O ex-presidente Jair Bolsonaro recebeu alta e começou a cumprir, na sexta-feira (27), a prisão domiciliar provisória. As informações são do Jornal Nacional, da TV Globo.

O ex-presidente deixou o Hospital DF Star por volta das 10h em um comboio da Polícia Militar direto para o condomínio onde a família mora. Jair Bolsonaro estava internado desde o dia 13 de março, tratando uma pneumonia provocada por broncoaspiração. Ele chegou em casa e foi filmado no quintal.

A prisão domiciliar foi autorizada pelo ministro do Supremo Alexandre de Moraes, a pedido dos advogados do ex-presidente e depois de um parecer favorável da Procuradoria-Geral da República.

A prisão domiciliar humanitária é temporária, vale por 90 dias a partir da alta na sexta-feira (27). O ministro Alexandre de Moraes determinou que, ao fim desse período, o ex-presidente passe por uma nova avaliação médica.

Jair Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado. Em janeiro, ele passou a cumprir a pena no batalhão da Polícia Militar em Brasília, conhecido como Papudinha.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na sexta-feira (27) estabelecer restrições para o compartilhamento de dados financeiros do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

A medida será aplicada para pedidos de envios de informações solicitados por decisões judiciais e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI).

Conforme a decisão, os relatórios de inteligência financeira (RIFs) só poderão ser repassados pelo Coaf por meio de investigações criminais formais, procedimento investigatório criminal (PIC) do Ministério Público e processos administrativos.

As solicitações deverão especificar o nome da pessoa física ou jurídica formalmente investigada pelas autoridades policiais, além de estarem relacionadas com o objeto da investigação.

Moraes também proibiu o compartilhamento de dados do Coaf em apurações investigativas que não possuem natureza penal.

A decisão do ministro foi proferida em um processo que questiona a legalidade de repasses de dados financeiros do Coaf sem autorização judicial.

O governo federal recebeu nesta quinta-feira (26) uma notificação da justiça italiana em que é comunicada a decisão de extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). A defesa de Zambelli, entretanto, ainda terá direito a apresentar recurso contra a decisão. Não há prazo para uma resposta definitiva.

“A Embaixada do Brasil em Roma foi informada pelos advogados sobre decisão da Corte de Apelação em favor da concessão da extradição. Ainda cabe recurso no âmbito judicial, antes de o assunto ser levado para a decisão final do governo italiano”, afirma o Itamaraty, em nota.

A decisão teria sido tomada pela Corte de Apelação da Itália, país, que analisa o pedido de extradição feito pelo Supremo Tribunal Federal (STF) contra Zambelli. Com a autorização da extradição, a expectativa é de que Zambelli seja transferida ao Brasil nas próximas semanas para cumprir pena na Penitenciária Feminina do Distrito Federal, conhecida como Colmeia.

A ex-deputada Carla Zambelli foi condenada em dois processos pelo Supremo Tribunal Federal. O julgamento na Corte de Apelação de Roma foi concluído em fevereiro.

Zambelli deixou o Brasil em junho de 2025, passando inicialmente pelos Estados Unidos antes de seguir para a Itália. Após período fora do alcance das autoridades, foi presa no fim de julho e passou a responder a processo de extradição. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, relator das investigações sobre o Banco Master, disse na sexta-feira (20) que juiz não é estrela e deve assumir responsabilidades.

A declaração do ministro foi feita, na manhã de hoje, durante uma palestra na seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio de Janeiro.

Mendonça disse que não tem a pretensão de ser uma "esperança" ou alguém com dom especial, mas quer "fazer o que é certo, pelos motivos certos".

“O papel do bom juiz não é ser estrela. É simplesmente assumir a responsabilidade e julgar. Como eu sou cristão, pedindo a Deus que eu julgue de forma certa”, afirmou.

Ministro também defendeu tranquilidade na tomada de decisões.

“Coragem é a capacidade de, no meio da adversidade, ter paz e tranquilidade para tomar as decisões. Coragem não é falar alto, não é ser arrogante, não precisa subir o tom da voz”, completou. As informações são da Agência Brasil.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que diz ser favorável à concessão de prisão domiciliar para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). As informações são do G1. 

O parecer da PGR será analisado pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF. A prisão domiciliar foi solicitada pela defesa do ex-presidente.

Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado. O ex-presidente cumpre a pena na Papudinha, em Brasília.

No dia 13 de março, Bolsonaro passou mal e foi internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) de um hospital particular da capital para tratar de uma pneumonia decorrente de broncoaspiração. “A evolução clínica do ex-presidente, nos termos como exposto pela equipe médica que o atendeu no último incidente, recomenda a flexibilização do regime, em linha com o que admite o Supremo Tribunal em circunstâncias análogas”, afirma o procurador-geral da República, Paulo Gonet.

No parecer enviado ao STF, Gonet também declara que a concessão da prisão domiciliar “encontra apoio no dever dos Poderes de preservação da integridade física e moral” das pessoas que estão sob a custódia do Estado.

“Está demonstrado que o estado de saúde do postulante da prisão domiciliar demanda a atenção constante e atenta que o ambiente familiar, mas não o sistema prisional em vigor, está apto para propiciar”, diz o procurador.

Na manifestação, o procurador também diz que a equipe médica de Bolsonaro aponta que o quadro de comorbidades do ex-presidente expõe a integridade dele a risco iminente, com a possibilidade de novos súbitos e episódios de mal-estar.

A imagem do Supremo Tribunal Federal (STF) se deteriorou nos últimos meses, arranhada pelas suspeitas de envolvimento de ministros da Corte com o caso do Banco Master. O cenário é acompanhado pela piora na avaliação individual dos integrantes do tribunal. Pesquisa AtlasIntel divulgada na sexta-feira (20) mostra que a maior parte dos atuais dez magistrados é avaliada negativamente pela população.

O ministro André Mendonça é o único que tem avaliação positiva maior que a negativa entre todos os integrantes da Corte. Segundo o levantamento, o magistrado tem 43% de menções favoráveis, enquanto 36% pensam o contrário sobre ele. Outros 20% dizem não saber avaliá-lo.

Para Wallace Corbo, professor de direito constitucional da Fundação Getulio Vargas (FGV), avaliação positiva de Mendonça pode estar relacionada ao seu perfil discreto. “Um ministro que se distancia do debate acalorado da política, ou pelo menos não está no centro dele, acaba podendo ter um apoio maior e uma rejeição muito menor”, afirmou.

Já o ministro Dias Toffoli se encontra no extremo oposto. A imagem do magistrado é apontada como negativa por 81% dos entrevistados ante 9% que dizem avaliá-lo positivamente. No levantamento anterior realizado pelo instituto, em agosto de 2025, Toffoli era rejeitado por 50% e aprovado por 30%.

O crescimento de 31 pontos porcentuais na avaliação negativa do ministro compreende o período em que ele assumiu a relatoria do inquérito do Banco Master. Toffoli passou a ter a atuação questionada após marcar uma acareação antes dos depoimentos e restringir a perícia de provas, afetando o trabalho da Polícia Federal.

A condução do inquérito do Banco Master pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e as suspeitas de que integrantes da Corte teriam se beneficiado financeiramente da relação com o banqueiro Daniel Vorcaro produziram um efeito negativo na imagem da instituição: a maioria da população não confia no tribunal, avalia que os magistrados não julgam com imparcialidade e que há envolvimento direto de alguns deles no escândalo.

As conclusões constam na pesquisa AtlasIntel divulgada na sexta-feira (20) que mostra a confiança dos brasileiros nas instituições. Segundo o levantamento, 60% dizem não confiar na Corte, ante 34% que dizem confiar. Outros 6% não têm posição clara sobre a mais alta instância do Poder Judiciário.

O porcentual de desconfiança é o mais alto da série histórica da pesquisa, iniciada em janeiro de 2023. Na época, os dois números estavam no mesmo patamar: 45% diziam confiar no Supremo, enquanto 44% respondiam o contrário.

Em agosto de 2025, a maior quantidade de críticos já era observada no levantamento, mas o número negativo estava 8,7 pontos porcentuais abaixo do atual. Eram 51,3%. A confiança era maior, 48,5% – 14,5 pontos acima do que é hoje.

“A autoridade dos tribunais está ligada a três elementos fundamentais: independência, imparcialidade e capacidade de decidir com objetividade. Quando você questiona um dos pilares da autoridade do Supremo, que é a sua imparcialidade, ou seja, sua equidistância em relação às partes, evidentemente isso afeta a confiança”, disse o professor de direito constitucional Oscar Vilhena, da Fundação Getulio Vargas (FGV).

A AtlasIntel ouviu 2.090 pessoas entre os dias 16 e 19 março, após o desgaste do Supremo atingir o seu auge com revelações de que o ministro Alexandre de Moraes mantinha contato com Vorcaro, inclusive com suspeitas de que teriam conversado no dia em que o banqueiro foi preso pela primeira vez em novembro do ano passado. A margem de erro do levantamento é de dois pontos porcentuais e a confiança é de 95%.

Para 66,1% das pessoas ouvidas, há envolvimento direto de ministros do STF no caso Master. O número de pessoas que dizem não ter opinião sobre o tema é 18,9%, maior do que os 14,9% que acreditam que não há ministros ligados aos crimes cometidos por Vorcaro.

Como revelou o Estadão, além de Moraes, há indícios de relacionamento de outros ministros da Corte com o banco investigado por fraudes financeiras.

O ministro Dias Toffoli é sócio anônimo de empresa que recebeu pagamento do cunhado de Daniel Vorcaro pela venda da participação no resort Tayayá, no interior do Paraná.

O Estadão também mostrou que o Master e a JBS repassaram R$ 18 milhões a uma empresa de consultoria que fez pagamentos ao filho do ministro Kassio Nunes Marques.

A Procuradoria-Geral da República denunciou o ex-ministro dos Direitos Humanos Silvio Almeida ao Supremo Tribunal Federal por importunação sexual contra a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco. O processo tramita sob sigilo e tem como relator o ministro André Mendonça.

A denúncia foi assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, e apresentada no dia 4 de março.

Em novembro do ano passado, a Polícia Federal indiciou o ex-ministro pelo mesmo crime. Quando o caso veio a público, em 2024, Almeida negou as acusações. A defesa foi procurada, mas não se manifestou.

O ex-ministro é investigado em inquérito que apura possíveis crimes contra outras mulheres, além de Anielle Franco. À época das denúncias, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva considerou “insustentável” a permanência de Almeida no cargo e determinou sua demissão.

A disputa judicial que envolve uma área de cerca de 20,78 km² da cidade de Aracaju, capital do estado de Sergipe, ganhou um novo capítulo. De acordo com o Correio 24h, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF) negou ação da Prefeitura e decidiu manter a decisão que determina a devolução de 11,4% do seu território ao município vizinho de São Cristóvão.

O julgamento ocorreu na quarta (11), e o acórdão da decisão saiu na quinta-feira (12). As informações foram divulgadas pelo colunista Carlos Madeiro, do Uol. A última   possibilidade de recurso neste tribunal tentava reverter decisão já transitada em julgado que considerou ilegal a mudança na lei que levou a tomada da áreas de São Cristóvão do seu território. A Prefeitura de Aracaju pode recorrer a cortes superiores.

A disputa entre as duas cidades é antiga e se arrasta desde a década de 1990. Em novembro de 2024, a 3ª Vara Federal de Sergipe determinou a devolução das terras e que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) criasse um novo mapa com a correção.

O imbróglio começou após alterações nos limites municipais feitas pela Constituição estadual de 1989 e uma emenda de 1999, consideradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A área em disputa inclui condomínios de luxo e parte da orla de Aracaju, incluindo praias turísticas como Mosqueiro e Viral. Cerca de 30 mil moradores vivem na área.

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (12) pedido para obrigar a Câmara dos Deputados a instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as fraudes no Banco Master.

O mandado de segurança para garantir a abertura da CPI foi protocolado pelo deputado federal Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). O parlamentar alegou que o requerimento para a criação da comissão já foi protocolado e cumpriu os requisitos legais, como o registro das assinaturas de um terço dos deputados.

Segundo o parlamentar, há omissão do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), ao deixar de instalar a CPI.

Na decisão, Zanin citou “deficiências processuais” no pedido de parlamentar e afirmou que provas de que Motta demonstra resistência pessoal para instalar a comissão.

“No presente caso, porém, como demonstrado acima, há deficiências relevantes na instrução do mandado de segurança que sequer permitem aferir, neste momento e de plano, omissão ou resistência pessoal da autoridade, como narrado na inicial”, decidiu o ministro.

Antes da decisão de Zanin, o ministro Dias Toffoli foi escolhido relator original do pedido de instauração da CPI. Contudo, Toffoli se declarou suspeito para analisar o caso.

No mês passado, Toffoli deixou a relatoria do inquérito sobre as fraudes no Banco Master após a Polícia Federal (PF) informar o presidente do STF, Edson Fachin, que há menções a ele em mensagens encontradas no celular do banqueiro Daniel Vorcaro, que teve o aparelho apreendido durante a primeira fase da Operação Compliance Zero, deflagrada no ano passado.

O ministro é um dos sócios do resort Tayayá, localizado no Paraná. O empreendimento foi comprado por um fundo de investimentos que é ligado ao Master e investigado pela PF.  As informações são da Agência Brasil.

Levantamento Genial/Quaest divulgado nesta quinta-feira (12), mostra que 49% dos eleitores brasileiros não confiam no Supremo Tribunal Federal (STF). Os que acreditam na Corte são 43%. Comparado com a pesquisa anterior, divulgada em agosto do ano passado, o índice positivo caiu sete pontos porcentuais, enquanto o negativo oscilou dois pontos porcentuais para cima.

A Genial/Quaest ouviu presencialmente 2.004 eleitores entre os dias 6 e 9 de março. A margem de erro é de dois pontos porcentuais para mais ou para menos e o índice de confiabilidade é de 95%.

A pesquisa também apontou que 72% dos eleitores concordam com a afirmação de que o STF possui poder excessivo. Os que discordam são 18%. Os que não concordam e nem discordam são 2%, e outros 8% não souberam, ou não quiseram responder.

Os que concordam que é importante votar em um candidato do Senado comprometido em deliberar sobre o impeachment de ministros do Supremo são 66%. Outros 22% discordam, 2% não concordam e nem discordam, e 10% não souberam, ou não quiseram opinar.

São 59% os que concordam com a afirmação de que o STF é um poder aliado ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Os que discordam são 26%. Outros 3% não concordam e nem discordam e 12% não quiseram, ou não souberam responder.

Já os que avalizam a afirmação de que o STF foi fundamental para a manutenção da democracia no Brasil são 51%. Outros 38% discordam. Os que não concordam e nem discordam são 2% e os que não souberam, ou não quiseram responder somam 9%.

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) protocolou nesta segunda-feira (09) um requerimento para criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o jornal O GLobo, o pedido atingiu o número mínimo de assinaturas para que o colegiado possa ser instalado, com o apoio de 35 senadores, oito a mais que o mínimo necessário.

O colegiado quer investigar a conduta dos ministros no escândalo do banco Master. Entre os endossos há uma maioria de senadores ligados a oposição, inclusive Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato a presidente. Nenhum parlamentar do PT assina o pedido. O único senador da base governista a endossar o documento foi Flávio Arns (PSB-PR).

“O caso Master revelou ao país uma complexa teia de irregularidades financeiras, cujos desdobramentos investigativos alcançaram o coração do Poder Judiciário nacional, gerando questionamentos de enorme gravidade sobre conduta de dois ministros do Supremo Tribunal Federal que merecem — e exigem — a atenção investigativa do Parlamento”, disse Vieira por meio de nota.

A criação da comissão de inquérito, no entanto, depende do aval do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). O chefe da Casa Legislativa tem resistido a instalar uma CPI sobre o tema. Uma CPI mista para investigar o escândalo do banco Master também já tem assinaturas, mas está sem perspectiva de ser instalada.

Como revelou a coluna da Malu Gaspar, do jornal o Globo, uma das últimas mensagens que Daniel Vorcaro enviou no dia em que foi preso foi para o ministro Alexandre de Moraes. Eram 17h26m do dia 17 de novembro quando o dono do Banco Master escreveu para o ministro no WhatsApp: “Alguma novidade? Conseguiu ter notícia ou bloquear?”.

Alexandre de Moraes respondeu logo, mas não é possível saber o que ele disse. O ministro respondeu ao longo dia com mensagens de visualização única, do tipo que se apaga assim que o destinatário as lê.

O escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro Alexandre de Moraes, divulgou uma nota sobre o contrato com o Banco Master, que está no centro de um escândalo financeiro bilionário em um inquérito que tramita na Suprema Corte.

No texto, o escritório afirma que durante o período do contrato, de fevereiro de 2024 a novembro de 2025, produziu 36 pareceres e fez 94 reuniões de trabalho. A nota afirma que a banca nunca atuou perante o STF.

Por sua vez, Toffoli era o relator no Supremo do caso envolvendo o Banco Master, mas deixou a função em fevereiro após um relatório da Polícia Federal revelar mensagens de Daniel Vorcaro, dono do banco, que faziam citações ao ministro. A relatoria passou para o ministro André Mendonça.

Na quinta-feira (05), a Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a PEC da Segurança Pública, que permite a criação da Polícia Municipal. A proposta visa alterar a Constituição Federal para incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o guarda civil Isalfredo Nogueira, que atua na cidade de Salvador, destacou que, após uma grande mobilização junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a categoria chegou a um resultado vitorioso, que é a inclusão da Guarda Civil Municipal (GCM) como órgão de Polícia Municipal.

A referida PEC foi apresentada no ano passado pelo ministro Ricardo Lewandowski com o objetivo de organizar e disciplinar o sistema único de segurança pública.

Nogueira explicou que, a partir de agora, os Municípios terão de se estruturar para renomear e dar condições de funcionamento às GCMs como Polícias Municipais. “Conseguimos a transformação das guardas municipais em Polícia Municipal. A partir de agora, os prefeitos que optarem por renomear as guardas e criarem as suas polícias municipais terão que cumprir perfeitamente o que dispõe a Lei Federal”, completou.

Como polícia municipal, os guardas deverão atuar armados, desde que devidamente capacitados. Além disso, o órgão terá, obrigatoriamente, de ser estruturado com Ouvidoria, Corregedoria e todos os segmentos exigidos em lei. “Não é algo aleatório. O prefeito terá de cumprir todos os requisitos previstos e passar pela aprovação do Conselho Estadual de Segurança Pública”, detalhou.     

Os dados das mensagens trocadas no dia 17 de novembro entre Daniel Vorcaro, e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes foram retirados do celular do dono do Master por meio de análise técnica da Polícia Federal (PF) que permite visualizar, ao mesmo tempo, a tela de WhatsApp com as mensagens e as imagens de visualização única nela contida.  Nesta sexta-feira, em nota divulgada pela Corte, Moraes negou ter recebido as mensagens do banqueiro reveladas pelo jornal o Globo.

Diferentemente do material enviado à CPMI do INSS, o material a que o Globo teve acesso não é fruto de comparação entre os horários dos textos que constam em blocos de nota de Vorcaro e as mensagens enviadas por ele, embora coincidam, e sim resultado da extração realizada por um software específico que exibe conjuntamente as mensagens e os arquivos enviados, revertendo, na prática, a visualização única da mensagem.

No material exibido pelo Globo, constam no envio das mensagens o número e o nome do ministro Alexandre de Moraes, que foi conferido e checado pelo jornal. Para proteger informações pessoais do ministro, o número de Moraes usado à época dos diálogos com Vorcaro foi coberto nos prints publicados nas edições impressa e digital da reportagem. As informações foram checadas ao longo da última quinta-feira (5) com fontes que acompanham de perto os desdobramentos do caso.

O número utilizado por Moraes não só respondeu quatro vezes às mensagens de Vorcaro com imagens de visualização única como respondeu com emojis de aprovação à primeira e à última mensagem enviada.

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), desembargador Ibanez Monteiro, teve a maior remuneração do país entre membros dos tribunais estaduais no mês de janeiro. Dados públicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acessados apontam que o magistrado recebeu R$ 384.954,59 em valores brutos, de acordo com reportagem do G1.

Após descontos que giraram em torno de R$ 30 mil, o rendimento líquido ficou em R$ 354.558,65. O total equivale a cerca de oito vezes o teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil — valor pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Conforme o detalhamento disponível no painel do CNJ, o subsídio mensal do desembargador foi de R$ 41.845,49. A maior parte da remuneração adicional é composta por verbas classificadas como direitos eventuais, além de direitos pessoais e indenizações. Apenas em direitos eventuais, o montante ultrapassou R$ 320 mil.

O TJRN informou, em nota, que o salário do presidente está dentro do teto constitucional. Segundo o tribunal, os valores pagos além do subsídio se referem a verbas eventuais, "portanto, não são fixas, e correspondem aos sessenta dias férias não gozadas relativos ao ano de 2025, além de férias atrasadas e plantões cumpridos durante o período do recesso judicial”.

Ibanez Monteiro foi eleito para comandar a Corte em novembro de 2024 e assumiu o cargo em janeiro de 2025, para o biênio 2025-2026. Ele atua na magistratura há 40 anos e integra o pleno do TJRN desde 2013.

O ex-presidente do tribunal, Amílcar Maia, também figura entre as maiores remunerações registradas no país no mesmo período. De acordo com o CNJ, ele recebeu R$ 292.055,41 em janeiro, sendo aproximadamente R$ 232 mil referentes a direitos eventuais. Amílcar esteve à frente do TJRN entre 2023 e 2024.

A Polícia Federal cumpriu, nesta terça-feira (17), quatro mandados de busca e apreensão nos estados da Bahia, São Paulo e Rio de Janeiro, no âmbito de investigação que apura possíveis vazamentos de dados da Receita Federal envolvendo autoridades. De acordo com informações da PF, os mandados são cumpridos por determinação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e autorização do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Além das buscas, foram determinadas medidas cautelares, entre elas o monitoramento por tornozeleira eletrônica, o afastamento do exercício de função pública, o cancelamento de passaportes e a proibição de saída do país. Os investigadores buscam saber, por exemplo, se funcionários da Receita quebraram ilegalmente sigilo de ministros do Supremo e de parentes deles sem aval. Prédios da Receita não foram alvo da ação dos policiais. A Receita Federal demitiu pelo menos três servidores por vazamento de dados.

A Corte de Apelação de Roma encerrou nesta quinta-feira (12) a fase de audiência no julgamento sobre a extradição da ex-deputada Carla Zambelli. O tribunal deverá agora se reunir para deliberar uma sentença, que deverá ser divulgada nos próximos dias.

A audiência sobre a extradição começou na quarta (11), quando foi suspensa após a manifestação do Ministério Público italiano e de um dos advogados da ex-deputada. Nesta quinta (12), o representante do governo brasileiro e mais um advogado de defesa prestaram depoimento.

Zambelli está presa desde 29 de julho na Itália, país de onde possui passaporte e para onde fugiu após ter sido condenada a prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A então deputada deixou o país dias antes de se esgotarem os últimos recursos contra a sentença de 10 anos de prisão pela invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O crime ocorreu em 2023 e, segundo as investigações, foi cometido a mando de Zambelli.

O julgamento sobre a extradição, solicitada pelo Brasil por determinação do Supremo, chegou a ser adiado mais de uma vez pelo tribunal italiano, uma em dezembro e outra em janeiro. Nas duas ocasiões, o juízo responsável entendeu ser necessário mais tempo para a análise de documentos.  

Na terça (10), a Justiça italiana negou um pedido feito pela defesa para que os juízes responsáveis pelo caso fossem substituídos. Os advogados alegavam parcialidade dos julgadores.

Desde que saiu do país, Zambelli foi condenada novamente pelo Supremo, dessa vez pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal, no episódio em que armada, perseguiu um homem pelas ruas de São Paulo, em outubro de 2022.

Em razão das condenações, ele também teve o mandato cassado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta. A medida foi determinada pelo Supremo mesmo depois do plenário da Câmara ter aprovado a manutenção do mandato. Prevaleceu o entendimento de que a pena em regime inicial fechado não é compatível com o mandato parlamentar.

Ao requerer a extradição, o ministro Alexandre de Moraes, relator dos casos, garantiu que o presídio brasileiro no qual as penas deverão ser cumpridas mantém padrões de salubridade, segurança e assistência às detentas, além de oferecer atendimento médico e cursos técnicos. Ele também informou que nunca houve rebelião na penitenciária. As informações são da Agência Brasil.

Após rejeitar o relatório do deputado Sérgio Zveiter (PMDB-RJ), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quinta-feira (13) um novo parecer, de Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), recomendando a rejeição da denúncia contra o presidente Michel Temer. O relatório de Abi-Ackel, aprovado 41 votos a 24, será submetido ao plenário da Câmara, a quem cabe a palavra final sobre autorizar ou não o STF a analisar a denúncia contra o presidente. Com a rejeição do parecer de Zveiter, o presidente da comissão, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), designou Abi-Ackel como novo relator, responsável por elaborar documento alternativo com a recomendação de que a denúncia contra Temer não tenha prosseguimento no Supremo Tribunal Federal (STF).

O deputado Sérgio Zveiter (PMDB-RJ) apresentou parecer à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara favorável à admissibilidade da denúncia contra o presidente Michel Temer pelo crime de corrupção passiva. O relatório deve ser votado pela CCJ ainda nesta semana. Independente do resultado, a denúncia também será apreciada no plenário da Câmara. Ela precisa do apoio de 342 dos 513 deputados, o equivalente a dois terços do total, para seguir para o Supremo Tribunal Federal (STF). Se o caso chegar à Corte, os 11 ministros votam para decidir se o presidente se torna réu, sendo assim afastado por 180 dias do cargo. Temer só deixa o Palácio do Planalto em definitivo em caso de condenação pelo STF.

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou uma decisão de primeiro grau que havia determinado que um portal de notícias excluísse uma reportagem. Em sua justificativa, o ministro Edson Fachin afirmou que não se trata de informações “manifestamente falsas ou infundadas”, além de haver interesse público na informação. Em primeira instância, a 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, determinou a exclusão de uma reportagem no portal Midiamax sobre o furto de equipamento em uma emissora de televisão. Para Fachin, essa decisão se configura como “nítido ato censório sem que se tenha procedido à adequada justificação da medida”. No relatório, o ministro considerou que a matéria possui tom descritivo e se limita a informações obtidas por meio da Polícia Civil.

Uma mulher que foi babá da filha do deputado federal Francisco Everardo Oliveira Silva (PR-SP), mais conhecido como Tiririca, está acusando o político de assédio sexual. Maria Lúcia Gonçalves Freitas de Lima, de 41 anos, entrou com uma reclamação trabalhista e registrou ocorrência na 10ª Delegacia de Polícia de Brasília. De acordo com o jornal O Globo, Tiririca nega, alegando que está sendo vítima de extorsão. Como o parlamentar dispõe de foro privilegiado, o processo foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 20 de junho e distribuído oito dias depois ao ministro Celso de Mello, que retirou o sigilo dos autos. O deputado e sua mulher, Nana da Silva Magalhães, contestaram a ação trabalhista e também apresentaram uma queixa policial contra a doméstica. Eles negam o crime e alegam que Maria Lúcia quer levar “vantagem econômica indevida” a partir dos “fatos inverídicos”. Ela teria tentado extorquir dinheiro de Tiririca e Nana: caso não lhe entregassem a quantia de R$ 100 mil na rescisão do contrato, a ex-funcionária teria prometido prejudicar os ex-patrões. Segundo eles, a doméstica foi demitida por consumir bebida alcoólica no expediente e todos os débitos trabalhistas foram quitados.

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou nesta sexta-feira (30) o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG) das funções parlamentares. Com isso, Aécio poderá retomar as atividades no Senado. Na mesma decisão, o magistrado negou um pedido da Procuradoria Geral da República (PGR) para prender o senador. Por meio de nota, o senador disse que recebeu com “absoluta serenidade” a decisão de Marco Aurélio. “Da mesma forma como acatei de forma resignada e respeitosa a decisão anterior. Sempre acreditei na Justiça do meu país e seguirei no exercício do mandato que me foi conferido por mais de 7 milhões de mineiros”, afirmou o Aécio. A Secretaria-Geral do Senado informou que o presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), foi notificado da determinação do STF e que Aécio já pode retornar ao trabalho. Aécio havia sido afastado em maio por determinação do ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF, após a Operação Patmos, fase da Lava Jato baseada nas delação da JBS.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (26) uma denúncia contra o presidente Michel Temer (PMDB) e ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) pelo crime de corrupção passiva. De acordo com o G1, além da condenação, Janot pede a perda do mandato de Temer, “principalmente por ter agido com violação de seus deveres para com o Estado e a sociedade”. É a primeira vez que um presidente da República é denunciado ao STF no exercício do mandato. Com a denúncia, fica formalizada a acusação contra Temer, que será julgada pelo Supremo se Câmara dos Deputados autorizar. A assessoria da Presidência informou que o Palácio do Planalto não vai se manifestar.

Perícia da Polícia Federal concluiu que não houve edição nas gravações feitas pelo dono da JBS Joesley Batista. Segundo os peritos, há cerca de 200 interrupções no áudio em que Joesley aparece falando com o presidente Michel Temer (PMDB). As “descontinuidades” seriam consequência das características técnicas do gravador usado para registrar a conversa. O resultado do laudo já foi informado informalmente ao relator do inquérito no supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin. De acordo com o jornal O Globo, a Procuradoria Geral da República pediu que o laudo concluído pelos peritos já fosse enviado ao MPF. O ministro Edson Fachin autorizou a remessa ainda nesta sexta-feira à PGR. O Palácio do Planalto informou que não iria comentar por não conhecer o relatório.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar nesta terça-feira (20), a partir das 14h, um novo pedido de prisão apresentado pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra o senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) . O pedido será analisado pela Primeira Turma da Corte, formada pelos ministros Marco Aurélio Mello (relator do caso), Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux. Caso seja acolhido pela Corte, a Constituição prevê que o Senado se reúna para decidir se mantém ou não a prisão. De acordo com o G1, a carta constitucional determina que um senador só pode ser preso em flagrante se tiver cometido um crime inafiançável. De acordo com a PGR, o caso de Aécio se encaixa nessas previsões constitucionais. Mesmo assim, o tucano só pode ser levado à cadeia se ao menos 41 dos 81 senadores avalizar a eventual ordem de prisão da Suprema Corte. Se a Primeira Turma decidir prender o parlamentar, o processo deverá chegar ao Senado em 24 horas.