Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste Durante sessão na Câmara Municipal, a Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora, sob a gestão de Joanina Sampaio, apresentou o Projeto de Lei nº 12/2026, que estabelece medidas de controle ético da reprodução animal e ações voltadas à promoção do bem-estar de cães e gatos em situação de vulnerabilidade.
A proposta define diretrizes para ampliação das políticas públicas de proteção animal no município, priorizando ações humanizadas, educativas e de responsabilidade compartilhada com a sociedade civil.
O texto proíbe a eutanásia de animais saudáveis como método de controle populacional ou sanitário e autoriza a realização de parcerias entre o Município e entidades não governamentais para implantação de centros de acolhimento transitório destinados à recuperação pós-operatória de animais submetidos à esterilização cirúrgica.
Esta última iniciativa busca garantir melhores condições de cuidado, acompanhamento veterinário e proteção durante o processo de castração, contribuindo para o controle populacional de forma responsável.
O projeto também prevê a realização de campanhas educativas permanentes voltadas à conscientização sobre posse responsável, vacinação, identificação animal e prevenção de maus-tratos.
Na sessão legislativa, os vereadores destacaram a relevância social da proposta, que representa um avanço importante no fortalecimento de políticas públicas preventivas e no combate à crueldade animal no município.
