O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou ação civil pública contra o Município de São Félix do Coribe, pedindo que a Justiça determine a realização de concurso público e a regularização do quadro de pessoal. A ação, de autoria do promotor de Justiça Jürgen Wolfgang, pede que a administração municipal substitua, de forma gradual, contratações temporárias irregulares por servidores efetivos, conforme determina a Constituição Federal.

Na ação, o MP-BA requer, em caráter de urgência, que o município apresente diagnóstico completo do quadro de servidores e um cronograma para realização de concurso público, além de não realizar novas contratações temporárias irregulares. Segundo o promotor de Justiça, a investigação apontou crescimento expressivo no número de trabalhadores temporários no município, que passou a manter uma quantidade superior ao de servidores efetivos, além de não promover concurso há mais de dez anos. Em fevereiro de 2026, eram 471 vínculos temporários, frente a 327 efetivos.

“As contratações atingem funções permanentes, como professores, enfermeiros, motoristas e agentes de saúde, o que contraria a regra do concurso público”, destacou o promotor de Justiça. Ele complementou que tentou resolver a situação de forma extrajudicial, com proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas não houve adesão nem apresentação de plano de regularização por parte do município.

A Bahia vai aumentar de 70 para 75 desembargadores em breve. O governador do estado, Jerônimo Rodrigues (PT), sancionou a lei que amplia a estrutura do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) - além do aumento do número de desembargadores da Corte, o texto cria novos cargos comissionados e funções gratificadas e reforça a estrutura administrativa dos gabinetes e cartórios integrados.

Trata-se da Lei nº 15.170, de 12 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado de sábado (13). Ela entra em vigor desde já, com a publicação. O projeto tinha sido aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), no início do mês, após ter sido encaminhado pelo presidente do TJ-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano.

A Bahia ainda terá menos desembargadores do que estados como São Paulo (360), Rio de Janeiro (210), Rio Grande do Sul (170), Minas Gerais (150), Paraná (135) e Santa Catarina (96).

Com a mudança, a Corte passa a ter 75 desembargadores, ante os 70 previstos anteriormente na Lei de Organização Judiciária do Estado. A Presidência do tribunal continuará sendo exercida por um dos integrantes do tribunal, enquanto quatro desembargadores ocuparão os cargos de 1º e 2º vice-presidentes, corregedor-geral da Justiça e corregedor-geral do Foro Extrajudicial.

Além da ampliação da composição do tribunal, a nova legislação promove mudanças na estrutura administrativa do Judiciário baiano. Entre as alterações está o aumento para 18 cargos de Diretor de Secretaria de Câmara e para 25 cargos de Secretário-Adjunto de Câmara. A lei também cria 15 cargos de Supervisor Administrativo de Cartório Integrado, destinados a servidores efetivos do Judiciário com formação em Direito e indicados pelo juiz coordenador da unidade.

Segundo a legislação, caberá aos supervisores coordenar atividades administrativas dos cartórios integrados, padronizar fluxos de trabalho, acompanhar metas institucionais, monitorar o acervo processual e atuar como elo entre gabinetes e setores administrativos do tribunal.

A norma ainda cria 10 cargos de Assessor de Desembargador e cinco cargos de Assistente de Gabinete. Os assessores terão atribuições técnico-jurídicas, como elaboração de minutas de decisões e pesquisas de jurisprudência, enquanto os assistentes atuarão no apoio administrativo e no acompanhamento processual. Também foram criadas 35 funções gratificadas: 20 destinadas ao assessoramento jurídico e 15 voltadas ao assessoramento administrativo nos gabinetes dos desembargadores.

De acordo com a lei, as despesas decorrentes da ampliação da estrutura serão custeadas pelo orçamento próprio do Poder Judiciário estadual. A instalação dos novos gabinetes e o preenchimento dos cargos criados ficam condicionados à disponibilidade orçamentária e financeira.

O prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes, sancionou nesta quarta-feira (29) a Lei Municipal nº 2.103/2026, que oficializa a atualização da Tabela de Vencimentos dos servidores efetivos do magistério público municipal. O texto, aprovado pela Câmara de Vereadores, garante um reajuste de 7,40% sobre os vencimentos básicos da categoria, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2026.

A medida é fundamentada no Plano de Cargos e Salários do Magistério (Lei nº 1.780/2016) e tem como objetivo principal a recomposição salarial dos profissionais da educação. De acordo com o parágrafo único do dispositivo, o percentual foi definido com base nos medidores inflacionários nacionais, assegurando que o poder de compra dos professores seja mantido diante da variação de preços acumulada no último período.

Na prática, o índice de 7,40% será aplicado de forma individualizada, respeitando o nível e a letra referencial em que cada servidor está enquadrado na carreira. Isso significa que a progressão funcional e o tempo de serviço de cada profissional serão preservados no cálculo do novo salário. O impacto financeiro da atualização será suportado por dotações orçamentárias específicas já previstas na Lei Orçamentária do município para o exercício de 2026.

Com a publicação oficial, a prefeitura deve agora realizar o pagamento dos valores retroativos referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março. A decisão é vista como um passo importante para a valorização da educação básica no município baiano, atendendo a uma demanda central dos educadores por revisões anuais.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Urandi para regularizar o quadro funcional de servidores e assegurar a realização de concurso público. De acordo com o TAC, de autoria da promotora de Justiça Gabrielly Coutinho Santos, o Município se comprometeu a substituir gradualmente as contratações temporárias por servidores efetivos, considerando que há atualmente vínculos precários ocupando funções permanentes, como profissionais das áreas de saúde, educação e serviços gerais.

“A medida busca corrigir distorções e assegurar o respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência”, destacou a promotora de Justiça. O documento também orienta a revisão da estrutura de cargos em comissão. De acordo com a promotora de Justiça, foi identificado que parte dessas funções vem sendo “utilizada de forma indevida para atividades técnicas e permanentes, que devem ser ocupadas por servidores concursados”.

Entre as obrigações assumidas, o Município se comprometeu a realizar, em até 120 dias, estudos técnicos para levantamento da necessidade de pessoal e elaboração de projeto de lei de reestruturação administrativa, com definição dos cargos e vagas a serem ofertados no concurso. Após a aprovação da legislação, será aberto processo licitatório para contratação da banca organizadora, no prazo de até 90 dias. A realização do concurso público, incluindo publicação do edital, aplicação das provas e homologação do resultado final, deverá ocorrer em até 180 dias após a contratação da banca.

O acordo prevê ainda que, após a homologação do concurso, os candidatos aprovados serão nomeados e os contratos temporários substituídos de forma progressiva, garantindo a continuidade dos serviços públicos essenciais. O Município também se comprometeu a não realizar novas contratações sem concurso público, salvo em situações excepcionais previstas em lei.