Promotoria concede 30 dias retirar veículos apreendidos do entorno da Casa Lilás em Brumado

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) expediu uma recomendação à Polícia Civil para regularizar a situação de carros e motocicletas apreendidos e abandonados no pátio do Departamento de Polícia Técnica (DPT) e no entorno da Delegacia Territorial de Brumado. Assinado pela promotora de Justiça Daniela de Almeida, nesta quarta-feira (21), o documento obtido pelo site Achei Sudoeste, concede prazo de 30 dias para que os delegados responsáveis retirem com urgência todos os veículos parados no entorno do espaço destinado à Casa Lilás, equipamento público voltado ao atendimento especializado de mulheres vítimas de violência.

A permanência prolongada de veículos já periciados tem gerado grave impacto na segurança, mobilidade e saúde pública da região. Além da ocupação indevida do espaço público e do prejuízo à capacidade operacional do DPT, o acúmulo de sucata provocou a proliferação de ratos, mosquitos e outras pragas. O MP alertou para o alto risco de surtos de arboviroses, como dengue, zika e chikungunya, ameaçando frequentadores de equipamentos vizinhos, como escolas públicas, uma Unidade Básica de Saúde (UBS), laboratório e hospital.

Além da desocupação imediata da área da Casa Lilás, os delegados deverão apresentar, também no prazo de 30 dias, um plano de ação detalhado para solucionar a situação de toda a frota sob responsabilidade da delegacia. O plano deverá conter um levantamento individualizado de cada veículo — incluindo o número do procedimento policial e a situação judicial atual —, cronogramas para remoção e a indicação de locais adequados e seguros para acomodação provisória.

A recomendação estabelece ainda que a Polícia Civil mapeie os veículos que podem ser devolvidos aos proprietários legítimos, definindo prazos para notificação, bem como aqueles que devem ser encaminhados para leilão, alienação ou perdimento. O MP fixou prazo de 15 dias para que os responsáveis comuniquem a aceitação dos termos e relatórios bimestrais para acompanhar o cumprimento do plano. Cópias do documento foram enviadas à 1ª Vara Criminal da comarca e à coordenação do DPT.