A prefeita de Livramento de Nossa Senhora, Joanina Batista Silva Morais Sampaio, utilizou a tribuna da Câmara de Vereadores nesta sexta-feira (10) para apresentar um levantamento detalhado sobre a situação financeira do município. Em um discurso incisivo, a gestora revelou que a administração municipal carrega um endividamento acumulado de R$ 184.771.623,98, valor que atribuiu a erros e omissões de gestões passadas. Além do montante principal, a prefeita destacou um débito de R$ 6,1 milhões referente ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

Durante a sessão, Joanina rebateu críticas sobre sua capacidade administrativa e justificou a exposição dos números como uma resposta necessária à população. “Jamais eu iria aceitar as críticas que vejo dizendo que Joanina não tem competência para administrar o município. Hoje chegou a hora do município saber o porquê”, disparou. Para efeito de comparação, a gestora pontuou que, em 2016, a dívida da cidade era de R$ 68,9 milhões, menos da metade do valor atual, ressaltando que a diferença financeira seria suficiente para que qualquer prefeito deixasse um legado significativo na cidade.

O impacto desse passivo no caixa atual é severo: a prefeitura desembolsa mensalmente R$ 2,6 milhões apenas para quitar parcelas de débitos herdados. Segundo Joanina, somente no mês de outubro, foi necessário retirar R$ 1,19 milhão dos cofres públicos para pagar contas de governos anteriores, o que, em sua visão, compromete o ritmo de investimentos. A prefeita classificou como “vergonhoso” o fato de grande parte da dívida ser composta por impostos e contribuições ao INSS que deveriam ter sido recolhidos regularmente e não foram.

A prestação de contas ocorre em um momento estratégico, enquanto a Câmara de Vereadores analisa um pedido de empréstimo de até R$ 100 milhões solicitado pelo Executivo. Para contrapor os dados negativos do orçamento, a prefeita aproveitou para destacar os avanços na área da saúde, informando que a rede municipal agora conta com 11 especialidades médicas e que o investimento no setor para o ano está projetado em R$ 21,9 milhões.

O Orçamento de 2026 terá um bloqueio de R$ 1,6 bilhão de gastos não obrigatórios, informaram há pouco os ministérios da Fazenda e do Planejamento. O valor consta do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, documento enviado ao Congresso a cada dois meses que orienta a execução do Orçamento.

Os recursos foram bloqueados para cumprir o limite de gastos do arcabouço fiscal, que prevê crescimento dos gastos até 2,5% acima da inflação para este ano. Segundo os ministérios da Fazenda e do Planejamento, esse bloqueio foi necessário porque o governo terá de abrir crédito para acomodar o crescimento de gastos obrigatórios.

O relatório não traz previsão de contingenciamento, recursos bloqueados temporariamente para cumprir a meta de resultado primário, resultado das contas do governo antes do pagamento da dívida pública.

Segundo os dois ministérios, a projeção de superávit primário neste ano está em R$ 3,5 bilhões, motivada principalmente pela alta de R$ 16,7 bilhões nas previsões com receitas de royalties em 2026, com a disparada dos preços do petróleo após o início da guerra no Oriente Médio.

Embora a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 estabeleça meta de superávit primário de R$ 34,3 bilhões, 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), a equipe econômica considerou o limite inferior de tolerância, que permite déficit zero para este ano. Com o superávit previsto de R$ 3,5 bilhões, não é necessário contingenciar o Orçamento.

O bloqueio do R$ 1,6 bilhão será detalhado no próximo dia 31, quando o governo publicar um decreto presidencial com os limites de empenho (autorização de gastos) por ministérios e órgãos federais. As informações são da Agência Brasil.

Na sessão desta quarta-feira (04), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) consideraram regulares as contas do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Circuito do Diamante da Chapada Diamantina (CIDCD), relativas ao exercício de 2024. A prestação de contas, de responsabilidade do gestor Wilson Paes Cardoso (PSB), foi apresentada dentro do prazo regulamentar e encaminhada ao Poder Legislativo, conforme exigências normativas.

Quanto ao orçamento, a receita foi estimada em R$22.073.255,54, tendo sido arrecadados R$8.285.643,90, o que corresponde a 37,54% do previsto. A despesa realizada alcançou R$14.435.967,19, equivalente a 65,13% das autorizações orçamentárias atualizadas. O Balanço Orçamentário registrou déficit de R$6.150.323,29, justificado pelo gestor como decorrente da não liberação, no exercício, de recursos de convênios federais e estaduais. O relator consignou que o déficit foi absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior, recomendando ao atual gestor a adoção de medidas para manutenção do equilíbrio financeiro.

Cabe recurso da decisão.

Durante a sessão desta terça-feira (03), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) emitiram parecer prévio – à Câmara de Vereadores – recomendando a aprovação, ainda que com ressalvas, das contas da Prefeitura de Licínio de Almeida, sob gestão de Frederico Vasconcellos Ferreira (PCdoB), o doutor Fred, relativas ao exercício de 2024. Pelas ressalvas, foi imputada multa de R$3 mil ao gestor.

Entre as ressalvas encontradas na prestação de contas, se destacam a ausência da comprovação da participação dos representantes da gestão eleita na elaboração do relatório de transmissão de governo e a reincidência na omissão na cobrança de multas e ressarcimento imputados a agentes políticos.

No exercício, a Prefeitura Licínio de Almeida teve uma receita de R$62.376.883,74 e uma despesa executada de R$70.402.687,77, o que gerou um déficit de R$8.025.804,03. Os recursos deixados em caixa foram suficientes para cobrir as despesas com “restos a pagar”, em cumprimento ao disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 71,34% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério – sendo o mínimo 70%, e aplicou 25,83% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%. Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 28,19% das receitas de impostos e transferências constitucionais, também cumprindo o mínimo exigido de 25%.

Cabe recurso da decisão.