O Ministério Público Federal (MPF) converteu, nesta quarta-feira (09), um procedimento preparatório em Inquérito Civil para aprofundar as investigações sobre um suposto desvio de recursos públicos da Educação no município de Serra do Ramalho, no oeste da Bahia. De acordo com documento obtido pelo site Achei Sudoeste, a apuração gira em torno de possíveis irregularidades na contratação da empresa Abraham Serviços e Empreendimentos.

A decisão foi formalizada na Portaria nº 45, assinada pelo procurador da República Anselmo Santos Cunha. O procedimento investiga o Contrato nº 048/2025, firmado entre o município e a referida empresa. De acordo com o órgão ministerial, a conversão do caso em inquérito civil se fez necessária devido à necessidade de realizar novas diligências e requisitar documentos essenciais antes de definir eventuais medidas judiciais ou extrajudiciais.

Como ato inicial do inquérito, o MPF expediu um ofício à Prefeitura de Serra do Ramalho estipulando o prazo de 15 dias para o envio da cópia integral do processo licitatório relativo ao Pregão Eletrônico nº 001/2025. A administração municipal também deverá apresentar o contrato celebrado e todos os seus eventuais termos aditivos para análise pericial.

A apuração visa proteger o patrimônio público e social da área da Educação no município. O material enviado pelo poder público será anexado ao processo para subsidiar os próximos passos das investigações conduzidas pelo Ministério Público Federal.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Caetité, prorrogou por mais um ano o prazo para a conclusão do Inquérito Civil nº 682.9.168714/2023. Segundo documento obtido pelo site Achei Sudoeste e publicado nesta sexta-feira (04), a investigação apura possíveis irregularidades na contratação de servidores temporários pela Prefeitura Municipal de Caetité, sob a gestão do prefeito Valtécio Neves Aguiar.

O procedimento foi instaurado com base em uma representação apresentada pelo vereador Jorge Magno de Carvalho Ladeia Júnior. A denúncia aponta que as contratações temporárias efetuadas pelo município teriam afrontado o artigo 37 da Constituição Federal, norma que estabelece a exigência de concurso público para a investidura em cargos e empregos na administração pública.

A decisão de estender o prazo de apuração foi oficializada pela promotora de justiça substituta Daniele Chagas R. Bruno, fundamentada nas resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Órgão Especial do Colégio de Procuradores da Bahia. Com a prorrogação, o órgão ministerial continuará com as diligências para analisar a legalidade dos vínculos trabalhistas firmados pela gestão municipal.

A Promotoria de Justiça de Ituaçu instaurou dois inquéritos civis para apurar a ocorrência de possíveis danos aos cofres públicos do município da Chapada Diamantina. Segundo publicação desta segunda-feira (31) recebida pelo site Achei Sudoeste, as investigações miram contratos celebrados pela gestão municipal do ex-prefeito Adalberto Alves Luz com repercussão financeira no exercício de 2018, cobrindo desde a locação de veículos pesados e caçambas até a prestação do serviço de transporte escolar.

O primeiro procedimento (IDEA nº 112.9.82156/2026) busca averiguar suspeitas de superdimensionamento, sobrepreço, superfaturamento e pagamentos sem comprovação da efetiva prestação de serviços no aluguel de veículos e máquinas. A apuração recai sobre contratos firmados com a Coopvel (Contratos nº 222/2018 e nº 613/2018), com a Cactos Administração e Serviços Eireli ME (Contrato nº 031/2018) e com a TN Locadora e Serviços Ltda. (Contrato nº 467/2018).

O segundo inquérito (IDEA nº 112.9.82157/2026) foca especificamente no Contrato nº 120/2018, firmado com a cooperativa Coopvel para a prestação do transporte escolar local. O órgão ministerial examinará se houve cobrança indevida por quilômetro, rota ou aluno, superfaturamento por quantitativo e pagamento por itinerários não rodados. As diligências vão realizar um confronto direto entre as 97 linhas licitadas, os relatórios de execução efetiva, a composição de custos e os repasses financeiros executados.

Ambas as portarias foram assinadas pela promotora de Justiça substituta Paula Rainna Nascimento Santos. Além de dimensionar eventuais prejuízos causados ao patrimônio público de Ituaçu, os inquéritos têm como objetivo individualizar a responsabilidade de agentes públicos e privados envolvidos em todas as etapas das contratações — desde o planejamento inicial e licitação até a fiscalização, liquidação e liberação das verbas.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou, na quarta-feira (26), um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) Tipo 1 no município de Tanque Novo. Segundo documento publicado nesta sexta-feira (28) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a apuração concentra o foco na execução do Contrato nº 176/2024, decorrente do processo licitatório na modalidade Concorrência Pública nº 005/2024, voltado para as obras da unidade localizada no Bairro Pimentas. Segundo apurou a reportagem, o posto de saúde foi oficialmente entregue à população no dia 30 de janeiro de 2026.

A decisão de abrir o inquérito ocorre após o encerramento do prazo do procedimento preparatório anterior, que levantou indícios iniciais sobre as falhas no processo. Diante da necessidade de aprofundar as diligências e coletar novas provas para a proteção do patrimônio público, o procurador da República Anselmo Santos Cunha formalizou a conversão do caso no âmbito da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.

Entre os próximos passos da investigação, o órgão aguarda o envio de informações oficiais pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde, vinculada ao Ministério da Saúde, em resposta a ofício enviado pelo gabinete. A partir dos dados fornecidos pelo órgão federal, o Ministério Público Federal definirá os desdobramentos das ações cabíveis para responsabilização ou arquivamento do caso.

O Ministério Público Federal (MPF) converteu, nesta quarta-feira (26), um procedimento preparatório em Inquérito Civil para apurar um suposto desvio de verba pública federal no valor de R$ 350.176,00 no município de Santana, no oeste da Bahia. De acordo com documento recebido pelo site Achei Sudoeste, as suspeitas incidem sobre o repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA), verba federal destinada aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, durante a gestão do ex-prefeito Marco Aurélio dos Santos Cardoso (mandato 2021-2024).

De acordo com a Portaria nº 40, assinada pelo procurador da República Robert Rigobert Lucht, os recursos provenientes do Fundo Nacional de Saúde foram transferidos ao município em 5 de dezembro de 2024, em duas parcelas de R$ 175.088,00. No entanto, surgiram indícios de que o montante não foi repassado aos profissionais da saúde nem aplicado conforme a legislação regente, exigindo o aprofundamento das investigações no âmbito cível por parte do órgão ministerial.

A abertura do inquérito civil, vinculado à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, visa reunir provas sobre o destino dado aos valores retidos pela administração passada. Diante disso, o procurador determinou a reiteração de ofício com notificação pessoal entregue em mãos ao atual prefeito de Santana, José Raul Alkmim Leão, fixando o prazo de 10 dias para o fornecimento de documentos e informações que ajudem a elucidar o caso.

O Ministério Público Federal (MPF), por meio do 17º Ofício da Procuradoria da República na Bahia (PR-BA), converteu, nesta quarta-feira (26), um Procedimento Preparatório em Inquérito Civil para apurar a suposta violação de direitos de quatro comunidades rurais localizadas no município de Mucugê, na Chapada Diamantina. De acordo com o documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a medida visa garantir o acesso e o uso continuado de uma trilha centenária situada entre o condomínio rural Portais da Chapada e o povoado de Estiva Nova.

A investigação foca no impasse que afeta diretamente os moradores das comunidades de Estiva Nova, Capãozinho, Três Cancelas e Portais da Chapada. O trecho sob apuração é considerado de uso histórico e essencial para o trânsito e subsistência dos moradores locais, que alegam restrições no livre trânsito da passagem em razão do empreendimento imobiliário vizinho.

Conforme a Portaria nº 29/MPF/PRBA/17ºOfício, assinada pelo procurador da República Ramiro Rockenbach da Silva Matos Teixeira de Almeida, a conversão para inquérito civil fez-se necessária para dar continuidade às diligências e aprofundar a coleta de provas sobre o caso. O procedimento está vinculado à 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, órgão especializado na tutela de populações indígenas e comunidades tradicionais.

O Ministério Público Federal fundamentou a decisão na defesa dos direitos sociais e do patrimônio cultural e comunitário assegurados pela Constituição Federal. Com a oficialização da portaria, o Inquérito Civil terá prazo inicial de tramitação de um ano para a conclusão das apurações e eventual adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais no município de Mucugê.

A 3ª Promotoria de Justiça de Bom Jesus da Lapa instaurou um Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para apurar irregularidades no funcionamento da assistência farmacêutica do município do oeste da Bahia. Segundo documento publicado nesta terça-feira (25) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a investigação concentra-se na falta de profissionais farmacêuticos em tempo integral para atender a população nas unidades de saúde locais.

O procedimento tem como objetivo principal avaliar a eventual responsabilidade dos gestores públicos municipais diante das falhas identificadas na prestação do serviço. Além de apurar condutas administrativas, o Ministério Público da Bahia (MPBA) busca garantir a efetiva tutela e a proteção do direito fundamental dos cidadãos à saúde pública de qualidade.

A portaria de instauração foi formalizada pela promotora de justiça Raquel Souza dos Santos. Com a abertura do procedimento, o órgão dá início à coleta de documentos, vistorias e informações oficiais do município para determinar os ajustes necessários no quadro de profissionais da rede municipal de saúde.

A Promotoria de Justiça de Barra da Estiva converteu um Procedimento Preparatório em Inquérito Civil para apurar a regularidade dos gastos com combustíveis efetuados pelo Município de Ibicoara, na Chapada Diamantina, ao longo do exercício de 2025. A medida busca verificar se os valores desembolsados pela gestão municipal são compatíveis com o tamanho e a utilização efetiva da frota de veículos e máquinas a serviço da cidade.

De acordo com o documento publicado nesta terça-feira (25) e obtido pelo site Achei Sudoeste, o procedimento investigatório vai analisar detalhadamente a existência de mecanismos rigorosos de controle de abastecimento, a legalidade dos processos de contratação, além do cumprimento das etapas de liquidação e pagamento das despesas executadas. O objetivo central é identificar se houve eventual dano ao erário ou violação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública.

A portaria que oficializou a abertura do inquérito civil foi assinada na segunda-feira (24) pela promotora de justiça em substituição, Maria Salete Jued Moysés. Por ora, as apurações seguem sem alvos previamente definidos, figurando o campo de investigados como “a apurar” até a conclusão das diligências e coleta de provas técnicas por parte do Ministério Público da Bahia.

Inconsistências tributárias e débitos previdenciários identificados pela Receita Federal do Brasil (RFB) nas contas dos municípios de Rio do Pires e Caturama motivaram a abertura de investigações oficiais. Os levantamentos do fiscalizador federal apontam para possíveis atos de improbidade administrativa, lesão aos cofres públicos e descumprimento dos princípios da administração pública.

As apurações foram formalizadas pelo Ministério Público da Bahia (MPBA) com a conversão das denúncias em Procedimentos Preparatórios de Inquérito Civil, conduzidos pela promotora de Justiça Paola Maria Gallina, da comarca de Paramirim. No caso de Rio do Pires, a apuração analisa a conduta do ex-gestor Gilvânio Antônio dos Santos e outros agentes em relação a pendências geradas no exercício de 2021. Já em Caturama, a investigação debruça-se sobre repasses de contribuições incidentes sobre a folha de pagamentos durante a gestão de Paulo Humberto Neves Mendonça, em 2022.

De acordo com o documento recebido pelo site Achei Sudoeste, nesta sexta-feira (21), a instauração dos procedimentos visa detalhar o impacto orçamentário causado pela ausência ou incorreção no recolhimento dos tributos e das obrigações previdenciárias declaradas ao Fisco. Caso as ilegalidades e os prejuízos ao erário sejam confirmados, os responsáveis estarão sujeitos a ações civis públicas, com sanções que incluem o ressarcimento dos valores aos cofres municipais e a perda de direitos políticos.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil público para apurar possíveis irregularidades no licenciamento ambiental das obras do Sistema Rodoviário Ponte Salvador–Ilha de Itaparica. A investigação busca identificar se houve o chamado “particionamento indevido” do processo, prática que consiste em dividir a avaliação dos impactos ambientais de um grande projeto em etapas menores para facilitar ou acelerar as autorizações legais.

A Portaria nº 8, assinada pela procuradora da República Vanessa Cristina Gomes Previtera Vicente, publicada nesta sexta-feira (21) e recebida pelo site Achei Sudoeste, formaliza a conversão de uma Notícia de Fato em inquérito. O foco da apuração do MPF está em duas frentes principais: o possível uso da licença ambiental do Estaleiro São Roque do Paraguaçu para finalidades diferentes das originalmente autorizadas e a emissão de licenças autônomas para canteiros de obras instalados nos municípios de Maragogipe, Salvador e Vera Cruz.

A atuação do órgão fundamenta-se na obrigação constitucional de proteger o meio ambiente, os interesses coletivos e o patrimônio público. Segundo a procuradora, a conversão para inquérito civil se fez necessária para dar continuidade às diligências investigatórias, permitindo a coleta detalhada de provas antes que o Ministério Público decida entre o ajuizamento de uma ação civil pública ou o arquivamento do caso.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Piatã, na Chapada Diamantina, instaurou um procedimento preparatório de inquérito civil, publicado nesta quarta-feira (19), para apurar indícios de nepotismo superveniente na estrutura administrativa do Poder Executivo municipal. A investigação teve início após o recebimento de uma denúncia anônima encaminhada ao órgão ministerial.

De acordo com o documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a apuração, registrada sob o código IDEA nº 003.9.102953/2026, foca na nomeação de Gregory Solon Medeiros Marques e Guilherme Medeiros Marques para cargos públicos na prefeitura. Ambos são filhos do atual secretário municipal de Educação, Zalmi de Souza Marques.

O procedimento está enquadrado na área de Patrimônio Público e Moralidade Administrativa. O objetivo principal do MPBA nesta etapa preliminar é levantar documentos, verificar as datas das nomeações e avaliar se o provimento dos cargos violou os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, bem como a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe o nepotismo na administração pública.

Instaurado formalmente no início de agosto de 2026, o processo dará suporte às próximas medidas do Ministério Público, que poderá arquivar o caso caso não sejam constatadas irregularidades, emitir recomendações ao município ou ajuizar uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça Regional Especializada em Meio Ambiente de Guanambi, instaurou, na segunda-feira (17), um procedimento preparatório de inquérito civil para apurar indícios de danos ambientais na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do município de Paramirim.

De acordo com documento publicado nesta quarta-feira (19) e recebido pelo site Achei Sudoeste, a medida, registrada sob o código IDEA nº 210.9.417608/2026 e oficializada pelo promotor de Justiça Jaílson Trindade Neves, tem como objetivo colher elementos preliminares para verificar a extensão das possíveis irregularidades no local após denúncias apresentadas pelo vereador Anselmo Barbosa Caíres.

O parlamentar relatou ter ido pessoalmente ao local para verificar a situação e afirmou ter constatado um problema grave. Segundo ele, houve o afundamento de uma das lagoas facultativas, estrutura principal do sistema de tratamento de esgoto. Com o colapso, ocorreu uma grande infiltração de efluentes, atingindo a área do alagadiço. Ele explicou que a lagoa facultativa é onde ocorre a decomposição da matéria orgânica e que, ao ceder, o esgoto que deveria passar pelo ciclo de purificação acaba infiltrando no solo sem o devido tratamento, gerando risco real para o ecossistema local e para a saúde pública.

Diante do cenário, o vereador solicitou providências urgentes da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), exigindo não apenas o reparo imediato do dano e a contenção do vazamento, mas também uma revisão minuciosa em toda a infraestrutura da estação para prevenir acidentes maiores, garantindo que seguirá fiscalizando de perto e cobrando respostas para a população.

A apuração fundamenta-se nas legislações federais sobre proteção ambiental e saneamento básico, além das diretrizes constitucionais de defesa do meio ambiente.

Com a abertura do procedimento, o órgão ministerial iniciará a coleta de informações, vistorias e pedidos de documentos técnicos para avaliar eventuais impactos à população e ao ecossistema local. Caso as suspeitas sejam confirmadas, o processo poderá desdobrar-se em um Inquérito Civil completo ou na adoção de medidas judiciais e administrativas para a reparação dos danos.

O Ministério Público Federal (MPF), por meio do 17º Ofício da Procuradoria da República na Bahia, converteu, nesta terça-feira (18), um procedimento preparatório em Inquérito Civil Público para aprofundar as investigações sobre construções ilegais em uma área de falésia na região de Corumbau, no município de Prado, no extremo sul baiano.

De acordo com a publicação desta quarta-feira (19) e recebida pelo site Achei Sudoeste, a apuração mira a implantação de um loteamento e a edificação de casas dentro dos limites da Terra Indígena Comexatibá. A portaria, assinada pelo procurador da República Marcos André Carneiro Silva, destaca a necessidade de dar continuidade às diligências para apurar os danos ambientais e as invasões no território tradicionalmente ocupado.

Com a publicação do ato de conversão, o inquérito civil fica vinculado à 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, órgão especializado na tutela de populações indígenas e comunidades tradicionais. A investigação terá o prazo inicial de tramitação de um ano para a conclusão das medidas instrutórias e eventual responsabilização dos envolvidos.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na gestão de recursos federais do programa Novo PAC Universidades na Bahia. De acordo com publicação realizada nesta quinta-feira (13) e recebida pelo site Achei Sudoeste, a investigação foca na verba de R$ 35 milhões destinada à conclusão do prédio anexo da Escola Politécnica, na Universidade Federal da Bahia (UFBA), uma obra que se encontra paralisada desde 2016.

A decisão foi formalizada por meio de portaria assinada pelo procurador da República Domenico D'Andrea Neto, do 8º Ofício do Núcleo de Combate à Corrupção da Procuradoria da República no Estado da Bahia. O procedimento tem como base a defesa do patrimônio público e do interesse social, conforme prevê a Constituição Federal.

O caso teve início a partir de uma Notícia de Fato sobre supostas inconsistências na aplicação da verba milionária. Diante dos indícios e da relevância do montante envolvido, o MPF converteu o procedimento preliminar em inquérito civil para aprofundar as apurações e coletar provas sobre o uso dos repasses do Governo Federal.

Como primeiras medidas, a Procuradoria determinou a reiteração de ofícios para obtenção de informações adicionais e notificou a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. O inquérito civil terá prazo inicial de um ano para conclusão dos trabalhos e apresentação de eventuais responsabilizações.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) instaurou um inquérito civil para investigar o ex-prefeito de Caraíbas, Jones Coelho Dias, por supostas práticas de improbidade administrativa e lesão ao patrimônio público. De acordo com o Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste, a portaria, assinada pela promotora de Justiça Samira Jorge, apura o descumprimento de deveres funcionais e eventuais violações aos princípios que regem a Administração Pública durante a gestão do ex-gestor.

As denúncias que motivaram a abertura do procedimento apontam graves irregularidades no processo de transição governamental. O ex-prefeito teria omitido informações cruciais para a continuidade dos serviços públicos, incluindo o bloqueio e a exclusão intencional de bancos de dados dos sistemas municipais. Além disso, a investigação apura a inadimplência no recolhimento de contribuições previdenciárias devidas à Caixa de Previdência e Assistência Social do Servidor Público de Caraíbas (CAPREVAC), no período compreendido entre julho de 2022 e outubro de 2024.

O apuratório também se debruça sobre o paradeiro e a destinação de 29 veículos integrantes da frota do município que teriam desaparecido, bem como sobre o estado de conservação de outros 41 automóveis remanescentes. Na mesma apuração, a promotoria averigua a legalidade da doação e do uso de uma pá carregadeira repassada pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) em favor de uma associação civil comunitária.

Esta não é a primeira vez que o ex-gestor enfrenta problemas com a Justiça. Anteriormente, Jones Coelho foi acionado judicialmente em razão da contratação irregular de servidores por tempo determinado. De acordo com o MP-BA, ele manteve, de forma dolosa, uma estrutura ilegal de contratações temporárias que foi continuamente ampliada ao longo de seus anos de mandato.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça de Correntina, expediu uma recomendação, nesta sexta-feira (24), ao prefeito da cidade, Walter Mariano Messias de Souza, determinando a suspensão imediata de contratos e repasses financeiros direcionados à empresa Inovare Empreendimentos Ltda. A medida atinge diretamente a execução da Ata de Registro de Preços nº 032/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 030/2025, voltado para obras e serviços comuns de engenharia no município.

De acordo com documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a ação do órgão ministerial baseia-se na instauração do Inquérito Civil nº 096.9.109777/2026, motivado por uma denúncia apresentada por Mauro Pinto Araújo. Entre as irregularidades apontadas estão a falta de definição do objeto licitado, ausência de projetos básicos e de transparência nos contratos derivados, inexistência de fiscais designados, além de pagamentos efetuados sem a devida comprovação de medições e relatórios fotográficos. O documento traz ainda a suspeita de que funcionários e materiais da própria prefeitura estariam sendo utilizados na execução das obras contratadas.

A análise do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e à Moralidade Administrativa (CAOPAM) concluiu pela utilização inadequada do Sistema de Registro de Preços, violando preceitos da Lei Federal nº 14.133/2021. Segundo o parecer técnico, o modelo adotado não atendeu aos critérios de necessidade frequente nem apresentou projetos padronizados, o que eleva substancialmente o risco de dano ao erário e compromete a transparência na aplicação dos recursos públicos.

A Promotora de Justiça Suelim Iasmine dos Santos Braga recomendou que a gestão municipal interrompa qualquer repasse ou emissão de novas ordens de serviço à Inovare Empreendimentos, garantindo também a preservação de todos os documentos físicos e digitais ligados ao processo licitatório. A prefeitura possui o prazo de 10 dias para informar se acatará os termos da recomendação e quais providências foram adotadas. O descumprimento do pedido sem justificativa idônea pode resultar no ajuizamento de uma ação civil pública por improbidade administrativa e na comunicação ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA).

O Ministério Público Federal (MPF) abriu um inquérito civil para investigar uma suspeita de fraude e superfaturamento no abastecimento de veículos da Secretaria Municipal de Saúde de Ibitiara, na Chapada Diamantina. Segundo publicação no Diário Oficial recebida pelo site Achei Sudoeste nesta quinta-feira (09), a portaria, assinada pelo procurador da República Fernando Zelada, apura a manipulação de valores nas notas fiscais de combustíveis utilizados pela frota da saúde da cidade.

A investigação começou após uma denúncia enviada à Sala de Atendimento ao Cidadão do MPF. O relato apontou que o município estaria alterando de forma indevida o cálculo final dos abastecimentos, gerando uma distorção proposital entre a quantidade de litros colocada nos tanques e o valor unitário cobrado pelo combustível. Com o vencimento do prazo do procedimento inicial, o caso foi convertido em inquérito para a realização de novas diligências.

O objetivo da apuração é identificar o tamanho do prejuízo causado aos cofres públicos e descobrir quem participava do esquema de adulteração. Como a frota atende a área da Saúde, que conta com repasses de verbas federais do Sistema Único de Saúde (SUS), o MPF atua no caso para garantir a proteção do patrimônio social e punir os responsáveis por improbidade administrativa.

O Ministério Público Federal (MPF) converteu um procedimento preparatório em inquérito civil para investigar uma suspeita de fraude na obtenção de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no município de Botuporã. A portaria, assinada pelo procurador da República Fernando Zelada, foi publicada nesta quarta-feira (08) e apura a inserção de dados falsos no sistema Educacenso.

A investigação começou após o MPF receber um ofício da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do órgão, apontando indícios de manipulação de dados escolares na região para inflar ilegalmente os repasses do fundo federal. Como o prazo do procedimento inicial venceu e a procuradoria identificou a necessidade de novas diligências para detalhar o esquema, o caso passou a tramitar oficialmente como inquérito civil.

O Educacenso é a base de dados utilizada pelo governo federal para calcular a distribuição das verbas do Fundeb aos municípios. A suspeita é de que a adulteração do número de alunos ou de modalidades de ensino tenha sido usada para desviar recursos públicos destinados à educação básica. O procurador já determinou o cumprimento de novas medidas de coleta de provas para identificar o tamanho do rombo e os responsáveis pela fraude.

O Ministério Público Federal (MPF) abriu um inquérito civil para investigar suspeitas de irregularidades no serviço de transporte escolar no município de Ibitiara, na Chapada Diamantina. A decisão, que transforma uma apuração preliminar em investigação formal, foi oficializada pelo procurador da República Carlos Vítor de Oliveira Pires e publicada no Diário Oficial, na última quarta-feira (01).

O caso começou a ganhar corpo após denúncias de moradores feitas diretamente à Sala de Atendimento ao Cidadão do MPF. Diante dos indícios de problemas e desconformidades no transporte dos estudantes da rede pública, o órgão iniciou um procedimento preparatório. Agora, com o avanço das suspeitas e a necessidade de coletar provas mais robustas, a Procuradoria decidiu aprofundar as investigações.

Segundo o documento oficial do MPF, a conversão para inquérito civil se fez necessária porque o prazo da análise inicial venceu e ainda restam diligências pendentes para esclarecer o tamanho do problema em Ibitiara. O foco central da apuração é entender se os recursos federais destinados à educação estão sendo aplicados corretamente ou se há falhas graves na prestação do serviço que atende os alunos.

A iniciativa do MPF está respaldada na Constituição Federal e tem como objetivo principal a proteção do patrimônio público e social. O procurador responsável já emitiu despachos internos ordenando novas cobranças de informações e auditorias nos contratos do município. Caso as irregularidades sejam comprovadas, os responsáveis podem responder por improbidade administrativa e prejuízo aos cofres públicos.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Jequié, expediu uma recomendação oficial à Diretoria-Geral do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) para que adote providências urgentes diante de um suposto conflito de interesses envolvendo elos familiares dentro da 7ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran), localizada no município de Jequié. A medida decorre de investigações em andamento em um Inquérito Civil que apura o desrespeito aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade na administração pública.

De acordo com o documento assinado pelo promotor de Justiça Artur José Santos Rios, na última sexta-feira (26) e recebido pelo site Achei Sudoeste, foi constatada a atuação de uma Coordenadora II da unidade local, enquanto seu pai, exerce a atividade de despachante na mesma circunscrição. Além do vínculo direto entre pai e filha, a promotoria identificou que o irmão da servidora trabalha em uma empresa credenciada de estampadora de placas na cidade e que a tia do despachante integra o quadro societário dessa mesma empresa.

O órgão ministerial destaca que as portarias vigentes do Dertan-BA proíbem expressamente o credenciamento de despachantes ou a contratação de funcionários por estampadoras de placas que possuam grau de parentesco de até terceiro grau com servidores que atuem diretamente no órgão na mesma localidade. O Ministério Público reforça ainda que a configuração do conflito de interesses independe de comprovação de lesão financeira aos cofres públicos ou de vantagens obtidas pelos envolvidos.

Diante das inconformidades, o Ministério Público estipulou um prazo de 30 dias para que a Diretoria-Geral do Detran-BA regularize a situação na 7ª Ciretran, faça cessar os vínculos considerados incompatíveis com a legislação e instaure um procedimento administrativo para apurar as devidas responsabilidades, garantindo o direito à ampla defesa dos citados. A direção da autarquia estadual terá ainda 15 dias, após a notificação, para informar à Promotoria sobre o acatamento das medidas acompanhado da comprovação documental.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou, na última sexta-feira (22), à Câmara Municipal de Correntina, no oeste baiano, a suspensão imediata do concurso público em andamento, após identificar indícios de irregularidades na organização do certame. A medida, de autoria da promotora de Justiça Suelim Iasmine Braga, integra inquérito civil que apura a composição do quadro de servidores do Legislativo, que apresentava desproporção entre cargos comissionados e efetivos.  

Segundo o MP-BA, foram identificadas falhas no processo de contratação da banca organizadora, incluindo possível participação antecipada de empresa antes da conclusão da licitação e ausência de comprovação de qualificação técnica. Essas situações podem comprometer a legalidade do concurso e ferir princípios como impessoalidade e igualdade de oportunidades.

Também foi constatado que o cronograma do concurso não prevê etapa para impugnação do edital, o que impede o questionamento dos candidatos diante de eventuais irregularidades. Além disso, há denúncia em apuração sobre possível favorecimento de pessoas vinculadas a agentes públicos.  

A recomendação estabelece prazo de 10 dias para que a Câmara comprove a suspensão do certame e adote medidas para corrigir as falhas. Em caso de descumprimento, o MPBA poderá acionar a Justiça para garantir a legalidade, a transparência e o respeito aos direitos dos candidatos.

O Ministério Público Federal (MPF) converteu em inquérito civil um procedimento preparatório instaurado para investigar suspeita de fraude na inscrição de alunos no programa de Educação de Jovens e Adultos (EJA) no município de Pindaí.

A decisão, assinada pelo Procurador da República Carlos Vitor de Oliveira Pires, foi publicada nesta quinta-feira (30) e tem como objetivo apurar se houve manipulação no número de matrículas com a finalidade de inflar os repasses de recursos federais e estaduais destinados à manutenção do programa.

O caso teve origem em uma representação encaminhada pela Sala de Atendimento ao Cidadão do MPF, que apontou indícios de irregularidades no cadastro de estudantes da EJA. De acordo com as informações preliminares, gestores locais teriam lançado matrículas fictícias ou mantido alunos irregularmente vinculados ao programa para aumentar a base de cálculo dos recursos recebidos.

O procedimento preparatório foi instaurado para as primeiras verificações, mas, com o vencimento do prazo e a necessidade de novas diligências, o órgão ministerial decidiu aprofundar a apuração.

O inquérito civil, agora vinculado à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que trata de patrimônio público e social, terá como objeto específico: “apurar suposta fraude na inscrição de alunos no programa de Educação de Jovens e Adultos (EJA), com o objetivo de elevar os recursos federais e estaduais recebidos para sua manutenção, no Município de Pindaí”.