O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Riacho de Santana, converteu duas notícias de fato em inquéritos civis para apurar e exigir a reparação de danos ambientais causados pela supressão e pelo corte irregular de vegetação nativa do bioma Caatinga, na zona rural do município. De acordo com os documentos publicados nesta segunda-feira (26) e obtidos pelo site Achei Sudoeste, somadas, as áreas atingidas ultrapassam 36 hectares, com infrações que incluem invasão de reservas legais e descumprimento de projetos autorizados. Os editais foram assinados pelo promotor de Justiça em substituição Antonio Eduardo Cunha Setúbal.

O primeiro procedimento apura a degradação de 16,40 hectares na Fazenda Mandacaru. Conforme fiscalização realizada pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), a irregularidade abrange 11 hectares referentes a um projeto que havia sido autorizado, mas não foi implantado, além de outros 5,4 hectares suprimidos diretamente dentro de uma área de reserva legal protegida.

A segunda investigação apura o desmatamento de 20,38 hectares na Fazenda Curralinho. O relatório do órgão ambiental constatou 11,58 hectares com projeto autorizado não cumprido, 6,48 hectares de corte raso fora de reserva e 2,32 hectares desmatados no interior da faixa de reserva legal da propriedade rural.

Ambos os inquéritos civis têm prazo inicial de conclusão fixado em um ano, com possibilidade de prorrogação conforme as resoluções vigentes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do MPBA. Paralelamente às ações para garantir a recuperação integral das áreas degradadas, as eventuais implicações e responsabilidades criminais dos investigados serão avaliadas em decisões específicas pelo órgão ministerial.

A Prefeitura Municipal de Matina esclareceu os procedimentos adotados na Concorrência Pública nº 02/2022, que é alvo de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA). Segundo informou a gestão, em nota enviada ao site Achei Sudoeste, nesta terça-feira (27), o certame foi conduzido em estrita conformidade com a legislação vigente à época, regido pela Lei nº 8.666/93, e contou com a participação de dez empresas na sessão pública realizada em 6 de janeiro de 2022. A gestão ressalta que todos os pagamentos vinculados ao contrato foram efetuados exclusivamente por serviços de fato executados e devidamente validados pela fiscalização técnica.

A respeito do horário de entrega dos documentos, a Prefeitura informou que todos os envelopes foram entregues durante a realização da sessão pública, antes de concluída a fase de credenciamento. O Executivo destacou que a medida teve como objetivo ampliar a concorrência entre os participantes, sem causar prejuízos ao certame, e rebateu qualquer alegação de recebimento irregular. Além disso, a gestão frisou que a empresa declarada vencedora apresentou todas as comprovações de habilitação previstas no edital, cumprindo integralmente as exigências de qualificação técnica e econômico-financeira.

Quanto à execução do Contrato Administrativo nº 04/2023 e às suspeitas de dano ao erário, o Município assegurou que cada desembolso foi precedido de medição prévia atestada pelo corpo técnico, com a regular liquidação da despesa, de forma que nenhum valor foi pago por serviço não realizado. Diante da inexecução constatada por parte da contratada, a administração afirmou ter acionado os meios legais cabíveis para rescindir o contrato, apurar responsabilidades e aplicar penalidades, tendo já licitado novamente os serviços remanescentes para garantir o prosseguimento da obra.

Por fim, a Prefeitura de Matina declarou que colaborará plenamente com a apuração do Ministério Público, colocando à disposição do órgão ministerial toda a documentação comprobatória e os esclarecimentos necessários. A administração pontuou ainda que os dados relativos ao processo licitatório, ao contrato administrativo e aos pagamentos efetuados encontram-se acessíveis para consulta pública no Portal da Transparência do Município.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Igaporã, converteu a Notícia de Fato nº 003.9.235124/2026 em Procedimento Preparatório de Inquérito Civil. De acordo com publicação na sexta-feira (23), a medida busca aprofundar a fiscalização sobre a aplicação de recursos públicos e a execução das intervenções de infraestrutura no município.

DE acordo com documento obtido pelo site Achei Sudoeste, o foco da apuração é checar a regularidade física e financeira do Convênio Conder nº 340/2022 e do Contrato Administrativo nº 0279/2023-PMI, firmados para a realização das obras de urbanização do trecho que liga os municípios de Igaporã e Riacho de Santana.

Entre os pontos investigados pelo órgão ministerial estão a efetiva conclusão da obra, a compatibilidade dos serviços executados em relação às medições e aos pagamentos efetuados, além das etapas formais de recebimento da intervenção e a respectiva prestação de contas das verbas empregadas.

A portaria que oficializou a instauração do procedimento preparatório foi assinada no dia 22 de outubro de 2026. A partir da conversão, o promotor responsável dará continuidade às diligências e requisições de documentos necessárias para aferir se houve eventual prejuízo ao patrimônio público ou descumprimento das normas administrativas.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Riacho de Santana, converteu um procedimento preparatório em inquérito civil para aprofundar as investigações sobre possíveis irregularidades na Concorrência Pública nº 002/2022, realizada pela Prefeitura Municipal de Matina. De acordo publicação na sexta-feira (23), o edital de conversão foi assinado pelo promotor de Justiça Antônio Eduardo Cunha Setúbal.

Segundo documento obtido pelo site Achei Sudoeste, a apuração mira condutas ocorridas durante o processo licitatório, especificamente a aceitação, por parte da Comissão Permanente de Licitação, de envelopes de credenciamento e propostas entregues por empresas fora do horário estipulado no edital do certame. A conduta levanta suspeitas de descumprimento das regras do edital e eventual favorecimento de concorrentes.

Além do descumprimento de prazos, o inquérito civil também vai examinar a lisura na análise da habilitação da empresa declarada vencedora do certame. O órgão ministerial busca verificar se os requisitos técnicos e jurídicos previstos na legislação foram rigorosamente cumpridos para a homologação do resultado.

Outro ponto central das investigações envolve a apuração de possível dano ao erário decorrente da inexecução parcial ou total do contrato administrativo firmado após a licitação. Com a instauração do procedimento, o MPBA dará continuidade à coleta de provas e documentos para determinar as responsabilidades cabíveis e adotar eventuais medidas judiciais ou extrajudiciais.

A 1ª Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora instaurou um Inquérito Civil para apurar a eficácia das ações do município no combate às queimadas. Segundo documento publicado nesta quinta-feira (22) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) busca avaliar as condutas de prevenção, fiscalização, resposta e recuperação ambiental diante dos constantes focos de incêndio na região.

A investigação foca nos episódios recorrentes registrados tanto em terrenos localizados na zona urbana quanto em áreas de vegetação do município. A portaria de instauração foi assinada pela promotora de justiça Ana Luiza Silveira de Oliveira.

Com a abertura do procedimento, o órgão ministerial pretende verificar se as medidas adotadas pela gestão municipal são suficientes para conter os danos ambientais e proteger a população. O inquérito fundamenta-se nas prerrogativas constitucionais de defesa do meio ambiente e na legislação estadual aplicável.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) instaurou um procedimento preparatório para inquérito civil para apurar uma série de supostas irregularidades no Colégio Estadual de Tempo Integral Anísio Teixeira, localizado no município de Vitória da Conquista. De acordo com documento obtido pelo site Achei Sudoeste, nesta segunda-feira (19), a medida foi oficializada por meio da portaria assinada pela promotora de Justiça Guiomar Miranda de Oliveira Melo.

A investigação do órgão ministerial tem como foco três pontos centrais reportados na unidade de ensino: a qualidade da merenda escolar servida aos estudantes, as dificuldades de acesso ao serviço de apoio pedagógico da instituição e relatos de conduta inadequada por parte de servidores no atendimento prestado à comunidade escolar. O procedimento, que possui como interessados o Núcleo Territorial de Educação (NTE-20) e a própria escola, tem prazo fixado de 90 dias para a conclusão das diligências.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por intermédio da Promotoria de Justiça de Carinhanha, instaurou um Inquérito Civil para apurar denúncias de desvio de finalidade, violação aos princípios da Administração Pública e possíveis atos de improbidade administrativa na gestão das redes sociais oficiais da Prefeitura Municipal de Carinhanha. De acordo com publicação realizada nesta terça-feira (13) e obtida pelo site Achei Sudoeste, a portaria de instauração foi formalizada pela promotora de Justiça Michely Queiroz de Oliveira.

O procedimento investigatório tem como objetivo central identificar a autoria e comprovar a materialidade de práticas de moderação indevida e censura seletiva contra usuários que interagem com os perfis institucionais do município. Entre as irregularidades apontadas está a aplicação do chamado shadowban — mecanismo em que o alcance dos comentários ou do perfil de um usuário é ocultado ou restrito pela administração sem que o cidadão seja notificado.

De acordo com o órgão ministerial, a utilização de canais oficiais do poder público para ocultar críticas, restringir o debate público ou privilegiar determinados discursos afronta diretamente os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e publicidade que devem reger a atuação estatal. A investigação busca esclarecer se recursos e estruturas públicas foram desviados de sua finalidade informativa para fins de controle de imagem do governo municipal.

A portaria que oficializou a abertura do inquérito civil tem como base as diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Com a instauração do procedimento, a Promotoria de Justiça dará início à coleta de depoimentos, requisição de informações técnicas e análise dos perfis digitais mantidos pela prefeitura para adotar as medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis.

A Promotoria de Justiça de Paramirim instaurou um Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades no registro, licenciamento e emplacamento dos veículos automotores e motocicletas utilizados nas atividades da Guarda Civil Municipal. A medida foi formalizada pelo promotor de Justiça substituto Victor de Araújo Fagundes através do Edital 129/2026 publicado na quinta-feira (08).

De acordo com documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a investigação do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), no âmbito do Direito Administrativo e da probidade administrativa, busca verificar se os veículos à disposição do município — sejam eles de propriedade da Prefeitura Municipal de Paramirim ou recebidos por meio de termo de fiel depositário — cumprem todas as exigências legais perante os órgãos estaduais de trânsito, como o Detran-BA e a Ciretran.

Entre os pontos destacados no procedimento está a verificação da adequação da frota ao padrão de placas Mercosul, além da regularidade dos procedimentos administrativos cadastrais e da documentação exigida para a circulação dos veículos em serviço público. A apuração visa garantir o cumprimento das normas do Código de Trânsito Brasileiro e a transparência na gestão do patrimônio público municipal.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Carinhanha, instaurou um inquérito civil para apurar a responsabilidade do Município referente à falta de infraestrutura urbana básica e saneamento no Conjunto Habitacional Pequizeiro I. De acordo com documento publicado nesta quarta-feira (07) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida busca exigir a adoção de providências administrativas, técnicas e orçamentárias por parte da gestão pública local.

O procedimento investigatório tem como foco a ausência de rede de esgotamento sanitário, de sistema de drenagem pluvial e de pavimentação nas vias públicas da comunidade. Além disso, a Promotoria apura a precariedade na iluminação pública do bairro, fator que afeta diretamente a segurança e a qualidade de vida dos moradores da região.

Assinado pela promotora de justiça Michely Queiroz de Oliveira, o despacho formaliza a atuação do órgão ministerial no acompanhamento e na cobrança de soluções definitivas. O objetivo central da ação é garantir que o poder público municipal assegure os serviços essenciais de saneamento básico e infraestrutura previstos em lei para os residentes do Conjunto Habitacional Pequizeiro I.

A Promotoria de Justiça de Barra da Estiva oficializou a instauração do Inquérito Civil nº 020.9.440315/2025 para apurar um conjunto de supostas irregularidades administrativas e financeiras no âmbito da Câmara Municipal de Ibicoara, na Chapada Diamantina. De acordo com documento publicado nesta segunda-feira (05) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a portaria foi assinada pela promotora de Justiça em substituição, Maria Salete Jued Moysés, e estabelece o aprofundamento das investigações sobre o uso de recursos públicos na Casa Legislativa.

A apuração do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) concentra-se em quatro eixos principais. O primeiro investiga a concessão e o pagamento de diárias a vereadores e servidores durante o exercício de 2025 sem a devida motivação ou comprovação de interesse público, incluindo liberações efetuadas no período de recesso parlamentar. O órgão fiscalizador também apura a execução dos contratos de locação de veículos com motorista firmados com a empresa Porto Silva Empreendimentos Ltda (Contratos nº 014/2022, 012/2023 e 010/2024), checando a efetiva prestação dos serviços, a ocorrência de sobreposição contratual e a fiscalização do ajuste.

Além do pente-fino nas diárias e nos serviços de transporte, o inquérito abrange a verificação de todas as despesas com combustíveis realizadas pelo Legislativo no exercício de 2025. O MP-BA também analisa a idoneidade da documentação oficial encaminhada pela própria Câmara Municipal ao órgão ministerial no decorrer das apurações preliminares, buscando identificar eventuais lesões ao erário e as respectivas responsabilidades dos envolvidos.

O Ministério Público Federal (MPF) converteu uma Notícia de Fato em Inquérito Civil para apurar denúncias de fraudes em processos licitatórios envolvendo a empresa Liberty Comércio e Serviços Ltda e o Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA). De acordo com documento publicado nesta terça-feira (06) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a apuração visa investigar indícios de direcionamento e irregularidades na composição da equipe de licitação em um contrato bilionário voltado para a aquisição do software de gestão hospitalar AGHU (Aplicativo de Gestão para Hospitais Universitários) no Estado da Bahia.

A medida foi oficializada pela Portaria PR-BA/8ºNCC Nº 6, assinada pela procuradora da República Flávia Galvão Arruti, titular do 8º Ofício do Núcleo de Combate à Corrupção da Procuradoria da República no Estado da Bahia (PRBA). O projeto sob suspeita conta com financiamento internacional do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), fator que amplia a relevância do controle sobre a aplicação do patrimônio público e social no certame.

Na portaria, a procuradora destacou as atribuições constitucionais do Ministério Público em zelar pelo patrimônio público, pela ordem jurídica e pela transparência na administração dos serviços de relevância pública. A instauração do inquérito civil busca reunir provas e aprofundar as investigações sobre os trâmites do certame e a atuação dos agentes envolvidos no processo licitatório vinculado ao procedimento IDEA nº 003.9.242191/2026.

Com o ato administrativo, a portaria foi encaminhada ao Núcleo Cível Extrajudicial (NUCIVE) da PR/BA para os devidos registros e autuação, além de notificada à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF para publicação oficial. O órgão estabeleceu o prazo inicial de um ano para o cumprimento das diligências e a conclusão das investigações do inquérito civil.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades em um concurso público promovido pela Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB). De acordo com documento publicado nesta sexta-feira (02) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a apuração visa investigar condutas relacionadas à seleção para o cargo de Professora do Magistério Superior, regida pelo Edital nº 01/2025.

A medida foi formalizada pelo procurador da República Leandro Bastos Nunes por meio da Portaria nº 31/LBN, publicada em 30 de setembro de 2026. A decisão converte o procedimento preparatório instaurado anteriormente em inquérito civil, com o objetivo de promover uma investigação mais ampla sobre o caso.

Entre os pontos centrais apurados pela Procuradoria estão um erro administrativo reconhecido pela própria banca organizadora, a negativa indevida de reanálise de recursos, inconsistências identificadas nos baremas e nas notas finais divulgadas, além da ausência de motivação adequada para os indeferimentos praticados no certame.

Como primeiras medidas de instrução, o MPF determinou a notificação dos representantes envolvidos no procedimento para que prestem esclarecimentos no prazo de 15 dias, garantindo a ciência formal sobre a abertura das investigações e o andamento das diligências iniciais.

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria da República, instaurou um Inquérito Civil para apurar o cumprimento dos deveres de segurança e prevenção por parte da direção do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA), Campus Barreiras, na região oeste da Bahia. Segundo documento publicado nesta quarta-feira (30) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a investigação decorre da presença contínua de cães sem tutor nas dependências da instituição educacional, com registros de atos de agressividade e ataques diretos contra estudantes e servidores.

A apuração teve início a partir de uma representação formulada pela própria direção do IFBA, noticiando a presença dos animais sem tutor no recinto. Em relação ao bem-estar animal e ao controle ético de zoonoses no município, o órgão federal realizou o declínio de atribuição em favor do Ministério Público da Bahia (MPBA). Contudo, o MPF manteve a competência sobre a matéria por entender que cabe à União a proteção do patrimônio, dos serviços públicos federais e da integridade física da comunidade acadêmica.

O procurador da República Rafael Guimarães Nogueira pontuou que o IFBA detém o dever legal e a responsabilidade primária pelo exercício do poder de polícia administrativo em suas instalações. O documento destaca que é obrigação da autarquia garantir o controle efetivo do seu perímetro, por meio de estruturas adequadas de cercamento, guarita funcional e vigilância patrimonial contínua, com o intuito de coibir a livre entrada de vetores de risco ou invasões não autorizadas.

Diante do diagnóstico de omissão na vigilância perimetral e da ausência de protocolos institucionais de segurança e disciplina interna por parte do instituto, o MPF converteu o procedimento preliminar em Inquérito Civil. Como primeiras providências, o procurador determinou a autuação do processo com grau de sigilo zero, a publicação da portaria nos canais oficiais e a expedição de uma Recomendação formal dirigida à Direção-Geral do IFBA – Campus Barreiras para adoção de medidas imediatas de adequação.

O Ministério Público Federal (MPF) converteu um procedimento preparatório em inquérito civil para apurar possíveis irregularidades praticadas pelo prefeito Walter Mariano Messias de Souza, do município de Correntina, no oeste da Bahia. Segundo documento publicado nesta terça-feira (29) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a investigação foca em indícios de contratação direta irregular e autopromoção pessoal vinculados ao Pregão Eletrônico nº 027/2025, referente ao exercício de 2025.

A medida, formalizada na Portaria nº 50 e assinada pelo Procurador da República Rafael Guimarães Nogueira, fundamenta-se na necessidade de dar continuidade às apurações. Segundo o órgão, o procedimento inicial atingiu os prazos regimentais sem que houvesse elementos suficientes para o arquivamento ou para o ajuizamento imediato de uma ação civil pública, tornando indispensável o aprofundamento das diligências.

Com a abertura do inquérito civil para a proteção do patrimônio público e social, o MPF determinou a autuação do processo e a publicação oficial do ato. O órgão aguardará agora o cumprimento do prazo para resposta a um ofício de requisição de informações e documentos enviado previamente ao município antes de definir os próximos passos da investigação.

O Ministério Público Federal (MPF), em Guanambi, converteu um procedimento preparatório em Inquérito Civil para apurar a suposta prática de atos de improbidade administrativa por parte do ex-gestor do município de Licínio de Almeida, Frederico Vasconcellos Ferreira, o doutor Fred. De acordo com documento publicado nesta segunda-feira (28) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a investigação foca na contratação de uma empresa responsável pela implantação de um sistema de energia solar destinado a atender escolas da rede municipal de ensino.

A portaria, assinada pelo procurador da República Fabio Conrado Loula, teve como base uma representação protocolada por um vereador do próprio município. O procedimento investigativo original teve seu prazo vencido, o que motivou a abertura formal do inquérito civil para dar continuidade ao cumprimento de novas diligências e esclarecer se houve dano ao patrimônio público ou violação aos princípios da administração pública.

Com a instauração da nova fase, vinculada à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, o órgão ministerial dará prosseguimento às apurações previstas nos despachos internos da Procuradoria da República no Município de Guanambi. As conclusões do inquérito poderão embasar futuras ações judiciais ou o arquivamento do caso, a depender dos elementos de prova produzidos.

O Ministério Público Federal (MPF) converteu um procedimento preparatório em inquérito civil para apurar uma denúncia de suposta malversação de recursos públicos no município de Caculé. De acordo com documento publicado nesta sexta-feira (25) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a investigação foca na possível aplicação irregular de verbas públicas, incluindo recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Segundo o documento oficial assinado pelo procurador da República Anselmo Santos Cunha, as irregularidades teriam iniciado no final de 2023, na gestão de Pedro Dias da Silva, o Pedrão. A suspeita aponta para a contratação indiscriminada de pessoal por meio de empresa terceirizada, com a intenção de burlar a exigência constitucional de concurso público e angariar apoio político na região.

A decisão de instaurar o inquérito civil ocorreu após o esgotamento do prazo do procedimento preparatório inicial e a constatação de que são necessárias diligências complementares para a elucidação completa dos fatos. O caso está vinculado à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, responsável por matérias do patrimônio público e social.

Com a abertura do inquérito, o órgão determinou o cumprimento de novas diligências para aprofundar a coleta de provas sobre a gestão dos recursos e os contratos firmados pela administração municipal.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil, na segunda-feira (14), para apurar possíveis irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no município de Muquém do São Francisco, no oeste da Bahia. Segundo documento publicado nesta sexta-feira (18) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a apuração tem como foco principal inconsistências identificadas em movimentações do extrato bancário relativo ao mês de maio de 2025, na gestão do prefeito Ailson de Souza Selis.

A portaria que oficializou a abertura do inquérito foi assinada pelo procurador da República Eduardo da Silva Villas Boas. A decisão decorre da conversão de um procedimento preparatório que atingiu o prazo limite para apuração preliminar sem que houvesse dados suficientes para o arquivamento ou para o ajuizamento direto de uma ação civil pública.

O MPF fundamentou a medida na sua prerrogativa constitucional de atuar em defesa da tutela coletiva e na proteção do patrimônio público e social. Para dar andamento ao processo, o órgão determinou a realização de novas diligências com o intuito de obter esclarecimentos e documentações complementares da gestão municipal sobre os repasses e saídas financeiras da conta do fundo.

Entre as providências imediatas adotadas no âmbito do inquérito, a procuradoria determinou a reiteração do envio de um ofício de cobrança de informações à prefeitura, acompanhado de advertência legal. A investigação tramita sob a classificação de tutela coletiva na esfera cível.

O Ministério Público Federal (MPF) converteu, nesta terça-feira (15), um procedimento preparatório em inquérito civil para investigar a aplicação de verbas federais no município de Seabra, na Chapada Diamantina. Segundo documento publicado nesta sexta-feira (18) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a apuração mira supostas irregularidades na destinação de recursos oriundos de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) durante a gestão do ex-prefeito Fábio Miranda de Oliveira.

A portaria que oficializou a abertura do inquérito foi assinada pelo procurador da República André Luiz Batista Neves. O objetivo central do procedimento é apurar a eventual prática de atos de improbidade administrativa associados ao repasse e ao emprego do montante milionário destinado à educação básica do município.

A decisão toma como base as prerrogativas constitucionais do Ministério Público de zelar pela ordem jurídica, pelo patrimônio público e social e pela aplicação correta de recursos federais. O órgão tem o dever legal de apurar qualquer conduta suspeita enquadrada na Lei de Improbidade Administrativa, seja por iniciativa própria, seja por provocação de autoridades administrativas ou representações da sociedade.

O inquérito civil foi formalmente vinculado à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, colegiado responsável por temas ligados à combates à corrupção e à defesa do patrimônio público. A partir da publicação da portaria, a procuradoria dará continuidade à coleta de provas e requisição de documentos relativos às contas municipais do período investigado.

O Ministério Público Federal (MPF) converteu, na terça-feira (15), um procedimento preparatório em inquérito civil para apurar a conduta da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) em um episódio de degradação ambiental. A apuração refere-se ao suposto uso de fogo para destruir vegetação nativa em área de domínio público do município de Urandi.

Segundo documento publicado nesta sexta-feira (18) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a investigação tomou como base um auto de infração lavrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e um processo administrativo autuado pelo órgão ambiental. De acordo com os documentos, no dia 25 de julho de 2023, a Codevasf destruiu, por meio de queimada, 1,56 hectare de vegetação nativa localizada na área de servidão de domínio público da Barragem Cova da Mandioca, sem a devida autorização do órgão competente.

Diante do esgotamento do prazo do procedimento preparatório e da necessidade de novas diligências para aprofundar as apurações, o procurador da República Carlos Vítor de Oliveira Pires assinou a portaria oficializando o inquérito. A medida busca garantir o cumprimento da função institucional do Ministério Público na proteção do meio ambiente e do patrimônio público.

O inquérito civil tramita vinculado à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. A partir da abertura oficial do processo, a procuradoria deu prosseguimento às determinações de despacho que preveem o cumprimento de diligências complementares junto à Codevasf e aos órgãos de fiscalização antes de eventuais medidas judiciais.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) instaurou um procedimento preparatório de inquérito civil para apurar possíveis atos de improbidade administrativa e prejuízo ao patrimônio público no município de Maetinga. Segundo documento publicado nesta terça-feira (15) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a investigação tem como foco a inexecução do Convênio nº 034/2024-CERB, firmado entre a prefeitura local e a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia.

Formalizada sob o procedimento IDEA nº 237.9.156786/2026, a apuração é conduzida pelo promotor de Justiça Gustavo Pereira Silva, da Promotoria de Presidente Jânio Quadros. A medida está vinculada à área de Patrimônio Público e Moralidade Administrativa do órgão ministerial.

O convênio sob suspeita envolve o repasse e a destinação de materiais que deveriam ter sido aplicados nas obras de ampliação do sistema de abastecimento de água nas localidades de Buqueirão e Caldeirões de Adivino, na zona rural de Maetinga. A representação que deu origem ao procedimento foi apresentada pela própria Prefeitura de Maetinga e aponta como representada Aline Costa Aguiar Silveira.

Com a abertura das investigações, o MP-BA busca colher provas para apurar o destino dos insumos fornecidos e verificar a responsabilidade quanto ao descumprimento das cláusulas do contrato público e do eventual prejuízo aos cofres públicos. O espaço segue aberto para a manifestação da citada.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça, converteu uma apuração preliminar no Inquérito Civil nº 117.9.469535/2025 para investigar a ocorrência de suposto ato de improbidade administrativa e dano ao erário no município de Licínio de Almeida. De acordo com documento publicado nesta segunda-feira (14) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a investigação foca na contratação e locação do veículo Fiat/Argo Drive 1.3 sem o devido procedimento licitatório e sem instrumento contratual formalizado, ocorrida entre fevereiro e junho de 2025.

O contrato sob suspeita foi formalizado em nome de Diego Souza Lisboa e envolve pagamentos inicialmente documentados no valor de R$ 11.333,00 através do Fundo Municipal de Educação, somados a R$ 3.500,00 quitados via Nota Fiscal de Serviço Avulso. As apurações da promotoria também buscam esclarecer se outros empenhos da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no montante de R$ 15.172,00, possuem ligação com o mesmo arranjo financeiro e se a propriedade de fato do automóvel pertencia a um agente político, o que configuraria burla à vedação legal que impede a contratação de vereadores pelo município.

A portaria foi instaurada pela promotora de Justiça Gabrielly Coutinho Santos.

O Ministério Público Federal (MPF) converteu, nesta quarta-feira (09), um procedimento preparatório em Inquérito Civil para aprofundar as investigações sobre um suposto desvio de recursos públicos da Educação no município de Serra do Ramalho, no oeste da Bahia. De acordo com documento obtido pelo site Achei Sudoeste, a apuração gira em torno de possíveis irregularidades na contratação da empresa Abraham Serviços e Empreendimentos.

A decisão foi formalizada na Portaria nº 45, assinada pelo procurador da República Anselmo Santos Cunha. O procedimento investiga o Contrato nº 048/2025, firmado entre o município e a referida empresa. De acordo com o órgão ministerial, a conversão do caso em inquérito civil se fez necessária devido à necessidade de realizar novas diligências e requisitar documentos essenciais antes de definir eventuais medidas judiciais ou extrajudiciais.

Como ato inicial do inquérito, o MPF expediu um ofício à Prefeitura de Serra do Ramalho estipulando o prazo de 15 dias para o envio da cópia integral do processo licitatório relativo ao Pregão Eletrônico nº 001/2025. A administração municipal também deverá apresentar o contrato celebrado e todos os seus eventuais termos aditivos para análise pericial.

A apuração visa proteger o patrimônio público e social da área da Educação no município. O material enviado pelo poder público será anexado ao processo para subsidiar os próximos passos das investigações conduzidas pelo Ministério Público Federal.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Caetité, prorrogou por mais um ano o prazo para a conclusão do Inquérito Civil nº 682.9.168714/2023. Segundo documento obtido pelo site Achei Sudoeste e publicado nesta sexta-feira (04), a investigação apura possíveis irregularidades na contratação de servidores temporários pela Prefeitura Municipal de Caetité, sob a gestão do prefeito Valtécio Neves Aguiar.

O procedimento foi instaurado com base em uma representação apresentada pelo vereador Jorge Magno de Carvalho Ladeia Júnior. A denúncia aponta que as contratações temporárias efetuadas pelo município teriam afrontado o artigo 37 da Constituição Federal, norma que estabelece a exigência de concurso público para a investidura em cargos e empregos na administração pública.

A decisão de estender o prazo de apuração foi oficializada pela promotora de justiça substituta Daniele Chagas R. Bruno, fundamentada nas resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Órgão Especial do Colégio de Procuradores da Bahia. Com a prorrogação, o órgão ministerial continuará com as diligências para analisar a legalidade dos vínculos trabalhistas firmados pela gestão municipal.

A Promotoria de Justiça de Ituaçu instaurou dois inquéritos civis para apurar a ocorrência de possíveis danos aos cofres públicos do município da Chapada Diamantina. Segundo publicação desta segunda-feira (31) recebida pelo site Achei Sudoeste, as investigações miram contratos celebrados pela gestão municipal do ex-prefeito Adalberto Alves Luz com repercussão financeira no exercício de 2018, cobrindo desde a locação de veículos pesados e caçambas até a prestação do serviço de transporte escolar.

O primeiro procedimento (IDEA nº 112.9.82156/2026) busca averiguar suspeitas de superdimensionamento, sobrepreço, superfaturamento e pagamentos sem comprovação da efetiva prestação de serviços no aluguel de veículos e máquinas. A apuração recai sobre contratos firmados com a Coopvel (Contratos nº 222/2018 e nº 613/2018), com a Cactos Administração e Serviços Eireli ME (Contrato nº 031/2018) e com a TN Locadora e Serviços Ltda. (Contrato nº 467/2018).

O segundo inquérito (IDEA nº 112.9.82157/2026) foca especificamente no Contrato nº 120/2018, firmado com a cooperativa Coopvel para a prestação do transporte escolar local. O órgão ministerial examinará se houve cobrança indevida por quilômetro, rota ou aluno, superfaturamento por quantitativo e pagamento por itinerários não rodados. As diligências vão realizar um confronto direto entre as 97 linhas licitadas, os relatórios de execução efetiva, a composição de custos e os repasses financeiros executados.

Ambas as portarias foram assinadas pela promotora de Justiça substituta Paula Rainna Nascimento Santos. Além de dimensionar eventuais prejuízos causados ao patrimônio público de Ituaçu, os inquéritos têm como objetivo individualizar a responsabilidade de agentes públicos e privados envolvidos em todas as etapas das contratações — desde o planejamento inicial e licitação até a fiscalização, liquidação e liberação das verbas.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou, na quarta-feira (26), um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) Tipo 1 no município de Tanque Novo. Segundo documento publicado nesta sexta-feira (28) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a apuração concentra o foco na execução do Contrato nº 176/2024, decorrente do processo licitatório na modalidade Concorrência Pública nº 005/2024, voltado para as obras da unidade localizada no Bairro Pimentas. Segundo apurou a reportagem, o posto de saúde foi oficialmente entregue à população no dia 30 de janeiro de 2026.

A decisão de abrir o inquérito ocorre após o encerramento do prazo do procedimento preparatório anterior, que levantou indícios iniciais sobre as falhas no processo. Diante da necessidade de aprofundar as diligências e coletar novas provas para a proteção do patrimônio público, o procurador da República Anselmo Santos Cunha formalizou a conversão do caso no âmbito da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.

Entre os próximos passos da investigação, o órgão aguarda o envio de informações oficiais pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde, vinculada ao Ministério da Saúde, em resposta a ofício enviado pelo gabinete. A partir dos dados fornecidos pelo órgão federal, o Ministério Público Federal definirá os desdobramentos das ações cabíveis para responsabilização ou arquivamento do caso.