O Município de Vitória da Conquista foi condenado a finalizar a elaboração e encaminhar à Câmara de Vereadores, no prazo máximo de 180 dias a contar da intimação da sentença, o Projeto de Lei do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). A decisão judicial atende a pedido formulado em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia, por meio da promotora de Justiça Karina Cherubini, que apontou a omissão do Município na conclusão do processo de criação do plano.

Segundo a promotora de Justiça, apesar das etapas técnicas necessárias terem sido desenvolvidas, o Município permanece inerte desde 2020, sem finalizar o PMSB e encaminhar o projeto para apreciação e aprovação pelo Poder Legislativo. A Prefeitura contratou, em 2019, a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) para a elaboração dos estudos técnicos do PMSB. Os produtos resultantes do contrato foram concluídos e disponibilizados para consulta pública em 2020. Ainda assim, afirma Karina Cherubini, o Executivo municipal deixou de encaminhar o projeto de lei à Câmara de Vereadores, impedindo a formalização do instrumento de planejamento exigido pela legislação.

Além de concluir e submeter o PMSB ao Legislativo, a Justiça determinou que o Município garanta ampla divulgação do plano e de todos os estudos que o fundamentam, disponibilizando integralmente seu conteúdo na internet, especialmente no site oficial da Prefeitura. Também foi determinado que, após a publicação da lei que instituir o PMSB, a administração municipal comunique sua conclusão e conteúdo à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), em até 30 dias, para inserção das informações no Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa).

A sentença ainda obriga o Município a selecionar e delegar, em até 180 dias, a regulação dos serviços públicos de saneamento básico a entidade reguladora e fiscalizadora qualificada, observando as normas de referência da ANA. Na ação, a promotora de Justiça Karina Cherubini ressaltou que a ausência do plano compromete o acesso a recursos federais, afeta a validade de contratos relacionados aos serviços de saneamento e prejudica a proteção ao meio ambiente e à saúde pública.

A Câmara Municipal de Brumado reforça seu compromisso com o diálogo, a transparência e a participação popular, convidando os cidadãos a utilizarem os canais oficiais para apresentar manifestações, solicitações, reclamações, sugestões, elogios e demais demandas de interesse público.

Além do contato direto com os vereadores, que seguem à disposição da população no exercício de suas funções parlamentares, a Ouvidoria da Câmara atua como canal institucional de escuta, registro e encaminhamento das demandas apresentadas pelos cidadãos.

O atendimento da Ouvidoria pode ser realizado pelo telefone fixo (77) 3016-0140, pelo e-mail [email protected], presencialmente, de segunda a sexta-feira, das 08h às 14h, ou pelo site www.cmbrumado.ba.gov.br.

O contato telefônico permite atendimento com preservação da identidade do cidadão, quando assim desejar, fortalecendo a participação social e aproximando ainda mais o Poder Legislativo da comunidade.

O município de Brumado celebra seus 149 anos de emancipação política, nesta quinta-feira (11), em meio a um cenário de intenso trabalho, reorganização administrativa e a concretização de importantes avanços estruturais. Diante deste marco histórico, o presidente da Câmara Municipal, Rubens Araújo, fez questão de parabenizar toda a população brumadense e destacar a postura firme, responsável e atuante que o Poder Legislativo local tem adotado para impulsionar o crescimento e o bem-estar da região.

A atuação do parlamento tem se destacado pela maturidade institucional, contando com um corpo de vereadores qualificado, plural e sintonizado com as necessidades das ruas. A Casa tem priorizado discussões sérias e a análise criteriosa de projetos relevantes para a comunidade, além de exercer com rigor o papel de fiscalizar os atos do Poder Executivo e encaminhar as demandas mais urgentes dos cidadãos aos órgãos competentes.

Nos últimos meses, a atuação dos parlamentares brumadenses convergiu para temas centrais e urgentes do cotidiano da cidade, englobando melhorias significativas na infraestrutura urbana, atenção especial à zona rural, recuperação de equipamentos públicos e o fomento ao esporte e à valorização da cultura. Pautas voltadas para a acessibilidade, mobilidade e o fortalecimento das identidades comunitárias também ganharam forte protagonismo nos debates promovidos pelo plenário.

Na avaliação do presidente Rubens Araújo, o município se encontra muito bem representado por seu Poder Legislativo. O parlamentar reforçou a dedicação da Casa no dia a dia da cidade. “A Câmara de Brumado tem vereadores atuantes, preparados e comprometidos com a cidade. Aqui se debate com seriedade, se fiscaliza com responsabilidade e se vota pensando no interesse público. Brumado está muito bem representada pelo seu Poder Legislativo”. Ao celebrar o aniversário da cidade, ele fez questão de ressaltar que a trajetória local é fruto do esforço diário de trabalhadores, famílias, comerciantes, servidores, agricultores, empreendedores e educadores que moldaram uma região respeitada e forte em toda a Bahia.

Ao reafirmar o compromisso da Câmara com uma Brumado mais organizada, justa e preparada para os desafios futuros, Rubens Araújo enviou uma mensagem de otimismo à população. “Em nome da Câmara Municipal, parabenizo cada cidadão e cada cidadã de Brumado. Que esta data renove nosso orgulho pela cidade e nosso compromisso com o trabalho sério. Brumado tem força, tem identidade e tem futuro. E esta Câmara continuará atuando para honrar a confiança da população”, concluiu o presidente, garantindo que os vereadores continuarão atuando com afinco para honrar a confiança depositada pelo povo ao longo desta história de quase um século e meio de emancipação.

Uma importante parceria entre o Poder Legislativo e a Segurança Pública foi selada na última quinta-feira (07), em Brumado. Em reunião realizada na Câmara de Vereadores, representantes da Rádio Câmara e do 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM) definiram os detalhes para o lançamento do programa “PM e Comunidade em Sintonia”.

O novo projeto tem data de estreia marcada para o dia 20 de maio e ocupará a grade da emissora todas as quartas-feiras, das 11h às 11h30. Com um formato dinâmico, a atração promete ser um canal direto de comunicação com o cidadão, trazendo para o centro do debate temas fundamentais para a tranquilidade e o bem-estar da população local.

A iniciativa vai além do entretenimento, focando no fortalecimento do policiamento comunitário. Através das ondas da rádio, o 24º BPM pretende divulgar ações institucionais, oferecer orientações preventivas e abordar questões de relevância social. A ideia é humanizar a figura da corporação e garantir que a informação de qualidade seja uma ferramenta de combate à criminalidade e de auxílio ao cotidiano dos brumadenses.

Com o “PM e Comunidade em Sintonia”, a Rádio Câmara reafirma seu papel social ao ceder espaço para serviços de utilidade pública, enquanto a Polícia Militar amplia seu alcance estratégico. Para o comando do batalhão e a direção da rádio, a transparência e o diálogo constante são os pilares dessa nova jornada, que coloca o cidadão como o principal beneficiário da informação.