A conselheira Aline Peixoto, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), indeferiu, nesta quarta-feira (26), o pedido de medida cautelar apresentado pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) contra o prefeito do Município de Caculé, Pedro Dias da Silva. A decisão publicada nesta quinta-feira (27) e obtida pelo site Achei Sudoeste, tomada no Processo TCM nº 23140e26, tratava do pedido de suspensão imediata de contratações temporárias realizadas no primeiro trimestre de 2026 e do impedimento de novas admissões sem o devido processo seletivo simplificado.

O Termo de Ocorrência foi lavrado pela unidade técnica após a identificação, por meio do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA), de 239 contratações temporárias por prazo determinado sem a localização prévia de edital de seleção no Diário Oficial. A DAP argumentou que a prática descumpre os princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade previstos no artigo 37 da Constituição Federal, requerendo a interrupção liminar de novos atos administrativos dessa natureza para conter a ampliação das supostas irregularidades.

Em manifestação prévia, a defesa do gestor municipal alegou que nem todas as admissões ocorreram sem processo seletivo. O prefeito apresentou publicações do Diário Oficial de janeiro de 2026 com convocações de aprovados nos Processos Seletivos Simplificados nº 001/2025 e nº 002/2025, identificando 104 coincidências de nomes e 100 de cargos em relação à lista do tribunal. Além disso, sustentou a inexistência de urgência (periculum in mora), pontuando que a última contratação questionada ocorreu em 18 de março de 2026, sem registros de novos atos do gênero no período recente.

Ao analisar o caso, a relatora destacou que a concessão de liminares exige a presença simultânea de indicativos de irregularidade e do perigo da demora. A conselheira pontuou que, embora permaneça a necessidade de apurar a legalidade individual de cada contrato e o atendimento das 239 vagas, a última admissão apontada data de março de 2026. Sem a comprovação de atos recentes de contratação ou procedimentos em andamento, a relatora considerou ausente o risco iminente que justificasse a intervenção cautelar imediata.

Com o indeferimento da medida de urgência, a relatora determinou a notificação do prefeito Pedro Dias da Silva para que apresente esclarecimentos, justificativas e documentos comprobatórios no prazo de 20 dias. A defesa deverá detalhar a individualização dos contratos temporários, a vinculação aos processos seletivos e o cumprimento das normas constitucionais, dando prosseguimento à instrução regular do processo no TCM-BA.

A cidade de Igaporã vem sofrendo com um grave problema de iluminação pública. Na noite desta segunda-feira (04), mais um episódio de falta de energia foi registrado na região central do município.

As quedas constantes de energia têm afetado até mesmo a realização das sessões legislativas. Pela terceira vez, o prédio da Câmara Municipal ficou sem energia elétrica, sendo necessário suspender a sessão legislativa que ocorreria no plenário, na noite de ontem.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o presidente da Câmara de Vereadores, Waldir Barros, destacou que, há cerca de 4 meses, a Coelba vem prestando um péssimo serviço no município. “A gente fica até 5 horas sem energia, aguardando uma equipe para dar suporte”, pontuou.

Segundo Barros, nos episódios de falta de energia, a rede elétrica localizada em frente ao prédio da Câmara Municipal sofreu curtos circuitos, provocando um apagão geral nas ruas próximas. “Isso vem causando um tumulto muito grande porque, além da nossa atividade parlamentar suspensa, há diversos prejuízos para população desse entorno”, afirmou. Na região afetada, os moradores já reportaram diversos prejuízos com a queima de produtos eletroeletrônicos, como televisores e micro-ondas.

O presidente informou que a Coelba foi notificada em todas as vezes que os apagões ocorreram. “Inclusive, hoje pela manhã nós oficiamos a gerência de operações da concessionária pedindo providências”, apontou.

Para o parlamentar, falta compromisso da empresa para com a população de Igaporã. “Quando acontece, eles mandam a equipe, que faz um paliativo e vai embora. Na semana seguinte acontece novamente o mesmo problema. Falta compromisso com a população”, acusou.

Diante da gravidade da situação e de sua não resolução, Barros acredita que a Câmara Municipal será obrigada a acionar o Ministério Público. “Seremos obrigados a agir de forma mais radical. A conta é enviada todo mês, se não pagarmos, suspendem o fornecimento. E a contrapartida, o atendimento, como fica o consumidor?”, questionou, reivindicando mais responsabilidade da Coelba e a prestação de um serviço de qualidade no município.