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Prefeito afirma que vencedora da licitação do SAAE investirá R$ 28,5 milhões em Coribe sem gasto público Foto: WhatsApp/Achei Sudoeste

O prefeito de Coribe, Murillo Ferreira Viana, apresentou esclarecimentos sobre o funcionamento da Concorrência Eletrônica nº 008/2026, que trata da concessão dos serviços do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) à iniciativa privada. Em contato com o site Achei Sudoeste, neste domingo (15), o gestor detalhou que os R$ 28,5 milhões previstos no edital não serão custeados pelos cofres públicos. “Esse valor de R$ 28,5 milhões, na verdade, não é a Prefeitura que vai pagar isso. É um valor que a empresa que chegar a ganhar o certame, a licitação, será obrigada a investir no município até 2033”, afirmou, ressaltando que “o município não vai investir um centavo nessa questão”.

De acordo com a explicação do prefeito, o aporte privado tem como objetivo solucionar gargalos históricos de saneamento básico, incluindo o desabastecimento de água na sede e a instalação de estações de tratamento em todas as localidades atualmente atendidas pela autarquia. Embora o contrato não exija a expansão do serviço para novas áreas, a concessionária assumirá a obrigação de garantir água tratada em toda a área já coberta. Além disso, a maior parcela dos recursos — superior a R$ 20 milhões — será direcionada à implantação da rede de esgotamento sanitário, substituindo o atual sistema de fossas sépticas e alcançando 90% da sede municipal dentro do prazo estipulado.

Murillo Viana também esclareceu que o pacote de R$ 28,5 milhões contempla a quitação de um passivo superior a R$ 3 milhões herdado de administrações anteriores, cujo principal credor é a Coelba. Segundo o chefe do Executivo, “a empresa vai ter que assumir e pagar” integralmente essas dívidas do SAAE, afirmando que “não tem prejuízo nenhum para o município”. O prefeito pontuou ainda que a concessão terá duração de 35 anos e que, ao encerramento do contrato, toda a infraestrutura modernizada e os equipamentos adquiridos serão revertidos ao patrimônio público. “Quando ela sair da administração do SAAE daqui a 35 anos, se ela investir em um carro, em modernização de todo o sistema, todos os bens que forem adquiridos ali nesse CNPJ da empresa deverão ficar para o SAAE”, completou.

Os detalhamentos do gestor ocorrem às vésperas da sessão pública da licitação, agendada para as 9h desta segunda-feira (16), após o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) expedir uma recomendação pela suspensão preventiva do certame. No documento assinado pelo promotor Gilson Sacramento Amancio da Silva, o órgão ministerial solicitou ajustes técnicos e jurídicos no edital — abordando pontos como o impacto tarifário ao consumidor, a autorização do colegiado microrregional e o enquadramento do modelo de concessão —, estabelecendo prazo até as 8h desta segunda para que o Executivo informe sobre o acatamento da medida.

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TCM barra pagamentos de contrato milionário com escritório de advocacia em Coribe Foto: Divulgação/PMC

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) determinou, nesta terça-feira (19), a suspensão imediata de qualquer pagamento decorrente de um contrato milionário firmado entre a Prefeitura Municipal de Coribe e o escritório Lopes Advogados. A decisão monocrática, proferida pelo conselheiro Plínio Carneiro Filho, acatou um pedido de medida cautelar feito pela 25ª Inspetoria Regional de Controle Externo, que identificou graves indícios de irrazoabilidade e violação aos princípios da economicidade na contratação.

Segundo informou o TCM-BA ao site Achei Sudoeste, o contrato em questão, celebrado por meio de inexigibilidade de licitação, visava a prestação de serviços de assessoria jurídica para a recuperação de créditos do Fundeb decorrentes de subestimação no cálculo de repasses da União. O valor dos honorários advocatícios foi estimado no montante expressivo de R$ 6.306.593,80. A quantia correspondia a uma cláusula de êxito fixada em 15% sobre o proveito econômico total estimado para o município, projetado em mais de R$ 42 milhões.

A área técnica do tribunal apontou que o percentual de 15% é desproporcional para o trabalho a ser realizado, uma vez que a matéria jurídica já se encontra pacificada nos Tribunais Superiores, tratando-se apenas de um cumprimento de sentença. Segundo a instrução normativa do TCM-BA, o patamar adequado e razoável para este tipo de contratação deveria flutuar entre 8% e 10% do proveito econômico. Mesmo após ser notificada para corrigir a distorção, a administração municipal permaneceu em silêncio e seguiu adiante com o acordo.  

Em sua defesa prévia, o prefeito de Coribe, Murillo Ferreira Viana, alegou que o percentual fixado é legal e destacou que o contrato foi encerrado após 12 meses de vigência sem que nenhum valor público tenha sido efetivamente despendido, já que não houve proveito econômico no período. O conselheiro relator, contudo, ponderou que cabe ao órgão de controle agir preventivamente para evitar lesões futuras ao erário, justificando a urgência da paralisação de qualquer eventual repasse decorrente do ajuste.

Com a decisão, o prefeito foi oficialmente notificado e terá o prazo regimental de 20 dias para apresentar novos esclarecimentos detalhados e as provas que embasaram a estipulação do preço contratual. Enquanto isso, o Termo de Ocorrência seguirá sua tramitação regular na Corte de Contas para a análise definitiva do mérito.

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