Durante a sessão desta terça-feira (16), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer prévio recomendando a aprovação na íntegra, pela Câmara de Vereadores, das contas da Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora, da responsabilidade de José Ricardo Assunção Ribeiro, o Ricardinho, relativas ao exercício de 2024.

No exercício, a Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora teve uma receita de R$234.628.049,08 e uma despesa executada de R$223.641.301,91, o que gerou um superávit de R$10.986.747,17. Os recursos deixados em caixa (R$33.154.640,59) foram suficientes para cobrir as despesas com “restos a pagar”, em cumprimento ao disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 73,32% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério (sendo o mínimo 70%), e aplicou 19,77% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%. Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 25,99% das receitas de impostos e transferências constitucionais, também cumprindo o mínimo exigido de 25%.

Cabe recurso da decisão.

Uma antiga reivindicação dos moradores e feirantes de Brumado está cada vez mais próxima de se tornar realidade. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, na quinta-feira (28), o Governo do Estado da Bahia realizou a transferência dos recursos financeiros diretamente para a conta do município, garantindo o pontapé inicial para as obras de construção do novo Mercado Municipal. Com o dinheiro em conta, a Prefeitura está autorizada a iniciar de imediato as intervenções estruturais. O projeto total é orçado em R$ 26 milhões.

A 1ª etapa da obra compreende com serviços preliminares, implantação de canteiro de obras, terraplenagem, fundações, estruturas, alvenarias, coberturas, instalações elétricas e hidrossanitárias, pavimentação interna, acabamentos, limpeza final e demais intervenções indispensáveis à adequada implantação da edificação pública, conforme projeto básico.

Além de melhorar o aspecto urbano da cidade, a obra promete movimentar fortemente a economia local. No curto prazo, a expectativa é de alta na geração de empregos diretos e indiretos através da construção civil. Já a longo prazo, o novo equipamento será fundamental para o fortalecimento do comércio popular e para o escoamento da agricultura familiar de toda a região.

Com os trâmites burocráticos e financeiros desta etapa concluídos, o cronograma detalhado das obras e o plano de remanejamento temporário dos feirantes devem ser divulgados pela gestão municipal na próxima semana.

Na sessão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (27), os conselheiros julgaram regulares com ressalvas as contas da Câmara de Ibiassucê, na gestão de Tadeu Prado Rebouças Prates, referentes ao ano de 2024. Pelas falhas, o gestor foi multado em R$1,5 mil.

Entre as ressalvas está a apresentação fora do prazo do Relatório da Comissão de Transmissão de Governo.

Foi repassado à casa legislativa, a título de duodécimos, R$1.971.964,55 e, conforme o Demonstrativo de Despesa da Câmara, foram efetuadas despesas no total de R$1.730.999,23, em cumprimento ao limite estabelecido no artigo 29-A, da Constituição Federal.

As despesas com pessoal alcançaram R$1.271.603,69, que correspondeu 2,46% da receita corrente líquida, de R$51.684.302,02 – cumprindo o limite de 6% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cabe recurso da decisão.