O Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou, nesta quarta-feira (21), a ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, e outros quatro réus em um processo decorrente da Operação Faroeste. A decisão unânime refere-se ao esquema de venda de decisões judiciais para favorecer empresários do agronegócio na regularização de mais de 360 mil hectares de terras griladas no oeste baiano, movimentando cerca de R$ 1 bilhão. As penas aplicadas variam de 10 anos e nove meses a 21 anos e sete meses de prisão, todas em regime inicial fechado, cabendo recurso da sentença.

Maria do Socorro Barreto Santiago foi sentenciada a 14 anos e 11 meses de reclusão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O juiz aposentado Sérgio Humberto de Quadros Sampaio recebeu pena de 15 anos e oito meses pelos mesmos crimes. Além da privação de liberdade, o tribunal determinou a perda do cargo público para a desembargadora e a cassação da aposentadoria compulsória de Sampaio. Entre os demais condenados por corrupção ativa e lavagem de dinheiro, o empresário Adailton Maturino dos Santos recebeu a maior pena — 21 anos e sete meses —, enquanto sua esposa, Geciane Souza Maturino dos Santos, foi condenada a 16 anos e quatro meses, e o advogado Ricardo Augusto Três a 10 anos e nove meses.

Por outro lado, a Corte absolveu três acusados por insuficiência de provas: Márcio Duarte Miranda, Valdete Aparecida Stresser e Amanda Santiago Andrade Sousa, ex-vocalista da Timbalada e filha da desembargadora. O julgamento seguiu integralmente o voto do relator, ministro Og Fernandes, após manifestações do Ministério Público e das defesas. Em nota, a defesa de Maria do Socorro e de Amanda Santiago afirmou que recorrerá da decisão, sustentando que a condenação não se apoia em provas idôneas e criticando o uso de anotações pessoais de cunho espiritual para agravar a pena da magistrada. O TJ-BA declarou que não se manifesta sobre processos em tramitação nas instâncias superiores, e a reportagem não obteve contato com a defesa dos demais réus.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) ofereceu denúncia contra o prefeito de Érico Cardoso, Eraldo Félix da Silva, e o vice-prefeito, Deivison Mendonça Azevedo, acusados do crime de coação eleitoral. A acusação aponta que os gestores utilizaram as redes sociais para pressionar servidores públicos municipais a apoiarem o grupo político aliado ao governo do estado, sob a ameaça explícita de perda de seus cargos.

A manifestação que motivou a denúncia ocorreu em um vídeo publicado no Instagram do prefeito, em 14 de julho de 2026. Gravado ao lado do vice-prefeito, o conteúdo mostrava a apresentação de obras e investimentos no município, associando a continuidade das melhorias à permanência do grupo no poder. Durante o registro, o prefeito chegou a afirmar expressamente que poderia demitir quem não integrasse o seu “time”.

De acordo com o MPE, o termo “time” refere-se diretamente à base aliada do governador da Bahia, candidato à reeleição. O órgão argumenta que a cobrança de alinhamento político mirou especialmente os funcionários públicos municipais, que ficaram expostos a retaliações e dispensas. A presença e a anuência do vice-prefeito na gravação e na difusão da mensagem também foram destacadas como elementos de cumplicidade na conduta ilícita.

A prática foi enquadrada no artigo 301 do Código Eleitoral, que tipifica como crime o uso de violência ou grave ameaça para coagir eleitores, prevendo pena de até quatro anos de reclusão e multa. O Ministério Público ressaltou que os acusados já haviam sido condenados pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) em representação por propaganda irregular, que determinou a remoção do vídeo e a aplicação de multa.

Ao encaminhar a peça acusatória à Justiça Eleitoral, o MPE solicitou a citação dos réus para apresentação de defesa e confirmou que não oferecerá acordo de não persecução penal. A instituição avaliou que a concessão do benefício seria insuficiente para a devida reprovação e prevenção dos atos praticados pelos gestores.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da Promotora de Justiça Michely Queiroz de Oliveira, emitiu uma recomendação expressa para combater e reprimir a poluição sonora nos municípios de Iuiu, Feira da Mata, Malhada e Carinhanha. A medida, fundamentada no Procedimento Administrativo nº 064.9.310763/2026, visa frear os abusos causados por estabelecimentos comerciais, residências e, principalmente, por sons automotivos conhecidos como “paredões”, que têm afetado a saúde e o sossego dos moradores da região.

No documento recebido pelo site Achei Sudoeste nesta segunda-feira (22), o Ministério Público enfatiza que o barulho excessivo vai além do mero incômodo, configurando-se como um grave problema de saúde pública capaz de provocar estresse, insônia, perda de concentração e até aumentar os riscos de infarto e derrame. O órgão também desmistificou o entendimento popular de que o som alto é permitido antes das 22h, lembrando que a perturbação do sossego e o crime ambiental de poluição sonora podem ser configurados a qualquer hora do dia ou da noite.

A recomendação direciona ações específicas para diversos setores da administração pública e forças de segurança. Proprietários e condutores de veículos devem se abster de utilizar equipamentos que produzam som audível pelo lado externo nas vias públicas. Para garantir o cumprimento, a Polícia Militar, a Polícia Civil, a Guarda Municipal e o Serviço Municipal de Trânsito foram orientados a intensificar blitze, lavrar autos de infração, reter e apreender veículos irregulares, além de encaminhar os infratores às delegacias locais. O descumprimento pode resultar em prisão em flagrante e enquadramento na Lei de Crimes Ambientais, com penas de reclusão de até quatro anos.

Aos prefeitos de Iuiu, Feira da Mata, Malhada e Carinhanha, o MPBA recomendou uma fiscalização rigorosa, especialmente nas proximidades de hospitais, postos de saúde e escolas. O documento destaca que a eventual concessão de licenças municipais para eventos de som automotivo deve, obrigatoriamente, ocorrer longe de zonas residenciais. Além disso, o órgão adverte que as autoridades locais têm um prazo de 10 dias úteis para informar sobre as providências adotadas, e que a negligência a partir desta notificação oficial passará a ser considerada conduta dolosa, sujeitando os envolvidos a severas punições judiciais.

Um estudante de 23 anos foi preso em flagrante nesta terça-feira (28), em Anguera, no interior da Bahia, suspeito de armazenar imagens e vídeos com conteúdo de abuso sexual de crianças e adolescentes. A prisão ocorreu durante uma operação nacional de combate à exploração sexual infantil.

Além da prisão, dois mandados de busca e apreensão também foram cumpridos e um aparelho celular e um notebook foram apreendidos no município. As ordens judiciais foram expedidas pela Justiça Federal de Feira de Santana.

A ação faz parte da Operação Nacional Proteção Integral IV, coordenada pela Polícia Federal e realizada simultaneamente em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal. Ao todo, são cumpridos 159 mandados de busca e apreensão e 16 de prisão preventiva em todo o país.

Segundo a PF, a mobilização das forças de segurança integra um esforço internacional coordenado, denominado Operação Internacional Aliados pela Infância VI, voltado ao enfrentamento de crimes transnacionais que violam a dignidade sexual de crianças e adolescentes.

Neste ano, a PF cumpriu ao menos 450 mandados de prisão de foragidos por crimes sexuais em território brasileiro.

Participam da operação os seguintes países: Argentina, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Espanha, França, Guatemala, Honduras, México, Panamá, Paraguai, Peru, Porto Rico, República Dominicana e Uruguai.

De acordo com a PF, até a última atualização desta reportagem foram cumpridos 269 mandados até o momento no âmbito da operação internacional, “número que demonstra a dimensão da ação e o alto nível de cooperação entre países no enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes”.