A Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União cumprem, nesta quinta-feira (12), 25 mandados de busca e apreensão durante uma operação contra suspeitos de desviar recursos federais destinados a ações de saúde em Salvador. As informações são do G1. Segundo a Polícia Federal, as investigações começaram após a identificação de irregularidades em contrato firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Salvador e uma organização social. A 2ª Vara Especializada Criminal da Seção Judiciária da Bahia também expediu ordens de bloqueio de valores, no montante de R$ 100 milhões, além do bloqueio de imóveis e do afastamento temporário de ocupantes de cargos públicos. A TV Bahia entrou em contato com a SMS e aguarda posicionamento sobre o caso. O contrato, de acordo com a PF, previa a prestação de serviços de apoio e suporte às atividades técnicas na área de Tecnologia da Informação (TI) para acesso aos serviços de saúde pública do município e perdurou por quase uma década, inclusive com pagamentos realizados sem cobertura contratual. As ordens judiciais são cumpridas em: Salvador, Mata de São João, Itapetinga e Maceió. Um dos mandados foi cumprido em um apartamento localizado no 8° andar de um prédio na Avenida Magalhães Neto, na capital baiana. Os investigados poderão responder pelos crimes de fraude à licitação, peculato, corrupção ativa e passiva, associação à organização criminosa e lavagem de ativos.

A Justiça Federal de Vitória da Conquista reconheceu que cerca de 11 hectares de uma área de proteção ambiental devem permanecer em posse da Comunidade Floresta Sagrada do Alto de Xangô, situada em Brumado. A medida foi proferida após audiência de conciliação realizada na terça-feira (3). A área é ocupada há pelo menos 16 anos pela comunidade. Cerca de 5 hectares do terreno ainda seguem alvo de disputa. Na audiência, a Defensoria Pública da União (DPU) manifestou o interesse da comunidade pela posse de toda a área de 16 hectares, sendo o pedido acompanhado pelo Ministério Público Federal (MPF). Já a União sinalizou que reconhece como legítima a posse dos 11 hectares e 600 ares dispostos no mapa apresentado no processo pela Superintendência de Patrimônio da União (SPU). Além de reconhecer a posse da área, o juiz federal João Batista de Castro Júnior estipulou prazo de 6 meses para que a União apresente conclusões administrativas sobre a área que segue em disputa. “Esse acordo é ato histórico em favor da Comunidade da Floresta Sagrada do Alto de Xangô que, durante anos, teve o seu direito à crença violentado, sofreu perseguições e, mesmo com grande trabalho humanitário e de acolhimento que realiza, não deixou de ser atacada simplesmente pelo fato de cultuar religião de matriz africana”, afirmou o defensor regional de direitos humanos na Bahia, Diego Camargo.

A Justiça Federal condenou o Município de Sebastião Laranjeiras a adequar a carga horária dos dentistas da cidade à Lei Federal nº 3.999/61, garantindo os direitos dos servidores atuais, sem redução de orçamentos. A sentença judicial foi proferida após o Conselho Regional de Odontologia da Bahia (CRO-BA) entrar com uma ação contra o Município em função do descumprimento da legislação. Esta prevê que os Cirurgiões-Dentistas deverão receber um título de remuneração base o equivalente a três exercícios mínimos para uma carga horária de 20 (vinte) horas semanais. No entanto, o CRO-BA constatou que o município contratou dentistas com carga horária superior a 20 horas semanais e pagamentos mensais inferiores a três intervalos mínimos. Segundo informou o CRO-BA ao site Achei Sudoeste nesta quarta-feira (28), a juíza Flávia de Macedo Nolasco da Vara Federal Cível e Criminal de Guanambi julgou procedente a ação e condenou o Município a cumprir a carga horária de vinte horas por semana dos atuais e futuros servidores públicos da Odontologia, no entanto, indeferiu o pagamento do piso salarial. A prefeitura de Sebastião Laranjeiras ainda pode recorrer.

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação civil pública para garantir os direitos da comunidade tradicional de Taquaril dos Fialhos, em Licínio de Almeida, diante dos impactos causados pelas atividades de pesquisa de uma empresa de mineração. A Vale do Paramirim Participações S.A. vem atuando na região sem realizar consulta prévia à comunidade, conforme determina a Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário. Também são réus na ação a Agência Nacional de Mineração (ANM) e o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia (Inema), que autorizaram a realização de pesquisas minerais na área tradicional sem que a comunidade fosse previamente consultada. Na ação, o MPF pede à Justiça a concessão de liminar para suspender, de forma imediata, todas as atividades relacionadas ao projeto de pesquisa mineral no território até que a consulta prévia seja devidamente realizada. Solicita ainda que sejam proibidas novas autorizações vinculadas ao projeto na região. Além disso, o MPF pede a condenação dos réus ao pagamento de R$ 5 milhões por danos morais coletivos, valor que deverá ser revertido em benefício da comunidade afetada. Em ofício, a ANM e o Inema alegaram que a consulta prévia não seria necessária por se tratar apenas da fase de pesquisa e não da implantação de um empreendimento. O MPF, no entanto, contesta esse entendimento e defende que a consulta é obrigatória sempre que houver potencial de impacto sobre comunidades tradicionais, independentemente da fase da atividade.

O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu nova sentença, oriunda da Operação Dakovo, após a Justiça condenar um dos investigados, por duas vezes, por lavagem de dinheiro e por integrar organização criminosa transnacional. O réu, integrante do núcleo responsável pela ocultação de valores ilícitos, recebeu pena de 18 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 419 dias-multa. A sentença determinou ainda o pagamento de R$ 50 mil de indenização por danos morais coletivos, valor que será revertido ao Fundo Nacional de Segurança Pública. A decisão é da 2ª Vara Federal Criminal da Bahia após ação penal do MPF. Ainda foi determinada a perda de bens, direitos e valores bloqueados durante a investigação. A Justiça Federal também manteve a prisão preventiva do condenado por entender que ele representa risco à ordem pública. Segundo o MPF, o condenado usava empresas de fachada para receber e repassar valores oriundos da compra de armas, movimentando contas bancárias sem sede física e nem funcionários registrados. A Operação Dakovo revelou o funcionamento de um esquema internacional que importava armas da Europa e da Turquia com destino a facções criminosas brasileiras, como o Comando Vermelho e o Primeiro Comando da Capital. As investigações começaram após a apreensão de fuzis croatas na cidade de Vitória da Conquista, em 2020.

A Justiça Federal condenou o Município de Carinhanha a adequar o salário e a carga horária dos dentistas da cidade à Lei Federal nº 3.999/61. A sentença judicial foi proferida após o Conselho Regional de Odontologia da Bahia (CRO-BA) entrar com uma ação contra o Município em função do descumprimento da legislação. Esta determina que os cirurgiões dentistas devem receber a título de remuneração base o equivalente a três salários mínimos para uma carga horária de vinte horas semanais. No entanto, o CRO-BA constatou que o Município contratou dentistas com carga horária de 40 horas semanais e remuneração mensal inferior a três salários mínimos. A Justiça Federal julgou procedente a ação movida pelo Conselho Regional de Odontologia e o Município reconheceu que os profissionais contratados possuem direito ao piso salarial e à carga horária de vinte horas semanais. O contrato dos atuais servidores foi alterado e o Edital nº 001/2023 retificado. Na ação, o Município de Carinhanha informou “que já vinha promovendo adequações e ajustes em todas as categorias do funcionalismo, com a finalidade de estabelecer conformidade legal”. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, a decisão foi da juíza Flávia de Macedo Nolasco da Vara Federal de Guanambi. Não cabe mais recurso da decisão.

Dois nomes com atuação política na região sudoeste da Bahia foram condenados pela Justiça Federal por envolvimento em esquema de fraudes em licitações e desvio de verbas públicas federais: Adriano Reis Paca, ex-vice-prefeito de Malhada de Pedras, e Leonardo Américo Silveira de Oliveira, atual secretário de Relações Institucionais do município de Caetité. A sentença do juiz federal Rafael Ianner Silva foi publicada em 24 março deste ano e recebida pelo site Achei Sudoeste nesta sexta-feira (02), é resultado de uma ação penal movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que investigou um complexo esquema de fraudes em processos licitatórios entre 2013 e 2016. O objetivo das licitações era contratar empresas para o transporte escolar de alunos da rede municipal de Malhada de Pedras, mas, segundo o MPF, os contratos foram superfaturados e direcionados por meio de conluios entre agentes públicos e empresários. Adriano Paca e Leonardo Américo foram condenados a 2 anos e 4 meses de detenção, além do pagamento de multa correspondente a 2% do valor dos contratos fraudados. A pena, no entanto, foi substituída por duas medidas restritivas de direitos: prestação de serviços comunitários e pagamento de 50 salários mínimos a entidades sociais. O regime inicial de cumprimento será o aberto. De acordo com o MPF, os réus integravam uma organização criminosa com divisão de tarefas bem definida, com o objetivo de fraudar licitações e desviar recursos da educação. O valor total do prejuízo aos cofres públicos ultrapassa R$ 1,3 milhão. A denúncia foi aceita em 2017 e incluiu outros 12 réus, entre servidores públicos, empresários e ex-gestores municipais. Durante o processo, a defesa dos condenados alegou ausência de provas, cerceamento do direito de defesa e nulidade de provas obtidas por meio de celulares apreendidos. No entanto, a Justiça rejeitou as preliminares e considerou que havia provas suficientes para a condenação dos envolvidos. O ex-vice-prefeito Adriano Paca teria atuado diretamente na condução das licitações fraudulentas ao lado de outros integrantes da organização. Já Leonardo Américo, segundo a denúncia, participou da montagem dos procedimentos licitatórios e se beneficiou diretamente dos contratos firmados de maneira ilícita. Além da condenação penal, os réus também poderão ser responsabilizados civilmente e obrigados a ressarcir os valores desviados, conforme solicitado pelo MPF. A decisão ainda cabe recurso.

Uma operação contra o compartilhamento de imagens de abuso sexual infantil cumpriu dois mandados de busca e apreensão contra irmãos investigados pelo crime, na Bahia e no Distrito Federal, nesta quarta-feira (30). Um deles foi preso em flagrante. Segundo a Polícia Federal (PF), o homem detido estava com um celular que tinha cenas de sexo com crianças e adolescentes, na cidade de Santa Rita de Cássia, no oeste baiano. Ele foi encaminhado para o sistema prisional e segue à disposição da Justiça. Durante a ação, materiais encontrados na casa do suspeito e do irmão dele, que mora em Brasília, foram apreendidos. Entre eles, celulares, HDs externos e notebooks.

Policiais federais deflagraram nesta terça-feira (15) em Boa Nova, uma operação contra a caça ilegal. Ao todo, cinco mandados de busca e apreensão são cumpridos contra acusados de cometer o crime no Parque Nacional e do Refúgio de Vida Silvestre de Boa Nova, ambas unidades de conservação federais situadas em Boa Nova. As ações fazem parte da Operação Buckshot que teve as primeiras investigações no início deste ano. Levantamentos e diligências feitas pelo ICMBio [Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade] identificaram um grupo de cinco pessoas que se reuniam para praticar, de forma habitual, atividades de caça e abate de animais silvestres nas regiões de Pé da Ladeira e Icó, dentro das áreas de conservação. Devido às unidades de conservação serem federais, atividades ilícitas ocorridas dentro delas podem ser consideradas crimes federais. Os investigados devem responder pelos crimes de caça ilegal em unidade de conservação federal, posse irregular de arma de fogo e associação criminosa. Somadas, as penas, para cada um, podem chegar a 12 anos de prisão. Durante a operação, os agentes apreenderam carcaças de animais silvestres, carabinas de pressão, pólvora, chumbo para munição de caça e petrechos de caça. Não houve prisão em flagrante dos investigados.

Uma operação da Polícia Federal (PF) cumpre mandados de busca e apreensão em Vitória da Conquista, na manhã desta quinta-feira (10). Intitulada de “Copia e Cola”, a operação visa desarticular uma organização criminosa voltada ao desvio de recursos públicos destinados à saúde no município de Sorocaba (SP). Um dos alvos é o prefeito da cidade paulista Rodrigo Manga (Republicanos), conhecido como prefeito tiktoker. Segundo a PF, a investigação teve início em 2022, após suspeitas de fraudes na contratação de uma Organização Social (OS) para administrar, operacionalizar e executar ações e serviços de saúde em Sorocaba. Também foram identificados atos de lavagem de dinheiro, por meio de depósitos em espécie, pagamento de boletos e negociações imobiliárias. Mais de 100 policiais federais atuam no cumprimento de 28 mandados de busca e apreensão. Além de Sorocaba e Vitória da Conquista, os mandados são cumpridos nas cidades paulistas de Araçoiaba da Serra, Votorantim, Itu, São Bernardo do Campo, São Paulo, Santo André, São Caetano do Sul, Santos, Socorro, Santa Cruz do Rio Pardo e Osasco. A operação também cumpre o bloqueio de bens e valores em um total de até R$ 20 milhões e a proibição da Organização Social (OS) investigada de contratar com o poder público. Os investigados podem responder pelos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa, ocultação de capitais (lavagem de dinheiro), peculato, contratação direta ilegal e frustração de licitação. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste.

Na manhã desta terça-feira (25), a Polícia Federal deflagrou a operação Infância Protegida, cumprindo mandado de busca e apreensão na cidade de Tanque Novo. A ação faz parte de uma investigação relacionada ao armazenamento, disponibilização e venda pela internet de material de abuso sexual infantojuvenil. A investigação vinha sendo desenvolvida há meses com base em denúncias e evidências coletadas por meio de monitoramento digital e colaboração internacional. Foram reunidas provas de que o investigado era o administrador de um grupo com cerca de 2.700 participantes, onde compartilhava material contendo cenas de abuso sexual envolvendo crianças e adolescentes. Também foi verificado que o mesmo tipo de material foi oferecido através de chat de rede social. Os dispositivos eletrônicos, como computadores, celulares e HDs, eventualmente apreendidos serão submetidos à perícia técnica para identificação de conteúdo ilícito.

Nesta quarta-feira (19), a Polícia Federal interceptou uma encomenda que foi entregue pelos Correios, em Vitória da Conquista, contendo R$ 2 mil em cédulas falsas. Na ocasião, um homem foi preso em flagrante. Diante dos fatos, o suspeito foi encaminhado à Delegacia da Polícia Federal na cidade e, posteriormente, ao Conjunto Penal de Vitória da Conquista, onde ficará à disposição da Justiça.

A Polícia Federal (PF) prendeu em Salvador, nesta quinta-feira (20), um falso advogado suspeito de envolvimento em um esquema de fraudes no seguro DPVAT. Também foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão contra grupo suspeito de envolvimento no esquema, um na capital baiana e o outro em Muritiba, no Recôncavo Baiano. De acordo com a apuração da PF, os investigados recrutavam pacientes em hospitais para solicitar o seguro DPVAT, mesmo que eles não tivessem sofrido acidente automobilístico Pelo menos 70 solicitações de pagamento de DPVAT foram fraudadas pelos suspeitos na Bahia, com o uso de documentações falsa. Os investigados irão responder pelos crimes de associação criminosa e estelionato. Para ter acesso ao seguro indevidamente, os suspeitos fraudaram documentos como boletins de ocorrências e certidões de óbito das falsas vítimas e incluíam os relatos de que a enfermidade teria sido decorrente de acidente de trânsito. De acordo com a legislação de trânsito, tem direito ao seguro DPVAT quem sofreu um acidente de trânsito no Brasil, causado por um veículo automotor de via terrestre. Podem solicitar a indenização os motoristas, passageiros, pedestres e seus beneficiários. Denominada Rábula, a operação é realizada pela Polícia Federal e pelo Ministério Público do Estado da Bahia, através do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco/BA). A investigação contou, ainda, com o apoio da Centralizadora Nacional de Indenização DPVAT da Caixa Econômica Federal, que detectou que cerca de 70 solicitações de pagamento de DPVAT foram fraudadas na Bahia. Rábula, nome da operação, é um termo usado para designar um advogado que exerce a profissão sem ter formação acadêmica em Direito, condição similar ao do principal investigado, que se apresentava aos seus clientes como advogado sem possuir o título necessário para o exercício.

A 2ª Câmara de Revisão do Ministério Público Federal (MPF) acolheu recurso do filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, em processo envolvendo o ex-candidato à presidência Ciro Gomes (PDT). Lulinha alega ter sido vítima de calúnia e injúria após declarações de Ciro em entrevista à Rádio Metrópole em 2022, durante o período eleitoral, quando foi chamado de “filho corrupto” e “ladrão” pelo o então presidenciável. “Após sustentação oral do advogado de Lulinha, Maurício Vasconcelos, a instância superior acolheu os argumentos do filho do Presidente da República e o resultado foi no sentido do ‘Provimento, por unanimidade, para, não homologando o arquivamento, devolver os autos à origem, para oferecimento de denúncia’”, disse nota. A Justiça Eleitoral baiana foi acionada em maio de 2023, mas não foi dado andamento após a promotora Izabel Cristina Vitória Santos não identificar crime cometido por Ciro Gomes, e solicitou o arquivamento do caso. Assim, os advogados de Lulinha entraram com recurso junto ao MPF para que o processo seguisse em progressão. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste

A 2ª Vara Federal Criminal da Bahia homologou, nesta terça-feira (11), o arquivamento do inquérito policial que investigava o ex-governador Jaques Wagner por suspeita de lavagem de dinheiro. A decisão, assinada pelo Juiz Federal Fábio Moreira Ramiro, acompanha manifestação do Ministério Público Federal (MPF) pelo encerramento das investigações. O inquérito, iniciado em 2018, investigava possível prática do crime de lavagem de capitais, previsto no artigo 1º da Lei 9.613/98. Após quase sete anos de investigação, o MPF concluiu que não foram encontrados elementos suficientes de materialidade e autoria do crime, mesmo após extensiva investigação criminal que incluiu análise de dados da Operação Cartão Vermelho e perícias em aparelhos celulares. Na decisão, o magistrado destacou que, embora o controle do arquivamento seja primariamente exercido pelo órgão revisional do MPF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, cabe ao Poder Judiciário análise de eventual ilegalidade manifesta ou teratologia na promoção ministerial. No caso em questão, o juiz não identificou qualquer irregularidade no pedido de arquivamento. A promoção ministerial encontrou respaldo na Orientação nº 4 da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, considerando o extenso período de investigação e o esgotamento das diligências razoavelmente exigíveis. O procedimento ficará suspenso por 60 dias, aguardando análise final da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Conforme previsto no artigo 18 do Código de Processo Penal e na Súmula 524 do STF, as investigações podem ser reabertas caso surjam novos elementos probatórios.

O Ministério Público Federal (MPF) está convidando a população de Vitória da Conquista para participar da entrega oficial da primeira Central de Triagem de Materiais Recicláveis do município. A cerimônia de inauguração será realizada na próxima quarta-feira (05), às 14h30, na Avenida Vladimir Herzog, nº 850, no Bairro Vila América. O novo equipamento, destinado à triagem e armazenamento de resíduos sólidos, é resultado de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o MPF e a empresa Torre Empreendimentos, em parceria com a Prefeitura Municipal, as Defensorias Públicas do Estado (DPE-BA) e a União (DPU). A construtora foi condenada ao pagamento de multa por danos ambientais pela exploração irregular de cascalho em uma fazenda localizada às margens da BR-116, no trecho do anel viário de Vitória da Conquista. Além de arcar com todos os custos da obra, a empresa também deve oferecer assistência técnica por 12 meses, capacitando catadores e catadoras que utilizarão o espaço. Este ocupa 3.120 m², sendo 2.000 m² de área construída, além de estacionamento. O projeto visa não apenas aprimorar a gestão de resíduos sólidos no município, mas também assegurar melhores condições de trabalho e renda para as famílias que dependem dessa atividade.

Preso nesta segunda-feira (23) na segunda fase da Operação Overclean, o secretário de mobilidade de Vitória da Conquista, Lucas Dias, é acusado de receber R$ 271 mil da organização criminosa. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste, só em um único dia [11 de abril de 2023], o secretário de mobilidade teria recebido R$ 27 mil via 27 depósitos efetuados por Clébson Cruz de Oliveira, tido como operador do esquema e ligado aos empresários Alex e Fábio Parente. Clébson Cruz chegou a ser preso preventivamente na primeira fase da Overclean, mas foi beneficiado, junto com outros 15 investigados, por um recurso e cumpre prisão domiciliar. Segundo inquérito da Polícia Federal (PF), só em 2022, a prefeitura de Vitória da Conquista firmou três contratos com a Larclean Saúde Ambiental Ltda. ME., cujos valores, no total, ultrapassaram R$ 3 milhões.   Clebson Cruz de Oliveira foi funcionário da Larclean Saúde, além de ser ex-sócio de Fábio Parente nas empresas Allpha Pavimentações e Serviços de Construções Ltda, pivô das investigações. Lucas foi chefe de gabinete da prefeitura de Vitória da Conquista até 24 de outubro deste ano, migrando para secretaria de mobilidade, onde responde atualmente. Ainda em Vitória da Conquista, a Justiça Federal determinou o afastamento temporário de Lara Lélis, coordenadora de Patrimônio da prefeitura de Vitória da Conquista. A servidora figurava como representante do comprador, em contrato firmado entre a prefeitura e a empresa Larclean Saúde Ambiental Ltda. ME. Segundo investigação, Lélis seria responsável por ajuste de uma planilha em quantia superior a R$ 5 milhões relativa a entidades, pessoas vinculadas e possíveis contratos com os municípios de Vitória da Conquista e Ibicaraí, no Sul baiano. A PF informou que a servidora era atrelada à sigla “LL”, e há, ao menos, três registros indicando repasse à servidora: um de R$ 10 mil, em janeiro de 2022; outro de R$ 15 mil em outubro e mais um de R$ 10 mil em novembro. Os dois últimos não têm indicação do ano referido.

A Polícia Federal, em ação conjunta com o Ministério Público Federal (PMF), deflagrou, nesta segunda-feira (23), a segunda fase da Operação Overclean, com o objetivo de desarticular organização criminosa suspeita de atuar em fraudes licitatórias, desvio de recursos públicos, corrupção e lavagem de dinheiro. Estão sendo cumpridos, nas cidades de Brasília, Salvador, Lauro de Freitas e Vitória da Conquista, 10 mandados de busca e apreensão, quatro mandados de prisão preventiva, uma ordem de afastamento cautelar de um servidor público de suas funções, além de medidas de sequestro de bens. Além disso, nesta fase foi determinado o sequestro de aproximadamente R$ 4,7 milhões, valor obtido pela organização criminosa por meio dos crimes investigados, e diversos veículos de luxo. De acordo com as investigações, a organização criminosa é suspeita de movimentar cerca de R$ 1,4 bilhão provenientes de contratos fraudulentos e de obras superfaturadas. O grupo também contava com uma célula de apoio informacional, composta por policiais, que tinha a função de repassar informações sensíveis à organização criminosa, incluindo a identificação de agentes federais envolvidos em diligências sigilosas. Os crimes apurados incluem corrupção ativa e passiva, peculato, fraude em licitações e contratos, lavagem de dinheiro e obstrução da justiça.

Uma organização criminosa que teria lesado o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), principalmente na Coordenadoria Estadual da Bahia (Cest- BA), além de outros órgãos públicos, é alvo de uma operação deflagrada na manhã desta terça-feira (10). Ao todo, são cumpridos 17 mandados de prisão preventiva e 43 de busca e apreensão, além de sequestro de bens, na Bahia e nos estados do Tocantins, São Paulo, Minas Gerais e Goiás. Intitulada de “Overclean”, a operação visa desarticular o esquema que envolve fraudes licitatórias, desvio de recursos públicos, corrupção e lavagem de dinheiro.  Um dos mandados estaria sendo cumprindo na Mansão Adelaide, na região do Comércio, em Salvador. Segundo a Polícia Federal (PF), durante o período investigado, a organização criminosa teria movimentado em torno de R$ 1,4 bilhão, incluindo R$ 825 milhões em contratos firmados com órgãos públicos apenas neste ano. Foi determinado o sequestro de R$ 162,4 milhões referentes ao valor obtido pela organização criminosa por meio dos crimes investigados, aeronaves, imóveis de alto padrão, barcos e veículos de luxo. Também foi ordenado o afastamento de oito servidores públicos de suas funções. Ainda segundo informações, a apuração contou com cooperação da Agência Americana de Investigações de Segurança Interna (Homeland Security Investigations - HSI), que apontou que o grupo teria direcionado recursos públicos de emendas parlamentares e convênios, por meio de superfaturamento em obras e desvio de recursos, para empresas e pessoas ligadas a administrações municipais. Os crimes apurados incluem corrupção ativa e passiva, peculato, fraude em licitações e contratos e lavagem de dinheiro. Além da PF atuam nas ações agentes do Ministério Público Federal (MPF), da Receita Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU).

A Polícia Federal (PF) cumpre, nesta terça-feira (3), quatro mandados de prisão preventiva e 13 mandados de busca e apreensão nos municípios de Itaberaba, Feira de Santana e Salvador. Os mandados fazem parte da Operação De Volta Para o Futuro, que tem como alvo um grupo criminoso que fraudava benefícios previdenciários vinculados à Agência da Previdência Social em Itaberaba, na Chapada Diamantina. As investigações apontaram que duas servidoras lotadas na agência do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) em Itaberaba inseriam vínculos trabalhistas falsos (sem qualquer comprovação documental), referentes a largos períodos do passado, no intuito de conceder para terceiros benefícios previdenciários de aposentadoria indevidos. Segundo informações obtidas pelo Correio 24h, uma das servidoras foi presa quando estava em uma academia na cidade. O valor já desviado seria superior a R$ 9 milhões. Já o prejuízo evitado (valores que seriam pagos caso não houvesse a desarticulação do grupo criminoso) está calculado em mais de R$ 24 milhões. De acordo com as investigações, boa parte dos valores pagos indevidamente pelo INSS aos beneficiários retornava às próprias servidoras e aos intermediários. Os benefícios fraudulentos concedidos indevidamente pelas servidoras, além de gerarem os pagamentos mensais, também acarretavam o pagamento de altos valores retroativos, pois elas inseriam no sistema datas retroativas para constar como data de início dos benefícios. Além das fraudes nas concessões dos benefícios, apurou-se que uma das servidoras inseria no sistema ordens de pagamento indevidas, gerando a concessão de créditos de alto valor em duplicidade, referentes a períodos já anteriormente pagos. Ficou constatado que diversos parentes e pessoas ligadas às servidoras públicas eram beneficiários do esquema de concessão fraudulenta de benefícios. Além disso, foram identificadas pessoas que atuavam como intermediários, indicando pessoas para que as servidoras gerassem os benefícios fraudulentos e repartindo os lucros. A operação ocorre em conjunto com o Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco/Ministério Público Federal) e a Coordenação-Geral de Inteligência da Previdência Social do Ministério da Previdência Social.

Um alvo da Operação El Patrón foi preso no domingo (1), em Feira de Santana, no interior da Bahia. As informações são do G1. Suspeito de fazer parte de uma organização criminosa, o homem tinha um mandado de prisão em aberto e estava foragido desde dezembro do ano passado. A operação investiga o deputado estadual Binho Galinha e três PMs por suspeita de formação de um grupo miliciano. De acordo com a Polícia Federal, o suspeito era próximo ao líder da organização criminosa e o encarregado pela cobrança de dívidas relativas às práticas de agiotagem e jogos de azar. O homem foi preso durante uma abordagem da Polícia Militar, em uma ronda no conjunto George Américo. O suspeito estava em um carro acompanhado de um outro homem, tentou fugir a pé, mas foi alcançado pelos policiais. Imagens que circulam pelas redes sociais mostram o momento da fuga. Os militares disparam tiros para tentar pará-lo. Segundo a PM, o objetivo era fazer com que o homem parasse e não fosse atingido. Ele não foi atingido. Em um dos vídeos, dá pra ver que ele tropeça, cai no chão, é detido pelos policiais e colocado em uma viatura. Os dois homens foram apresentados na sede da Polícia Federal em Salvador, mas somente o que possuía o mandado de prisão em aberto permaneceu preso. O mandado de prisão preventiva, cumprido pela Polícia Federal (PF), Ministério Público da Bahia, Secretaria de Segurança Pública e Polícia Militar, foi expedido pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Feira de Santana.

A Justiça Federal acolheu pedido do Ministério Público Federal (MPF), em ação de improbidade administrativa, e condenou o atual prefeito de Nova Canaã, Marival Neuton de Magalhães Fraga, a Construtora Correia Santos Ltda, e seu então proprietário por desvio de recursos públicos federais destinados à construção de uma creche escolar pelo Programa Pró-Infância. Proposta pelo MPF, a ação civil pública apontou que, embora tenha sido repassado R$ 1.159.293,82 pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), apenas 6,81% da obra foi executada, com indícios de superfaturamento de 153,5%. O convênio da prefeitura com o FNDE previa que as obras fossem realizadas entre os anos de 2011 e 2014, tendo sido pago o valor de R$ 417.640,40 à Construtora Correia Santos, nos anos de 2011 e 2012, durante a gestão de Marival Fraga, que considerou como concluída a primeira etapa da obra. Entretanto, durante as investigações do MPF, a perícia técnica, aliada à análise de documentos, demonstrou irregularidades graves no convênio, como ausência de prestação de contas e declarações falsas de medições de serviços, o que evidenciou dolo na conduta dos envolvidos e resultou em prejuízo ao erário. O laudo de uma vistoria realizada por empresa credenciada do FNDE, em 11 de dezembro de 2013, constatou a execução de somente 6,81% da obra e inaptidão para utilização. Dessa forma, o FNDE reprovou o objeto executado e entendeu pela devolução dos recursos ao erário na sua totalidade. Nesse mesmo sentido, o parecer da perícia de engenharia realizada pelo setor técnico do MPF constatou que apenas pouquíssimos serviços foram executados, tais como movimentações de terra, contenção, muro, fundações e alguns elementos estruturais. A Justiça concordou com o MPF e considerou que o então prefeito atestou indevidamente como completa a 1ª etapa da obra, liberando pagamentos à construtora, mesmo diante de evidências de que não foi concluída. A decisão judicial determinou o ressarcimento ao FNDE de R$ 388.147,56, solidariamente entre os réus, além do pagamento de multa no mesmo valor. Os réus também tiveram seus direitos políticos suspensos por quatro anos e estão proibidos de contratar com o poder público pelo mesmo período. O prefeito foi condenado, ainda, à perda de qualquer função pública que eventualmente ocupe. A decisão destaca o compromisso do MPF com a integridade na gestão dos recursos públicos. A sentença reconheceu o dolo na conduta dos acionados. Para o MPF, o desvio de verbas destinadas à educação é um grave atentado aos direitos fundamentais das crianças e à eficiência da administração pública.

Uma operação da Polícia Federal (PF) foi deflagrada nesta quarta-feira (27) contra uma quadrilha acusada de furtar contas bancárias da Caixa Econômica Federal (CEF), de Itabuna, no Sul da Bahia. Só em uma conta, o esquema criminoso teria levado cerca de R$ 480 mil. Intitulada de “Não Seja um Laranja”, a operação 14 mandados de busca e apreensão contra suspeitos, sendo que 13 em Joinville (SC) e 1 em Uberlândia (MG). Os agentes ainda cumpriram 18 medidas de bloqueio de contas bancárias e indisponibilidade de bens e veículos dos investigados. Os mandados foram autorizados pela Justiça Federal de Itabuna, após representação da PF, em Ilhéus. A Operação “Não Seja um Laranja” é de âmbito nacional e ocorre em sete estados da federação. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste.

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação de Ronaldo Moitinho dos Santos (PSD), atual prefeito de Iguaí, e de Edineide Lousado de Almeida, ex-presidente da Comissão de Licitação do município, por atos de improbidade administrativa praticados entre 2009 e 2012. Segundo as investigações, a dupla praticou uma série de ilegalidades em processos licitatórios da prefeitura, como fracionamento ilícito de licitações, aglutinação fraudulenta de fases dos procedimentos e participação de empresas “de fachada” nos certames. As fraudes atingiram 8 procedimentos licitatórios para obras e reformas em escolas municipais e construções de quadras no município de Iguaí, com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A Justiça Federal condenou cada um dos réus ao pagamento de multa civil correspondente a 24 vezes o valor da última remuneração recebida, além da proibição de contratar com o poder público ou de receber qualquer benefício fiscal ou creditício por quatro anos. Ainda cabe recurso da decisão.

A Polícia Civil da Bahia, através da 1ª Delegacia Territorial de Vitória da Conquista, cumpriu um mandado de busca e apreensão na residência de um homem investigado pela prática de racismo cometido no dia 18 de setembro deste ano, nas dependências da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb). Segundo informou a polícia ao site Achei Sudoeste, na ocasião, ele incitou a violência contra o público LGBTQIA+, alegando que as “pessoas poderiam vender seus bens pessoais para comprar fuzis e exterminar pessoas LGBT”, além de associar pessoas LGBTQIA+ ao uso de drogas e à violência sexual. O investigado também declarou que havia criado um “ultimato’ para exterminar homossexuais, que classificou como “libertinos”, configurando assim a prática de discurso de ódio e preconceito com base na orientação sexual, o que caracteriza a prática do crime de racismo contido no artigo 20 da Lei 7.716/89. No dia 20 de setembro, ele foi indiciado pela Polícia Civil e, em 24 do mesmo mês, denunciado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), tornando-se réu. A Polícia Civil também representou por medida cautelar diversa da prisão, deferida pelo Poder Judiciário, que proibiu o indiciado de ter acesso ou frequentar a Uesb de Vitória da Conquista. Durante as buscas feitas nesta terça-feira (26), em uma residência no Bairro Candeias, o celular do denunciado foi apreendido, tendo sido identificado o conteúdo preconceituoso divulgado na Uesb, além de mensagens de texto com ameaça de morte proferida contra o atual Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e enviada para um perfil de rede social da Polícia Federal.