O governador Jerônimo Rodrigues assinou o Decreto nº 24.882, oficializando a transferência do ponto facultativo referente ao Dia do Servidor Público Estadual, originalmente comemorado em 28 de outubro, para a sexta-feira, 30 de outubro de 2026.

A alteração foi planejada para permitir um período de descanso prolongado ao funcionalismo público, conectando a sexta-feira ao fim de semana e ao feriado nacional de Finados, no dia 2 de novembro.

Com o reajuste das datas, as atividades nas repartições públicas estaduais retornam ao ritmo normal na terça-feira, 3 de novembro. A determinação, porém, preserva o funcionamento integral das unidades que prestam serviços essenciais e de atendimento contínuo da administração estadual, garantindo a manutenção do atendimento à população ao longo do período.

O Brasil registrou 1,499 milhão de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil em 2025, o que representa 4% da população do país na faixa etária de 5 a 17 anos. Os dados fazem parte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgada nesta sexta-feira (16) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os números mostram um recuo de 9,2% em relação a 2024, quando o contingente era de 1,65 milhão (4,3% dos jovens). Na comparação com o ano de 2016, que contabilizava 2,1 milhões nessa condição (5,2%), a queda acumulada alcança 28,6%.

Pela metodologia adotada pelo IBGE, enquadra-se como trabalho infantil qualquer atividade econômica remunerada ou trabalho para autoconsumo realizado por crianças de até 13 anos. Para a faixa de 14 e 15 anos, a única ocupação permitida é na condição de aprendiz. Já para os adolescentes de 16 e 17 anos, exige-se o registro em carteira assinada, sendo estritamente vedadas as atividades noturnas, insalubres ou perigosas.

O levantamento revela a oscilação do indicador ao longo da última década: após uma trajetória de queda de 15,7% entre 2016 e 2019, o trabalho infantil voltou a crescer 7% em 2022, impulsionado pelos impactos socioeconômicos da pandemia de covid-19. O indicador recuou 14,7% de 2022 para 2023, voltou a subir 2,1% no ano seguinte e retomou a tendência de redução em 2025.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça de Ituaçu, instaurou um Procedimento Administrativo com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a criação, aprovação e efetiva implantação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo (PMASE) no município de Contendas do Sincorá. De acordo com documento publicado nesta terça-feira (13) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida busca garantir que a cidade adeque suas políticas públicas voltadas ao atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

O procedimento oficializado pela promotora de Justiça em substituição Paula Rainna Nascimento Santos, insere-se na área de inspeção de instituições e diretrizes de execução socioeducativa. O instrumento é fundamental para assegurar que o município estabeleça parâmetros legais e estruturais no acompanhamento de jovens em situação de vulnerabilidade ou em conflito com a lei.

Na origem das apurações, o órgão ministerial já havia expedido uma Recomendação Administrativa direcionada tanto à Prefeitura de Contendas do Sincorá quanto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). O documento estabeleceu orientações técnicas detalhadas para orientar os órgãos locais na elaboração, votação e operacionalização das metas do plano municipal.

A atuação da Promotoria de Justiça visa cobrar o cumprimento das diretrizes previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Com a formalização do procedimento administrativo, o MP-BA passará a monitorar os prazos e a execução das etapas necessárias para a consolidação da política pública na região.

A Justiça Federal derrubou a liminar que permitia à plataforma de apostas online Stake Brasil continuar operando até 25 de outubro, apesar da medida provisória que proibiu o acesso de consumidores às bets. A decisão foi divulgada na sexta-feira (9) pela Advocacia-Geral da União (AGU), que recorreu da autorização.

A decisão foi tomada pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador Johonsom Di Salvo. Para o magistrado, manter apenas uma empresa em funcionamento enquanto as demais seguem proibidas cria uma diferença de tratamento e prejudica a aplicação da política pública.

“A circunstância de apenas uma empresa permanecer autorizada a exercer regularmente a atividade econômica enquanto as demais se submetem às restrições estabelecidas pelo Poder Público evidencia assimetria regulatória apta a afetar a execução da política pública implementada”, afirmou.

A medida provisória que proibiu as apostas online e sua publicidade é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por entidades que representam o setor. Na semana passada, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram ao tribunal que derrube a medida.

Os processos estão sob a relatoria do ministro Luiz Fux. A decisão que suspendeu a autorização da Stake Brasil retira a exceção concedida à plataforma enquanto segue a disputa judicial sobre a validade da proibição.

O transporte coletivo intermunicipal será gratuito na Bahia durante o segundo turno das eleições de 2026. A medida valerá das 18h do dia 24 até as 23h59 do dia 25 de outubro. A gratuidade será válida no transporte rodoviário intermunicipal, no Sistema Ferry-Boat, nas lanchinhas e no transporte metropolitano.

Para ter acesso ao benefício, o eleitor deverá apresentar o título de eleitor, o e-Título ou outro documento físico ou eletrônico que comprove o local de votação, além de um documento de identificação. No retorno, será necessário apresentar o comprovante de votação e comprovar o uso da gratuidade no trajeto de ida.

No Ferry-Boat e nas lanchinhas, o benefício será exclusivo para passageiros pedestres. O eleitor deverá procurar a bilheteria para emitir o bilhete gratuito. “A gratuidade é uma medida que busca facilitar o deslocamento dos eleitores até os locais de votação, garantindo que o transporte não seja um obstáculo para o exercício do direito ao voto. A Agência estará acompanhando a operação para assegurar o cumprimento das regras durante o período”, destaca o diretor de Qualidade do Serviço da Agerba, David Portinari.

No transporte rodoviário intermunicipal, a gratuidade será oferecida preferencialmente no serviço convencional. Na falta de vagas, o benefício poderá ser utilizado em serviços imediatamente superiores. Não haverá cobrança de tarifa de embarque ou de outros valores relacionados ao transporte durante o período.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Carinhanha, instaurou um inquérito civil para apurar a responsabilidade do Município referente à falta de infraestrutura urbana básica e saneamento no Conjunto Habitacional Pequizeiro I. De acordo com documento publicado nesta quarta-feira (07) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida busca exigir a adoção de providências administrativas, técnicas e orçamentárias por parte da gestão pública local.

O procedimento investigatório tem como foco a ausência de rede de esgotamento sanitário, de sistema de drenagem pluvial e de pavimentação nas vias públicas da comunidade. Além disso, a Promotoria apura a precariedade na iluminação pública do bairro, fator que afeta diretamente a segurança e a qualidade de vida dos moradores da região.

Assinado pela promotora de justiça Michely Queiroz de Oliveira, o despacho formaliza a atuação do órgão ministerial no acompanhamento e na cobrança de soluções definitivas. O objetivo central da ação é garantir que o poder público municipal assegure os serviços essenciais de saneamento básico e infraestrutura previstos em lei para os residentes do Conjunto Habitacional Pequizeiro I.

A Justiça acolheu um pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) e determinou que o município de Novo Horizonte, na Chapada Diamantina, realize obras estruturais de manutenção e recuperação na estrada vicinal que conecta a comunidade de Palmeiras à Escola Municipal Professora Adalgisa Rodrigues, na localidade de Tapera. A Ação Civil Pública foi movida pelo promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente após denúncias de moradores da zona rural sobre os riscos e os gargalos enfrentados por alunos durante o trajeto até a escola.

Pela decisão, a Prefeitura de Novo Horizonte deve executar com urgência os serviços previstos no plano local de melhoria de vias rurais. O município terá de finalizar os trabalhos preliminares de roçagem nas margens da pista, elaborar estudo de solo e apresentar o projeto executivo com plano de drenagem e contenção de encostas, além de encaminhar ao MPBA a planilha orçamentária detalhada e relatórios fotográficos quinzenais comprobatórios da evolução das obras.

A determinação judicial também impôs diretrizes rígidas sobre o serviço de transporte de alunos na região. A gestão municipal deverá assegurar que todos os condutores estejam devidamente habilitados e que os veículos da frota escolar passem por inspeções semestrais e cumpram integralmente as exigências de segurança estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O Governo do Estado da Bahia anunciou, nesta sexta-feira (2), a abertura de um concurso público para o preenchimento de 50 vagas no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. A função exige nível superior completo em qualquer área de formação, com diploma reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).

Do total de oportunidades ofertadas, 33 são destinadas à ampla concorrência, 15 para candidatos negros e 2 para pessoas com deficiência. A remuneração inicial do cargo é de R$ 10.860,62, valor composto pelo vencimento básico de R$ 3.182,06 acrescido da Gratificação pela Execução de Atividades do Ciclo de Gestão (GCG), fixada em R$ 7.678,56.

As inscrições serão realizadas exclusivamente pela internet entre os dias 16 de outubro e 11 de novembro. A taxa de participação é de R$ 220. Entre as atribuições da carreira estão o planejamento, o gerenciamento e o assessoramento de alta complexidade na administração pública estadual, além do desenvolvimento e da avaliação de políticas públicas.

O processo seletivo será dividido em três fases: provas objetivas (eliminatórias e classificatórias), prova discursiva (eliminatória e classificatória) e avaliação de títulos (classificatória). A aplicação das provas objetivas e discursivas está agendada para o dia 10 de janeiro de 2027.

A 5ª Promotoria de Justiça de Guanambi instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e realizar a fiscalização no Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes do município. Segundo publicação realizada na sexta-feira (25) e obtida pelo site Achei Sudoeste, a medida tem como objetivo verificar a infraestrutura, a qualidade do atendimento e o cumprimento das normas de proteção integral prestadas aos menores acolhidos na unidade.

A iniciativa, formalizada pelo promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar no âmbito do Procedimento IDEA nº 692.9.28780/2026, visa assegurar a garantia dos direitos fundamentais previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Por meio dessa atuação, o Ministério Público da Bahia monitora as condições de funcionamento e o acolhimento oferecido na instituição local.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Anagé, instaurou um procedimento administrativo, nesta quarta-feira (23), para acompanhar e fiscalizar a oferta de água potável à população do Povoado de Irapuá, localizado na zona rural do município. Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a medida converte uma Notícia de Fato prévia e formaliza a apuração do órgão sobre as políticas públicas voltadas ao abastecimento da região.

A atuação do MPBA abrange tanto a prestação emergencial do serviço, por meio da Operação Carro-Pipa, quanto o acompanhamento dos projetos técnico-operacionais elaborados pela concessionária responsável para a futura ampliação da rede de distribuição. A decisão, assinada pela promotora de Justiça designada Samira Jorge, fixa o prazo de um ano para a condução dos trabalhos, com possibilidade de prorrogação conforme a evolução das apurações.

Membro da ONG Au Au, o protetor dos animais Cristino Bernardes defendeu a criação de um Hospital Público Veterinário em Brumado. Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, nesta quarta-feira (23), ele disse que está na luta pela implementação da proposta há 9 anos.

O objetivo é garantir assistência aos animais de rua, que existem em quantidade cada vez maior na cidade. Além de gerar empregos diretos e indiretos, Bernardes destacou que a unidade prestará atendimento médico veterinário aos animais de rua, garantindo o bem-estar animal e o controle de doenças. “Há muito tempo esses animais estão em vulnerabilidade, expostos a atropelamentos, maus-tratos e doenças. Esse hospital na cidade é uma necessidade”, frisou.

Cristino tem mobilizado o pleito nas redes sociais. Aproveitando a oportunidade, ele pediu o apoio do Poder Público e das demais autoridades para viabilizar a implantação de um Hospital Público Veterinário na cidade.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento administrativo, nesta terça-feira (22), para acompanhar e fiscalizar de forma contínua a situação das barragens de mineração cadastradas no Sistema de Gestão de Segurança de Barragens de Mineração (SIGBM/ANM) localizadas na área de atribuição da Procuradoria da República no município de Guanambi. A medida formaliza a conversão de uma Notícia de Fato anterior em um processo focado no monitoramento das estruturas e no cumprimento das normas de segurança.

Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a iniciativa visa supervisionar diretamente a atuação da Agência Nacional de Mineração (ANM) no tocante aos reservatórios que se encontram em níveis de alerta e de emergência na região. Assinada pelo procurador da República Anselmo Santos Cunha, a Portaria nº 3 fundamenta-se nos preceitos constitucionais de proteção aos direitos sociais e defesa da ordem jurídica, além das diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) relativas à fiscalização continuada de políticas públicas e órgãos reguladores. O procedimento foi vinculado à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, devendo dar prosseguimento às diligências instauradas para averiguar as ações preventivas e de mitigação adotadas pelas autoridades competentes.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa, expediu a Recomendação nº 06/2026, no sábado (19), à Secretaria de Meio Ambiente do Estado da Bahia (Sema) e ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema). O documento orienta a adoção imediata de medidas antirracistas e de prevenção ao racismo institucional no âmbito dos órgãos estaduais.

De acordo com documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a medida toma como base um procedimento administrativo que apurou denúncia de um servidor sobre suposta prática de discriminação racial e assédio moral no Inema. Embora a comissão de sindicância interna não tenha reunido elementos suficientes para comprovar motivação racial nas condutas, concluiu-se que o ex-Diretor de Fiscalização, adotou conduta incompatível com o dever de urbanidade previstos na legislação dos servidores públicos. Durante a apuração, foi identificado ainda um entrave processual, já que o investigado passou a ocupar o cargo de Diretor-Geral da autarquia, função que seria responsável pela decisão final do processo.

A promotora de justiça Lívia Maria Santana e Sant'Anna Vaz estabeleceu o prazo de 30 dias para que a Sema e o Inema se manifestem sobre o aceite da recomendação. Entre as determinações com prazos que variam de 60 a 120 dias, estão a criação de canais internos confidenciais para denúncias de assédio e discriminação, a revisão de protocolos de apuração para garantir imparcialidade em casos de conflito hierárquico, a oferta de programas de formação antirracista para servidores e a elaboração de um Programa Institucional de Inclusão e Diversidade Étnico-Racial. .

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) recomendou, nesta sexta-feira (18), que a Prefeitura de Palmeiras, na Chapada Diamantina, adote medidas para regularizar e fortalecer o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente, após apurações apontarem que o fundo ainda não está plenamente regularizado e apto a receber recursos destinados às políticas públicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes. 

As investigações tiveram início após representação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), encaminhada pelo Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente, que informou a ausência de cadastro do fundo municipal. Mesmo após sucessivas solicitações não foram apresentados documentos que comprovassem a inscrição do FMDCA como Fundo Público Municipal, a existência de conta bancária específica vinculada ao fundo, o cadastramento junto ao órgão federal competente ou a elaboração, pelo CMDCA, do Plano de Ação e Aplicação dos recursos.  

Entre as medidas recomendadas estão a finalização da inscrição do FMDCA junto à Receita Federal e a abertura de conta bancária exclusiva para movimentação dos recursos do fundo. Também foi orientado o cadastramento do FMDCA junto ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, medida que permitirá a inclusão do município no programa de destinação de recursos por meio do Imposto de Renda.  A recomendação prevê ainda a destinação de dotação orçamentária específica ao fundo na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com as prioridades definidas pelo CMDCA. Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente foi recomendado elaborar e encaminhar ao MPBA o Plano de Ação e o Plano de Aplicação dos recursos do fundo, devidamente aprovados em reunião colegiada.

O Estatuto da Criança e do Adolescente garante a prioridade de implementação das políticas infantojuvenis, determinando a destinação privilegiada de recursos a serem investidos nos projetos e planos em favor de crianças e adolescentes. A fiscalização da implantação dos Fundos da Infância e Adolescência é meta estratégica do Ministério Público do Estado da Bahia, no bojo do Projeto Infância em Primeiro Lugar, do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente.

A Promotoria de Justiça de Carinhanha instaurou o Procedimento Administrativo nº 064.9.475640/2026 para acompanhar e fiscalizar a gestão da educação pública no município de Feira da Mata, no oeste da Bahia. A medida, formalizada por meio da Portaria nº 091/2026 pela promotora de Justiça Michely Queiroz de Oliveira, busca garantir que a prefeitura adote as ações necessárias para assegurar o recebimento de recursos federais destinados ao ensino local.

Segundo publicação nesta sexta-feira (11) e obtida pelo site Achei Sudoeste, o foco da atuação ministerial é acompanhar e incentivar as políticas públicas voltadas ao cumprimento da chamada Condicionalidade III (Equidade) do Valor Aluno Ano Resultado (VAAR), uma das modalidades de suplementação do Fundeb. Essa diretriz exige que os municípios comprovem a redução de desigualdades socioeconômicas e raciais no desempenho dos estudantes e na estrutura das escolas públicas.

Com a instauração oficial do procedimento, embasada nas normas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o MP-BA passa a atuar diretamente para evitar que o descumprimento dos critérios técnicos prive o município de Feira da Mata de receber a Complementação VAAR no exercício de 2026, verba fundamental para o financiamento da rede municipal de ensino.

A Prefeitura de Brumado oficializou, nesta quarta-feira (9), uma importante medida para o fortalecimento da política de proteção animal no município. O prefeito Fabrício Abrantes assinou um contrato de parceria com a Ong AuAu para viabilizar o início dos procedimentos de castração em cães que vivem em situação de rua.

A iniciativa visa criar um controle populacional efetivo e humanizado desses animais, reduzindo a procriação desordenada e o risco de abandono nas vias públicas. A assinatura do convênio marca o ponto de partida para a estruturação de ações contínuas voltadas à assistência, cuidado e saúde animal.

O ato de formalização reuniu a primeira-dama Abiara Dias, secretários da administração municipal, vereadores e representantes da Ong AuAu. Para o governo municipal, o projeto atende a uma demanda antiga da comunidade e consolida um avanço significativo na gestão de políticas públicas para a causa animal na cidade.

Na noite desta quarta-feira (02), em audiência pública na Câmara de Vereadores, a formação do primeiro Fórum Municipal de Educação (FME) foi discutida na cidade de Brumado.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Celton Ribeiro, diretor do Campus do Ifba/Brumado, enalteceu a criação do órgão como um momento histórico para a educação local. Compondo o FME, Ribeiro assegurou que o Ifba contribuirá bastante com as discussões envolvendo o progresso da educação em Brumado. “O Instituto Federal tem uma relevância muito grande a nível nacional, está inserido nesse território e precisa participar desse movimento de definição de quais são as estratégias da educação nos próximos 10 anos”, ponderou.

Diretora acadêmica do Campus do Ifba, Viviane Silva avaliou que o FME é uma iniciativa fundamental para reunir diferentes segmentos da educação em prol de melhorias para a área. “A educação sozinha não muda o mundo, mas a educação transforma a vida de pessoas e essas pessoas mudam o mundo ao seu redor. Quando a gente reúne várias instituições e segmentos para discutir um projeto de educação para o município, é a oportunidade de mobilizar as mentes brilhantes e transformar a realidade ao nosso redor”, destacou.

Participando da audiência, Jaciara Oliveira, diretora do Campus da Uneb/Brumado, também acredita que o momento seja histórico para evolução da educação na cidade. “Tenho certeza que a criação desse fórum vai viabilizar vários caminhos e políticas públicas para a educação em Brumado”, asseverou.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Carinhanha, instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a política de provimento de pessoal no município de Malhada. De acordo com documento publicado nesta terça-feira (01) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida busca verificar a regularidade do quadro de servidores e a gestão das vagas na administração municipal.

Conforme a publicação da promotora de Justiça Michely Queiroz de Oliveira, o procedimento tem como finalidade apurar a necessidade real de realização de um novo concurso público. O foco abrange o preenchimento de cargos efetivos vagos tanto na Administração Direta quanto na Indireta da prefeitura, com atenção especial voltada para a área da saúde.

Além da oferta de vagas efetivas, a apuração vai fiscalizar a legalidade das contratações temporárias atualmente vigentes no município. O objetivo é assegurar que a administração pública cumpra os requisitos constitucionais para a admissão de pessoal e evite o uso indevido de vínculos provisórios em detrimento de servidores concursados.

A instauração da medida toma como base o artigo 8º da Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que disciplina a atuação dos promotores na tutela de direitos institucionais e na fiscalização de políticas públicas.

O governo federal vai incluir um aporte direto de R$ 6 bilhões para os Correios na Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027. A informação foi confirmada pelo ministro do Planejamento, Bruno Moretti. O projeto com a previsão dos recursos do Tesouro Nacional será enviado ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (31).

A medida busca socorrer a estatal, que enfrenta uma crise econômico-financeira sem precedentes e acumula prejuízos expressivos nos últimos três anos devido à queda na arrecadação e ao aumento de despesas. Apesar de confirmar a inclusão da verba no orçamento, o ministro não detalhou de que forma o repasse financeiro será operacionalizado.

A ajuda orçamentária se soma a outros movimentos recentes para tentar estabilizar as contas da empresa. No final do ano passado, os Correios fecharam um empréstimo de R$ 12 bilhões com cinco bancos privados para reforçar o caixa. A operação, válida até 2040, contou com aval e garantia do Tesouro Nacional — o que obriga a União a arcar com os pagamentos caso a estatal fique inadimplente.

Paralelamente ao crédito bilionário, a empresa tenta implementar um plano de reestruturação focado em corte de gastos. As medidas adotadas incluem um Programa de Demissão Voluntária (PDV), venda de imóveis ociosos, renegociação de contratos, redução da jornada de trabalho, alterações no plano de saúde dos funcionários, retorno ao trabalho presencial e a criação de um marketplace próprio.

A Defesa Civil Nacional reconheceu a situação de emergência no município de Matina devido aos impactos da intensa estiagem que atinge a região. A portaria com a homologação oficial do Governo Federal foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (20).

A partir da publicação, a Prefeitura de Matina está autorizada a solicitar verbas federais para financiar ações emergenciais de socorro e assistência aos moradores afetados pela seca. Os recursos previstos podem ser destinados à compra de cestas básicas, abastecimento por água potável, fornecimento de refeições para equipes de apoio, além da distribuição de kits de higiene, limpeza e dormitório.

O envio dos pedidos de repasse financeiro deve ser realizado pela gestão municipal por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). A equipe técnica da Defesa Civil Nacional avaliará o plano de trabalho enviado, verificando as metas e os valores orçados. Com a validação das propostas, o governo publicará uma nova portaria informando o montante exato liberado para o município.

A vereadora Maria Sílvia Barros Neves de Souza, a Lilia, exaltou a parceria da Câmara Municipal de Guanambi com o 17º Batalhão de Polícia Militar (BPM) para enfrentamento à violência contra as mulheres na região.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, a parlamentar disse que, há 8 anos, a Ronda Maria da Penha tem realizado um trabalho eficiente de segurança às mulheres vítimas a fim de garantir o estrito cumprimento das medidas protetivas expedidas em seu favor. “Nesse período, nenhuma das assistidas sofreu feminicídio. Então, é algo que a gente vê que dá resultado mesmo”, afirmou.

A parlamentar também enalteceu a atuação da comandante do 17º BPM, Tenente Coronel Gilmara Santana, que tem um olhar humano e sensível para a causa. “Fechamos essa parceria com o 17º BPM e tem sido maravilhoso”, definiu.

Dona Lilia destacou que, especialmente no mês de agosto em virtude do Agosto Lilás, a campanha de prevenção e combate à violência doméstica promovida pelo Legislativo em colaboração com o 17º BPM é reforçada em todos os aspectos. A programação conta com palestras e rodas de conversas nas escolas.

Com o crescimento dos números, ela disse que esse enfrentamento teve de ser transformado em política pública de proteção às mulheres, com resultados promissores em Guanambi, onde uma ampla rede foi formada ao longo dos anos para amparo e acolhimento das vítimas.

A Prefeitura Municipal de Brumado protocolou na Câmara de Vereadores, na sexta-feira (14), o Projeto de Lei nº 026/2026, de autoria do prefeito Fabrício Abrantes. A proposta estabelece a reformulação da Política Municipal de Alfabetização, estruturada sob a denominação de Programa Alfabetiza Brumado (PAB), visando consolidá-la como política pública permanente da rede municipal de ensino.

A matéria propõe a adequação do município às diretrizes federais do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e estaduais do Programa Bahia Alfabetizada. O objetivo central do texto é assegurar o direito à alfabetização e ao letramento de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, além de implementar estratégias de recomposição das aprendizagens para os estudantes do 3º ao 5º ano que apresentem defasagens no aprendizado.

Entre os principais destaques da proposta está a institucionalização do Centro Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens. O órgão funcionará como suporte pedagógico especializado complementar para alunos com dificuldades de leitura, escrita e raciocínio lógico-matemático, sem substituir a escolarização regular nem desligar o estudante de sua unidade de origem.

O Projeto de Lei prevê ainda a criação do Comitê Municipal de Alfabetização — instância colegiada encarregada do planejamento, acompanhamento e avaliação dos indicadores de ensino — e institui o Prêmio Práticas Inspiradoras de Alfabetização para reconhecer escolas e educadores que alcançarem avanços na aprendizagem. O texto agora aguarda leitura no plenário e tramitação nas comissões do Poder Legislativo.

A Prefeitura de Brumado vai ampliar o acesso à moradia no município. Na quinta-feira (30), o prefeito Fabrício Abrantes assinou o contrato que formaliza a construção de mais 200 unidades habitacionais do Minha Casa, Minha Vida. Realizado em parceria com a Caixa Econômica Federal, o projeto prevê a composição dos residenciais São Sebastião II e São Sebastião III.

As moradias destinam-se a famílias de baixa renda, enquadradas na Faixa 1 do programa habitacional do Governo Federal. A construção será financiada pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), gerido pela Caixa Econômica Federal. O banco é responsável pela gestão contratual, definição das condições de financiamento e acompanhamento da execução do empreendimento.

Com investimento superior a R$ 31 milhões, o novo projeto representa mais um avanço na política habitacional do município, ampliando as oportunidades para que centenas de famílias brumadenses realizem o sonho da casa própria.

De acordo com o anúncio, 144 unidades habitacionais que integram a primeira etapa do empreendimento já alcançaram cerca de 80% de execução. Em breve, dezenas de famílias serão contempladas com a entrega das chaves.

A Prefeitura Municipal de Brumado deu um passo importante para aproximar os cidadãos dos equipamentos públicos da cidade. O prefeito Fabricio Abrantes enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 23/2026, que institui o Programa Municipal “Espaço da Nossa Gente”. Segundo a proposta recebida pelo site Achei Sudoeste, o objetivo principal é regulamentar, de forma organizada e padronizada, a utilização temporária de bens públicos — como praças, ruas, ginásios, centros culturais e até escolas municipais — por pessoas físicas ou jurídicas para a realização de atividades sociais, culturais, esportivas e educacionais.

De acordo com o texto encaminhado ao Legislativo, a medida busca acabar com práticas administrativas dispersas que podiam gerar insegurança jurídica ou conflitos de agenda. A utilização dos espaços funcionará como uma autorização administrativa de caráter temporário e revogável, o que significa que não haverá transferência de posse ou cessão permanente dos imóveis. Os interessados em realizar eventos ou atividades comunitárias deverão protocolar um requerimento formal com antecedência mínima de 10 dias úteis, detalhando a estrutura que será utilizada e assumindo a responsabilidade por qualquer dano ao patrimônio.

Um dos grandes destaques do projeto é a abertura de escolas, creches e quadras poliesportivas da rede municipal para o uso da população durante os fins de semana, feriados e recessos escolares. A justificativa do Executivo aponta que a intenção é ampliar o aproveitamento social desses locais e fortalecer os vínculos entre a comunidade e a escola. No entanto, para garantir a segurança e a preservação do patrimônio, o uso dos prédios da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) dependerá do aval de uma Comissão Interina de cada unidade — formada por representantes dos estudantes, dos pais e da diretoria — além da palavra final do próprio Secretário de Educação.

A proposta também estabelece regras rígidas de inclusão e responsabilidade civil. Os organizadores dos eventos autorizados serão obrigados a garantir acessibilidade e atendimento prioritário para pessoas com deficiência, idosos e autistas. Em casos onde houver limitação de público ou controle de acesso por senhas e inscrições, o projeto estipula uma cota mínima de 20% das vagas reservada exclusivamente para idosos e pessoas com deficiência. Se houver qualquer depredação, furto ou estrago nos bens disponibilizados, o autorizado responderá integralmente e poderá ser obrigado a ressarcir o município por meio de reparação direta, indenização financeira ou contrapartidas de cunho social. O projeto agora segue para análise e votação dos vereadores de Brumado.  

O prefeito Fabrício Abrantes marcou presença na audiência realizada pelo 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM) para discutir detalhes sobre a segurança pública durante os festejos juninos em Brumado. O evento aconteceu na noite desta quarta-feira (27), reunindo diversos segmentos da sociedade.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o gestor ressaltou a importância da discussão, apontando que o seu governo tem investido cada vez mais na segurança pública. “Tivemos uma redução de quase 50% no número de homicídios, de 2024 comparado a 2025. Isso mostra que as políticas públicas estão acontecendo aqui na nossa cidade”, afirmou.

Abrantes destacou que a reunião busca fomentar e reforçar as ações de segurança no comércio e na cidade durante todo mês de junho, o que é fundamental. “Estamos empenhados em trabalhar e formar parcerias para fomentar um comércio forte e seguro. Queremos que as pessoas possam sair às ruas para fazer as suas compras tranquilamente”, completou.  

Por fim, Fabrício garantiu que tem dado todo suporte necessário à Polícia Militar para que a entidade possa desenvolver um excelente trabalho a favor da população. Além disso, a gestão tem investido na formação e aparelhamento da Guarda Civil Municipal (GCM) para que a mesma possa atuar como mais uma força da segurança pública no município.