Durante a sessão desta terça-feira (12), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer prévio recomendando a aprovação, ainda que com ressalvas, pela Câmara de Vereadores, das contas da Prefeitura de Belo Campo, da responsabilidade de José Henrique Silva Tigre, relativas ao exercício de 2024. Pela pouca relevância das ressalvas, o conselheiro Plínio Carneiro Filho – relator do parecer – não imputou multa ao gestor.

Entre as ressalvas, a relatoria destacou a ocorrência de déficit na execução orçamentária e a omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos do município.

No exercício, a Prefeitura de Belo Campo teve uma receita de R$110.524.718,98 e uma despesa executada de R$115.830.062,87, o que gerou um déficit orçamentário de R$5.305.343,89. Os recursos deixados em caixa (R$4.657.328,42) foram suficientes para cobrir as despesas com “restos a pagar”, em cumprimento ao disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 77,34% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério (sendo o mínimo 70%), e aplicou 18,37% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%. Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 26,03% das receitas de impostos e transferências constitucionais, também cumprindo o mínimo exigido de 25%.

Cabe recurso da decisão.

Na última semana, um acordo foi firmado entre o Ministério Público da Bahia (MP-BA), o Município e a Mitra Diocesana para garantir a segurança dos romeiros e a preservação do Santuário do Bom Jesus, na cidade de Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o padre Roque Silva, reitor do santuário, informou que o Município havia sido intimado pelo Ministério Público desde o ano de 2024 com a finalidade de observar aspectos geológicos e geotécnicos do morro da Lapa. “Muitos encaminhamentos foram feitos até aqui. Agora, foi celebrado esse acordo porque as recomendações do MP foram e estão sendo acatadas”, afirmou.

As questões práticas continuam. Segundo o padre, a Prefeitura e a Mitra Diocesana deverão seguir com diversos encaminhamentos apontados pelos laudos geotécnicos, como a instalação de telas de proteção, retiradas de bancos e interdição de determinadas áreas. “Tem coisas que competem à Mitra e tem coisas que competem à Prefeitura. O Ministério Público fica na posição de fiscalizar aquilo que foi recomendado”, completou.

O acordo põe fim à polêmica quanto à segurança das grutas na região e garante, segundo o Padre destacou, mais tranquilidade aos romeiros e frequentadores dos locais. A vigilância e o monitoramento do patrimônio municipal serão contínuos para manter os espaços de modo seguro para visitação.

O reitor também tranquilizou os romeiros. “A romaria está preservada porque é um patrimônio imaterial de fé. Os romeiros não devem ter medo de vir pra Lapa por causa dessas notícias. Vamos manter a vigilância para acolher esse grande número de pessoas que vêm pra cá”, finalizou.

O jovem de 21 anos, preso em flagrante durante a Operação Valor da Vida no início deste mês de abril em Brumado, continua detido. A Vara Criminal converteu em prisão preventiva a detenção do indivíduo.

Ele é apontado como suposto “braço armado” de uma organização criminosa de origem carioca e investigado por envolvimento em crimes graves no município, incluindo tentativas de homicídio.

Em ação integrada de combate à criminalidade, o acusado foi preso em 1º de abril, durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão em sua residência. No quarto do jovem, foram encontrados uma pistola calibre 380 com numeração suprimida, carregador, munições, cerca de 438,5 g de maconha, 8 g de cocaína, 68 comprimidos de ecstasy já fracionados para venda, 1 balança de precisão e 1 Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com indícios de falsificação. Os materiais indicam atuação no tráfico de drogas.

Ao analisar o caso, o juiz Rodrigo Medeiros Sales homologou o auto de prisão em flagrante e acatou o pedido do Ministério Público, convertendo a detenção em prisão preventiva. Na decisão, o magistrado destacou a gravidade dos fatos e o risco à ordem pública. O juiz também entendeu que medidas cautelares alternativas, como o uso de tornozeleira eletrônica, não seriam suficientes diante da periculosidade do investigado e da possibilidade de reincidência.

O suspeito permanece custodiado e deverá responder pelos crimes de tráfico de drogas, posse de arma de fogo com numeração suprimida e falsificação de documento público. O inquérito policial está em fase final e deve ser concluído nos próximos dias.

De acordo com relatório de prestação de contas do Conselho Tutelar de Guanambi, referente ao ano de 2025, 807 ocorrências registradas no órgão envolveram violações de direitos de crianças e adolescentes. Das situações, 394 vítimas receberam medidas de proteção por diferentes tipos de infrações ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A maior parte dos casos envolveu conflitos relacionados à guarda de menores, somando 236 registros. Em seguida, aparecem 127 ocorrências de abandono ou ausência escolar, enquanto transtornos de comportamento, como agressividade e rebeldia, configuraram a terceira maior demanda atendida pelo órgão.

O relatório também aponta casos de negligência, maus-tratos, violência física, sexual e envolvimento com substâncias psicoativas, evidenciando a diversidade de situações enfrentadas pelo Conselho Tutelar ao longo do ano.

Para atuar nesses casos, o órgão realizou 2.627 encaminhamentos, em parceria com instituições como o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Vara da Infância e Juventude.

O trabalho integrado entre o Conselho Tutelar e as demais instituições demonstra-se fundamental na prevenção e combate às violações de direitos de crianças e adolescentes, buscando proteção e garantia de seus direitos fundamentais.