O ex-prefeito de Livramento de Nossa Senhora, José Ricardo Assunção Ribeiro, conhecido como Ricardinho, e o vereador Ronilton Carneiro Alves, o "Batata", foram condados pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) por prática de propaganda eleitoral antecipada com foco no pleito municipal de 2028. A decisão, proferida pelo juiz Antônio Carlos do Espírito Santo Filho, da 101ª Zona Eleitoral, nesta quinta-feira (18) e recebida pelo site Achei Sudoeste, determinou o pagamento de uma multa individual no valor de R$ 5.000,00 para cada um dos políticos. A representação foi movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) do município baiano, após uma publicação polêmica realizada na rede social Instagram.

A controvérsia jurídica teve início após o vereador Ronilton publicar, no dia 25 de abril de 2026, uma imagem estática do ex-prefeito em suas modalidades de feed e story com as expressões “Ricardinho Ribeiro 2028”, “#Ricardinho_Ribeiro_2028” e “Tamos juntos”. O que chamou a atenção da Justiça Eleitoral e do Ministério Público, no entanto, foi a legenda que acompanhava a postagem: “Será que pode antecipar?!?”. Para o magistrado, o questionamento revestiu-se de caráter nitidamente provocativo e irônico, evidenciando que os autores tinham plena consciência de que desafiavam os limites regulamentares da legislação. De acordo com a sentença, o uso do termo “Tamos juntos” associado ao ano de 2028 configurou o uso de “palavras mágicas”, que possuem carga semântica equivalente a um pedido explícito de voto antes do período permitido.

Em suas defesas, os políticos argumentaram que a postagem consistia apenas em uma manifestação política genérica e informal assegurada pela liberdade de expressão, além de alegarem que o ex-prefeito não tinha prévio conhecimento da publicação feita no perfil de terceiros. Contudo, o juiz eleitoral aplicou a presunção legal de ciência do beneficiário, destacando que Ricardinho Ribeiro é uma figura pública de grande destaque local e que a postagem foi feita por um vereador que é seu conhecido aliado político, alcançando repercussão imediata na cidade. A defesa também tentou derrubar a ação questionando a validade das provas digitais juntadas pelo PSB, que foram colhidas por meio de relatórios técnicos com certificação blockchain. O argumento foi rejeitado pelo juízo, que consolidou a tecnologia blockchain como um meio perfeitamente idôneo, imutável e seguro para a preservação de evidências digitais na internet.

A empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. também havia sido incluída inicialmente no polo passivo do processo pelo partido autor, mas acabou excluída da lide pelo magistrado. O entendimento aplicado, em concordância com o Ministério Público Eleitoral, foi de que os provedores de aplicação não possuem responsabilidade subjetiva originária por conteúdos publicados por usuários e que a postagem já havia sido removida voluntariamente pelos próprios políticos logo após o ajuizamento da ação. Apesar de a exclusão espontânea da foto ter afastado o pedido de liminar de urgência, o juiz frisou que a retirada posterior do conteúdo não anistia a infração já consumada. Além das multas fixadas no patamar mínimo legal, os réus receberam uma ordem inibitória expressa para que se abstenham de restaurar ou realizar novas postagens com teor semanticamente análogo para o pleito de 2028, sob as penas da lei.  

Uma servidora do município de Rio de Contas, na Chapada Diamantina, foi demitida após repostar publicação do pré-candidato a governador ACM Neto (União Brasil). As informações são do Correio 24h. A técnica em radiologia Vivian Freitas Viana afirma que foi demitida do Hospital Municipal no último dia 8 de junho por motivação política e revelou pressão por apoio ao governador Jerônimo Rodrigues (PT).

O município é comandado pelo prefeito Célio Evangelista da Silva (PSD), aliado do governador. A servidora chamou atenção de sua demissão após fazer um desabafo nas redes sociais. Tudo começou, segundo o relato dela, quando foi orientada pela direção do hospital a comparecer ao evento que marcaria a visita de Jerônimo Rodrigues à cidade.

“A diretora do hospital falou assim pra mim: ‘Vivian, já falei com todo mundo, é para você estar lá na recepção do governador’. Eu olhei assim e falei: ‘tá bom, eu vou. Agora, não me obrigue a votar nele, tá? Porque eu sou a ACM Neto’”, contou ela.

De acordo com o relato, no dia do evento, ela precisou levar um de seus gatos para atendimento veterinário de urgência em Livramento de Nossa Senhora e não poderia comparecer ao evento com Jerônimo. Vivian diz que comunicou a situação à direção do hospital por meio de mensagem.

Dias depois, afirma ter sido chamada para uma reunião na Secretaria Municipal de Saúde. Foi nesse encontro, segundo a ex-servidora, que recebeu a notícia de que seria desligada da função. Para ela, a demissão ocorreu em razão de suas convicções ideológicas, o que classificou como perseguição política.

“Eu perguntei se era questão política. Ela respondeu: ‘é, Vivian, você estava postando coisas do ACM Neto’. Eu falei assim: ‘mas eu sou a favor do ACM Neto. O que que tem a ver isso com prefeito? Não tem nada a ver isso. Eu votei em Célio, eu não votei na esquerda, eu votei só nele’. Mas estão perseguindo muito a gente”, relatou.

Segundo a ex-servidora, outros funcionários públicos estão sendo perseguidos por motivação política. “Tinha uma moça que trabalhava na escola por 17 anos, foi demitida também. E a questão de tirar fotos... eu não sabia que a ACM Neto ia estar aqui, senão eu teria ido mesmo de noite, tirado a foto e voltava pra casa”, declarou.

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) determinou que o Facebook Serviços Online do Brasil (Meta) remova, no prazo de dois dias, vídeos com conteúdo manipulado por inteligência artificial (tecnologia conhecida como deepfake) envolvendo o atual prefeito do município de Brumado, Fabrício Abrantes. As publicações fraudulentas foram veiculadas por perfis anônimos na rede social Instagram. A decisão liminar também ordena que a plataforma forneça os dados cadastrais e registros de acesso das contas responsáveis pela divulgação do material.

Segundo a decisão publicada na última quarta-feira (03) pelo juiz Rodrigo Medeiros Sales, da Vara do Sistema dos Juizados de Brumado, e recebida pelo site Achei Sudoeste, nas postagens feitas pelos perfis @brumadonalinha e @csibrumado, o gestor municipal era retratado de forma fraudulenta andando de cueca e carregando uma sacola de dinheiro em espécie. O contexto simulado induzia o espectador comum a crer que o prefeito estaria envolvido em atos de corrupção e desvio de verba pública municipal. Ao acionar a Justiça, a defesa de Fabrício Abrantes argumentou que a gravidade da tecnologia reside na capacidade de ludibriar o senso crítico comum com uma prova visual falsa, gerando um poder destrutivo sobre a honra, imagem e legitimidade do mandato do político.  

Na decisão, o juiz, apontou que a probabilidade do direito do autor foi respaldada por relatórios de registro digital certificados em blockchain. O magistrado ressaltou que, embora a montagem pudesse parecer perceptível ao observador médio, o material extrapolou os limites da crítica política e da liberdade de expressão ao associar o prefeito a condutas ilícitas. Caso a Meta descumpra o prazo de indisponibilização das URLs apontadas, estará sujeita a uma multa diária de R$ 2 mil por publicação mantida ativa. O pedido de suspensão integral dos perfis foi negado por ser considerado excessivo neste momento processual, e a ação passará a tramitar em segredo de justiça.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, autorizou a Advocacia-Geral da União (AGU) a atuar em defesa do ministro Alexandre de Moraes em um processo movido contra ele nos Estados Unidos pelo grupo Trump Media e a plataforma Rumble. As informações são da Agência Brasil.

Na ação aberta em um tribunal federal do estado da Flórida, as empresas alegam que Moraes busca censurar cidadãos americanos com ordens de restrição e bloqueio de perfis na internet, ferindo assim a liberdade de expressão garantida pela Primeira Emenda da Constituição dos EUA.

O aval de Fachin para que a AGU atue no caso ocorre após Moraes ser notificado por e-mail a responder às acusações. Para o presidente do Supremo, o caso ultrapassa uma questão pessoal e representa uma ameaça à independência do próprio Judiciário.

“O que está em questão, para além da figura individual de Ministro do STF, são a independência do Poder Judiciário brasileiro, a integridade do Estado de Direito no Brasil e, no limite, a própria soberania nacional”, escreveu Fachin.

O presidente do Supremo respondeu a uma consulta feita pela própria AGU, que se prontificou a atuar no caso representando a República Federativa do Brasil e o próprio Supremo.

A base jurídica para a atuação encontra-se na lei brasileira, que não autoriza que magistrados sejam processados pessoalmente por decisões tomadas no exercício de suas funções.

“Eis que fica cabalmente caracterizada” a hipótese de atuação na AGU de modo institucional no caso, escreveu Fachin.

Nesta semana, Fachin esteve com a relatora especial das Nações Unidas para a Independência de Magistrados e Advogados, Margaret Satterthwaite, a quem reclamou de pressões externas com objetivo de constranger juízes brasileiros por causa de decisões judiciais tomadas no exercício regular de suas atividades.

A rede social Rumble segue com o funcionamento suspenso no Brasil desde fevereiro de 2025, por decisão de Moraes confirmada pelo plenário, por descumprimento de ordens judiciais brasileiras.

A Diocese Senhora Santana de Caetité, representada pelo bispo diocesano Dom José Roberto Silva Carvalho, emitiu uma contundente nota de repúdio neste sábado (16) devido a uma série de ataques virtuais contra a Paróquia Santa Rita de Cássia, em Guanambi. As ofensas foram direcionadas tanto à instituição religiosa quanto ao pároco local, o padre Edson Rocha Passos, gerando forte indignação na comunidade católica da região.

De acordo com a nota recebida pelo site Achei Sudoeste, as manifestações começaram a surgir nas redes sociais logo no início do novenário em louvor à padroeira do município. A Diocese afirma que as publicações ultrapassaram os limites da liberdade de expressão, utilizando termos jocosos para ridicularizar a imagem de Santa Rita de Cássia e desferindo acusações de ordem moral classificadas como "gravíssimas e infundadas" contra o sacerdote.

A instituição destacou que tais condutas ferem a honra dos envolvidos e configuram crime de intolerância religiosa, uma vez que desrespeitam símbolos sagrados e ritos tradicionais protegidos pela Constituição Federal. No texto, a Igreja reforça que, embora seja um espaço historicamente aberto ao diálogo e ao acolhimento de todos, não tolerará agressões que busquem desestabilizar a paz social e a dignidade de seus membros e fiéis.

Diante da gravidade dos ataques virtuais, a Diocese de Caetité informou que já está adotando todas as providências jurídicas cabíveis nas esferas cível e criminal para que os autores das postagens sejam devidamente identificados e responsabilizados perante a lei.

A nota foi encerrada com um apelo aos católicos de Guanambi. A liderança religiosa pediu que os fiéis permaneçam em oração, serenidade e união, mantendo o espírito festivo e pacífico das celebrações em homenagem à padroeira da paróquia.