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Senado aprova texto-base de pacote que prevê economia de até R$ 60 bilhões Foto: Carlos Moura/Agência Senado

O Senado aprovou, na noite desta quinta-feira (12), por 45 votos a 31, o texto-base do projeto de ajuste fiscal apresentado pelo governo federal. A votação durou quase quatro horas e a análise dos destaques ficou prevista para a próxima terça-feira (17), antes de a matéria seguir para a Câmara dos Deputados.

Segundo o ministro Bruno Moretti, as medidas previstas na proposta devem gerar uma economia estimada entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027, combinando contenção de despesas e ampliação de receitas.

Entre os principais pontos, o texto estabelece um corte linear de 10% nos benefícios tributários, que se soma à redução aprovada no fim de 2025 e pode chegar a até 20% sobre os valores originais. Ficam de fora do corte incentivos ligados à folha de pagamentos, aos setores de tecnologia da informação e semicondutores, além da isenção na compra de veículos para pessoas com deficiência e autistas.

Na área de controle de gastos, o projeto reduz de 2,5% para 2% acima da inflação o limite de crescimento das despesas nos anos em que forem acionados gatilhos de contenção fiscal. O texto também restringe o uso de créditos tributários durante bloqueios orçamentários, autoriza o contingenciamento para perseguir o centro da meta fiscal e permite o uso parcial de saldos ociosos de fundos públicos em despesas constitucionais, preservando áreas essenciais.

A proposta retira ainda, até 2030, receitas extraordinárias com exportação de petróleo da base de cálculo do piso federal da saúde e fixa prazo de 120 dias para que o Congresso regulamente os pagamentos acima do teto constitucional do funcionalismo público, hoje em R$ 46,3 mil.

Para lidar com a alta internacional dos combustíveis provocada pela guerra no Oriente Médio, o pacote permite abater até R$ 10,5 bilhões da apuração da meta fiscal de 2026 em gastos extraordinários com subsídios econômicos a produtores e importadores de diesel. O gasto segue contabilizado nas contas públicas, mas fica fora do cálculo de cumprimento da meta.

Durante o debate em plenário, parlamentares da oposição, liderados pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), criticaram a celeridade da tramitação e classificaram o pacote como uma forma de aumento de impostos. O requerimento de urgência, contudo, foi aprovado por 40 votos a 38.

O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu o parecer e destacou a incorporação de cerca de 50 emendas parlamentares ao texto final.

De acordo com o governo, o pacote é indispensável para viabilizar a meta de superávit primário de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2027 — o equivalente a R$ 73,2 bilhões — em um cenário de atenção com a dívida pública brasileira, estimada em R$ 11,1 trilhões, ou cerca de 83% do PIB. O projeto, porém, não altera regras estruturais de despesas obrigatórias protegidas pela Constituição, como os benefícios previdenciários.

Economia
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Governo prorroga até 9 de dezembro desoneração da gasolina e do etanol Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

O governo federal prorrogou até o dia 9 de dezembro de 2026 a desoneração tributária sobre a gasolina e o etanol, além de manter, até a mesma data, a subvenção econômica destinada ao biocombustível. A decisão foi formalizada por meio de decreto publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

Em comunicado oficial, a Presidência da República explicou que a extensão do benefício tem como propósito conter a pressão inflacionária provocada pela disparada nas cotações internacionais do petróleo, decorrente do agravamento dos conflitos militares no Oriente Médio. “A medida dá continuidade à redução que vigorava de 10 de setembro a 9 de novembro de 2026”, informou a nota do Palácio do Planalto.

Com a nova determinação, permanecem zeradas por metro cúbico as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e comercialização da gasolina e de suas correntes, assim como do etanol hidratado combustível. A redução das alíquotas a zero também se aplica à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre a gasolina, não alcançando o combustível de aviação.

O decreto também assegura a continuidade do repasse da subvenção de R$ 0,428 por litro de etanol hidratado pago a produtores e cooperativas de biocombustíveis direcionados ao consumo final. Conforme o Planalto, “a subvenção busca preservar a vantagem competitiva dos biocombustíveis em relação aos combustíveis fósseis, conforme previsto na legislação”, com possibilidade de nova prorrogação mediante portaria do Ministério da Fazenda.

Segundo estimativas divulgadas pelo Ministério da Fazenda, a prorrogação das desonerações tributárias pelos próximos 30 dias representará uma renúncia fiscal de R$ 2,76 bilhões. Já a extensão da subvenção econômica ao etanol hidratado terá um impacto orçamentário previsto em R$ 813,41 milhões, somando mais de R$ 3,5 bilhões em medidas de alívio.

De acordo com a equipe econômica, a perda de arrecadação não afetará as contas públicas. “Esse valor será compensado por receitas extraordinárias da União provenientes do setor de petróleo, assegurando a neutralidade fiscal da medida”, explicou o ministério, reiterando que a intervenção possui caráter estritamente emergencial frente à defasagem e volatilidade dos preços de paridade internacional de importação.

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Parlamentares de saída podem indicar R$ 11,6 bilhões em emendas de 2027 Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil

Deputados federais e senadores em reta final de mandato terão o poder de destinar até R$ 11,6 bilhões em emendas individuais para o Orçamento Geral da União de 2027. O montante representa aproximadamente quatro de cada dez reais do volume total reservado pelo Palácio do Planalto para essas indicações parlamentares diretas, mesmo com os atuais autores fora do Legislativo a partir de fevereiro do ano seguinte.

A prerrogativa ocorre porque o calendário legislativo exige apenas que o congressista esteja no pleno exercício do cargo até o prazo final de recebimento das propostas de gasto, fixado para o dia 23 de novembro. A votação do relatório na Comissão Mista de Orçamento (CMO) está prevista para 17 de dezembro e caberá à atual legislatura, já que os novos parlamentares eleitos só assumem os mandatos em 1º de fevereiro. O cálculo abrange 193 deputados e 42 senadores em exercício que não retornarão ao Congresso — a maioria derrotada nas urnas.

Dentro da proposta orçamentária de R$ 7,45 trilhões encaminhada pelo Executivo, a maior parte dos recursos já está engessada para pagar a folha de pessoal, benefícios da Previdência e o serviço da dívida pública. As emendas individuais integram a fatia de despesas discricionárias, nas quais há margem de escolha para aplicação prática de verbas em áreas como obras de infraestrutura urbana e compras de equipamentos hospitalares. Para 2027, o governo reservou R$ 28,5 bilhões exclusivamente para indicações individuais.

Do bolo global das emendas individuais, R$ 22,1 bilhões cabem à Câmara dos Deputados (cerca de R$ 43 milhões por cadeira) e R$ 6,4 bilhões ao Senado (limite individual de R$ 79,1 milhões). Combinadas, as cotas dos deputados em fim de mandato somam R$ 8,31 bilhões, enquanto as dos senadores alcançam R$ 3,32 bilhões. Por determinação constitucional, ao menos metade desses valores deve ser obrigatoriamente alocada em ações e serviços públicos de saúde, o que representa um direcionamento de cerca de R$ 5,8 bilhões pelo grupo.

Os valores totais sob comando dos congressistas em despedida ainda podem sofrer um acréscimo. Pareceres técnicos das consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado apontam uma defasagem de R$ 89,4 milhões na projeção do Executivo, decorrente da metodologia usada para corrigir os tetos. Caso a Comissão Mista acolha a correção para adotar o limite legal correto, o bolo sob influência direta dos parlamentares sem mandato subirá para R$ 11,67 bilhões.

Guanambi
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Empresários e empreendedores de Guanambi debatem impactos da reforma tributária Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

Na última semana, o município de Guanambi recepcionou um evento cujo tema foi a reforma tributária no país. O encontro foi promovido pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, em parceria com a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), o Sebrae e a Dom Contabilidade.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, na sexta-feira (18), Fabrício Lopes, secretário municipal de desenvolvimento econômico, explicou que a ideia foi propor aos empresários e empreendedores locais uma imersão no tema, esclarecendo dúvidas sobre uma questão complexa envolvendo tributos.

Lopes destacou que, quando se fala em reforma tributária, não há uma discussão ampla com os setores produtivos do Brasil. Hoje, ele disse que, infelizmente, a vida do empresariado é bastante complicada devido à burocratização excessiva existente no país.

Preocupados com a reforma, que já foi aprovada e está sendo aplicada gradativamente, os empresários buscam entender como serão afetados na prática. Diante desse cenário, o secretário enfatizou que o encontro teve como foco discutir a reforma e proporcionar uma direção para que o empresariado possa se reestruturar. “Não é fácil. A cada dia que passa, o governo torna o processo muito mais fechado e isso faz com que as empresas tenham que investir volumes diferenciados de recursos pra tentar se adequar”, avaliou.

No caso das empresas familiares, que existem em quantidade expressiva na região, Lopes apontou que esse processo de readequação é ainda mais dificultoso. “Queremos ajudar o empresário a enxergar uma luz no final do túnel em meio a essa burocracia que só faz prejudicá-lo”, completou.

Sem discussão ampla com os setores produtivos, o secretário não vê vantagens para o empresariado e nem tampouco enxerga a reforma com bons olhos para os principais interessados, especialmente os pequenos empreendedores.

Economia
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Programa de renegociação de dívidas termina na segunda-feira (31) Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O prazo para a renegociação de dívidas bancárias por meio do Novo Desenrola Brasil chega ao fim nesta próxima segunda-feira (31). A iniciativa do governo federal, que havia sido prorrogada no início do mês, oferece a pessoas físicas descontos expressivos de até 90% e facilidades de pagamento para a regularização do orçamento familiar. O programa beneficia consumidores que possuem renda mensal de até cinco salários mínimos — valor que corresponde a R$ 8.105 —, com débitos contratados até 31 de janeiro de 2026 e registro de atraso entre 91 dias e dois anos. Segundo os organizadores, não há qualquer previsão de uma nova extensão da data limite.

O balanço parcial do programa reflete o impacto expressivo no bolso dos brasileiros: até a última semana de agosto, a modalidade "Desenrola Famílias" viabilizou a renegociação de aproximadamente 5,03 milhões de pendências financeiras. Os valores consolidados, que somavam originalmente R$ 26,33 bilhões nas instituições financeiras, caíram para cerca de R$ 5,27 bilhões após a aplicação das condições e abatimentos previstos pelos acordos, reduzindo drasticamente o endividamento do público-alvo.

Para participar, o devedor precisa ter a sua situação avaliada pela instituição bancária parceira, que cruza dados cadastrais e registros do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central. O programa abrange principalmente as modalidades de crédito com taxas de juros mais elevadas do mercado, a exemplo do cartão de crédito rotativo ou parcelado, cheque especial, crédito pessoal sem consignação em folha e empréstimos voltados à consolidação de dívidas. O percentual final do desconto é calculado conforme a categoria do contrato e o tempo de inadimplência da operação.

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Governo lança programa para renegociações de dívidas com descontos de até 70% Foto: Divulgação

O governo federal lançou, na sexta-feira (03), o Desenrola MEI, programa voltado para a renegociação de dívidas de Microempreendedores Individuais (MEIs) inscritos na Dívida Ativa da União. A iniciativa atende empreendedores com débitos de até R$ 20 mil. Segundo dados oficiais, cerca de 3,5 milhões de profissionais estão inadimplentes, somando um passivo de R$ 12,4 bilhões, com valor médio de R$ 4 mil por CNPJ.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que a medida não gerará impacto fiscal negativo, pois os valores são considerados de difícil recuperação. A expectativa do governo é reaver cerca de R$ 1,2 bilhão com as renegociações. O Ministério do Empreendedorismo destacou que a inadimplência prejudica o desenvolvimento dos negócios e estimula a informalidade.

Além da regularização fiscal, o governo enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para reajustar o teto de faturamento anual da categoria, congelado desde 2018. A proposta prevê elevar o limite atual de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, alcançando R$ 140 mil em 2028. O texto também autoriza o MEI a contratar até dois empregados, alterando o limite atual que permite apenas um funcionário.

O pacote inclui, ainda, a ampliação do programa Contrata+Brasil, plataforma que conecta órgãos públicos a microempreendedores para prestação de serviços. O total de atividades econômicas (CNAEs) aptas a participar do sistema subirá de 107 para 141, incluindo novos segmentos como alimentação, fotografia, produção cultural, estética e organização de eventos.

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