O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotora de Justiça Gabrielly Coutinho Santos, expediu uma recomendação, nesta terça-feira (29), ao município de Urandi para que regularize a estrutura local de segurança pública e defesa social. A medida visa adequar a gestão municipal às exigências da Lei Federal nº 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

De acordo com documento obtido pelo site Achei Sudoeste, a ação foi motivada por um diagnóstico do próprio município, no qual a Procuradoria Municipal informou que Urandi possui Guarda Municipal e Ouvidoria, mas não dispõe de Conselho Municipal de Segurança Pública, Plano Municipal da área, Fundo Municipal nem integração ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp). A ausência desses mecanismos tem impedido a cidade de receber repasses dos fundos nacional e estadual de segurança nos últimos 24 meses.

Entre as determinações apresentadas pelo órgão ministerial, o prefeito municipal deverá criar ou designar, no prazo de até três meses, um órgão ou secretaria responsável pela implementação de projetos de segurança pública. No mesmo período, deverá ser enviado à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei para a criação do Conselho e do Fundo Municipal de Segurança Pública.

A recomendação também estabelece o prazo de seis meses para a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, além do fortalecimento da autonomia da Ouvidoria em relação à Guarda Municipal e a efetiva integração dos dados da cidade ao Sinesp dentro de três meses. O município terá 90 dias para informar à Promotoria de Justiça as providências adotadas, sob pena de adoção de medidas judiciais e administrativas cabíveis.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Barra da Estiva, na Chapada Diamantina, expediu uma recomendação, nesta terça-feira (22), cobrando que o município se adeque e se integre ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), conforme determina a Lei Federal nº 13.675/2018. A medida foi assinada pela promotora de Justiça Maria Salete Jued Moysés após diagnóstico instaurado no Procedimento Administrativo nº 020.9.4773/2026.

De acordo com documento obtido pelo site Achei Sudoeste, o levantamento realizado pelo MPBA apontou que a prefeitura não cumpre exigências básicas do SUSP. A gestão municipal informou que não possui Conselho Municipal de Segurança Pública, Plano Municipal de Segurança Pública nem Fundo Municipal da área. Além disso, a cidade não dispõe de ouvidoria própria para o setor, não está integrada ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) e não recebe repasses financeiros estaduais ou federais destinados à segurança.

A recomendação estabelece prazo de 90 dias para que o prefeito e a Secretaria Municipal de Administração adotem providências concretas. Entre as ações exigidas estão o envio de projeto de lei para a criação do conselho municipal, a formulação participativa do plano local de segurança, a instituição do fundo municipal e da ouvidoria, além do fornecimento periódico de dados ao Sinesp.

O Ministério Público destacou que a ausência dessas estruturas impede o município de receber recursos federais para ações do setor e compromise o controle social da área. Embora o documento não tenha caráter impositivo imediato, o descumprimento do prazo poderá motivar a adoção de medidas judiciais por parte do MP, incluindo o ajuizamento de uma ação civil pública.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotora de Justiça Ana Luíza Silveira de Oliveira, expediu a Recomendação ao prefeito do município de Dom Basílio Fernando Silva Santos. O documento cobra o cumprimento das diretrizes da Lei Federal nº 13.675/2018, que instituiu a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

De acordo com documento publicado neste sábado (05) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida visa suprir a ausência de mecanismos essenciais de segurança na cidade. Segundo o órgão, a falta de regularização de planos e fundos locais impede a integração efetiva ao sistema nacional e põe em risco o recebimento de repasses de recursos federais destinados a ações de segurança e defesa social.

A recomendação estabeleceu cronogramas específicos para a gestão municipal. A prefeitura tem até três meses para criar uma estrutura administrativa específica (Secretaria ou Diretoria) voltada à área e apresentar o Projeto de Lei que cria o Conselho e o Fundo Municipal de Segurança Pública com dotação orçamentária. Em até seis meses, o município deverá elaborar o Plano Municipal de Segurança Pública e implementar uma ouvidoria autônoma.

A administração municipal também deverá integrar os dados da cidade ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) no prazo de três meses. O MPBA fixou o prazo limite de seis meses para a estruturação completa dos mecanismos exigidos por lei, determinando que o município informe os avanços a cada 30 dias sob pena de adoção de medidas administrativas e civis cabíveis.

Um delegado da Polícia Civil foi preso em flagrante na sexta-feira (7), em Vitória da Conquista. Segundo a instituição, ele é suspeito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, fraude processual e peculato. As informações são do G1.

O oficial, é ex-titular da Delegacia de Repressão a Furtos e Roubo do município, foi encontrado na casa onde mora, no bairro Candeias. Ele foi levado para a unidade policial e permanece à disposição da Justiça.

A prisão aconteceu após a Corregedoria da Polícia Civil (Correpol) tomar conhecimento de que uma caminhonete Hilux prata circulava com a placa KZK3E10. De acordo com consulta ao sistema Sinesp, no entanto, a identificação pertencia originalmente a uma Saveiro 1.6 CE TROOP.

Os policiais montaram uma campana nas proximidades da casa do delegado e o abordaram quando ele saiu do imóvel dirigindo o veículo com a placa considerada irregular.

Durante a fiscalização, o delegado pediu autorização para guardar o carro na garagem e chamar a esposa, que é advogada.

Conforme apuração do G1, ele fechou o portão do imóvel e interrompeu temporariamente o acesso dos policiais. Após alguns minutos e diante de novas ordens da equipe, o portão foi reaberto. Nesse intervalo, segundo a Corregedoria, a placa da caminhonete teria sido trocada.

O veículo passou a ostentar a identificação DZG0B91. A placa KZK3E10, que havia motivado a abordagem, foi encontrada dentro da própria Hilux.

Diante da situação, o delegado recebeu voz de prisão em flagrante e foi levado para a Delegacia Territorial de Vitória da Conquista.

A Polícia Civil informou que, além da adulteração do sinal identificador do veículo, o delegado é investigado por fraude processual e peculato.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Gabrielly Coutinho Santos, expediu uma recomendação, na sexta-feira (31), à Prefeitura de Urandi para que o município promova a adequação e integração imediata ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A medida foi tomada no âmbito do “Projeto Município Seguro” após a constatação de severas omissões da gestão municipal em relação às exigências descritas na Lei Federal nº 13.675/2018.

De acordo com a recomendação recebida pelo site Achei Sudoeste, neste sábado (01), o diagnóstico apresentado pela própria Procuradoria Municipal revelou um cenário de desestruturação no setor de segurança em Urandi. Apesar de possuir Guarda Municipal, a cidade não conta com autoridade de trânsito, não possui Conselho nem Plano Municipal de Segurança Pública — sem qualquer projeto em andamento —, carece de Fundo Municipal para a área e não está integrada ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP). Além disso, o município não recebe repasses dos fundos nacional e estadual de segurança há pelo menos 24 meses.

A Promotoria deu um prazo de 90 dias para que o prefeito adote as providências necessárias, como o envio de projeto de lei para a criação do Conselho e do Fundo Municipal de Segurança, a estruturação de uma ouvidoria autônoma, a integração ao SINESP e a elaboração do plano municipal. Caso a prefeitura mantenha a inércia ou se recuse a cumprir as orientações, o Ministério Público alertou que poderá propor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou ajuizar uma Ação Civil Pública contra a gestão.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Irecê, emitiu, nesta quarta-feira (01), uma recomendação oficial à Prefeitura de Uibaí cobrando a regularização das políticas de segurança do município. O documento adverte que a cidade carece das medidas necessárias para cumprir a legislação federal e se integrar de forma efetiva ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Assinada pelo promotor Bruno Henrique Pontes Caribé, a recomendação recebida pelo site Achei Sudoeste estabelece prazos rígidos para a criação de órgãos de controle e planejamento local.

A intervenção do órgão atende a obrigações previstas pela Lei Federal nº 13.675/2018, que rege a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). Conforme destacado na recomendação, os municípios que não implantarem seus planos correspondentes em alinhamento com as diretrizes nacionais perdem o direito de receber verbas e repasses financeiros da União para programas da área. Atualmente, Uibaí não conta com conselho, fundo específico ou plano municipal formatado para prevenir a criminalidade local.

O prefeito do município, Ubiraci Rocha Levi, recebeu prazos distintos para estruturar a área administrativa. Em até três meses, a gestão deverá criar uma secretaria própria ou diretoria vinculada para gerir projetos de segurança, além de apresentar um Projeto de Lei para instituir o Conselho e o Fundo Municipal de Segurança Pública. O prazo também vale para a integração da cidade ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), com o fornecimento obrigatório de dados exigidos pelo sistema federal.

A prefeitura terá ainda o limite de seis meses para elaborar e implementar o Plano Municipal de Segurança Pública, baseado em um diagnóstico situacional da violência na cidade, e para criar uma ouvidoria autônoma e independente. O Ministério Público fixou o prazo final de meio ano para que todos os mecanismos legais estejam funcionando. A gestão municipal deverá enviar relatórios de avanços a cada 30 dias, sob o risco de enfrentar medidas administrativas e civis cabíveis em caso de descumprimento.

A Bahia registrou um aumento no número de casos de tentativa de feminicídio nos dois primeiros meses de 2026 em relação ao ano passado. No total, 57 casos foram registrados em janeiro e fevereiro, representando um acréscimo de 42,5%. Em adição ao número de feminicídios, o primeiro bimestre deste ano conta com o maior número de ocorrências dos últimos 10 anos. Os números foram extraídos do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).

Considerando os primeiros dois meses, o ano passado registrou 40 casos de tentativa de feminicídio, 17 a menos que em 2026. O número de feminicídios também não fica muito para trás, apesar da queda na comparação entre os anos. Foram 18 casos registrados em 2025, contra 16 em janeiro e fevereiro deste ano.

Apesar do declínio, a professora e coordenadora do Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre a Mulher (Neim-Ufba), Márcia Tavares, entende que o decréscimo não representa mudança real no cenário de feminicídios na Bahia. “Ainda é muito cedo para afirmarmos. O cenário se mostra ameaçador se observarmos a forma como o feminicídio é alvo de espetacularização, ao mesmo tempo que há uma banalização, na medida em que faz parte do noticiário todos os dias”, explica.

Para ela, houve uma evolução na interpretação do que é um feminicídio, o que não exclui a necessidade de abranger novas situações que possam entrar nessa tipificação. “O número ainda é, no meu entendimento, subestimado. A reação exacerbada e a forma violenta com que homens cometem o feminicídio expressa ódio, misoginia, mas também uma relação de poder”, complementa. As informações são do Correio 24h.