Tribunal de Contas nega liminar sobre pagamentos de saúde em Guanambi

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) negou o pedido de liminar, nesta segunda-feira (09), apresentado contra o prefeito de Guanambi, Arnaldo Pereira de Azevedo, e o secretário municipal de Saúde, Edmilson Nascimento. A representação foi movida pela empresa Doctormed Equipamentos e Produtos Hospitalares Ltda., que cobra pagamentos em atraso referentes ao fornecimento de materiais odontológicos para o Fundo Municipal de Saúde.

A fornecedora alegou ter entregue integralmente uma ordem de fornecimento no valor de R$ 92.055,00, correspondente a três notas fiscais já vencidas e não quitadas pela gestão municipal. Na representação, a empresa sustentou risco de desabastecimento na rede de saúde bucal, suspeita de desrespeito à ordem cronológica de pagamentos e falta de transparência no portal oficial do município, além de apontar a emissão de uma requisição de fornecimento sem prévio empenho orçamentário.

Em decisão monocrática publicada nesta terça-feira (09) e obtida pelo site Achei Sudoeste, o relator do processo, conselheiro Paulo Rangel, indeferiu a cautelar por considerar que o caso trata primordialmente de interesse financeiro individual do fornecedor, o que não autoriza a concessão de tutela de urgência na corte de contas. Segundo o magistrado, a via cautelar do TCM existe para conter lesões diretas ao interesse público e ao patrimônio coletivo, e não para servir como cobrança de dívidas particulares.

Rangel também destacou que a denunciante não esgotou as vias administrativas antes de acionar o órgão fiscalizador, já que protocolou a queixa apenas um dia após notificar a prefeitura, sem aguardar o término do prazo de resposta. O relator pontuou ainda a ausência de provas de que a prefeitura tenha furado a fila cronológica de credores, uma vez que a própria denunciante admitiu não ter comprovação da irregularidade.

A respeito da ausência de publicação da ordem cronológica no Portal da Transparência de Guanambi, o conselheiro confirmou que não encontrou a seção específica em checagem preliminar, o que pode indicar descumprimento da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). No entanto, o relator frisou que a eventual falha de publicidade não traz risco imediato ou irreparável aos cofres públicos, devendo ser apurada ao longo da tramitação ordinária do processo, garantindo o direito de ampla defesa e contraditório à administração municipal.

Com o indeferimento da liminar, o processo seguirá tramitando no TCM-BA sob o rito regular de denúncia para julgamento definitivo de mérito.