditores constataram que os operários, recrutados em diversos estados, cumpriam jornadas exaustivas de até 65 horas semanais. O grupo vivia em alojamentos superlotados, sem privacidade ou higiene básica, dividindo espaço com materiais de construção e produtos químicos. Não havia registro em carteira ou equipamentos de proteção. Após a intervenção, a obra foi totalmente embargada e a empresa foi obrigada a pagar R$ 578.243,28 em verbas rescisórias, além de R$ 157.500 em indenizações por danos morais individuais.

Já em Novo Horizonte, uma ofensiva realizada entre 24 de maio e 3 de junho resultou no resgate de 24 garimpeiros que extraíam quartzo rutilado e barita. Os trabalhadores atuavam em poços de até 100 metros de profundidade sob risco iminente de soterramento, queda e contaminação por sílica, sem qualquer equipamento de segurança. A fiscalização desmantelou uma estrutura que disfarçava o vínculo empregatício como "parceria", pagando aos trabalhadores apenas R$ 120 por semana, quantia que servia como salário camuflado. O grupo ficava alojado em barracos de lona perto das minas, sem acesso a água potável.

As duas operações foram coordenadas pela auditora-fiscal Gislene Stacholski, que caracterizou as situações como trabalho análogo à escravidão devido às condições degradantes e, no caso de Seabra, à jornada exaustiva. Todas as frentes de garimpo em Novo Horizonte foram imediatamente interditadas. Os trabalhadores resgatados nas duas cidades foram afastados das atividades, encaminhados para a rede de assistência social e habilitados para receber o seguro-desemprego especial, enquanto os responsáveis responderão a medidas administrativas e legais.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou aos proprietários de bares, restaurantes, camarotes e organizadores de eventos dos municípios de Ituaçu e Contendas do Sincorá, que adotem medidas para prevenir e coibir o consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes e a participação indevida deles em festas de São João e São Pedro.

O documento, encaminhado pela promotora de Justiça Paula Rainna Santos, orienta o controle rigoroso do acesso do público infantojuvenil aos locais festivos, onde ele só deve ingressar acompanhado de pais ou responsáveis.

Os estabelecimentos foram recomendados a alertar, com cartazes de visíveis ao público, sobre a proibição e destacando que a prática é crime tipificado no artigo 243 da Lei nº 8.069/90. Foi orientando ainda que a Polícia Militar seja imediatamente acionada caso verificado o fornecimento da bebida a menores de idade, para que seja efetivada a prisão em flagrante em razão da conduta criminosa.

Além disso, os estabelecimentos devem assegurar livre acesso do Conselho Tutelar, representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário e órgãos de segurança pública aos locais das festas, responsáveis por fiscalizar, evitar e/ou reprimir eventuais infrações que estiverem sendo praticadas.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou, em decisão monocrática proferida pelo conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, o congelamento imediato de pagamentos inflacionados a artistas contratados para o tradicional São João de Irecê em 2026. A medida cautelar publicada neste sábado (30) e recebida pelo site Achei Sudoeste atende a uma representação do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), que apontou reajustes de cachês significativamente acima da inflação e a omissão de dados no Painel Nacional de Contratações Públicas (PNCP). O prefeito Murilo Franca Paiva Silva terá de adequar os valores sob pena de sanções.

De acordo com a denúncia do MP-BA, a prefeitura anunciou uma programação robusta com grandes nomes da música nacional, apelidada de “São João do Século”, incluindo Wesley Safadão, Ana Castela, Menos é Mais, Zé Neto e Cristiano, Maiara e Maraísa, Nattan e Rey Vaqueiro. No entanto, uma auditoria baseada apenas nos contratos que foram devidamente publicados revelou que o município empenhou R$ 10.215.000,00. O montante representa expressivos 36,60% de todo o orçamento anual destinado à cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 e equivale a 10,67% de toda a receita corrente própria arrecadada pela cidade.

O principal fator que alarmou o órgão fiscalizador foi a disparidade nos valores pagos aos mesmos artistas em comparação aos festejos juninos de 2025 no estado. O MP-BA identificou uma majoração nos cachês que chega a 71,06% em um período de apenas um ano, saltos que ultrapassam qualquer índice inflacionário acumulado e que violam a Nota Técnica Conjunta que rege a moderação de gastos públicos em eventos festivos. Atrações como o grupo Menos é Mais, Rey Vaqueiro, Toque Dez, Mestrinho e Seu Desejo figuram na lista de contratos sob suspeita de sobrepreço.

O cenário fiscal da Prefeitura de Irecê agravou a urgência do veto do tribunal. Conforme apontam os autos, a administração municipal acumula uma dívida ativa de quase R$ 969 mil junto à concessionária Neoenergia Coelba, atualizada até março do ano passado, além de débitos previdenciários e fiscais parcelados com a Receita Federal que somam mais de R$ 3,5 milhões.

Paralelamente ao rombo financeiro, o Ministério Público destacou dados do Painel Social que evidenciam o sucateamento dos serviços básicos no município. Irecê enfrenta uma tendência alarmante de alta nos índices de mortalidade infantil, não dispõe de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) em quantidade proporcional à sua população e registrou, nos últimos levantamentos, um aumento no abandono escolar e queda na aprovação de estudantes dos ensinos fundamental e médio. Além disso, mais de 67% dos moradores dependem do Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal para assistência social.

Diante do risco iminente de dano irreparável aos cofres públicos, com a proximidade dos eventos que ocorrem entre 19 e 24 de junho, o conselheiro Antônio Carlos da Silva utilizou o Poder Geral de Cautela para ordenar que o prefeito se abstenha de pagar qualquer valor que ultrapasse a média aritmética cobrada pelos mesmos artistas na Bahia em 2025, corrigida exclusivamente pelo IPCA. O gestor tem um prazo regimental de 20 dias para apresentar a defesa e enviar as cópias integrais dos processos de inexigibilidade de licitação, incluindo os contratos que haviam sido ocultados do painel nacional.

As produtoras responsáveis pelas atrações afetadas pela decisão também foram notificadas como terceiras interessadas e terão o mesmo prazo para se manifestar. O TCM-BA abriu uma brecha para que o município e as empresas assinem um termo de redução voluntária de valores, caso comprovem tecnicamente um ganho real de notoriedade de mercado das atrações que justifique algum acréscimo, mas ressaltou que a medida não interromperá o curso das investigações financeiras da corte.

Os conselheiros que compõem a 2ª Câmara de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), na sessão desta quarta-feira (27), julgaram procedente termo de ocorrência lavrado pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) contra a prefeita de Carinhanha, Francisca Alves Ribeiro, a Chica, em razão de irregularidades relacionadas ao acúmulo ilegal de cargos públicos por servidores municipais no exercício de 2023.

Segundo informou o TCM-BA ao site Achei Sudoeste, diante das irregularidades, os conselheiros aplicaram multa de R$1,5 mil à prefeita e determinaram que a gestora adote as providências cabíveis para regularização da situação funcional de servidor apontado no processo.

O processo teve origem em fiscalização realizada pelo TCM-BA a partir de acordo de cooperação firmado entre tribunais de contas de todo o país para identificação de irregularidades funcionais na administração pública, como acúmulo indevido de cargos, descumprimento de jornada de trabalho e pagamento irregular de remunerações.

Segundo a área técnica, foram identificadas situações de acúmulo irregular envolvendo dois servidores municipais. O primeiro caso refere-se ao servidor Manoel Gomes Filho, ocupante dos cargos de vigia no município de Carinhanha e de mediador no Governo do Estado da Bahia. A relatoria entendeu que, ainda que houvesse compatibilidade de horários, os cargos acumulados não se enquadram nas exceções previstas no artigo 37 da Constituição Federal.

O segundo caso envolveu a servidora Valéria Porto dos Santos, que exercia simultaneamente os cargos de diretora de departamento na Prefeitura de Carinhanha e de assessora especial no município de Malhada. Embora a servidora tenha sido posteriormente exonerada de um dos cargos, a regularização ocorreu quase um ano após o prazo estabelecido pelo Tribunal para saneamento da irregularidade.

Na defesa, a prefeita alegou que o município apresentou esclarecimentos e informações no sistema SIGA, sustentando que não houve omissão da administração municipal diante das inconsistências apontadas pela fiscalização. Os argumentos, no entanto, não foram suficientes para afastar as irregularidades identificadas pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal e ratificadas pelo Ministério Público de Contas.

A relatora do processo, conselheira Aline Peixoto, destacou que a administração municipal não adotou, de forma imediata, as medidas necessárias para sanar as irregularidades relacionadas ao acúmulo ilegal de cargos, especialmente no caso do servidor Manoel Gomes Filho.

Cabe recurso da decisão.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ingressou com uma representação junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) contra o prefeito de Palmas do Monte Alto, Marcos Túlio Laranjeira Rocha. A denúncia aponta para o uso irrazoável de recursos públicos na organização da XXII Vaquejada de Palmas de Monte Alto, cujos gastos apenas com cachês artísticos somam R$ 2.275.000,00. O montante milionário é questionado pelo órgão ministerial diante da precariedade em setores vitais da cidade, como saúde, educação, saneamento básico e infraestrutura rural.

A ação, assinada pelo promotor de justiça substituto Marcos Almeida Coêlho, detalha o descumprimento de notas técnicas que orientam moderação nos gastos com festejos juninos e tradicionais no estado. Entre as contratações que chamaram a atenção, destaca-se o show do cantor Natanzinho Lima, acertado por meio de inexigibilidade de licitação pelo valor global de R$ 800.000,00. O valor supera o teto de prudência estipulado pelos órgãos de controle. Além dele, a programação conta com atrações como Mano Walter (R$ 350 mil), Trio Parada Dura (R$ 300 mil) e Henrique e Diego (R$ 250 mil), agendadas para ocorrer entre os dias 28 e 31 de maio de 2026.

Enquanto a prefeitura empenha milhões no evento, o Ministério Público listou uma série de investigações e procedimentos extrajudiciais em andamento que comprovam o abandono de serviços básicos no município. Entre os casos mais graves documentados estão a suspensão do fornecimento do medicamento essencial Olanzapina para uma paciente com transtorno mental grave e a falta de assistência a um cidadão acometido por vasculite severa com lesões profundas. Há ainda relatos de precariedade estrutural no próprio Conselho Tutelar da cidade e a falta crônica de manutenção nas estradas que dão acesso a distritos rurais como o Baixio e Lagoa Dantas.

Em decisão publicada nesta quinta-feira (28) e recebida pelo site Achei Sudoeste, o conselheiro relator do TCM, Nelson Pellegrino, optou por dar andamento ao processo devido à gravidade do cenário fiscal e ao risco ao erário. O conselheiro determinou a notificação do prefeito Marcos Túlio Laranjeira Rocha para que, no prazo de cinco dias, apresente explicações detalhadas e a cópia integral de todos os processos de contratação artística. O gestor terá que comprovar a viabilidade e o retorno econômico das despesas perante o mercado, bem como justificar como o município dará conta de suprir as demandas urgentes de saúde e infraestrutura da população diante do expressivo investimento na festividade.

O Ministério Público já havia expedido uma recomendação ao Município de Palmas de Monte Alto com uma série de medidas para acompanhamento e controle dos gastos públicos com as atrações artísticas para os festejos.

No documento, o MP-BA orientou que o Município utilize como parâmetro de comparação de preços a média aritmética dos contratos firmados pelo mesmo artista no estado da Bahia entre maio e julho de 2025, com atualização monetária pelo IPCA. A recomendação também previa que, nos casos em que não houver registros suficientes de contratações do artista no período indicado, a administração municipal amplie a pesquisa para outros contratos públicos registrados em bases oficiais, como o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e portais de transparência, abrangendo os 12 meses anteriores à nova contratação.

Além disso, o MP-BA alertou a administração municipal para a necessidade de cautela em contratações consideradas de alta materialidade, especialmente aquelas superiores a R$ 700 mil. “Nesses casos, o Município deverá demonstrar compatibilidade dos valores com o mercado e justificar a conveniência da despesa diante da realidade local”, destacou o promotor de Justiça Marcos Almeida Coêlho.

Mais de 70 mil fogos de artifício clandestinos foram apreendidos na manhã nesta terça-feira (26), durante uma operação realizada na cidade de Alagoinhas, no interior da Bahia. Segundo a Polícia Civil (PC), o material irregular seria comercializado durante o período junino.

A ação faz parte da operação “São João Seguro”, promovida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) em todo o país, com o objetivo de combater o comércio e o armazenamento clandestino de fogos de artifício durante as festas juninas.

Ainda de acordo com a PC, policiais civis da Coordenação de Fiscalização de Produtos Controlados (CFPC) atuaram em conjunto com servidores do Departamento de Polícia Técnica (DPT) em dois estabelecimentos comerciais localizados no centro de Alagoinhas.

Durante a fiscalização, foram identificados comércios funcionando sem autorização dos órgãos competentes, além de embalagens inadequadas para a venda e o armazenamento dos produtos.

O material apreendido será encaminhado para a sede do DPT, onde passará por perícia.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão desta quinta-feira (21), recomendaram, à Câmara de Vereadores, a rejeição das contas da Prefeitura de Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia, da responsabilidade de Fábio Nunes Dias, relativas ao exercício de 2024.

As contas receberam parecer pela rejeição em razão da ausência de recursos para cobrir as despesas inscritas como “restos a pagar”, em descumprimento ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal; e por não ter o gestor aplicado o percentual mínimo exigido, de 25%, na manutenção e desenvolvimento do ensino (8,28%) e de 70% na aplicação dos recursos do Fundeb (48,10%).

Após a aprovação do voto, o conselheiro Paulo Rangel, relator das contas, apresentou Deliberação de Imputação de Débito com multa no valor de R$10 mil. Também foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa pelo descumprimento da norma da LRF.

Cabe recurso da decisão.

A Prefeitura de Brumado publicou o Decreto nº 068/2026, de 05 de maio de 2026, que estabelece novas medidas para garantir a limpeza e conservação de terrenos baldios no município. A iniciativa tem como objetivo reforçar os cuidados com a saúde pública, prevenir a proliferação de pragas e doenças e contribuir para uma cidade mais organizada e segura.

De acordo com o decreto, os proprietários de terrenos e lotes baldios passam a ser obrigados a realizar a limpeza de seus imóveis no prazo de até 90 dias. Caso o terreno permaneça em situação irregular após esse período, o responsável será notificado e poderá ser multado, tendo ainda um prazo adicional de 30 dias para executar a limpeza necessária.

Se o proprietário não cumprir a determinação dentro do novo prazo, a prefeitura poderá realizar o serviço de limpeza de forma direta. Os custos da execução serão repassados ao dono do imóvel, conforme a metragem do terreno e os serviços realizados. A cobrança do serviço não exclui a aplicação da multa administrativa prevista no decreto.

A gestão municipal também informa que, em casos de inadimplência, os valores poderão ser inscritos em dívida ativa, além da adoção de medidas judiciais cabíveis. Quando o proprietário não for localizado, os custos da limpeza serão incluídos no IPTU do exercício seguinte.

Ainda segundo o decreto, situações de abandono comprovado do imóvel poderão resultar em medidas legais adicionais. A população também pode colaborar denunciando terrenos em situação de abandono ou falta de limpeza pelo telefone (77) 99999-2878.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão imediata da Concorrência Pública nº 003/2026, promovida pela Prefeitura de Jacobina, no centro-norte do estado. O certame, com valor estimado de R$ 6.661.081,98, tem como objeto a concessão do serviço para implementação e exploração do estacionamento rotativo do município, conhecido como Zona Azul. A decisão monocrática, assinada pelo conselheiro Paulo Rangel, atende a uma denúncia com pedido de liminar apresentada por um cidadão e atinge diretamente a prefeita Valdice Castro Vieira da Silva.

Segundo decisão publicada nesta sexta-feira (15) e recebida pelo site Achei Sudoeste, a sessão pública para a entrega dos envelopes estava programada para ocorrer presencialmente. A prefeitura justificou a escolha do formato físico alegando a necessidade de realizar uma "Prova de Conceito" presencial, que exigiria a demonstração prática de equipamentos e simulações operacionais de leitura de placas por meio da tecnologia OCR (reconhecimento óptico de caracteres). No entanto, o denunciante argumentou que a exigência técnica não serve de pretexto para afastar a regra de preferência pela forma eletrônica e que a escolha restringiria indevidamente a concorrência.

Em sua análise preliminar, o conselheiro Paulo Rangel deu razão ao denunciante, destacando que a Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) é cristalina ao determinar que os certames devem ser realizados, preferencialmente, por meios eletrônicos. O relator apontou que a prefeitura não apresentou um estudo técnico robusto que justificasse a inviabilidade do modelo virtual. Ele ponderou que exigir o comparecimento físico de empresas ao setor de licitações local para a disputa de lances impõe custos elevados e afasta concorrentes de grande porte localizados em outras regiões e estados do país.

O TCM ressaltou ainda que a infraestrutura tecnológica atual permite que a fase competitiva de lances ocorra de forma transparente via internet. A verificação física de equipamentos e testes práticos deve ocorrer apenas em uma etapa posterior, aplicada exclusivamente à empresa provisoriamente vencedora do certame. Ao amarrar todo o processo ao rito presencial, a gestão municipal violou os princípios da isonomia, competitividade e eficiência, comprometendo a busca pela proposta mais vantajosa para os cofres públicos.

Ao conceder a liminar em caráter urgente, o conselheiro destacou o perigo de manter o certame sob risco de nulidade futura, o que traria prejuízos à população. A prefeita Valdice Castro foi notificada eletronicamente com força de mandado para cumprir a suspensão sob pena de multa por desobediência. Além disso, o descumprimento da medida cautelar pode ensejar uma representação junto ao Ministério Público Estadual para apuração de atos de improbidade administrativa e prejuízo ao erário.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acatou um pedido de medida cautelar e determinou a suspensão imediata de novos procedimentos de contratação temporária sem processo seletivo na Prefeitura de Itaberaba, na região da Chapada Diamantina. A decisão monocrática, assinada pelo conselheiro Nelson Pellegrino, atinge diretamente o prefeito João Almeida Mascarenhas Filho. Segundo decisão publicada nesta sexta-feira (15) e recebida pelo site Achei Sudoeste, a ordem atende a uma representação da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) do tribunal, que identificou indícios gravíssimos de irregularidades na admissão de servidores ao longo do primeiro trimestre de 2026.

Cruzamentos de dados realizados por meio do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA) revelaram que a gestão municipal efetuou a contratação de 1.871 servidores temporários no início deste ano sem a publicação de qualquer processo seletivo simplificado ou instrumento público de seleção. A área técnica do tribunal mapeou nominalmente todos os contratados em uma lista detalhada. De acordo com o órgão fiscalizador, a enxurrada de admissões diretas violou frontalmente os princípios constitucionais da impessoalidade, publicidade e moralidade administrativa.

Em sua análise de mérito, o conselheiro relator reforçou que a regra primordial da administração pública para o ingresso de pessoal é o concurso público. As contratações temporárias servem exclusivamente para atender a necessidades emergenciais e de excepcional interesse público e, mesmo assim, exigem por lei uma seleção simplificada que garanta ampla divulgação e concorrência justa a qualquer cidadão. Ao ignorar essa etapa e contratar mais de 1,8 mil pessoas de forma direta, o município operou à margem da legislação.

O deferimento da liminar considerou a alta probabilidade do direito lesado e o risco iminente de dano aos cofres públicos, diante do perigo de a prefeitura continuar inflando a folha de pagamento com admissões ilegais. Com o travamento determinado pelo TCM, o prefeito João Almeida Mascarenhas Filho fica obrigado a se abster de novos contratos sem o devido rito de seleção pública. O gestor foi notificado e tem o prazo regimental de 20 dias para apresentar sua defesa, sob pena de julgamento à revelia, devendo encaminhar as cópias integrais das seleções que justificaram os contratos temporários, caso elas existam.

Na noite desta quarta-feira (14), a 80ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) de Belo Campo foi acionada após denúncia informando que uma motocicleta de cor vermelha estaria produzindo barulho excessivo em via pública na Avenida Vitória da Conquista.

Durante rondas ostensivas pela cidade, os policiais localizaram um adolescente com características compatíveis às repassadas pelo denunciante. Ao ser questionado sobre a motocicleta estacionada no pátio do estabelecimento, o menor confirmou que estava utilizando o veículo. Ele contou ainda que a motocicleta pertencia ao seu avô.

Após averiguação, foram constatados sinais de adulteração na numeração do motor da motocicleta CG Titan 150 cc, de cor vermelha. O veículo foi recolhido ao pátio, onde permanecerá à disposição para posterior apresentação à autoridade competente. O adolescente foi entregue ao responsável legal.

Durante a sessão desta terça-feira (12), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer prévio recomendando a aprovação, ainda que com ressalvas, pela Câmara de Vereadores, das contas da Prefeitura de Belo Campo, da responsabilidade de José Henrique Silva Tigre, relativas ao exercício de 2024. Pela pouca relevância das ressalvas, o conselheiro Plínio Carneiro Filho – relator do parecer – não imputou multa ao gestor.

Entre as ressalvas, a relatoria destacou a ocorrência de déficit na execução orçamentária e a omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos do município.

No exercício, a Prefeitura de Belo Campo teve uma receita de R$110.524.718,98 e uma despesa executada de R$115.830.062,87, o que gerou um déficit orçamentário de R$5.305.343,89. Os recursos deixados em caixa (R$4.657.328,42) foram suficientes para cobrir as despesas com “restos a pagar”, em cumprimento ao disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 77,34% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério (sendo o mínimo 70%), e aplicou 18,37% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%. Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 26,03% das receitas de impostos e transferências constitucionais, também cumprindo o mínimo exigido de 25%.

Cabe recurso da decisão.

O Ministério Público da Bahia, por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Consumidor (Ceacon), realizou nesta quarta-feira (6), o 4º Encontro Regional de Combate ao Abate Clandestino, no município de Itaberaba. O objetivo foi debater estratégias de enfrentamento à prática ilegal, que oferece riscos à saúde da população, prejudica a economia e compromete a concorrência no mercado de produtos de origem animal.

Promovido em parceria com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e a Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab), o encontro reuniu membros e servidores do MPBA, gestores públicos, representantes da Defensoria Pública, do Judiciário, forças de segurança, empresários do setor e profissionais da área. A programação incluiu painéis sobre os impactos econômicos, sociais e sanitários do abate clandestino, além de estratégias de fiscalização, boas práticas de produção e a importância da conscientização do consumidor.

A promotora de Justiça Thelma Leal de Oliveira, coordenadora do Ceacon, destacou a evolução do trabalho institucional no enfrentamento ao problema. Segundo ela, a atuação do MPBA contribuiu para o fechamento de antigos matadouros irregulares e, atualmente, busca garantir alternativas seguras para produtores e consumidores. “Hoje, além de combater o abate ilegal, o Ministério Público atua para assegurar que o produtor tenha acesso a locais adequados e que a população possa consumir alimentos com segurança”, afirmou. A promotora de Justiça Marisa Marinho Jansen Melo de Oliveira, de Itaberaba, também participou, reforçando o compromisso institucional com a defesa do consumidor e da saúde coletiva.

Para o diretor-geral da Adab, Paulo Sérgio Menezes Luz, a atuação integrada dos órgãos de fiscalização é essencial para garantir alimentos seguros. Ele ressaltou que a parceria com o MPBA fortalece a saúde pública e a proteção do consumidor. O encontro, realizado anteriormente em Itororó, Vitória da Conquista e Itabuna, integra uma série de ações que visam ampliar o controle sobre a cadeia produtiva e promover o respeito aos direitos fundamentais relacionados à alimentação segura.

O prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes, protocolou um pedido formal de informações detalhadas sobre a estrutura de arrecadação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) no município. O documento, enviado ao consultor de atendimento ao Poder Público da Neoenergia Coelba, Leandro Barretto Raynal Rocha, busca esclarecer o impacto financeiro da nova tabela tarifária e o perfil de consumo da população local.

A iniciativa da gestão municipal foca especialmente na camada mais vulnerável da cidade, solicitando o número exato de unidades consumidoras que possuem isenção da taxa. Segundo o ofício recebido pelo site Achei Sudoeste, a prefeitura exige saber o total de residências beneficiadas com a gratuidade, além de um relatório completo sobre a arrecadação referente aos meses de abril e maio deste ano.

Além do histórico recente, o Executivo brumadense quer se antecipar aos próximos meses com uma projeção de arrecadação baseada na nova tabela tarifária vigente. O pedido inclui um raio-x completo das ligações ativas em Brumado, segmentando os consumidores por faixas de consumo e detalhando os valores cobrados em cada extrato, o que permitirá uma análise minuciosa dacarga tributária aplicada aos munícipes.

A gestão de Fabrício Abrantes sinaliza que a transparência nos dados da Cosip é fundamental para o planejamento de melhorias na infraestrutura urbana. A expectativa é que, com esses dados em mãos, a Secretaria da Fazenda possa avaliar o equilíbrio fiscal da contribuição e assegurar que a cobrança esteja sendo realizada de forma justa e eficiente para toda a comunidade de Brumado.

A Prefeitura Municipal de Brumado emitiu um alerta rigoroso aos proprietários de animais de médio e grande porte: a permanência desses bichos soltos ou amarrados em vias públicas e rodovias que cortam o município está terminantemente proibida. A medida visa reduzir o risco de acidentes de trânsito e garantir a fluidez das vias, além de prezar pela segurança dos pedestres e pela integridade dos próprios animais.

De acordo com o comunicado oficial, qualquer animal encontrado em situação irregular será imediatamente recolhido e encaminhado ao curral municipal. A “liberdade” do bicho custará caro ao bolso do proprietário, que será autuado com uma multa de R$ 500,00. Além do valor fixo da infração, será cobrada uma taxa de manutenção de R$ 100,00 por cada dia que o animal permanecer sob a guarda da prefeitura.

A gestão municipal reforça que manter os animais dentro das propriedades, em locais adequados e seguros, é uma responsabilidade direta do criador e um princípio básico de bem-estar animal. A negligência no cercamento e no monitoramento desses rebanhos pode resultar não apenas em prejuízo financeiro, mas em implicações legais graves caso ocorram sinistros nas estradas da região.

Para que a fiscalização seja efetiva, a prefeitura solicita o apoio da população. Caso identifique cavalos, bois ou outros animais de grande porte soltos em áreas urbanas ou rodoviárias, o cidadão pode denunciar via WhatsApp pelos números (77) 99876-4505 (Vigep) ou (77) 99961-0112 (Vigilância Sanitária). Para agilizar o recolhimento, é fundamental que o denunciante envie fotos, a localização exata e um endereço completo com pontos de referência.

A Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab) apreendeu uma carga com 1.100 mudas de laranja e de limão, transportadas sem documentação fitossanitária obrigatória, no município de Tanhaçu.

A carga foi identificada após abordagem da Polícia Rodoviária Estadual (PRF), realizada durante fiscalização de rotina na BA-026. Sem a documentação exigida para o trânsito vegetal, a Adab foi acionada para adoção das medidas sanitárias previstas na legislação.

As mudas saíram de Rio Real, importante região citrícola do Litoral Norte e Agreste baiano, e seguiam para Rio de Contas, na Chapada Diamantina. Depois da inspeção e autuação feita pelos fiscais estaduais agropecuários da Adab, o material foi encaminhado ao aterro sanitário do Distrito de Sussuarana, em Tanhaçu, onde foi destruído.

A documentação fitossanitária é obrigatória para garantir a rastreabilidade, a origem e as condições sanitárias do material transportado, contribuindo para prevenir a disseminação de pragas e doenças que podem causar prejuízos à citricultura baiana.

O controle do trânsito vegetal é uma das ações desenvolvidas pela Adab para proteger a produção agrícola e a sanidade vegetal no estado.

A região de Caetité registrou nos últimos trinta dias um aumento no número de acidentes de trânsito. Nesta terça-feira (05), um atropelamento na cidade tirou a vida de uma jovem de 21 anos, consternando toda população.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o Tenente Coronel Roberto Suarez, comandante da 94ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM), destacou que os números são assustadores. “As pessoas estão cometendo imprudência em cima de imprudência. O veículo se transformou numa arma nas mãos de alguns. Isso tem chamado muita atenção e nos preocupado”, afirmou.

O comandante alertou que os motoristas devem exercer a direção defensiva no trânsito. “Você tem que estar sempre preocupado com a sua segurança. Uma ultrapassagem errada, em faixa contínua e com excesso de velocidade, pode provocar um grave acidente. É melhor perder 5 minutos, 10 minutos no trânsito do que perder a vida. Todo cuidado é pouco”, ressaltou.

Especialmente no que se refere às motocicletas, o Tenente Coronel pediu atenção redobrada, vez que se tratam de veículos menores, rápidos e sobre os quais os condutores estão mais vulneráveis. “É preciso ter consciência”, reforçou.  

Embora a 94ª CIPM esteja intensificando a fiscalização nas vias, Suarez acredita que a população, principalmente os jovens, em colaboração com os Poderes Executivo e Legislativo, também têm de fazer a sua parte para promoção de um trânsito mais seguro.