Durante sessão na Câmara Municipal, a Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora, sob a gestão de Joanina Sampaio, apresentou o Projeto de Lei nº 12/2026, que estabelece medidas de controle ético da reprodução animal e ações voltadas à promoção do bem-estar de cães e gatos em situação de vulnerabilidade.

A proposta define diretrizes para ampliação das políticas públicas de proteção animal no município, priorizando ações humanizadas, educativas e de responsabilidade compartilhada com a sociedade civil.

O texto proíbe a eutanásia de animais saudáveis como método de controle populacional ou sanitário e autoriza a realização de parcerias entre o Município e entidades não governamentais para implantação de centros de acolhimento transitório destinados à recuperação pós-operatória de animais submetidos à esterilização cirúrgica.

Esta última iniciativa busca garantir melhores condições de cuidado, acompanhamento veterinário e proteção durante o processo de castração, contribuindo para o controle populacional de forma responsável.

O projeto também prevê a realização de campanhas educativas permanentes voltadas à conscientização sobre posse responsável, vacinação, identificação animal e prevenção de maus-tratos.

Na sessão legislativa, os vereadores destacaram a relevância social da proposta, que representa um avanço importante no fortalecimento de políticas públicas preventivas e no combate à crueldade animal no município.

O Projeto de Lei nº 009/2026, de autoria coletiva dos vereadores do Município de Brumado, declara de utilidade pública municipal a Associação Protetora dos Animais AuAu, fundada em 09 de março de 2022.

Segundo a proposta recebida pelo site Achei Sudoeste, a declaração de utilidade pública de que trata esta Lei decorre do reconhecimento da relevância social das atividades desenvolvidas pela entidade em favor da proteção e do bem-estar animal. A entidade deverá manter suas atividades voltadas às finalidades previstas em seu estatuto social, sob pena de revogação da presente declaração de utilidade pública.

Na justificativa do projeto, os parlamentares destacaram que a atuação da AuAu no resgate e proteção de animais em situação de vulnerabilidade é pública e notória no município, sendo amplamente reconhecida pela população brumadense. Por anos, a atuação voluntária da associação representou, na prática, o principal e muitas vezes o único socorro disponível à população diante de situações envolvendo animais abandonados, feridos ou vítimas de maus-tratos, suprindo uma lacuna histórica na proteção animal local.

O trabalho desenvolvido pela associação ocorre de forma voluntária e comprometida, frequentemente enfrentando dificuldades materiais, operacionais e até conflitos decorrentes da própria natureza da atividade de resgate e proteção animal. Ainda assim, seus membros mantêm atuação constante em favor da coletividade, contribuindo para a proteção e o bem-estar dos animais e para o fortalecimento da consciência social quanto à responsabilidade coletiva na proteção animal.

Na última terça-feira (10), o prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes (Avante), se reuniu com representantes da ONG Auau, da Vigilância Epidemiológica e outros colaboradores para discutir a situação dos animais em situação de rua no município.

Durante o encontro, foram debatidas estratégias e propostas para enfrentar a realidade do abandono de animais na cidade. A reunião marcou o início da elaboração de um plano de trabalho voltado para a busca de soluções que possam contribuir para melhorar as condições desses animais.

A proposta prevê o fortalecimento das políticas de proteção animal, com ações integradas entre o poder público e organizações da sociedade civil, a fim de promover maior conscientização da população e ampliar as medidas de cuidado e acolhimento aos animais.

O planejamento deverá contemplar ações de curto, médio e longo prazos, envolvendo diferentes setores da administração pública e entidades da sociedade civil que atuam na defesa e proteção animal.