Os conselheiros da 2ª Câmara de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), na quarta-feira (22), ratificaram a medida cautelar concedida pelo conselheiro Plínio Carneiro Filho e mantiveram a suspensão da Concorrência Pública nº 001/2025, promovida pelo Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Velho Chico (CDS Velho Chico), sediado em Bom Jesus da Lapa, destinada à concessão dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos nos municípios integrantes do consórcio. A licitação possui valor estimado em R$1,004 bilhão e foi alvo de denúncia apresentada pela empresa “Aegea Saneamento e Participações S.A”.

Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, a denúncia apontou uma série de irregularidades no processo, entre elas a ausência de encaminhamento prévio do edital convocatório ao TCM para análise técnica; a falta de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), além de questionamentos sobre critérios de julgamento, exigências de qualificação técnica e aspectos da modelagem da concessão. Em decisão monocrática, o relator havia suspendido o certame diante da constatação de falhas relacionadas à transparência e à publicidade da licitação.

Após a apresentação da defesa pelo consórcio e a realização de análise técnica pela Diretoria de Assistência aos Municípios (DAM), verificou-se que parte das irregularidades inicialmente apontadas foi sanada. No entanto, permaneceram inconsistências no edital, especialmente quanto ao critério de julgamento adotado e às exigências de qualificação técnica, o que levou a área técnica a recomendar a revisão do instrumento convocatório e a reabertura dos prazos da licitação.

Ao acompanhar o voto do relator, os conselheiros entenderam que permanecem presentes os requisitos que justificam a medida cautelar, diante da existência de irregularidades que comprometem a regularidade do procedimento licitatório. Por isso, por sugestão do relator, decidiram manter a suspensão da concorrência até que sejam promovidas as adequações indicadas pela equipe técnica do Tribunal.

A decisão também autorizou o Consórcio Velho Chico a reestruturar o edital, adotando o critério de julgamento pelo menor preço, conforme pedido subsidiário apresentado pelo próprio gestor, Laércio Silva de Santana. O certame somente poderá prosseguir após a regularização das impropriedades identificadas e o encaminhamento do novo edital e de seus anexos ao TCM para análise prévia, em cumprimento à Resolução TCM nº 1.495/2024.

Na sessão desta quarta-feira (15), os conselheiros da 1ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) homologaram a medida cautelar concedida monocraticamente pelo conselheiro Nelson Pellegrino e mantiveram a determinação para que a Prefeitura de Ibipitanga suspenda a celebração de novos contratos temporários por prazo determinado sem a prévia realização de processo seletivo simplificado. A decisão permanecerá em vigor até o julgamento definitivo do processo.

Segundo informou o TCM-BA ao site Achei Sudoeste, o processo teve origem em Termo de Ocorrência lavrado pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal, após a identificação, por meio de dados extraídos do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria, de 427 contratações temporárias realizadas pela prefeitura entre os meses de janeiro e março de 2026, sem a publicação de edital de processo seletivo simplificado ou de outro instrumento público de seleção. As admissões abrangeram cargos nas áreas de educação, saúde e administração municipal.

Segundo a decisão, a ausência de procedimento seletivo afronta o artigo 37 da Constituição Federal e os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e isonomia, além de contrariar normas do próprio Tribunal. O relator destacou que a jurisprudência consolidada do TCM estabelece que, mesmo nas hipóteses de contratação temporária para atender necessidade excepcional de interesse público, é indispensável a realização de processo seletivo com ampla divulgação.

Embora tenha reconhecido a existência de indícios suficientes para justificar a medida cautelar, o relator modulou seus efeitos para preservar os 427 contratos já em execução, considerando que muitos dos profissionais atuam em serviços essenciais, como saúde e educação. Dessa forma, a determinação alcança apenas novas contratações temporárias sem processo seletivo, evitando prejuízos à continuidade dos serviços públicos enquanto o mérito da denúncia é analisado.

Após a concessão da cautelar, o prefeito Humberto Raimundo Rodrigues de Oliveira apresentou defesa e informou a existência de legislação municipal disciplinando as contratações temporárias. No entanto, segundo o relator, a documentação apresentada não afastou a principal irregularidade apontada pela área técnica — a inexistência de processo seletivo simplificado para as admissões —, razão pela qual a 1ª Câmara do TCM-BA decidiu manter integralmente a medida cautelar até o julgamento definitivo do processo.

Nos últimos anos, falar sobre jogos no Brasil deixou de significar apenas consumo de grandes lançamentos internacionais. O país passou a aparecer também como criador e impulsionador de tendências, com estúdios locais, eventos próprios e uma comunidade ativa que movimenta o mercado todos os dias. Esse crescimento acontece em um contexto marcado por contrastes: de um lado, paixão por games e alta adoção de tecnologia; de outro, renda desigual, hardware caro e internet de qualidade que ainda não chega a todos. 

Os dados recentes ajudam a colocar essa realidade em perspectiva. Estimativas de empresas de pesquisa indicam que o Brasil já reúne perto de 100 milhões de jogadores, o que faz do país um dos maiores mercados do mundo em número de gamers. A maioria desse público joga principalmente no celular, o que consolidou o mobile como principal plataforma tanto em alcance quanto em faturamento. Em termos de receita, o setor movimenta bilhões de dólares por ano, com forte peso dos jogos gratuitos que se sustentam por compras internas e publicidade. Sites de terceiros, como o Pixelporto, também geram uma parcela significativa da receita, oferecendo aos usuários uma variedade de opções para comprar jogos. 

Entre 2018 e 2024, o mercado brasileiro de games praticamente dobrou de tamanho, com os dispositivos móveis assumindo o posto de maior gerador de receita. A combinação de smartphones Android mais acessíveis, redes móveis mais estáveis e lojas de aplicativos consolidadas transformou o celular em plataforma padrão para jogar. Ao redor disso, cresceu também todo um ecossistema de meios de pagamento digitais e de redes de anúncios ajustado ao comportamento do público brasileiro, que costuma testar jogos gratuitos por bastante tempo antes de se sentir confiante para gastar com itens virtuais. 

A Gente Propaganda venceu a licitação de publicidade da Prefeitura Municipal de Brumado.

Lucas Caires, sócio e diretor de criação da agência, destacou que o resultado reforça o preparo e a consistência da equipe de trabalho. “Todo processo licitatório traz o desafio de mostrar não apenas uma campanha ou ideia, mas de apresentar um portfólio consistente. Vencer essa concorrência é mais uma demonstração de que temos um time preparado, que reúne estratégia e criatividade”, afirmou.

A campanha de estreia para a prefeitura traz o conceito “Nunca se fez tanto em um ano”, apresentando uma retrospectiva das principais entregas realizadas pela atual gestão ao longo de 2025. “Esse conceito amarra muito bem o trabalho realizado pela gestão em diversas áreas e está alinhado com o sentimento da população. As pesquisas publicadas recentemente mostram que mais de 70% da população aprova a forma como o município vem sendo administrado. Nosso desafio agora é dar mais visibilidade a todas essas entregas”, completou Caires.

A campanha “Bahia: aqui é respeito”, do Governo da Bahia, levou o bronze na categoria TV e Cinema do Prêmio Internacional Lusófonos da Criatividade. Sediada em Portugal, a premiação abrange todos os países que tem a língua portuguesa como a oficial. Realizado pela agência Leiaute, o vídeo foi veiculado em 2021 e retrata situações cotidianas para conscientizar sobre as consequências do preconceito na sociedade. Com mensagens fortes na voz das pessoas no vídeo, o filme fala de racismo, machismo, gordofobia e lgbtfobia, por exemplo. A ação buscou também provocar uma movimentação social contra a discriminação e teve a colaboração de movimentos e coletivos sociais. Os protagonistas da peça, inclusive, são pessoas e casos reais, que vivem na pele todos os dias as situações retratadas. A direção de criação do vídeo, com duração de 60 segundos, tem a assinatura de Raul Rabelo e Rodrigo Soares. Já a criação foi desenvolvida por Rodrigo Soares, Bruno Molicone, Will Vieira e Renato Nunes. O prêmio Lusófonos da Criatividade é um festival internacional de criatividade sediado em Portugal e também o único no mundo dedicado exclusivamente a premiar, homenagear e debater os mercados publicitários e de comunicação dos países de língua oficial portuguesa.