O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora, expediu uma recomendação à Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (Embasa) e à prefeitura municipal para conter a severa crise de desabastecimento de água que atinge o município. A medida, assinada pela promotora de Justiça Ana Luíza Silveira de Oliveira, publicada nesta quarta-feira (21), estipula o prazo de 10 dias para que a concessionária restabeleça o fornecimento regular em todas as localidades atendidas por sua rede.

De acordo com documento obtido pelo site Achei Sudoeste, registros do procedimento administrativo apontam relatos de interrupção do serviço desde o dia 24 de setembro em diversas regiões, incluindo o Distrito de Itanagé, os bairros Benito Gama, São Miguel e Ouro Verde, a comunidade de Barriguda, o distrito de Iguatemi e a localidade de Jurema. Além disso, o documento destaca que o problema afeta grande parte do território municipal, com impacto ainda mais crítico na zona rural em meio ao período de forte calor e estiagem. O município já havia decretado situação de emergência por seca nos anos de 2023, 2024 e 2025.

Enquanto a solução definitiva não é adotada, o órgão determinou que a Embasa assegure imediatamente o fornecimento emergencial de água potável às áreas afetadas por meio de carros-pipa ou outros recursos. O abastecimento provisório deve garantir volume diário por pessoa suficiente para consumo, higiene e preparo de alimentos, com rotas e horários previamente definidos e controle de potabilidade comprovado por laudos técnicos.

Para proteger os direitos do consumidor, o MP recomendou que a Embasa não cobre tarifa mínima ou consumo referente aos períodos de desabastecimento, além de conceder o abatimento proporcional nas faturas já cobradas. A concessionária também fica proibida de cortar o fornecimento de água por inadimplência nas localidades atingidas enquanto a crise persistir. Outra exigência é que a empresa passe a registrar reclamações coletivas e divulgue diariamente nos meios de comunicação locais e redes sociais a situação de cada bairro e a previsão de normalização.

A Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora, por sua vez, foi orientada a garantir o envio emergencial de água para as localidades rurais que não contam com a rede da Embasa, em coordenação com a Defesa Civil. O Ministério Público fixou o prazo de 72 horas para que a Embasa e o Município informem as providências adotadas, alertando que o descumprimento das orientações poderá motivar o ajuizamento de uma Ação Civil Pública com pedido de liminar.

A Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Agersa) divulgou, na edição deste sábado (22) do Diário Oficial do Estado, o reajuste da tarifa de água/esgoto da Embasa. A Agersa autorizou a aplicação de 5,8% de reajuste tarifário, menor do que o percentual de 9,09% solicitado pela empresa. O percentual será aplicado de forma linear nas faixas de todas as categorias tarifárias, com exceção da Tarifa Social, destinada aos usuários inscritos no Bolsa Família, que permanecerão isentos pelo segundo ano consecutivo. Atualmente, mais de 540 mil pessoas na Bahia usufruem desse benefício, que reduz o valor da água a menos da metade da tarifa normal. A nova tarifa valerá a partir de 1º de agosto, mas vai produzir reflexos no valor das contas com vencimento em setembro. Para os imóveis residenciais na faixa de até seis mil litros de consumo, o valor da água passa dos atuais R$ 38,92 para R$ 41,18 por mês, uma diferença de R$ 2,26. É a 11ª tarifa residencial mais barata do país. Já a tarifa residencial social, para o mesmo consumo mínimo, continuará custando apenas R$14,97 por mês, o equivalente a 50 centavos por dia. Para se inscrever na tarifa social da Embasa, é necessário ser beneficiário do programa Bolsa Família. O reajuste autorizado pela Agersa visa compensar a inflação e aumento dos custos dos insumos utilizados nos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, como energia elétrica, produtos químicos, entre outros, além de garantir investimentos.