A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu na sexta-feira (2) a inconstitucionalidade de dispositivos das leis que legalizaram a exploração das apostas de quota fixa, as chamadas bets.

Na manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o órgão pediu que a Corte declare incompatíveis com a Constituição as leis 13.756 de 2018 e 14.790 de 2023.

A solicitação foi protocolada na ação na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR), apontou, em 2024, que as leis não protegem os apostadores. O relator da ação é o ministro Luiz Fux, que solicitou manifestação da AGU.

A norma de 2018 instituiu a modalidade de apostas on-line. A lei de 2023, chamada de Lei das Bets, regulamentou as apostas virtuais.

A AGU citou diversos malefícios provocados pelas bets, como o endividamento das famílias, desproteção de crianças e adolescentes, impactos na economia formal e aumento de 140% nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) a pessoas com transtornos provocados pelo vício em jogos.

“As razões acima expostas evidenciam que o regime normativo das Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023 era extensamente falho, contemplando uma liberalidade exploratória que não pôde ser compatibilizada com a proteção adequada de direitos fundamentais de primeira importância, como a dignidade humana, a saúde pública e o mínimo existencial”, defendeu o órgão.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Bom Jesus da Lapa, recomendou, na sexta-feira (11), à Prefeitura de Serra do Ramalho e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a interdição administrativa cautelar do “Bar Divino Rancho” (também atuante como “Casa de Show Divino Rancho”). O estabelecimento fica localizado na Rua N, na Agrovila 03, em zona rural. A medida estabelece prazo de até 10 dias para que o município promova a interdição e paralise as atividades de shows, música ao vivo, som mecânico amplificado ou uso de paredões.

Segundo documento obtido pelo site Achei Sudoeste, a ação decorre do Inquérito Civil n. 003.9.167069/2025, instaurado para apurar poluição sonora reiterada e perturbação do sossego público na comunidade. Segundo representações dos próprios moradores, eventos noturnos e madrugadas adentro geraram grave desconforto a idosos, pessoas enfermas e crianças autistas, ocasionando crises de saúde e alteração de pressão arterial na vizinhança. Registros policiais e vistorias também apontaram a presença de paredões de som automotivo e o descumprimento dos limites de ruído previstos em legislação local.

Durante inspeção da fiscalização municipal em 6 de junho de 2026, foram constatadas medições de ruído de até 85 dB, muito acima dos limites permitidos pela lei municipal para o período noturno (60 dB). O relatório apontou ainda a inexistência de isolamento e tratamento acústico, falta de estrutura contra incêndio e pânico e divergência entre a licença formal e o uso real: o local operava como casa de shows, mas possuía apenas alvará para bar.

A promotora de Justiça Raquel Souza dos Santos tentou composição extrajudicial, mas a proprietária notificada faltou à audiência e o outro responsável não foi localizado. O órgão reforça que o local deve permanecer fechado até que comprove projeto acústico assinado por profissional habilitado, laudos das autoridades e alvará condizente com as festas. Caso a prefeitura não cumpra a recomendação, o MPBA poderá ajuizar Ação Civil Pública com pedido de liminar para exigir o fechamento judicial. .

O preço da gasolina voltou a assustar os motoristas do município de Cocos, localizado no oeste da Bahia. Com o litro do combustível sendo vendido por até R$ 7,99 em postos locais, a cidade registra valores consideravelmente superiores aos praticados em municípios vizinhos, pesando diretamente no orçamento da população.

A discrepância nos valores causa indignação entre os moradores, principalmente porque reduções recentes anunciadas no mercado de combustíveis não se refletiram de forma proporcional nas bombas da cidade. Enquanto a média estadual e regional aponta para uma estabilização ou queda, Cocos segue no topo do ranking dos valores mais altos praticados na região.

Para efeito de comparação, na vizinha Carinhanha o litro da gasolina pode ser encontrado por R$ 6,90, o que representa uma economia de R$ 1,09 por litro em relação ao valor máximo cobrado em Cocos. Já no município de Malhada, os preços variam entre R$ 6,79 e R$ 7,20, evidenciando uma forte variação territorial em um curto raio de distância.

O impacto financeiro dessa discrepância fica evidente ao calcular o custo do abastecimento completo. Em um tanque de 50 litros, a diferença entre o menor preço encontrado na região (R$ 6,79) e o valor praticado em Cocos (R$ 7,99) chega a R$ 60 a mais para o consumidor local. Diante do cenário, motoristas cobram maior fiscalização dos órgãos de proteção ao consumidor sobre a composição dos preços praticados na cidade.

Uma moradora do município de Caetité conseguiu evitar um prejuízo financeiro de R$ 45 mil após identificar uma tentativa de golpe durante a venda do seu automóvel. A negociação do veículo teve início a partir de um anúncio publicado pela proprietária em uma rede social.

O carro, que estava anunciado por R$ 50 mil, atraiu o interesse de um suspeito que fez uma contraproposta de R$ 45 mil. Após o acordo, o suposto comprador enviou a imagem de um comprovante de transferência via Pix para simular o pagamento e dirigiu-se até o local para fazer a retirada do veículo.

Antes de efetuar a entrega das chaves, a proprietária consultou o aplicativo de sua instituição financeira e constatou que o montante não havia entrado em sua conta. Ao ser confrontado sobre a ausência do valor, o homem apresentou justificativas alegando uma eventual demora no processamento do sistema bancário.

Diante da falta de confirmação do saldo, a vendedora manteve a recusa em entregar o bem, o que fez com que o indivíduo deixasse o local sem levar o automóvel. A ocorrência reforça a importância de verificar os extratos bancários diretamente nos canais oficiais antes de concluir qualquer transação comercial iniciada no ambiente virtual.

Fazer compras pela internet se tornou parte da rotina de milhões de brasileiros, mas essa comodidade traz consigo a necessidade de proteção contra fraudes e problemas com vendedores. Felizmente, existem mecanismos que oferecem compra segura e garantida para quem realiza transações online, permitindo que consumidores naveguem pelo comércio eletrônico com tranquilidade. Esses sistemas funcionam como um escudo digital que protege seu dinheiro desde o momento do pagamento até a entrega do produto, criando um ambiente onde tanto compradores quanto vendedores podem realizar negócios com confiança mútua.

O crescimento acelerado do comércio eletrônico noBrasiltrouxe inúmeras vantagens, mas também expôs consumidores a diversos riscos. Desde produtos que nunca chegam até itens completamente diferentes do anunciado, as armadilhas são variadas e podem transformar uma experiência de compra em verdadeiro pesadelo. Por isso, entender como funcionam os sistemas de proteção disponíveis no mercado se tornou essencial para qualquer pessoa que deseje aproveitar as facilidades do mundo digital sem colocar seu patrimônio em risco.

Um carpinteiro de 73 anos, morador de Brumado, conseguiu na Justiça o direito de ter a energia elétrica de sua casa religada após ter o serviço cortado por causa de um aumento na taxa de iluminação pública.

Em decisão publicada na última quinta-feira (09) e recebida pelo site Achei Sudoeste, nesta quarta-feira (15), a desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), determinou que o município de Brumado e a concessionária de energia restabeleçam o fornecimento de eletricidade, sob pena de multa diária de R$ 500.

A disputa judicial começou depois que a prefeitura de Brumado aprovou a Lei Complementar nº 17/2025, que alterou a cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). A nova legislação elevou a alíquota da taxa de 15% para 100% sobre o consumo de energia, além de reajustar o valor máximo cobrado de R$ 12,00 para R$ 460,74. Na prática, a concessionária passou a cobrar o teto de R$ 460,74 de forma automática na fatura do morador, gerando uma cobrança desproporcional à sua média histórica de consumo.

Sem condições de pagar o valor inflacionado, o idoso, que trabalha de forma informal como carpinteiro no próprio imóvel e vive com a esposa de 76 anos, teve o fornecimento de luz interrompido em 7 de julho de 2026. Ao analisar o caso, a desembargadora destacou que a interrupção do serviço essencial funciona como um meio de coerção abusivo e ilegal para cobrar uma dívida que está sendo contestada na Justiça, violando diretamente as normas de proteção ao consumidor e a dignidade humana do casal.

Para garantir o reestabelecimento da energia de forma justa, a decisão autorizou o morador a realizar o depósito judicial apenas do valor incontroverso do tributo. Esse montante será calculado com base na média dos valores pagos nos 12 meses anteriores à vigência da nova lei municipal. A Justiça também proibiu a prefeitura e a concessionária de realizarem novos cortes ou de inscreverem o nome do morador em cadastros de restrição ao crédito em razão dos débitos discutidos no processo.

Em nota, a Prefeitura Municipal de Brumado informa que o processo judicial mencionado trata-se sobre a classificação do consumidor. “No caso, ao invés do consumidor dirigir-se à Coelba e alterar/atualizar sua classificação de Industrial para Residencial, optou em acionar o Judiciário”, disse.

Segundo a prefeitura, considerando a relevância do tema, a Administração Municipal reafirmou a orientação aos consumidores para verificarem se a classificação de sua unidade consumidora corresponde à utilização do imóvel. Caso haja divergência, o titular deve solicitar à concessionária a análise e, se necessário, a atualização cadastral.

A Prefeitura de Brumado destacou seu compromisso com a transparência e segue executando o Projeto Cidade Iluminada, que está modernizando o parque de iluminação pública do município.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Rui César Farias dos Santos Júnior, emitiu uma recomendação, nesta sexta-feira (03), ao prefeito do município de Prado cobrando a criação e a efetiva implementação de um Procon Municipal. O órgão ministerial constatou que a ausência de uma estrutura administrativa local de defesa do consumidor deixa a população vulnerável e prejudica a fiscalização de práticas comerciais abusivas na região. A iniciativa baseia-se em prerrogativas da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor, que colocam a proteção do cidadão como um direito fundamental e de interesse social.

De acordo com o documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a ação do Ministério Público foi motivada após a Câmara de Vereadores de Prado confirmar, oficialmente, que não existe nenhum projeto de lei em andamento voltado para a fundação do órgão na cidade. De acordo com o documento, a falta de um Procon restringe as opções dos moradores, que precisam recorrer aos Juizados Especiais. Embora céleres, os juizados possuem atribuições limitadas em comparação aos órgãos administrativos, os quais têm o poder de aplicar sanções diretas e multas a fornecedores que destinam produtos com qualidade inferior ou impróprios para o consumo à localidade.

Diante do cenário, o promotor sugeriu que a prefeitura adote procedimentos imediatos, como a análise de minutas de projetos de lei específicos e o contato com o Procon Estadual da Bahia para obter suporte técnico. O Ministério Público também abriu a possibilidade de o município se articular com cidades vizinhas para estudar a viabilidade de criação de um Procon Regional. A recomendação estipula uma estrutura física, administrativa e funcional que seja adequada à demanda real dos munícipes.

O chefe do Executivo municipal recebeu um prazo de 10 dias para se manifestar formalmente sobre o cumprimento ou descumprimento das orientações contidas no documento. O Ministério Público da Bahia advertiu expressamente que a inobservância ou omissão diante da recomendação poderá resultar na adoção de medidas legais e judiciais cabíveis contra a gestão, visando a punição dos responsáveis por eventuais prejuízos causados à ordem jurídica e à população de Prado.

A Associação Industrial e Comercial de Macaúbas (Acimac) alertou os comerciantes da cidade sobre golpes que estão sendo aplicados no comércio local.

De acordo com boletim de ocorrência registrado na delegacia, a autora dos golpes realiza compras e apresenta comprovante de pix agendado, porém o pagamento não é efetivado no momento da transação.

Assim, a mercadoria é liberada sem que o valor tenha sido devidamente creditado na conta do estabelecimento.

Alguns comerciantes já foram prejudicados com o golpe e a associação orienta que todos fiquem atentos e registrem a ocorrência no caso de terem sido lesados.