A rede de farmácias Drogasil foi condenada pela Justiça do Maranhão ao pagamento de R$ 10 milhões por danos morais coletivos após ser considerada responsável por uma prática considerada abusiva: condicionar a concessão de descontos e promoções ao fornecimento do CPF dos consumidores.

A decisão foi proferida pelo juiz Douglas Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, que acolheu uma ação civil pública movida pelo Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Padre Josimo e pelo Instituto de Cidadania, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Maranhão (ICDESCA).

Segundo o entendimento da Justiça, a legislação de proteção de dados exige que o compartilhamento de informações pessoais ocorra de forma livre, consciente e devidamente informada. Para o magistrado Douglas de Melo Martins, atrelar benefícios financeiros à entrega de dados cria uma situação de pressão sobre o consumidor, comprometendo a validade do consentimento.

Na decisão, o juiz classificou a conduta como uma prática comercial coercitiva e desleal, destacando que o acesso a medicamentos e produtos relacionados à saúde não pode ser utilizado como instrumento para forçar o fornecimento de informações pessoais.

Além da indenização milionária, que será destinada ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos (FEPDD), a Drogasil deverá reformular seus procedimentos de atendimento. A partir da sentença, a rede será obrigada a informar de forma clara aos consumidores qual a finalidade da coleta dos dados, por quanto tempo essas informações serão armazenadas e se haverá compartilhamento com terceiros antes da adesão a programas de fidelidade ou qualquer outro sistema de cadastro.

A decisão também estabelece que a participação em programas promocionais não poderá ser condicionada à entrega de informações pessoais no momento da compra, reforçando o entendimento de que descontos e benefícios não podem servir como mecanismo de coleta compulsória de dados.

O caso é considerado uma das maiores condenações relacionadas à proteção de dados pessoais e aos direitos do consumidor no setor farmacêutico brasileiro e pode influenciar práticas adotadas por outras empresas do varejo que utilizam programas de fidelidade vinculados ao fornecimento de CPF.

Em Brumado, golpes estão sendo aplicados contra Microempreendedores Individual (MEI) utilizando a logomarca da Receita Federal via WhatsApp e e-mail.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, a atendente Adriana Alves, que trabalha na Sala do Empreendedor, órgão vinculado à Prefeitura Municipal, disse que muitos microempreendedores procuram a unidade diariamente relatando que foram contatados dessa maneira por supostos agentes da Receita Federal.

Alves orientou que os pequenos empresários devem desconsiderar esse tipo de mensagem. “Nós não mandamos e nem a Receita Federal manda cobrança nenhuma relacionada ao MEI no e-mail ou no WhatsApp”, afirmou. Ela alertou que essas mensagens costumam conter links golpistas e os usuários não devem clicar neles de forma alguma. “Tenham o máximo cuidado”, reforçou.

Cada dia mais, os golpes estão sendo aprimorados e a atendente pediu que, em caso de dúvida, o MEI deve procurar a Sala do Empreendedor para os esclarecimentos necessários.

Clientes de bancos devem ficar atentos a um novo golpe que vem ocorrendo por telefone, de acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Os criminosos ligam para os clientes e se passam por falsos gerentes de instituições financeiras.

Eles pedem senhas e outros dados bancários para dar o golpe. Geralmente, o golpista mascara o número de origem da ligação, fazendo parecer que a chamada é feita do próprio banco ou agência do cliente.

Ao fingir ser funcionário do banco, ele alega que foram feitos descontos indevidos na conta-corrente do cliente ou que o cartão foi clonado. Alegam que há necessidade de fazer atualização de segurança. Quando o cliente passa os dados e senhas aos criminosos, essas informações são usadas para o golpe.

A instituição alerta que nenhum funcionário de banco liga para clientes a fim de pedir dados financeiros. Por isso, ao receber uma ligação desse tipo, o cliente deve desligar o telefone. E, caso tenha dúvidas, ele mesmo deve procurar os canais oficiais do banco.

“Nenhum gerente ou funcionário de banco pede senhas, dados financeiros e muito menos que ele faça uma transação bancária para resolver supostos problemas na conta. Se receber este tipo de contato, encerre-o na hora. Se tiver dúvidas, contate os canais oficiais do banco”, disse Raphael Mielle, diretor de Serviços e Segurança da Febraban.

Segundo a Febraban, o cliente deve estar sempre alerta, porque os bancos nunca solicitam dados pessoais, senhas, atualizações de sistemas, chaves de segurança, pagamentos ou estornos de transações.

Além disso, a entidade orienta que senhas pessoais, códigos ou tokens são de uso pessoal, intransferível e exclusivo do cliente e não devem ser compartilhados com outras pessoas. Essas informações nunca devem ser digitadas ou fornecidas durante uma ligação ou em mensagens de e-mails ou links.

Caso tenha sido vítima de algum crime, o cliente deve notificar imediatamente o seu banco para que medidas de segurança sejam adotadas, como o bloqueio do aplicativo ou de sua senha de acesso. Também é importante registrar um boletim de ocorrência. As informações são da Agência Brasil.