Na quinta-feira (10), estudantes das turmas do Curso Técnico em Serviços Jurídicos do Centro Estadual de Educação Profissional em Gestão e Meio Ambiente (CEEP) participaram de uma visita técnica ao Fórum Juíza Leonor da Silva Abreu, em Brumado.

A atividade teve como objetivo aproximar os estudantes da realidade do Poder Judiciário, proporcionando uma experiência prática sobre o funcionamento da Justiça e das atividades desenvolvidas pelos profissionais que atuam no ambiente forense.

Durante a visita, os estudantes foram recepcionados pelo Juiz de Direito Genivaldo Alves Guimarães, titular da Vara Criminal, do Tribunal do Júri, das Execuções Penais e da Infância e Juventude. O magistrado apresentou aos estudantes informações acerca do funcionamento das diferentes Varas que integram o Fórum, com especial atenção às áreas sob sua titularidade.

Em sua exposição, Genivaldo abordou temas relacionados à competência do Tribunal do Júri, aos crimes submetidos ao julgamento popular, aos procedimentos processuais e aos prazos, além de explicar aspectos relacionados ao cumprimento de penas e às prisões preventivas no Conjunto Penal de Brumado.

O magistrado também comentou sobre a futura instalação de uma nova Vara de Execuções Penais em Brumado, destacando a importância da estruturação do Judiciário para o atendimento das demandas da região.

Além dos aspectos técnicos e jurídicos, o juiz compartilhou com os estudantes parte de sua trajetória profissional, proporcionando um momento de diálogo e troca de experiências sobre a carreira jurídica e a atuação na magistratura.

A atividade foi acompanhada pelos professores Daiana Santos do Vale e Amailson da Mata Aragão, que destacaram a relevância de proporcionar aos estudantes experiências práticas que complementem os conhecimentos desenvolvidos em sala de aula.

A iniciativa representa uma importante oportunidade de aprendizagem prática, aproximação com as instituições do sistema de Justiça e formação profissional, permitindo que os futuros técnicos em Serviços Jurídicos conheçam, de forma concreta, a dinâmica e o funcionamento do Poder Judiciário.

A Comarca de Caetité volta a ter uma juíza titular na Vara Cível. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) promoveu, pelo critério de merecimento, a juíza de Direito Lázara Cristina Gonçalves Tavares de Souza, que até então exercia a titularidade na Comarca de Urandi.

A promoção foi decidida pelo Pleno do TJBA no final de agosto e formalizada pela Presidência da Corte no início de setembro. Com a movimentação na carreira, a magistrada assume a Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Registro Público, Acidente de Trabalho e Fazenda Pública da unidade, classificada como de entrância intermediária.

A nomeação encerra um período de vacância na titularidade da unidade cível, decorrente da aposentadoria do juiz José Eduardo das Neves Brito, que esteve à frente da vara por décadas. Homenageado pela Associação dos Magistrados da Bahia e pelo próprio Judiciário baiano pelos seus mais de 36 anos de dedicação à magistratura, a saída do antigo titular levou a unidade a ser gerida temporariamente por juízes substitutos, como o titular da Vara Criminal local, Pedro Silva e Silvério.

A chegada definitiva da magistrada marca uma transição importante para a comunidade jurídica e para os cidadãos de Caetité. A expectativa local é que a consolidação de uma nova titularidade garanta maior celeridade no andamento dos processos e otimize o atendimento diante do expressivo volume de demandas que dão entrada diariamente na comarca.

A trajetória da juíza baiana Rosilene de Santana Souza é um retrato do poder de transformação da educação diante da extrema vulnerabilidade socioeconômica. De acordo com o Correio 24h, natural da comunidade de Pajeú, no sertão da Bahia”, a magistrada precisou deixar o convívio da família aos 12 anos, ao lado da irmã Regina, de 13, para conseguir estudar. Instaladas no município de Oliveira dos Brejinhos, as duas enfrentaram graves privações para manter a rotina escolar. “Nós passamos fome. Foi preciso pedir restos de ossos no açougue municipal para complementar nossa alimentação, porque a gente fazia nossa única refeição na escola”, relembrou.

Para se manter na cidade, Rosilene trabalhou como doméstica, recebendo cerca de R$ 20 por serviço, e chegou a dormir no chão. O acesso ao material básico exigia estratégias extremas de sobrevivência e compartilhamento. “Minha irmã estudava à tarde e eu estudava pela manhã para dividir com ela o mesmo calçado”, contou a juíza. Determinada a mudar de vida, concluiu o ensino médio via supletivo aos 19 anos no Espírito Santo e, percebendo que o salário de doméstica não custearia a faculdade de Direito, cursou primeiro uma formação técnica em Edificações para alcançar uma remuneração melhor.

A estratégia financeira permitiu que ela ingressasse no ensino superior com bolsa parcial e, ainda no 9º período, fosse aprovada no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Após atuar na advocacia, Rosilene encarou uma rotina intensa de preparação focada em concursos públicos da magistratura. “Foram 14 concursos realizados. Nunca desisti, estudava cada vez mais até ser aprovada”, pontuou. O esforço culminou na aprovação em primeiro lugar no concurso para juíza substituta do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), cargo em que tomou posse no ano de 2023.

A desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), recebeu R$ 1,3 milhão em salários desde seu afastamento por suspeita de venda de sentenças, em abril de 2024, no âmbito da Operação Faroeste. As informações foram divulgadas pelo Estadão. A defesa nega as acusações.

Maria do Socorro teria recebido propinas do esquema, segundo a Procuradoria-Geral da República. Em abril, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou a denúncia contra a magistrada. De acordo com a publicação do Estadão, o TJ-BA registrou média mensal de R$ 54,3 mil nos 24 meses de afastamento.

Em abril, mês em que se tornou ré, Maria do Socorro teve o maior contracheque desde seu afastamento cautelar. A desembargadora recebeu R$ 104 mil líquidos. No acumulado deste ano, os pagamentos já somam R$ 267 mil. Em 2025, ela recebeu R$ 664 mil, ainda segundo divulgado pelo jornal.

Segundo as investigações da Polícia Federal, a desembargadora integraria o núcleo principal da operação, envolvendo acusações de corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro ligadas à venda de decisões judiciais e disputas fundiárias no oeste baiano. Também viraram réus no processo Adailton Maturino dos Santos e Geciane Souza Maturino dos Santos.

Segundo a PGR, a desembargadora simulou empréstimos com familiares no valor total de R$ 480 mil para ocultar pagamentos de propina de Adailton Maturino por meio de cheques de uma de suas empresas, além de outras acusações.

Ao Estadão, a defesa de Maria do Socorro disse que não há comprovação de ilícitos. Os advogados também afirmam que a PGR apresentou fatos novos nas alegações finais que não constavam originalmente da denúncia. “A defesa reafirma sua convicção na absoluta inocência da desembargadora, a qual, ao longo de toda a persecução penal, manteve conduta compatível com a legalidade, com a ética e com os deveres inerentes ao exercício da magistratura”, disseram.

“Após a regular instrução processual, com a oitiva de testemunhas, realização de perícias e produção de prova documental, não se confirmou nenhuma das hipóteses aventadas pela acusação na denúncia”, acrescentam. “Ao contrário, o conjunto probatório produzido revelou-se incapaz de demonstrar, de forma concreta e individualizada, a prática de qualquer conduta criminosa atribuída à acusada, permanecendo no campo das conjecturas e ilações”, afirmaram.

Após articulação do prefeito Fabrício Abrantes junto ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a instalação da Segunda Vara Crime de Brumado pode finalmente ser efetivada. O gestor se reuniu com o presidente do TJ-BA, durante audiência em Salvador.

Na oportunidade, Abrantes destacou que está somando forças com a 21ª Subseção da OAB em Brumado para concretização do pleito. “Essa instalação vai fazer com que os processos e as ações possam ter mais celeridade, uma vez que nosso município possui um presídio”, afirmou.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Ingride Freire, presidente da 21ª Subseção da OAB local, destacou que o apoio político nesses casos é importante. Tanto que, depois do referido encontro, Freire informou que a cidade de Brumado foi inclusa na lista do próximo edital de movimentação da carreira da magistratura.

O edital deve ser lançado em maio. Tendo o magistrado já habilitado e designado para Brumado, automaticamente, Freire disse que o TJ-BA se comprometeu a inaugurar a unidade no município. “Houve um avanço porque, de pronto, o prefeito atendeu ao nosso pedido e conseguiu com muita brevidade essa reunião com o presidente do Tribunal e a inclusão de Brumado nessa lista do edital de movimentação da carreira da magistratura. Sem isso, Brumado não estaria na lista”, contextualizou.

Para a presidente da 21ª Subseção da OAB/Brumado, a situação volta a acender a esperança de que a Segunda Vara seja inaugurada ainda neste ano. “A OAB vai continuar cobrando e agora com esse apoio do prefeito”, concluiu.

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), desembargador Ibanez Monteiro, teve a maior remuneração do país entre membros dos tribunais estaduais no mês de janeiro. Dados públicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acessados apontam que o magistrado recebeu R$ 384.954,59 em valores brutos, de acordo com reportagem do G1.

Após descontos que giraram em torno de R$ 30 mil, o rendimento líquido ficou em R$ 354.558,65. O total equivale a cerca de oito vezes o teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil — valor pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Conforme o detalhamento disponível no painel do CNJ, o subsídio mensal do desembargador foi de R$ 41.845,49. A maior parte da remuneração adicional é composta por verbas classificadas como direitos eventuais, além de direitos pessoais e indenizações. Apenas em direitos eventuais, o montante ultrapassou R$ 320 mil.

O TJRN informou, em nota, que o salário do presidente está dentro do teto constitucional. Segundo o tribunal, os valores pagos além do subsídio se referem a verbas eventuais, "portanto, não são fixas, e correspondem aos sessenta dias férias não gozadas relativos ao ano de 2025, além de férias atrasadas e plantões cumpridos durante o período do recesso judicial”.

Ibanez Monteiro foi eleito para comandar a Corte em novembro de 2024 e assumiu o cargo em janeiro de 2025, para o biênio 2025-2026. Ele atua na magistratura há 40 anos e integra o pleno do TJRN desde 2013.

O ex-presidente do tribunal, Amílcar Maia, também figura entre as maiores remunerações registradas no país no mesmo período. De acordo com o CNJ, ele recebeu R$ 292.055,41 em janeiro, sendo aproximadamente R$ 232 mil referentes a direitos eventuais. Amílcar esteve à frente do TJRN entre 2023 e 2024.