Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, nesta terça-feira (15), o Tenente Coronel Ronivaldo Pontes, comandante do 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM), em Brumado, defendeu a atualização do Código Penal no Brasil, principalmente quanto ao endurecimento do instituto da audiência de custódia.

Hoje, segundo o comandante, a legislação prevê que, em 24 horas, o indivíduo que é flagranteado cometendo crime deve participar de uma audiência de custódia, durante a qual a sua permanência ou não preso será avaliada. “Infelizmente, essa legislação está facilitando para essas pessoas que cometem vários delitos”, considerou.

Para o Tenente Coronel, as pequenas prisões em um curto período de tempo não estão sendo suficientes para que esses elementos não cometam novos delitos. Por isso, em sua visão, a legislação deve ser revista, sobretudo nesse aspecto. “Muitas vezes, esses presos estão saindo da delegacia antes do policial militar, cometendo delitos no mesmo dia. Eles são ouvidos e liberados, enquanto o policial continua prestando depoimento”, criticou.

Conforme salientou, a culpa não é da Polícia Militar e, tampouco, do Judiciário, mas sim da legislação, que precisa atender e se adequar à realidade do país.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou nesta segunda-feira (6) a comissão especial responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em caso de crimes graves.

A medida destrava a tramitação da PEC, depois de a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ter aprovado em junho a admissibilidade da proposta.

A criação de uma comissão especial é uma das etapas previstas na tramitação de uma PEC no Congresso. O colegiado será responsável por aprofundar o debate sobre o tema, incluindo a realização de audiências públicas e a consulta a especialistas.

Ao final dos trabalhos, a comissão deverá votar um relatório com a indicação de aprovação ou rejeição, antes que a proposta possa levada ao plenário da Câmara. Ainda não está decidido quem será o relator da PEC da maioridade penal.

A proposta a ser analisada altera o artigo 228 da Constituição para incluir a previsão de que a maioridade penal - idade a partir da qual uma pessoa pode ser julgada e condenada por crimes comuns, por exemplo - é atingida aos 16 anos, e não aos 18 anos, como estabelece o texto atual.

Pelas normas atuais, pessoas abaixo de 18 anos são inimputáveis e estão submetidas a uma legislação diferenciada.

Após Motta ter autorizado a instalação da comissão especial sobre o tema, os partidos deverão indicar os integrantes do colegiado. O prazo inicial para a análise e apresentação de modificações ao texto da PEC é de 10 sessões do plenário.

O colegiado tem o tempo máximo de até 40 sessões plenárias para aprovar um parecer final. Após esse período, o presidente da Câmara pode levar a PEC para votação diretamente no plenário, segundo o regimento interno. As informações são da Agência Brasil.