O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça Regional Ambiental, recomendou que as prefeituras de Paulo Afonso, Rodelas e Chorrochó instituam instrumentos específicos de cobrança para o custeio dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. As recomendações publicadas nesta terça-feira (07) e recebida pelo site Achei Sudoeste, advertem que a ausência de cobrança adequada, seja por meio de taxas ou tarifas, configura renúncia de receita fiscal e pode acarretar punições aos prefeitos com base na Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com as decisões assinadas pela promotora de Justiça Luciana Espinheira da Costa Khoury, os três municípios encontram-se em situação de mora regulatória. O novo Marco Legal do Saneamento Básico estabeleceu o prazo de 12 meses após sua vigência para que os titulares dos serviços propusessem essa estrutura de remuneração. O MP-BA destacou que a omissão na cobrança retira dos municípios uma fonte essencial de receita própria para financiar de forma sustentável todas as etapas do sistema, que englobam desde a coleta seletiva e a inclusão de catadores até o tratamento e a destinação final ambientalmente adequada dos rejeitos.

Diante disso, a Promotoria orientou que as prefeituras de Paulo Afonso, Rodelas e Chorrochó elaborem e apresentem, no prazo de 30 dias, um Estudo Técnico detalhado sobre a sustentabilidade econômico-financeira do manejo dos resíduos. Esse documento deve ser confeccionado por um profissional habilitado, conter a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e seguir as diretrizes fixadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Os municípios também deverão apresentar os projetos de lei ou decretos que instituam a política de remuneração, informando a modalidade de cobrança escolhida e o prazo previsto para o início da arrecadação junto aos usuários. .

A Secretaria de Cultura do Estado da Bahia manifestou apoio à recomendação proposta pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) e pela União dos Municípios da Bahia (UPB) referente ao teto para a contratação de atrações artísticas durante os festejos juninos. O diálogo institucional busca estabelecer um patamar equilibrado para os cachês pagos com recursos públicos no período de festas. A medida visa evitar excessos e garantir uma gestão orçamentária responsável por parte das administrações públicas locais.

A adesão a essas orientações é vista pelo governo estadual como um passo importante para assegurar uma distribuição mais justa das verbas destinadas ao entretenimento. Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, durante o Programa de Governo Participativo (PGP), em Macaúbas, o secretário de Cultura, Bruno Monteiro, destacou que a adoção de um limite financeiro para os contratos ajuda a ampliar as oportunidades para um número maior de profissionais da música. “Nós participamos desse diálogo conduzido pela UPB, com o Ministério Público. E tivemos muita boa vontade de participarmos desse momento. Porque a gente entende que isso que é uma recomendação. Não é uma vedação, mas uma recomendação. Ajuda a democratizar mais o acesso. Porque às vezes um grande cachê milionário impede que muitos outros pequenos artistas possam participar”, analisou.

A preocupação das entidades de controle e da gestão cultural gira em torno da sustentabilidade financeira das prefeituras e da preservação do espaço de artistas que dependem exclusivamente da temporada de São João para trabalhar. Enquanto as grandes atrações nacionais possuem espaço garantido em diversos eventos de grande porte ao longo de todo o ano, os músicos regionais de forró tradicional encontram no mês de junho a sua principal vitrine e fonte de sustento.

O secretário apontou que a fixação de parâmetros de contratação funciona como um mecanismo de proteção para os trabalhadores da cultura local e para as manifestações tradicionais nordestinas, que ganham mais espaço com a otimização dos recursos. “E a gente tem que pensar também na seguinte lógica. Grandes artistas, esses que têm um cachê maior. Muitas vezes se apresentam no São João, mas se apresentam no Carnaval. Se apresentam em outras festas. E o artista do forró, do pé de serra, do trino nordestino, só tem o São João para se apresentar. Então é uma forma também de nós garantirmos a democratização desse acesso. Para que todo mundo possa fazer a sua parte, fazer o seu trabalho. E nós tenhamos um São João de valorização também dos pequenos artistas”, concluiu Bruno Monteiro.