Diversos secretários municipais do Sertão Produtivo participaram de um debate sobre erário público na região da Chapada Diamantina. A Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico e o Sebrae marcaram presença no encontro.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Fabrício Lopes, secretário de desenvolvimento econômico de Guanambi, disse que, na oportunidade, foi discutida a preocupação com a reforma tributária implementada pelo Governo Federal e o que será possível fazer para minimizar os impactos dessa transição.

Para Lopes, a maior parte dos Municípios não dispõe de equipe técnica para orientar adequadamente o empresariado nesse processo de mudança. “Estamos justamente estudando meios de criar ebooks, portfólios em PDF e algo que possa dar condições ao empresariado”, completou.

Outro ponto abordado no encontro foi o estrangulamento orçamentário dos Municípios. O secretário avaliou que o momento é de muita apreensão para as prefeituras e esse tipo de encontro possibilita que os Municípios possam se planejar estrategicamente para minimizar os impactos econômicos negativos frente às dificuldades orçamentárias.

Com saúde e educação cada vez mais caras no país, os municípios estão sendo sobrecarregados com diversas obrigações. Lopes apontou que, sem o repasse devido do Governo Federal para arcar com tantas atribuições, os Municípios apresentam os orçamentos cada vez mais estrangulados. “Vemos Brasília com muitos recursos e, onde realmente a vida da população acontece, que é nos municípios, os recursos são limitados. Isso tem que ser reestruturado”, defendeu. Se os Municípios não enxugarem agressivamente as suas contas, ele prevê que muitos terão sérios problemas orçamentários em 2027.

O Prefeito Municipal de Brumado, Fabrício Abrantes, protocolou no Poder Legislativo municipal um Projeto de Lei que concede recomposição salarial de 9% aos servidores públicos efetivos regidos pela Lei Municipal nº 1.240, de 04 de julho de 2000. A medida, formalizada em 16 de setembro de 2026 e protocolada na Câmara de Vereadores em 18 de setembro, estabelece a atualização dos vencimentos com efeitos financeiros retroativos a 1º de setembro do mesmo ano.

Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste, na justificativa encaminhada aos vereadores, o Executivo municipal enfatiza que o percentual proposto não se refere exclusivamente às perdas de um único ano, mas busca recompor parcialmente o poder aquisitivo acumulado ao longo de exercícios anteriores devido aos impactos da inflação e da elevação do custo de vida. A margem de 9% foi definida após rodadas de negociação e tratativas diretas entre a Administração Municipal e a entidade sindical representativa dos trabalhadores.

A aplicação do índice será repassada de forma individualizada, tomando como referência o nível e a letra em que cada servidor já se encontra enquadrado na tabela de vencimentos do município. De acordo com a Prefeitura, a iniciativa busca conciliar o reconhecimento e a valorização do funcionalismo público efetivo com a capacidade financeira e as limitações fiscais da gestão municipal.

O estudo de impacto orçamentário e financeiro anexado à proposta prevê um acréscimo nas despesas públicas no montante de R$ 748.651,70 para os quatro meses de vigência em 2026, já contabilizados os reflexos no décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e encargos patronais de 20%. Para os exercícios de 2027 e 2028, considerados anos cheios de aplicação da medida, o gasto anual estimado é de R$ 1.871.636,28 para cada período, atingindo um impacto financeiro acumulado de R$ 4.491.924,26 no triênio.

O projeto tramita na Câmara Municipal de Brumado sob análise das comissões temáticas antes de seguir para a votação definitiva no plenário da Casa.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) aprovou, nesta terça-feira (08), com ressalvas a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Jequié referente ao exercício financeiro de 2024. A decisão, sob a relatoria do conselheiro Ronaldo Nascimento de Sant'Anna, seguiu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC). Segundo informou o TCM-BA ao site Achei Sudoeste, o gestor Zenildo Brandão Santana, o Zé Cocá, reconduzido ao cargo, teve o relatório validado com imposição de ressalvas e aplicação de multa.

Apesar do parecer favorável, o órgão apontou irregularidades formais e descumprimentos de prazos. Entre as falhas citadas no voto do relator estão a publicação extemporânea, realizada apenas em 2025, de nove decretos municipais que alteraram o orçamento de 2024, violando o princípio da publicidade. Também pesaram contra a administração a ausência de envio dos pareceres do Conselho do Fundeb e do Conselho Municipal de Saúde — falha reincidente registrada no exercício anterior —, além da omissão na cobrança de multas e ressarcimentos impostos pelo tribunal a agentes políticos em processos passados.

Na análise dos índices fiscais e constitucionais, o município atendeu aos requisitos mínimos exigidos por lei. Jequié aplicou 25,75% das receitas de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, acima do limite de 25%, e destinou 77,74% dos recursos do FUNDEB ao pagamento dos profissionais da educação básica (mínimo de 70%). Na saúde, a gestão investiu 22,86% da receita, superando o teto constitucional de 15%. O percentual das despesas com pessoal fechou em 43,73% da Receita Corrente Líquida, dentro do limite máximo de 54% estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A apuração contábil registrou um déficit orçamentário de R$ 32,6 milhões. A inconsistência, no entanto, foi desconsiderada como motivo para rejeição em razão do superávit financeiro de R$ 68,3 milhões apurado no exercício de 2023, que garantiu o equilíbrio das contas. O TCM determinou que a gestão adote medidas de ajuste técnico na elaboração orçamentária e efetive a cobrança das cominações pendentes, sob pena de eventuais sanções em julgamentos futuros.

A Câmara Municipal de Brumado, vota nesta segunda-feira (13), às 18h30, o Projeto de Lei nº 013/2026. A proposta dispõe sobre as diretrizes orçamentárias (PLDO) para o exercício financeiro de 2027 do município.

O projeto, que foi originalmente encaminhado pelo prefeito Fabrício Abrantes em abril de 2026, estabelece metas e prioridades alinhadas ao Plano Plurianual (PPA 2026–2029). Entre as diretrizes apresentadas pelo Poder Executivo, destacam-se a busca pelo equilíbrio das contas públicas, critérios para empenho de despesas e alterações na legislação tributária para modernizar a arrecadação fazendária municipal. O texto também assegura a previsão legal para a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores.

De acordo com os anexos de metas fiscais enviados ao Legislativo, a estimativa de receita total e de despesa total para o município de Brumado no ano de 2027 é de R$ 488,6 milhões. Para as despesas correntes, o montante projetado atinge R$ 432,1 milhões, sendo R$ 180 milhões destinados a pessoal e encargos sociais e R$ 9,5 milhões para juros e encargos da dívida. Na área de despesas de capital, o município prevê aplicar R$ 40,6 milhões em investimentos.

As prioridades elencadas no programa de governo para o próximo período dão forte ênfase a ações de infraestrutura urbana, assistência social e saúde. Entre as metas físicas detalhadas no documento constam a conclusão de 15% da ampliação da Barragem de Cristalândia, o avanço de 30% nas obras da Praça Coronel Zeca Leite e a manutenção regular de serviços públicos essenciais.

A conselheira Camila Vasquez, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), indeferiu, nesta sexta-feira (26), o pedido de medida cautelar que buscava suspender os efeitos financeiros das contratações dos artistas Pablo, Joelma e Dorgival Dantas para os festejos juninos de 2026 em Vitória da Conquista. Segundo decisão recebida pelo site Achei Sudoeste, a área técnica do tribunal, por meio da 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo, pedia o congelamento parcial dos pagamentos sob a alegação de sobrepreço. Contudo, a relatora entendeu que as contratações seguiram os ritos legais e que a interrupção dos contratos traria um grave impacto econômico e social para o município.

O pedido de fiscalização foi baseado em um cruzamento de dados com os valores pagos aos mesmos artistas no São João de 2025. Segundo a inspetoria, os cachês acordados para este ano — R$ 690 mil para Pablo, R$ 550 mil para Joelma e R$ 400 mil para Dorgival Dantas — representavam um aumento real de 23,93% a 27,73% acima da inflação do período (IPCA). O órgão técnico alegava descumprimento dos tetos e parâmetros estipulados pela Nota Técnica Conjunta nº 01/2026, assinada entre o Ministério Público e as Cortes de Contas baianas para conter gastos excessivos com eventos.

Ao analisar o caso, a conselheira Camila Vasquez destacou que a prefeita Ana Sheila Lemos Andrade e o secretário de Cultura Alecxandre Magno Melchisedek Meira conseguiram justificar os preços nos processos administrativos. A gestão municipal apresentou notas fiscais de apresentações recentes dos artistas em outras localidades que comprovam que os valores estão alinhados com a realidade atual do mercado musical nacional. Além disso, uma consulta ao Painel de Transparência dos Festejos Juninos, gerido pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), confirmou que os cachês de Vitória da Conquista estão iguais ou até menores do que a média cobrada pelas atrações no mesmo período.

A decisão monocrática também considerou a proporcionalidade dos gastos em relação às finanças do município. Com uma Receita Corrente Líquida que atingiu R$ 927,9 milhões no primeiro semestre de 2026, o investimento total de R$ 1,64 milhão nas três principais atrações juninas representa apenas 0,18% do orçamento municipal. Para a relatora, o montante investido não compromete o equilíbrio das contas públicas locais e se justifica pelo retorno financeiro esperado para a cidade.

A conselheira aplicou os artigos 20 e 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) para alertar sobre o chamado "perigo da demora reverso". Camila Vasquez pontuou que uma intervenção abrupta do tribunal às vésperas dos shows geraria uma quebra de contrato, cancelamentos e prejuízos irreparáveis ao comércio, hotelaria, turismo e transporte locais. A magistrada concluiu que o debate detalhado sobre o mercado de entretenimento exige uma instrução processual profunda, inviável de ser definida em caráter de urgência.

Com a negativa da liminar, as apresentações estão mantidas e o cronograma financeiro do evento segue sem bloqueios. A prefeita e o secretário de Cultura foram formalmente notificados e possuem o prazo regimental de 20 dias para apresentar a defesa e os documentos complementares. O processo continuará tramitando no tribunal e passará pela avaliação de mérito da Corte de Contas e pelo parecer final do Ministério Público Especial de Contas.

Mais uma cidade baiana informou que não realizará a festa de São João em 2026. Dessa vez, o anúncio foi feito pelo prefeito de São Francisco do Conde, município localizado na Região Metropolitana de Salvador. Os festejos de São Pedro também estão cancelados. As informações são do Correio 24h.

A decisão foi comunicada por meio de uma nota oficial assinada pelo prefeito Antônio Calmon (PP), que foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) de quarta-feira (3).

No documento, a gestão municipal afirma que a medida foi tomada devido a um cenário de crise financeira. Segundo a prefeitura, a redução das receitas tem impactado diretamente o orçamento municipal.

“Atualmente, o Município enfrenta um cenário que exige cautela e responsabilidade fiscal, em razão de uma significativa queda na arrecadação e nos repasses estaduais e federais, fato que tem impactado diretamente o orçamento municipal. Diante dessa realidade, optamos por priorizar a manutenção dos serviços essenciais prestados à população”, disse.

O município informou que optou por priorizar a manutenção dos serviços essenciais prestados à população. De acordo com a prefeitura, a decisão foi tomada com responsabilidade. “Compartilhamos com cada Franciscano o desejo de manter viva essa tradição. É com esse mesmo sentimento que seguimos firmes, trabalhando para que, em breve, possamos novamente celebrar, com alegria, essa tradição tão importante para o nosso povo”, acrescenta.

Antes de São Francisco do Conde, outras cidades já haviam comunicado o cancelamento das festas. Caso de Uauá, na região nordeste da Bahia, que também enfrenta queda de arrecadação e aumento de casos de dengue. Em Ilhéus, no sul do estado, as festividades também foram canceladas pela prefeitura.

A Câmara de Malhada de Pedras, aprovou, em sessão realizada nesta quarta-feira (6), as contas do exercício financeiro de 2022 da gestão do prefeito Carlos Roberto Santos da Silva, o Beto de Preto Neto. A decisão acompanhou o posicionamento técnico do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), consolidando a regularidade da execução orçamentária no período correspondente.

O parecer prévio emitido pelo TCM-BA já havia recomendado a aprovação, embora com ressalvas pontuais. De acordo com o órgão fiscalizador, as observações feitas não indicaram qualquer prejuízo à aplicação dos recursos públicos ou irregularidades graves que comprometessem o equilíbrio das contas municipais. O tribunal destacou que o município cumpriu os índices constitucionais e legais exigidos durante o ano de 2022.

No plenário, o clima foi de consenso. Após a leitura do parecer e a discussão entre os parlamentares, o processo foi submetido à votação e as contas foram aprovadas por unanimidade. O resultado representa uma importante vitória política para o prefeito Beto de Preto Neto, reforçando o alinhamento com a Casa Legislativa e a transparência na gestão dos ativos da cidade.

A Câmara Municipal de Livramento de Nossa Senhora deu um passo decisivo para a viabilização de um dos maiores pacotes de investimento da história recente do município. Em sessão realizada nesta segunda-feira (27), o Legislativo aprovou, em primeira votação, o projeto que autoriza a prefeitura a contratar um empréstimo de até R$ 100 milhões junto à Caixa Econômica Federal (CEF). O recurso, que será viabilizado por meio do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa), promete redesenhar a realidade urbana e rural da cidade baiana.

Com um placar folgado de 11 votos favoráveis contra apenas dois, a proposta foca prioritariamente em gargalos históricos de infraestrutura. O plano de aplicação dos recursos da gestão Joanina Sampaio prevê uma ofensiva de obras de pavimentação, drenagem e saneamento básico, itens considerados vitais para a valorização imobiliária e a qualidade de vida da população. Além do asfalto, o montante será destinado à construção, ampliação e reforma de equipamentos públicos, modernizando não apenas a sede, mas também a zona rural e a estrutura administrativa municipal.

Durante a sessão desta terça-feira (14), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) emitiram parecer prévio – à Câmara de Vereadores – recomendando a aprovação, ainda que com ressalvas, das contas da Prefeitura de Ituaçu, na Chapada Diamantina, da responsabilidade de Phelipe Ramonn Gonçalves Brito, relativas ao exercício de 2024. Pela pouca relevância das ressalvas, a relatoria não imputou multa ao gestor.

Segundo apurou o site Achei Sudoeste, como ressalva, o parecer destacou a omissão do gestor na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos do município.

No exercício, a Prefeitura de Ituaçu teve uma receita de R$104.177.833,96 e uma despesa executada de R$99.615.374,40, o que gerou um superávit orçamentário de execução de R$4.562.459,56. Os recursos deixados em caixa (R$8.534.372,66) foram suficientes para cobrir as despesas com “restos a pagar”, em cumprimento ao disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 79,71% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério – sendo o mínimo 70%, e aplicou 21,82% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%. Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 25,47% das receitas de impostos e transferências constitucionais, também cumprindo o mínimo exigido de 25%.

Cabe recurso da decisão.

Durante a sessão desta quinta-feira (09/04), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) emitiram parecer prévio – à Câmara de Vereadores – recomendando a aprovação, ainda que com ressalvas, das contas da Prefeitura de Mortugaba, da responsabilidade de Heráclito Luiz Paixão Matos, relativas ao exercício de 2022. Pelas ressalvas contidas no relatório, o conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva imputou ao gestor multa de R$1,5 mil.

Entre as ressalvas, a relatoria destacou a apresentação de demonstrativos contábeis fora dos padrões exigidos por Resolução do TCM; atraso nas publicações dos decretos de abertura de créditos adicionais suplementares; encaminhamento intempestivo de prestações de contas mensais; e ausência de remessa e/ou remessa incorreta de dados e informações da gestão pelo sistema SIGA.

No exercício, a Prefeitura de Mortugaba teve uma receita de R$44.066.349,19 e uma despesa executada de R$39.202.611,03, o que gerou um superávit orçamentário de R$4.863.738,16. Os recursos deixados em caixa (R$15.917.400,12) foram suficientes para cobrir as despesas com “restos a pagar”, em cumprimento ao disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 81,39% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério – sendo o mínimo 70%, e aplicou 17,57% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%. Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 26% das receitas de impostos e transferências constitucionais, também cumprindo o mínimo exigido de 25%.

Cabe recurso da decisão.