A Prefeitura Municipal de Brumado protocolou na Câmara de Vereadores, na sexta-feira (14), o Projeto de Lei nº 026/2026, de autoria do prefeito Fabrício Abrantes. A proposta estabelece a reformulação da Política Municipal de Alfabetização, estruturada sob a denominação de Programa Alfabetiza Brumado (PAB), visando consolidá-la como política pública permanente da rede municipal de ensino.

A matéria propõe a adequação do município às diretrizes federais do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e estaduais do Programa Bahia Alfabetizada. O objetivo central do texto é assegurar o direito à alfabetização e ao letramento de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, além de implementar estratégias de recomposição das aprendizagens para os estudantes do 3º ao 5º ano que apresentem defasagens no aprendizado.

Entre os principais destaques da proposta está a institucionalização do Centro Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens. O órgão funcionará como suporte pedagógico especializado complementar para alunos com dificuldades de leitura, escrita e raciocínio lógico-matemático, sem substituir a escolarização regular nem desligar o estudante de sua unidade de origem.

O Projeto de Lei prevê ainda a criação do Comitê Municipal de Alfabetização — instância colegiada encarregada do planejamento, acompanhamento e avaliação dos indicadores de ensino — e institui o Prêmio Práticas Inspiradoras de Alfabetização para reconhecer escolas e educadores que alcançarem avanços na aprendizagem. O texto agora aguarda leitura no plenário e tramitação nas comissões do Poder Legislativo.

O Município de Vitória da Conquista foi condenado a finalizar a elaboração e encaminhar à Câmara de Vereadores, no prazo máximo de 180 dias a contar da intimação da sentença, o Projeto de Lei do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). A decisão judicial atende a pedido formulado em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia, por meio da promotora de Justiça Karina Cherubini, que apontou a omissão do Município na conclusão do processo de criação do plano.

Segundo a promotora de Justiça, apesar das etapas técnicas necessárias terem sido desenvolvidas, o Município permanece inerte desde 2020, sem finalizar o PMSB e encaminhar o projeto para apreciação e aprovação pelo Poder Legislativo. A Prefeitura contratou, em 2019, a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) para a elaboração dos estudos técnicos do PMSB. Os produtos resultantes do contrato foram concluídos e disponibilizados para consulta pública em 2020. Ainda assim, afirma Karina Cherubini, o Executivo municipal deixou de encaminhar o projeto de lei à Câmara de Vereadores, impedindo a formalização do instrumento de planejamento exigido pela legislação.

Além de concluir e submeter o PMSB ao Legislativo, a Justiça determinou que o Município garanta ampla divulgação do plano e de todos os estudos que o fundamentam, disponibilizando integralmente seu conteúdo na internet, especialmente no site oficial da Prefeitura. Também foi determinado que, após a publicação da lei que instituir o PMSB, a administração municipal comunique sua conclusão e conteúdo à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), em até 30 dias, para inserção das informações no Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa).

A sentença ainda obriga o Município a selecionar e delegar, em até 180 dias, a regulação dos serviços públicos de saneamento básico a entidade reguladora e fiscalizadora qualificada, observando as normas de referência da ANA. Na ação, a promotora de Justiça Karina Cherubini ressaltou que a ausência do plano compromete o acesso a recursos federais, afeta a validade de contratos relacionados aos serviços de saneamento e prejudica a proteção ao meio ambiente e à saúde pública.

A Câmara Municipal de Brumado reforça seu compromisso com o diálogo, a transparência e a participação popular, convidando os cidadãos a utilizarem os canais oficiais para apresentar manifestações, solicitações, reclamações, sugestões, elogios e demais demandas de interesse público.

Além do contato direto com os vereadores, que seguem à disposição da população no exercício de suas funções parlamentares, a Ouvidoria da Câmara atua como canal institucional de escuta, registro e encaminhamento das demandas apresentadas pelos cidadãos.

O atendimento da Ouvidoria pode ser realizado pelo telefone fixo (77) 3016-0140, pelo e-mail [email protected], presencialmente, de segunda a sexta-feira, das 08h às 14h, ou pelo site www.cmbrumado.ba.gov.br.

O contato telefônico permite atendimento com preservação da identidade do cidadão, quando assim desejar, fortalecendo a participação social e aproximando ainda mais o Poder Legislativo da comunidade.

O município de Brumado celebra seus 149 anos de emancipação política, nesta quinta-feira (11), em meio a um cenário de intenso trabalho, reorganização administrativa e a concretização de importantes avanços estruturais. Diante deste marco histórico, o presidente da Câmara Municipal, Rubens Araújo, fez questão de parabenizar toda a população brumadense e destacar a postura firme, responsável e atuante que o Poder Legislativo local tem adotado para impulsionar o crescimento e o bem-estar da região.

A atuação do parlamento tem se destacado pela maturidade institucional, contando com um corpo de vereadores qualificado, plural e sintonizado com as necessidades das ruas. A Casa tem priorizado discussões sérias e a análise criteriosa de projetos relevantes para a comunidade, além de exercer com rigor o papel de fiscalizar os atos do Poder Executivo e encaminhar as demandas mais urgentes dos cidadãos aos órgãos competentes.

Nos últimos meses, a atuação dos parlamentares brumadenses convergiu para temas centrais e urgentes do cotidiano da cidade, englobando melhorias significativas na infraestrutura urbana, atenção especial à zona rural, recuperação de equipamentos públicos e o fomento ao esporte e à valorização da cultura. Pautas voltadas para a acessibilidade, mobilidade e o fortalecimento das identidades comunitárias também ganharam forte protagonismo nos debates promovidos pelo plenário.

Na avaliação do presidente Rubens Araújo, o município se encontra muito bem representado por seu Poder Legislativo. O parlamentar reforçou a dedicação da Casa no dia a dia da cidade. “A Câmara de Brumado tem vereadores atuantes, preparados e comprometidos com a cidade. Aqui se debate com seriedade, se fiscaliza com responsabilidade e se vota pensando no interesse público. Brumado está muito bem representada pelo seu Poder Legislativo”. Ao celebrar o aniversário da cidade, ele fez questão de ressaltar que a trajetória local é fruto do esforço diário de trabalhadores, famílias, comerciantes, servidores, agricultores, empreendedores e educadores que moldaram uma região respeitada e forte em toda a Bahia.

Ao reafirmar o compromisso da Câmara com uma Brumado mais organizada, justa e preparada para os desafios futuros, Rubens Araújo enviou uma mensagem de otimismo à população. “Em nome da Câmara Municipal, parabenizo cada cidadão e cada cidadã de Brumado. Que esta data renove nosso orgulho pela cidade e nosso compromisso com o trabalho sério. Brumado tem força, tem identidade e tem futuro. E esta Câmara continuará atuando para honrar a confiança da população”, concluiu o presidente, garantindo que os vereadores continuarão atuando com afinco para honrar a confiança depositada pelo povo ao longo desta história de quase um século e meio de emancipação.

Uma importante parceria entre o Poder Legislativo e a Segurança Pública foi selada na última quinta-feira (07), em Brumado. Em reunião realizada na Câmara de Vereadores, representantes da Rádio Câmara e do 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM) definiram os detalhes para o lançamento do programa “PM e Comunidade em Sintonia”.

O novo projeto tem data de estreia marcada para o dia 20 de maio e ocupará a grade da emissora todas as quartas-feiras, das 11h às 11h30. Com um formato dinâmico, a atração promete ser um canal direto de comunicação com o cidadão, trazendo para o centro do debate temas fundamentais para a tranquilidade e o bem-estar da população local.

A iniciativa vai além do entretenimento, focando no fortalecimento do policiamento comunitário. Através das ondas da rádio, o 24º BPM pretende divulgar ações institucionais, oferecer orientações preventivas e abordar questões de relevância social. A ideia é humanizar a figura da corporação e garantir que a informação de qualidade seja uma ferramenta de combate à criminalidade e de auxílio ao cotidiano dos brumadenses.

Com o “PM e Comunidade em Sintonia”, a Rádio Câmara reafirma seu papel social ao ceder espaço para serviços de utilidade pública, enquanto a Polícia Militar amplia seu alcance estratégico. Para o comando do batalhão e a direção da rádio, a transparência e o diálogo constante são os pilares dessa nova jornada, que coloca o cidadão como o principal beneficiário da informação.