Promotoria cobra implantação do Plano de Atendimento Socioeducativo em Contendas do Sincorá

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça de Ituaçu, instaurou um Procedimento Administrativo com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a criação, aprovação e efetiva implantação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo (PMASE) no município de Contendas do Sincorá. De acordo com documento publicado nesta terça-feira (13) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida busca garantir que a cidade adeque suas políticas públicas voltadas ao atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

O procedimento oficializado pela promotora de Justiça em substituição Paula Rainna Nascimento Santos, insere-se na área de inspeção de instituições e diretrizes de execução socioeducativa. O instrumento é fundamental para assegurar que o município estabeleça parâmetros legais e estruturais no acompanhamento de jovens em situação de vulnerabilidade ou em conflito com a lei.

Na origem das apurações, o órgão ministerial já havia expedido uma Recomendação Administrativa direcionada tanto à Prefeitura de Contendas do Sincorá quanto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). O documento estabeleceu orientações técnicas detalhadas para orientar os órgãos locais na elaboração, votação e operacionalização das metas do plano municipal.

A atuação da Promotoria de Justiça visa cobrar o cumprimento das diretrizes previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Com a formalização do procedimento administrativo, o MP-BA passará a monitorar os prazos e a execução das etapas necessárias para a consolidação da política pública na região.