O município de Condeúba contará com um aporte de R$ 95.940 do Governo Federal para financiar ações de resposta no âmbito da Proteção e Defesa Civil. A autorização para o repasse da verba foi formalizada pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e publicada no Diário Oficial da União (DOU).

A transferência dos recursos foi oficializada por meio da Portaria nº 2.950 e será efetuada em parcela única diretamente para a Prefeitura de Condeúba. O envio da quantia atende a uma solicitação encaminhada pela administração municipal via Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD), ferramenta oficial para a gestão de emergências no país.

A partir da publicação do ato normativo, a gestão local terá um prazo de 180 dias para executar as medidas emergenciais previstas no plano aprovado. Por se tratar de uma verba vinculada à resposta a cenários de desastre, a legislação exige que o montante seja aplicado exclusivamente nas intervenções especificadas no requerimento inicial formulado à União.

Caso os valores sejam empregados em obras destinadas ao restabelecimento de serviços essenciais, o município precisará adequar as intervenções às normas da legislação federal vigentes. Além disso, a prefeitura fica obrigada a prestar contas da aplicação do montante em até 30 dias após o encerramento do prazo de execução ou da realização do último pagamento.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) aprovou, nesta terça-feira (08), com ressalvas a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Jequié referente ao exercício financeiro de 2024. A decisão, sob a relatoria do conselheiro Ronaldo Nascimento de Sant'Anna, seguiu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC). Segundo informou o TCM-BA ao site Achei Sudoeste, o gestor Zenildo Brandão Santana, o Zé Cocá, reconduzido ao cargo, teve o relatório validado com imposição de ressalvas e aplicação de multa.

Apesar do parecer favorável, o órgão apontou irregularidades formais e descumprimentos de prazos. Entre as falhas citadas no voto do relator estão a publicação extemporânea, realizada apenas em 2025, de nove decretos municipais que alteraram o orçamento de 2024, violando o princípio da publicidade. Também pesaram contra a administração a ausência de envio dos pareceres do Conselho do Fundeb e do Conselho Municipal de Saúde — falha reincidente registrada no exercício anterior —, além da omissão na cobrança de multas e ressarcimentos impostos pelo tribunal a agentes políticos em processos passados.

Na análise dos índices fiscais e constitucionais, o município atendeu aos requisitos mínimos exigidos por lei. Jequié aplicou 25,75% das receitas de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, acima do limite de 25%, e destinou 77,74% dos recursos do FUNDEB ao pagamento dos profissionais da educação básica (mínimo de 70%). Na saúde, a gestão investiu 22,86% da receita, superando o teto constitucional de 15%. O percentual das despesas com pessoal fechou em 43,73% da Receita Corrente Líquida, dentro do limite máximo de 54% estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A apuração contábil registrou um déficit orçamentário de R$ 32,6 milhões. A inconsistência, no entanto, foi desconsiderada como motivo para rejeição em razão do superávit financeiro de R$ 68,3 milhões apurado no exercício de 2023, que garantiu o equilíbrio das contas. O TCM determinou que a gestão adote medidas de ajuste técnico na elaboração orçamentária e efetive a cobrança das cominações pendentes, sob pena de eventuais sanções em julgamentos futuros.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na aplicação de recursos federais destinados ao município de Sítio do Mato, na região oeste da Bahia. A medida publicada nesta sexta-feira (04), oficializada pela Portaria nº 43, apura a falta de comprovação da regular aplicação de verbas repassadas por meio do Contrato de Repasse nº 843434, cujo objetivo era a implantação e modernização do Complexo Educacional e do Estádio Municipal da cidade.

De acordo com documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a apuração mira as gestões dos ex-gestores Cássio Guimarães Cursino, que esteve à frente da prefeitura entre 2020 e 2024, e Sofia Márcia Nunes Gonçalves, que governou o município no período de 2019 a 2020. A investigação teve origem em representação que apontou inconsistências na prestação de contas dos valores direcionados às obras públicas, vinculada também a processos do Tribunal de Contas da União (TCU).

Assinado pelo Procurador da República João Paulo Beserra da Silva, o documento destaca a necessidade de aprofundar as diligências para a coleta de provas e documentos complementares. Diante disso, o MPF determinou o prosseguimento das investigações e a reiteração de ofícios de cobrança de informações, sob pena das sanções previstas na lei orgânica do órgão para o descumprimento de requisições oficiais.

Aprovado recentemente pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), o aumento da mistura obrigatória de etanol anidro na gasolina de 30% para 32% (E32) reacendeu o debate sobre os efeitos da medida tanto para o bolso dos consumidores como para o funcionamento dos veículos.

Contrário à mudança, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública para suspender a decisão do CNPE até que estudos específicos comprovem a segurança da nova mistura para os motores da frota brasileira.

Já a União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (Unica) afirma que a ampliação da mistura fortalece a segurança energética do país, reduz a dependência de gasolina importada e ajuda a conter preços ao consumidor.

De acordo com o MPF, os estudos que embasaram a nova configuração da gasolina (com 32% de etanol) “não demonstraram, de forma conclusiva, os impactos do E32 sobre durabilidade de componentes, emissões, autonomia e compatibilidade com diferentes tipos de veículos”.

Na ação, o MPF aponta riscos de corrosão de peças, desgaste de bombas de combustível e falhas em sistemas de injeção eletrônica, especialmente em motocicletas, veículos antigos e modelos importados.

Os procuradores argumentam, ainda, que os estudos usados foram elaborados para o E30 e não para validar especificamente a adoção permanente do E32.

Por fim, o MPF argumenta que faltam estudos sobre impactos ambientais indiretos e pede perícia técnica independente.

Um homem de 44 anos foi preso pela Polícia Civil da Bahia na manhã da última quinta-feira (23), no município de Planalto, em cumprimento a um mandado de prisão preventiva por estupro de vulnerável. Ele estava foragido da Justiça há cinco anos e foi localizado durante as ações da Operação Vita, conduzida pela Delegacia Territorial local.

As investigações apontam que o suspeito cometeu abusos recorrentes contra a própria enteada, que tinha 13 anos na época dos fatos. As agressões sexuais resultaram na gravidez da adolescente e no nascimento de um bebê. O crime foi devidamente comprovado no inquérito policial por meio de depoimentos, exames periciais e provas coletadas desde 2021.

Após um intenso trabalho de inteligência e diligências na região, os policiais civis encontraram o investigado escondido em uma casa no povoado de Icaraí do Ranulfo, zona rural situada na divisa dos municípios de Planalto e Nova Canaã.

O homem foi capturado e conduzido à unidade policial da cidade, onde teve o mandado judicial formalizado. Ele permanece custodiado à disposição do Poder Judiciário para responder pelo crime.

Durante a sessão desta terça-feira (12), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer prévio recomendando a aprovação, ainda que com ressalvas, pela Câmara de Vereadores, das contas da Prefeitura de Belo Campo, da responsabilidade de José Henrique Silva Tigre, relativas ao exercício de 2024. Pela pouca relevância das ressalvas, o conselheiro Plínio Carneiro Filho – relator do parecer – não imputou multa ao gestor.

Entre as ressalvas, a relatoria destacou a ocorrência de déficit na execução orçamentária e a omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos do município.

No exercício, a Prefeitura de Belo Campo teve uma receita de R$110.524.718,98 e uma despesa executada de R$115.830.062,87, o que gerou um déficit orçamentário de R$5.305.343,89. Os recursos deixados em caixa (R$4.657.328,42) foram suficientes para cobrir as despesas com “restos a pagar”, em cumprimento ao disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 77,34% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério (sendo o mínimo 70%), e aplicou 18,37% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%. Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 26,03% das receitas de impostos e transferências constitucionais, também cumprindo o mínimo exigido de 25%.

Cabe recurso da decisão.

Na última semana, um acordo foi firmado entre o Ministério Público da Bahia (MP-BA), o Município e a Mitra Diocesana para garantir a segurança dos romeiros e a preservação do Santuário do Bom Jesus, na cidade de Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o padre Roque Silva, reitor do santuário, informou que o Município havia sido intimado pelo Ministério Público desde o ano de 2024 com a finalidade de observar aspectos geológicos e geotécnicos do morro da Lapa. “Muitos encaminhamentos foram feitos até aqui. Agora, foi celebrado esse acordo porque as recomendações do MP foram e estão sendo acatadas”, afirmou.

As questões práticas continuam. Segundo o padre, a Prefeitura e a Mitra Diocesana deverão seguir com diversos encaminhamentos apontados pelos laudos geotécnicos, como a instalação de telas de proteção, retiradas de bancos e interdição de determinadas áreas. “Tem coisas que competem à Mitra e tem coisas que competem à Prefeitura. O Ministério Público fica na posição de fiscalizar aquilo que foi recomendado”, completou.

O acordo põe fim à polêmica quanto à segurança das grutas na região e garante, segundo o Padre destacou, mais tranquilidade aos romeiros e frequentadores dos locais. A vigilância e o monitoramento do patrimônio municipal serão contínuos para manter os espaços de modo seguro para visitação.

O reitor também tranquilizou os romeiros. “A romaria está preservada porque é um patrimônio imaterial de fé. Os romeiros não devem ter medo de vir pra Lapa por causa dessas notícias. Vamos manter a vigilância para acolher esse grande número de pessoas que vêm pra cá”, finalizou.

O jovem de 21 anos, preso em flagrante durante a Operação Valor da Vida no início deste mês de abril em Brumado, continua detido. A Vara Criminal converteu em prisão preventiva a detenção do indivíduo.

Ele é apontado como suposto “braço armado” de uma organização criminosa de origem carioca e investigado por envolvimento em crimes graves no município, incluindo tentativas de homicídio.

Em ação integrada de combate à criminalidade, o acusado foi preso em 1º de abril, durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão em sua residência. No quarto do jovem, foram encontrados uma pistola calibre 380 com numeração suprimida, carregador, munições, cerca de 438,5 g de maconha, 8 g de cocaína, 68 comprimidos de ecstasy já fracionados para venda, 1 balança de precisão e 1 Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com indícios de falsificação. Os materiais indicam atuação no tráfico de drogas.

Ao analisar o caso, o juiz Rodrigo Medeiros Sales homologou o auto de prisão em flagrante e acatou o pedido do Ministério Público, convertendo a detenção em prisão preventiva. Na decisão, o magistrado destacou a gravidade dos fatos e o risco à ordem pública. O juiz também entendeu que medidas cautelares alternativas, como o uso de tornozeleira eletrônica, não seriam suficientes diante da periculosidade do investigado e da possibilidade de reincidência.

O suspeito permanece custodiado e deverá responder pelos crimes de tráfico de drogas, posse de arma de fogo com numeração suprimida e falsificação de documento público. O inquérito policial está em fase final e deve ser concluído nos próximos dias.

De acordo com relatório de prestação de contas do Conselho Tutelar de Guanambi, referente ao ano de 2025, 807 ocorrências registradas no órgão envolveram violações de direitos de crianças e adolescentes. Das situações, 394 vítimas receberam medidas de proteção por diferentes tipos de infrações ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A maior parte dos casos envolveu conflitos relacionados à guarda de menores, somando 236 registros. Em seguida, aparecem 127 ocorrências de abandono ou ausência escolar, enquanto transtornos de comportamento, como agressividade e rebeldia, configuraram a terceira maior demanda atendida pelo órgão.

O relatório também aponta casos de negligência, maus-tratos, violência física, sexual e envolvimento com substâncias psicoativas, evidenciando a diversidade de situações enfrentadas pelo Conselho Tutelar ao longo do ano.

Para atuar nesses casos, o órgão realizou 2.627 encaminhamentos, em parceria com instituições como o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Vara da Infância e Juventude.

O trabalho integrado entre o Conselho Tutelar e as demais instituições demonstra-se fundamental na prevenção e combate às violações de direitos de crianças e adolescentes, buscando proteção e garantia de seus direitos fundamentais.