A Promotoria de Justiça de Igaporã determinou o declínio de atribuição da Notícia de Fato instaurada para apurar o transporte expressivo de materiais de construção no município de Tanque Novo. Segundo documento publicado nesta segunda-feira (19) e obtido pelo site Achei Sudoeste, com a decisão, assinada pelo promotor de Justiça Jaílson Trindade Neves, o procedimento foi encaminhado ao Ministério Público Eleitoral (MPE), órgão competente para conduzir investigações e adotar providências sobre matérias com potencial impacto no pleito.

O caso teve origem em uma representação sigilosa que denunciou a movimentação de uma grande quantidade de caixas d’água, tubos, cimento e outros itens de construção na cidade em período imediatamente anterior às eleições. Por se tratar de fatos que, em tese, podem configurar ilícitos eleitorais, a Promotoria Estadual concluiu que a apuração cabe legalmente à esfera eleitoral do Ministério Público, garantindo o seguimento do processo pelas instâncias adequadas.

O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da Promotoria da 111ª Zona Eleitoral, instaurou uma Notícia de Fato e expediu determinações, nesta sexta-feira (02), para coibir a perturbação do sossego e abusos de instrumentos sonoros durante a campanha eleitoral no município de Rio do Pires.

De acordo com documento recebido pelo site Achei Sudeoste, a medida atende a uma representação formal apresentada por vereadores da câmara municipal, que denunciaram a utilização excessiva de "paredões" de som, veículos automotores e queima indiscriminada de fogos de artifício em eventos políticos da cidade.

No despacho assinado pelo promotor eleitoral Victor de Araújo Fagundes, destaca-se que o direito à propaganda política deve respeitar os limites legais. A legislação estabelece que o uso de alto-falantes e amplificadores é permitido apenas entre 8h e 22h, a uma distância mínima de 200 metros de hospitais, escolas, igrejas e órgãos públicos. Além disso, o nível de pressão sonora de carros de som e minitrios em circulação não pode ultrapassar 80 decibéis, conforme prevê a Lei das Eleições e Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Para garantir o cumprimento das normas, o MP expediu ofício ao comandante da 4ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM), Major Felisberto Sá Pacheco. O documento solicita a intensificação do policiamento e a adoção de medidas imediatas para conter e autuar o uso indevido de equipamentos de som e artefatos pirotécnicos, autorizando a apreensão dos instrumentos que estiverem em desacordo com os parâmetros permitidos.

O caso também foi comunicado formalmente ao Juízo da 111ª Zona Eleitoral, em Paramirim, responsável pelo poder de polícia sobre a propaganda na região. Os parlamentares que assinaram a denúncia foram notificados sobre as providências adotadas, e os autos do procedimento ministerial devem retornar conclusos para posterior arquivamento após o cumprimento das diligências.

O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio do Procurador Regional Eleitoral Auxiliar Ovídio Augusto Amoedo Machado, do Ministério Público Federal (MPF), instaurou um Procedimento Preparatório Eleitoral para apurar a suspeita de uso irregular de servidores públicos do município de Carinhanha, em benefício de um candidato a deputado federal.

De acordo com documento publicado nesta terça-feira (29) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a investigação tomou como base a Notícia de Fato nº 1.14.000.001863/2026-09, que aponta o suposto engajamento de funcionários da prefeitura em atividades de campanha política durante o horário de expediente. A conduta relatada pode configurar infração ao artigo 73, inciso III, da Lei nº 9.504/1997, que proíbe expressamente a utilização de servidores públicos para atos eleitorais na jornada de trabalho.

A Portaria PPE/OAAM Nº 3 formaliza a autuação e determina a publicação do ato. O procurador determinou ainda que, após a publicação, o processo retorne concluso para a definição e deliberação das primeiras diligências e apurações a serem executadas no caso.

O Ministério Público do Estado da Bahia converteu uma Notícia de Fato em Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a política pública de educação no município de Caraíbas. Segundo documento publicado nesta quinta-feira (24) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida visa averiguar a regularidade na formação, na qualificação e nas modalidades de contratação dos docentes que atuam na rede pública de ensino local.

A apuração terá como ponto de partida a situação dos professores da Escola Municipal Francisco Melvino da Silva. O procedimento terá duração inicial de um ano, prazo que poderá ser prorrogado caso haja necessidade de novos desdobramentos nas investigações conduzidas pelo órgão.

Instaurado sob o registro IDEA 003.9.474703/2025, o edital de conversão foi assinado em 21 de setembro de 2026 pela promotora de Justiça designada Samira Jorge, formalizado por meio da Promotoria de Justiça da comarca de Anagé.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Anagé, instaurou um procedimento administrativo, nesta quarta-feira (23), para acompanhar e fiscalizar a oferta de água potável à população do Povoado de Irapuá, localizado na zona rural do município. Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a medida converte uma Notícia de Fato prévia e formaliza a apuração do órgão sobre as políticas públicas voltadas ao abastecimento da região.

A atuação do MPBA abrange tanto a prestação emergencial do serviço, por meio da Operação Carro-Pipa, quanto o acompanhamento dos projetos técnico-operacionais elaborados pela concessionária responsável para a futura ampliação da rede de distribuição. A decisão, assinada pela promotora de Justiça designada Samira Jorge, fixa o prazo de um ano para a condução dos trabalhos, com possibilidade de prorrogação conforme a evolução das apurações.