O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil, na segunda-feira (14), para apurar possíveis irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no município de Muquém do São Francisco, no oeste da Bahia. Segundo documento publicado nesta sexta-feira (18) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a apuração tem como foco principal inconsistências identificadas em movimentações do extrato bancário relativo ao mês de maio de 2025, na gestão do prefeito Ailson de Souza Selis.

A portaria que oficializou a abertura do inquérito foi assinada pelo procurador da República Eduardo da Silva Villas Boas. A decisão decorre da conversão de um procedimento preparatório que atingiu o prazo limite para apuração preliminar sem que houvesse dados suficientes para o arquivamento ou para o ajuizamento direto de uma ação civil pública.

O MPF fundamentou a medida na sua prerrogativa constitucional de atuar em defesa da tutela coletiva e na proteção do patrimônio público e social. Para dar andamento ao processo, o órgão determinou a realização de novas diligências com o intuito de obter esclarecimentos e documentações complementares da gestão municipal sobre os repasses e saídas financeiras da conta do fundo.

Entre as providências imediatas adotadas no âmbito do inquérito, a procuradoria determinou a reiteração do envio de um ofício de cobrança de informações à prefeitura, acompanhado de advertência legal. A investigação tramita sob a classificação de tutela coletiva na esfera cível.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente de Bom Jesus da Lapa, instaurou uma série de inquéritos civis, nesta quarta-feira (26), para apurar o desmatamento ilegal e diversas infrações ambientais registradas em propriedades e empreendimentos rurais no oeste do estado. De acordo com os documentos obtidos pelo site Achei Sudoeste, as investigações, conduzidas pela promotora Luciana Espinheira Da Costa Khoury, miram a devastação não autorizada de áreas protegidas dos biomas Cerrado e Caatinga.

Entre os casos de maior impacto ecológico está a apuração da supressão irregular de 645,46 hectares de vegetação nativa do Cerrado no município de Cocos. Na mesma cidade, um segundo imóvel rural entrou no radar dos órgãos de fiscalização devido à derrubada sem licença de mais de 153 hectares de vegetação nativa.

As ações do Ministério Público se estendem por diversos outros municípios da bacia do Velho Chico e do Rio Corrente. Em Bom Jesus da Lapa, o órgão apura a responsabilidade pelo desmatamento ilegal de mais de 180 hectares de vegetação nativa da Caatinga. Fiscalizações recentes também identificaram irregularidades operacionais e ambientais em imóveis localizados nas cidades de Correntina e Riacho de Santana.

A ofensiva contra os danos ambientais também atingiu fortemente o município de Muquém do São Francisco, onde múltiplos empreendimentos agropecuários e propriedades rurais foram autuados após fiscalizações em campo. Entre os alvos na região estão empresas do setor agropecuário e produtores locais que operam ao longo de rodovias e áreas rurais do município.

Os inquéritos civis instaurados buscam dimensionar a extensão total do impacto ambiental, avaliar os prejuízos à fauna e à flora locais e exigir a reparação dos danos causados. Os responsáveis e representantes jurídicos das empresas investigadas poderão ser notificados a prestar esclarecimentos, firmar Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) ou responder a ações civis públicas perante o Poder Judiciário.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Ibotirama, expediu uma recomendação, nesta terça-feira (28), ao prefeito Ailson de Souza Selis e ao presidente da Câmara de Vereadores de Muquém do São Francisco, Robson Rodrigues de Vasconcelos, para a regularização e estruturação do sistema de segurança pública do município. A medida visa adequar a gestão local aos diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

De acordo com a recomendação recebida pelo site Achei Sudoeste, a promotora de Justiça Tahiane Stochero destacou a necessidade da criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e do respectivo Fundo Municipal com dotação orçamentária própria, além da elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública. O MPBA deu o prazo de 30 dias para que a gestão municipal se manifeste sobre a proposta de assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para viabilizar as adequações.

Entre as diretrizes do plano exigido pelo Ministério Público está a obrigatoriedade de incluir um capítulo específico voltado à prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Essa medida prevê recursos para a educação e reabilitação de agressores, conforme diretrizes da Lei Maria da Penha. A adequação e o envio dos planos ao governo federal são requisitos indispensáveis para que o município possa continuar recebendo repasses de recursos federais destinados à área de segurança.

A administração municipal de Muquém do São Francisco informou ao MPBA que já iniciou os estudos e providências administrativas para a implantação de uma guarda municipal e para a elaboração do plano de segurança pública. Caso a recomendação não seja atendida ou não haja manifestação no prazo estipulado, o Ministério Público poderá adotar medidas judiciais cabíveis, incluindo a propositura de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. .

Uma jovem, de 24 anos, investigada pelos crimes de tentativa de homicídio e lesão corporal praticados contra familiares, teve o mandado de prisão preventiva cumprido pela Polícia Civil, nesta terça-feira (30), no povoado de Periperi, zona rural de Muquém do São Francisco, na região oeste da Bahia. O crime ocorreu em maio deste ano.

De acordo com as investigações, a tentativa de homicídio aconteceu após uma discussão entre a investigada e seus familiares. Na ocasião, a suspeita desferiu golpes de arma branca contra os irmãos e o pai. Ela foi localizada por equipes da Delegacia Territorial (DT/Ibotirama), em sua residência, onde foi cumprido o mandado de prisão preventiva.

A prisão foi realizada com o apoio da 24ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin), em Bom Jesus da Lapa. A mulher foi encaminhada para a DT/Ibotirama e permanece à disposição da Justiça.