A conselheira Camila Vasquez, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), indeferiu, nesta sexta-feira (26), o pedido de medida cautelar que buscava suspender os efeitos financeiros das contratações dos artistas Pablo, Joelma e Dorgival Dantas para os festejos juninos de 2026 em Vitória da Conquista. Segundo decisão recebida pelo site Achei Sudoeste, a área técnica do tribunal, por meio da 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo, pedia o congelamento parcial dos pagamentos sob a alegação de sobrepreço. Contudo, a relatora entendeu que as contratações seguiram os ritos legais e que a interrupção dos contratos traria um grave impacto econômico e social para o município.

O pedido de fiscalização foi baseado em um cruzamento de dados com os valores pagos aos mesmos artistas no São João de 2025. Segundo a inspetoria, os cachês acordados para este ano — R$ 690 mil para Pablo, R$ 550 mil para Joelma e R$ 400 mil para Dorgival Dantas — representavam um aumento real de 23,93% a 27,73% acima da inflação do período (IPCA). O órgão técnico alegava descumprimento dos tetos e parâmetros estipulados pela Nota Técnica Conjunta nº 01/2026, assinada entre o Ministério Público e as Cortes de Contas baianas para conter gastos excessivos com eventos.

Ao analisar o caso, a conselheira Camila Vasquez destacou que a prefeita Ana Sheila Lemos Andrade e o secretário de Cultura Alecxandre Magno Melchisedek Meira conseguiram justificar os preços nos processos administrativos. A gestão municipal apresentou notas fiscais de apresentações recentes dos artistas em outras localidades que comprovam que os valores estão alinhados com a realidade atual do mercado musical nacional. Além disso, uma consulta ao Painel de Transparência dos Festejos Juninos, gerido pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), confirmou que os cachês de Vitória da Conquista estão iguais ou até menores do que a média cobrada pelas atrações no mesmo período.

A decisão monocrática também considerou a proporcionalidade dos gastos em relação às finanças do município. Com uma Receita Corrente Líquida que atingiu R$ 927,9 milhões no primeiro semestre de 2026, o investimento total de R$ 1,64 milhão nas três principais atrações juninas representa apenas 0,18% do orçamento municipal. Para a relatora, o montante investido não compromete o equilíbrio das contas públicas locais e se justifica pelo retorno financeiro esperado para a cidade.

A conselheira aplicou os artigos 20 e 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) para alertar sobre o chamado "perigo da demora reverso". Camila Vasquez pontuou que uma intervenção abrupta do tribunal às vésperas dos shows geraria uma quebra de contrato, cancelamentos e prejuízos irreparáveis ao comércio, hotelaria, turismo e transporte locais. A magistrada concluiu que o debate detalhado sobre o mercado de entretenimento exige uma instrução processual profunda, inviável de ser definida em caráter de urgência.

Com a negativa da liminar, as apresentações estão mantidas e o cronograma financeiro do evento segue sem bloqueios. A prefeita e o secretário de Cultura foram formalmente notificados e possuem o prazo regimental de 20 dias para apresentar a defesa e os documentos complementares. O processo continuará tramitando no tribunal e passará pela avaliação de mérito da Corte de Contas e pelo parecer final do Ministério Público Especial de Contas.

Mais uma cidade baiana informou que não realizará a festa de São João em 2026. Dessa vez, o anúncio foi feito pelo prefeito de São Francisco do Conde, município localizado na Região Metropolitana de Salvador. Os festejos de São Pedro também estão cancelados. As informações são do Correio 24h.

A decisão foi comunicada por meio de uma nota oficial assinada pelo prefeito Antônio Calmon (PP), que foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) de quarta-feira (3).

No documento, a gestão municipal afirma que a medida foi tomada devido a um cenário de crise financeira. Segundo a prefeitura, a redução das receitas tem impactado diretamente o orçamento municipal.

“Atualmente, o Município enfrenta um cenário que exige cautela e responsabilidade fiscal, em razão de uma significativa queda na arrecadação e nos repasses estaduais e federais, fato que tem impactado diretamente o orçamento municipal. Diante dessa realidade, optamos por priorizar a manutenção dos serviços essenciais prestados à população”, disse.

O município informou que optou por priorizar a manutenção dos serviços essenciais prestados à população. De acordo com a prefeitura, a decisão foi tomada com responsabilidade. “Compartilhamos com cada Franciscano o desejo de manter viva essa tradição. É com esse mesmo sentimento que seguimos firmes, trabalhando para que, em breve, possamos novamente celebrar, com alegria, essa tradição tão importante para o nosso povo”, acrescenta.

Antes de São Francisco do Conde, outras cidades já haviam comunicado o cancelamento das festas. Caso de Uauá, na região nordeste da Bahia, que também enfrenta queda de arrecadação e aumento de casos de dengue. Em Ilhéus, no sul do estado, as festividades também foram canceladas pela prefeitura.

A Câmara de Malhada de Pedras, aprovou, em sessão realizada nesta quarta-feira (6), as contas do exercício financeiro de 2022 da gestão do prefeito Carlos Roberto Santos da Silva, o Beto de Preto Neto. A decisão acompanhou o posicionamento técnico do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), consolidando a regularidade da execução orçamentária no período correspondente.

O parecer prévio emitido pelo TCM-BA já havia recomendado a aprovação, embora com ressalvas pontuais. De acordo com o órgão fiscalizador, as observações feitas não indicaram qualquer prejuízo à aplicação dos recursos públicos ou irregularidades graves que comprometessem o equilíbrio das contas municipais. O tribunal destacou que o município cumpriu os índices constitucionais e legais exigidos durante o ano de 2022.

No plenário, o clima foi de consenso. Após a leitura do parecer e a discussão entre os parlamentares, o processo foi submetido à votação e as contas foram aprovadas por unanimidade. O resultado representa uma importante vitória política para o prefeito Beto de Preto Neto, reforçando o alinhamento com a Casa Legislativa e a transparência na gestão dos ativos da cidade.

A Câmara Municipal de Livramento de Nossa Senhora deu um passo decisivo para a viabilização de um dos maiores pacotes de investimento da história recente do município. Em sessão realizada nesta segunda-feira (27), o Legislativo aprovou, em primeira votação, o projeto que autoriza a prefeitura a contratar um empréstimo de até R$ 100 milhões junto à Caixa Econômica Federal (CEF). O recurso, que será viabilizado por meio do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa), promete redesenhar a realidade urbana e rural da cidade baiana.

Com um placar folgado de 11 votos favoráveis contra apenas dois, a proposta foca prioritariamente em gargalos históricos de infraestrutura. O plano de aplicação dos recursos da gestão Joanina Sampaio prevê uma ofensiva de obras de pavimentação, drenagem e saneamento básico, itens considerados vitais para a valorização imobiliária e a qualidade de vida da população. Além do asfalto, o montante será destinado à construção, ampliação e reforma de equipamentos públicos, modernizando não apenas a sede, mas também a zona rural e a estrutura administrativa municipal.

Durante a sessão desta terça-feira (14), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) emitiram parecer prévio – à Câmara de Vereadores – recomendando a aprovação, ainda que com ressalvas, das contas da Prefeitura de Ituaçu, na Chapada Diamantina, da responsabilidade de Phelipe Ramonn Gonçalves Brito, relativas ao exercício de 2024. Pela pouca relevância das ressalvas, a relatoria não imputou multa ao gestor.

Segundo apurou o site Achei Sudoeste, como ressalva, o parecer destacou a omissão do gestor na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos do município.

No exercício, a Prefeitura de Ituaçu teve uma receita de R$104.177.833,96 e uma despesa executada de R$99.615.374,40, o que gerou um superávit orçamentário de execução de R$4.562.459,56. Os recursos deixados em caixa (R$8.534.372,66) foram suficientes para cobrir as despesas com “restos a pagar”, em cumprimento ao disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 79,71% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério – sendo o mínimo 70%, e aplicou 21,82% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%. Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 25,47% das receitas de impostos e transferências constitucionais, também cumprindo o mínimo exigido de 25%.

Cabe recurso da decisão.

Durante a sessão desta quinta-feira (09/04), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) emitiram parecer prévio – à Câmara de Vereadores – recomendando a aprovação, ainda que com ressalvas, das contas da Prefeitura de Mortugaba, da responsabilidade de Heráclito Luiz Paixão Matos, relativas ao exercício de 2022. Pelas ressalvas contidas no relatório, o conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva imputou ao gestor multa de R$1,5 mil.

Entre as ressalvas, a relatoria destacou a apresentação de demonstrativos contábeis fora dos padrões exigidos por Resolução do TCM; atraso nas publicações dos decretos de abertura de créditos adicionais suplementares; encaminhamento intempestivo de prestações de contas mensais; e ausência de remessa e/ou remessa incorreta de dados e informações da gestão pelo sistema SIGA.

No exercício, a Prefeitura de Mortugaba teve uma receita de R$44.066.349,19 e uma despesa executada de R$39.202.611,03, o que gerou um superávit orçamentário de R$4.863.738,16. Os recursos deixados em caixa (R$15.917.400,12) foram suficientes para cobrir as despesas com “restos a pagar”, em cumprimento ao disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 81,39% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério – sendo o mínimo 70%, e aplicou 17,57% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%. Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 26% das receitas de impostos e transferências constitucionais, também cumprindo o mínimo exigido de 25%.

Cabe recurso da decisão.