Diversos secretários municipais do Sertão Produtivo participaram de um debate sobre erário público na região da Chapada Diamantina. A Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico e o Sebrae marcaram presença no encontro.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Fabrício Lopes, secretário de desenvolvimento econômico de Guanambi, disse que, na oportunidade, foi discutida a preocupação com a reforma tributária implementada pelo Governo Federal e o que será possível fazer para minimizar os impactos dessa transição.

Para Lopes, a maior parte dos Municípios não dispõe de equipe técnica para orientar adequadamente o empresariado nesse processo de mudança. “Estamos justamente estudando meios de criar ebooks, portfólios em PDF e algo que possa dar condições ao empresariado”, completou.

Outro ponto abordado no encontro foi o estrangulamento orçamentário dos Municípios. O secretário avaliou que o momento é de muita apreensão para as prefeituras e esse tipo de encontro possibilita que os Municípios possam se planejar estrategicamente para minimizar os impactos econômicos negativos frente às dificuldades orçamentárias.

Com saúde e educação cada vez mais caras no país, os municípios estão sendo sobrecarregados com diversas obrigações. Lopes apontou que, sem o repasse devido do Governo Federal para arcar com tantas atribuições, os Municípios apresentam os orçamentos cada vez mais estrangulados. “Vemos Brasília com muitos recursos e, onde realmente a vida da população acontece, que é nos municípios, os recursos são limitados. Isso tem que ser reestruturado”, defendeu. Se os Municípios não enxugarem agressivamente as suas contas, ele prevê que muitos terão sérios problemas orçamentários em 2027.

Na última semana, o município de Guanambi recepcionou um evento cujo tema foi a reforma tributária no país. O encontro foi promovido pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, em parceria com a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), o Sebrae e a Dom Contabilidade.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, na sexta-feira (18), Fabrício Lopes, secretário municipal de desenvolvimento econômico, explicou que a ideia foi propor aos empresários e empreendedores locais uma imersão no tema, esclarecendo dúvidas sobre uma questão complexa envolvendo tributos.

Lopes destacou que, quando se fala em reforma tributária, não há uma discussão ampla com os setores produtivos do Brasil. Hoje, ele disse que, infelizmente, a vida do empresariado é bastante complicada devido à burocratização excessiva existente no país.

Preocupados com a reforma, que já foi aprovada e está sendo aplicada gradativamente, os empresários buscam entender como serão afetados na prática. Diante desse cenário, o secretário enfatizou que o encontro teve como foco discutir a reforma e proporcionar uma direção para que o empresariado possa se reestruturar. “Não é fácil. A cada dia que passa, o governo torna o processo muito mais fechado e isso faz com que as empresas tenham que investir volumes diferenciados de recursos pra tentar se adequar”, avaliou.

No caso das empresas familiares, que existem em quantidade expressiva na região, Lopes apontou que esse processo de readequação é ainda mais dificultoso. “Queremos ajudar o empresário a enxergar uma luz no final do túnel em meio a essa burocracia que só faz prejudicá-lo”, completou.

Sem discussão ampla com os setores produtivos, o secretário não vê vantagens para o empresariado e nem tampouco enxerga a reforma com bons olhos para os principais interessados, especialmente os pequenos empreendedores.

Proprietários que vivem de aluguel precisarão ter CNPJ para emitir nota fiscal a partir de 1º de janeiro de 2027. A exigência do novo sistema da Reforma Tributária (Lei Complementar nº 214/2025) passa a taxar certas locações por pessoas físicas via Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A medida altera as regras do mercado imobiliário na Bahia e exige atenção dos locadores para evitar pendências com o Fisco.

A mudança representa uma das maiores adaptações do mercado imobiliário para o novo sistema tributário. No entanto, a obrigatoriedade não será geral. Segundo esclarece a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), apenas os proprietários que ultrapassarem os limites de faturamento definidos em lei precisarão se cadastrar.

O novo CNPJ terá finalidade exclusivamente operacional e não altera a condição do locador como pessoa física perante o Imposto de Renda.

Desde que foram criados, os Estados precisam de dinheiro para funcionar e, historicamente, os tributos são a forma mais eficaz de garantir estes recursos. Poucas coisas irritam tanto o contribuinte quanto pagar impostos, mas sem tributos, não há estradas, hospitais do SUS, policiais nas ruas, enfim, não há governo. A verdadeira questão não é se devemos pagar impostos, mas sim: quem paga, quanto paga e com que critério de justiça? É exatamente essa pergunta que o Brasil tenta responder há décadas.

*A reforma tributária deixou de ser promessa distante e passou a integrar a realidade normativa do país. Nos Municípios, isso muda a natureza do debate: o que antes parecia tema técnico restrito já se apresenta como questão concreta de leitura fiscal, adaptação administrativa e reorganização institucional.

O calendário é claro. Em 2026, CBS e IBS entram em fase de teste. Em 2027, a CBS passa à cobrança regular, PIS e Cofins desaparecem e o Imposto Seletivo entra em vigor. De 2029 a 2032, ICMS e ISS serão progressivamente reduzidos, até a implantação integral do novo modelo em 2033. Não se trata, portanto, de hipótese remota, mas de transição programada, com efeitos reais sobre a vida fiscal dos entes federativos.

No plano municipal, o ponto mais sensível está no ISS. Sua substituição gradual pelo IBS não significa simples troca de siglas. O que muda é mais fundo: a lógica da arrecadação, a forma da fiscalização, os sistemas, os documentos fiscais e a própria estrutura normativa com que a fazenda municipal organiza parte de sua de sua racionalidade financeira. Reforma tributária, aqui, não é mudança de superfície. É deslocamento de estrutura.

Sob uma leitura estritamente fiscal, porém, a transição não será igualmente boa nem igualmente ruim para todos os Municípios. Seus efeitos tendem a variar conforme o perfil econômico local, a capacidade de adaptação administrativa e a posição do ente na lógica da tributação no destino. Municípios com maior densidade de consumo podem ser relativamente favorecidos; outros, mais dependentes da concentração local de prestação de serviços, poderão sentir de forma mais intensa os efeitos redistributivos do novo modelo. O ponto central, por isso, não está em entusiasmo fácil nem em rejeição automática, mas na qualidade técnica da leitura que cada administração fará da mudança.

Esse movimento já alcança também a iniciativa privada. Empresas de serviços, especialmente as submetidas ao lucro presumido, passaram a tratar a reforma como questão imediata de margem, preço, fluxo de caixa e adaptação operacional. Já se discute revisão de regime tributário, ajuste de sistemas, reorganização contábil e recalibração de custos. Isso mostra que a mudança deixou de ser tema acadêmico e ingressou no terreno em que toda reforma revela sua verdade: o das contas.

Há ainda um efeito frequentemente subestimado. Mudanças tributárias dessa magnitude não geram apenas impactos fiscais; geram também percepções sociais e econômicas. Quando a transição é mal compreendida, a dificuldade de adaptação de empresas e da própria administração pública pode ser lida, de modo precipitado, como defeito da reforma ou como fracasso do governo que a implementa. Esse ruído pode contaminar o debate público e alcançar, inclusive, a futura eleição nacional. Em matéria tributária, conhecimento técnico não é ornamento; é condição de julgamento justo.

Em Brumado, essa discussão já não se passa no vazio. O Município opera com Portal Tributário, Portal do Contribuinte, Nota Fiscal Eletrônica e serviços tributários digitais. A transição, portanto, incidirá sobre uma engrenagem administrativa já existente, que precisará ser recalibrada sem perda de consistência arrecadatória e sem prejuízo ao atendimento do contribuinte, o que não é pouco.

Minha impressão é simples: a reforma tributária, para os Municípios, não deve ser lida nem como promessa automática de ganho, nem como fatalidade necessariamente negativa. Trata-se de uma transição de alto impacto técnico, cujo resultado concreto dependerá menos da promessa normativa e mais da qualidade da adaptação administrativa.

*Samuel Coelho Milhazes é advogado, atualmente no cargo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Brumado. As opiniões aqui expostas têm caráter técnico-informativo e pessoal.

O secretário municipal da Fazenda de Livramento de Nossa Senhora, Roberto Santos Ribeiro, e o diretor de Tributos do município, Jander Rego Vieira, participaram, nos dias 28 de fevereiro e 1º de março, do primeiro módulo do Curso de Atualização em Reforma Tributária, promovido pela Fundação César Montes, em parceria com instituições especializadas na área fiscal.

O encontro reuniu representantes de cerca de 40 municípios da Bahia e marcou o início da capacitação, que totaliza 360 horas de conteúdo, distribuídas em seis módulos presenciais e três módulos no formato digital.

Durante o módulo inaugural, os participantes tiveram acesso a discussões aprofundadas sobre as mudanças no sistema tributário brasileiro, com foco nos impactos para a administração municipal e no novo modelo de arrecadação previsto pela Reforma Tributária.

A programação contou com exposições do especialista Artur Matos, coordenador nacional da reforma tributária da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais, que apresentou análises técnicas e orientações sobre os desafios e adaptações que os municípios precisarão implementar nos próximos anos.

Para o secretário Roberto Santos Ribeiro, a participação no curso representa um compromisso da gestão municipal com a modernização e a eficiência da administração tributária. “Estamos nos preparando para os desafios que a reforma tributária trará aos Municípios. É fundamental estarmos atualizados para garantir que Livramento de Nossa Senhora possa se adequar às novas regras e assegurar uma arrecadação justa e eficiente”, destacou.

O diretor de Tributos, Jander Rego Vieira, também ressaltou a importância da qualificação técnica para o fortalecimento da gestão fiscal. “A reforma tributária é uma realidade e exige dos gestores municipais um profundo conhecimento das mudanças. Este curso nos proporciona exatamente isso: embasamento técnico e troca de experiências com outros municípios, fortalecendo nossa atuação na área fiscal”, afirmou.

Os próximos módulos do curso ocorrerão ao longo do primeiro semestre de 2026, com encontros presenciais previstos para os meses de março, abril, maio, junho e julho.