A Promotoria de Justiça de Piatã, na Chapada Diamatina, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a regularização das pendências sanitárias da Casa de Apoio mantida pelo município em Salvador. Segundo documento publicado nesta segunda-feira (19) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a estrutura é destinada ao acolhimento de pacientes que necessitam de atendimento pelo programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD), em Salvador, capital baiana.

A medida, formalizada pelo promotor de Justiça em substituição José Carlos Rosa de Freitas, tem como foco específico cobrar o protocolo e a devida tramitação do pedido de licença sanitária do imóvel junto aos órgãos competentes. O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) vai monitorar as providências adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Piatã para garantir que os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) sejam abrigados em condições adequadas e dentro das normas de vigilância sanitária.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) converteu uma Notícia de Fato em Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a política pública de transporte de pacientes no município de Anagé. De acordo com documento publicado nesta quinta-feira (24) e obtido pelo site Achei Sudoeste, o foco da apuração é o programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD), gerido pela administração municipal.

A investigação vai averiguar, de forma continuada, a regularidade dos serviços prestados, a segurança e as condições de manutenção da frota de veículos utilizada no deslocamento de pacientes. O procedimento terá duração inicial de um ano, prazo que poderá ser prorrogado para o cumprimento das diligências necessárias.

Registrado sob o número IDEA 010.9.565598/2025, o edital de conversão foi assinado em 21 de setembro de 2026 pela promotora de Justiça designada Samira Jorge, atuante na comarca de Anagé.