O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão cautelar do Pregão Eletrônico nº 14/2026, promovido pela Prefeitura de Brotas de Macaúbas, na Chapada Diamantina, para a contratação de empresa especializada em serviços de transporte escolar. A decisão monocrática, assinada pelo conselheiro Nelson Pellegrino, publicada nesta sexta-feira (14) e recebida pelo site Achei Sudoeste, atende a uma denúncia apresentada pela empresa M.A. da Silva Consultoria Empresarial Ltda, que apontou uma série de falhas e inconsistências no instrumento convocatório do certame.

Esta não é a primeira vez que a licitação voltada aos estudantes da rede municipal vira alvo do órgão de controle. Anteriormente, a corte já havia paralisado o Pregão Eletrônico nº 07/2026 por omissões graves no Termo de Referência, a exemplo do não detalhamento da quantidade de alunos por rota, falta de georreferenciamento, dados incompletos de custos operacionais e tempo exíguo de dois dias para a apresentação de toda a frota composta por 99 veículos. Diante daquela determinação, o prefeito Antônio Kleber Ribeiro revogou o processo licitatório em maio e publicou a nova versão em julho de 2026, com objeto idêntico.

Contudo, ao analisar a nova tentativa da gestão municipal, o conselheiro Nelson Pellegrino identificou a persistência de diversas irregularidades que violam a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Entre os principais problemas citados no relatório estão a imprecisão no critério de julgamento — que misturou menor preço por item e maior desconto no mesmo texto —, a cobrança indevida de garantia adicional prevista apenas para obras de engenharia, a apresentação de planilhas de custos com campos zerados e a ausência de parâmetros básicos de medição, pagamento e limites para subcontratação.

Em sua decisão, o relator destacou o risco ao interesse público e ao erário, acolhendo o pedido de medida cautelar para ordenar a imediata interrupção do pregão até o julgamento final do mérito. O município, porém, foi autorizado a retificar o edital e republicá-lo após sanar todas as exigências legais, reabrindo o prazo para o envio de propostas. O prefeito Antônio Kleber Ribeiro foi notificado e terá um prazo de 20 dias para apresentar sua defesa e enviar a cópia integral do processo administrativo ao Tribunal.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), na sessão da última quinta-feira (09), julgaram procedente termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Abaíra, Edval Luz Silva, em razão da “contratação verbal” de escritório de advocacia para atuar em ação judicial destinada à recuperação de recursos dos precatórios do Fundef/Fundeb, sem a formalização de processo administrativo ou contrato. Pela irregularidade, o conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do processo, aplicou penalidade de advertência ao gestor.

Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, nesta terça-feira (14), a fiscalização constatou que, no exercício de 2017, o município outorgou procuração aos advogados do escritório João Lopes de Oliveira Advogados Associados para representá-lo em ação perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sem que houvesse procedimento licitatório, inexigibilidade, dispensa de licitação ou contrato administrativo que amparasse a contratação. Também não foram identificados registros de pagamentos aos profissionais no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA).

Em sua defesa, o ex-prefeito alegou que, embora tenha sido concedida procuração aos advogados, a administração optou por não formalizar a contratação nem efetuar qualquer pagamento ao escritório, em observância às orientações dos órgãos de controle vigentes à época sobre a utilização de recursos dos precatórios do Fundef. Sustentou, ainda, que não houve danos ao erário nem ato de improbidade administrativa.

Ao relatar o processo, o conselheiro Plínio Carneiro Filho destacou que a ausência de processo administrativo e de contrato formal caracteriza contratação verbal, prática vedada pela Lei nº 8.666/1993, que admite contratos verbais apenas em hipóteses excepcionais de pequenas compras de pronto pagamento. Segundo o relator, ainda que o gestor tenha posteriormente desistido da contratação, não poderia ter dispensado as formalidades legais exigidas para a celebração de contratos administrativos.

Apesar de reconhecer a irregularidade, o relator observou que não houve desembolso de recursos públicos nem prejuízo ao erário, razão pela qual entendeu ser suficiente a aplicação de medida de caráter pedagógico. Para ele, a advertência é adequada para alertar o gestor quanto à necessidade de observância das normas que regem as licitações e os contratos administrativos, reforçando o dever de respeito aos princípios constitucionais da legalidade e da administração pública.

Cabe recurso da decisã.

Pré-candidato ao Senado, o ex-ministro da Casa Civil do governo Lula (PT), Rui Costa (PT), pode ter que devolver quase R$ 48,7 milhões aos cofres públicos em razão de irregularidades encontradas no processo da aquisição de 300 respiradores em 2020, quando era governador da Bahia e presidente do Consórcio Nordeste, entidade que reúne os nove estados nordestinos. As informações foram divulgadas, nesta terça-feira (14), pelo jornal Folha de S. Paulo.

Segundo a reportagem, as informações constam de uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), apresentada em maio deste ano após análise dos auditores da Corte. O parecer final mantém a recomendação pela desaprovação das contas e propõe que o tribunal determine ao Consórcio Nordeste a continuidade dos esforços para recuperar os R$ 48,7 milhões pagos indevidamente à Hempcare.

O relatório aponta “erros administrativos grosseiros no manejo dos recursos público” de Rui Costa e do então secretário executivo do consórcio, Carlos Gabas. Na matriz de responsabilização apresentada pelos auditores, Gabas e Rui correm risco de ter que devolver R$ 48,7 milhões ao erário. Os recursos foram pagos de forma antecipada à empresa Hempcare e não foram devolvidos aos cofres públicos.

A auditoria aponta que ambos assinaram contratos e autorizaram pagamento das despesas sem verificar as condições legais e de estrutura da empresa, contratada pelo valor milionário para fornecer os 300 respiradores aos estados do Nordeste. A Hempcare é uma microempresa de importação de produtos à base de maconha.

Segundo a Folha de S. Paulo, a auditoria aponta que os pagamentos foram autorizados sem verificação das condições legais e de estrutura da empresa contratada. A Hempcare possuía capital social de apenas R$ 100 mil, equivalente 0,2% do valor total do contrato, havia sido constituída poucos meses antes e não tinha registro na Anvisa para a venda de equipamentos médicos.

Ainda segundo a reportagem, o relatório aponta que Rui Costa ignorou alertas da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que condicionavam o pagamento antecipado à adoção de medidas de cautela, como a realização de estimativa de preços e a apresentação de certidões negativas. A matéria destaca ainda que, conforme a auditoria, “houve um ‘evidente descuido’ na avaliação dos riscos”.

O TCE-BA também identificou falhas contábeis, irregularidades em contratos, falta de transparência e deficiências nos controles internos durante a gestão do consórcio entre 1º de janeiro e 27 de setembro de 2020.

Além de desaprovar a prestação de contas do convênio 532/2017, firmado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) com a Prefeitura Municipal de Itaetê, na Chapada Diamantina, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) decidiu, em sessão ordinária desta quarta-feira (08), condenar o ex-prefeito Valdes Brito de Souza (gestor responsável pela execução do ajuste) a devolver ao erário estadual a quantia de R$ 28.847,70 (valor a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora incidentes até a data do pagamento) e a pagar multa de R$ 7 mil. O convênio teve como objeto o apoio financeiro para a execução de serviços de limpeza e requalificação de aguadas em comunidades rurais. As sanções foram aplicadas em virtude da não execução do objeto conveniado e da ausência de documentação comprobatória das despesas realizadas.

Também foi aprovada a expedição de recomendações aos atuais gestores da CAR para que adotem as medidas administrativas cabíveis com vistas ao aprimoramento dos controles sobre a gestão financeira e a execução do objeto dos convênios, objetivando a adequada apresentação das prestações de contas e maior celeridade na sua análise, cobrando ainda o saneamento de pendências porventura existentes. E também que promovam a tempestiva tomada de contas em caso de omissão do dever de prestá-las, conforme previsão contida nos arts. 127 e 128 do Regimento Interno do TCE-BA, a fim de assegurar que os recursos repassados sejam aplicados em consonância com os objetivos constante nos respectivos planos de trabalho e coibir o uso irregular dos recursos públicos.

Ainda cabe recurso da decisão.

O Painel de Transparência dos Festejos Juninos recebeu informações de 410 municípios baianos e do Governo do Estado sobre os gastos públicos com atrações artísticas em 2026. Segundo o Transparêntometro, os cadastros apontam mais de R$ 615 milhões de recursos públicos com 4.393 apresentações de 2.115 artistas. Os dados são resultados do primeiro período de coleta de dados, que encerrou nesta sexta-feira, dia 12, após prorrogação do prazo inicial na quarta-feira, 10. Os gestores que colaboraram com o Painel receberão o Selo de Transparência em cerimônia pública no auditório da sede do MPBA, no CAB, em Salvador, nesta terça-feira (16).

Somente sete Municípios não cadastraram informações no Painel: Dário Meira, Firmino Alves, João Dourado, Potiraguá, Rodelas, Santa Teresinha e Sítio do Mato. Eles têm 24 horas para enviarem ao MP da Bahia, por meio do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público (Caopam), pedido de reconsideração em caso de incompatibilidade entre o envio e o cadastro. Do total, 382 farão festas e terão atrações artísticas contratadas, enquanto 28 informaram que não realizarão festejos. Encerrada, hoje, a primeira etapa de encaminhamento das informações, o sistema informatizado de coleta de dados seguirá aberto até 31 de julho, para que os entes públicos possam encaminhar informações sobre contratações ainda pendentes de conclusão.

“Foi um resultado excelente e esperamos que até o final da etapa complementar de coleta de dados tenhamos cadastros de todos os municípios baianos, repetindo o sucesso do ano passado. A cada ano, o Painel veio se consolidando como um fomentador importante de transparência e controle social, um banco de dados que disponibiliza também uma série histórica dos gastos públicos e que funciona ainda como uma ferramenta de fomento ao turismo, pois fornece dados sobre grade e programação das atrações artísticas”, afirmou o gerente do projeto do Painel, promotor de Justiça Frank Ferrari.

 O Painel reúne informações sobre artistas contratados, valores dos cachês, fontes de recursos e programação das apresentações artísticas realizadas em eventos festivos realizados entre 1º de maio e 31 de julho de cada ano. Nesta edição, trouxe novidades como a aba “Cachês”, onde é possível consultar o valor médio por artistas de 2023 até agora, inclusive com o percentual de aumento em relação a anos anteriores. Já o Transparentômetro traz um mapa de quem já prestou contas e de quem está pendente com o Painel.

 A iniciativa é coordenada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) em parceria com os Tribunais de Contas do Estado (TCE-BA) e apoio do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), Ministérios Públicos de Contas junto aos dois tribunais, União dos Municípios da Bahia (UPB) e das Controladorias Internas do Estado da Bahia (Ucib), entre outros. O objetivo é garantir ampla publicidade às contratações realizadas com recursos públicos, permitindo que cidadãos, órgãos de controle e gestores acompanhem as informações relacionadas aos eventos juninos promovidos em todo o estado.

O ex-deputado federal Josias Gomes tomou posse como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) em solenidade realizada no gabinete da Presidência. Ele foi nomeado para a vaga do ex-conselheiro Pedro Henrique Lino de Souza e enfrentou um imbróglio judicial envolvendo a cadeira, na qual vinha sendo alvo de disputa de entidades que representam a classe dos auditores fiscais.

Na posse, Josias Gomes disse que pretende contribuir em todos os pontos necessários para o aperfeiçoamento da Corte de Contas baiana, e deixou claro que muito precisará da colaboração dos seus pares nesta nova fase.

“Eu conheço os conselheiros do TCE-BA e por eles tenho profundo respeito. Vou precisar muito de vocês nesse primeiro momento, porque é como eu já disse: na política, nós caminhamos com muita facilidade devido ao tempo de rodagem que a gente tem. Porém, aqui... eu estou chegando agora. E confesso que estou engatinhando. Portanto, vou precisar aprender muito com o apoio de vocês”, afirmou o agora conselheiro Josias Gomes na última sexta-feira (2).

Como parte do protocolo, o secretário de Processos do Tribunal, Luciano Chaves de Farias, leu o Termo de Posse, tendo, em seguida, o conselheiro-presidente, Marcus Presidio, desejado ao recém-empossado colega uma trajetória de sucesso.

“Josias Gomes será bem acolhido pelos membros e servidores desta Casa, e tenho a certeza de que contribuirá no que for possível para melhorar a fiscalização e ajudar o Estado a melhorar as políticas públicas desse povo sofrido, que precisa da nossa Casa, dos nossos serviços”, ressaltou.

Também presente à solenidade, o conselheiro Gildásio Penedo Filho, recém-eleito presidente do TCE-BA para o mandato 2026/2027, ressaltou que a recomposição plena do TCE-BA, com a recente chegada do conselheiro Josias Gomes, cumpre o mandamento constitucional e dá a tranquilidade necessária à Corte de Contas baiana para restabelecer a normalidade dos seus trabalhos. E ainda destacou que a vasta experiência política e administrativa de Josias muito contribuirá para o bom funcionamento do pleno do Tribunal.

“A experiência de Josias dá a todos nós a certeza da tranquilidade da sua atuação nesta corte. Ele traz, portanto, todas as qualidades necessárias ao bom desempenho. A experiência de Vossa Excelência no parlamento muito ajudará na formação dos nossos convencimentos, trazendo o discernimento necessário e o equilíbrio para o enfrentamento das contas”, pontuou

O ex-deputado federal Otto Alencar Filho (PSD) tomou posse como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (AL-BA) em cerimônia realizada nesta terça-feira (23), no Gabinete da Presidência da Corte. A posse ocorre após o governador Jerônimo Rodrigues (PT) nomear o ex-parlamentar ao cargo e depois da aprovação da indicação pela Assembleia Legislativa (AL-BA).

“Chego para fazer o que sempre fiz na minha vida: trabalhar com afinco, com humildade, mas também com coragem para fazer o que é certo e justo”, afirmou Otto Filho ao tomar posse.

O presidente do TCE-BA, conselheiro Marcus Presidio, saudou a chegada do novo integrante e afirmou que Otto Filho contará com o apoio do corpo técnico, dos demais conselheiros e do Ministério Público de Contas. Presidio ressaltou que a função exige aprendizado constante e destacou o perfil do novo conselheiro. “Você vem contribuir com o nosso Tribunal. É jovem, determinado, sério e aguerrido. Somos um tribunal com divergências naturais, mas unidos em prol da Bahia”, afirmou.

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) nomeou o deputado federal Otto Alencar Filho para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA). O ato foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (23). A oficialização ocorre após o plenário da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovar a indicação no parlamentar.

Otto Filho foi indicado pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) para a vaga deixada pelo ex-conselheiro Antônio Honorato, o qual se aposentou em julho deste ano, após 25 anos na Corte.

Vale lembrar que, com a ida de Otto Filho ao TCE-BA, o suplente Charles Fernandes (PSD) assumirá a vaga e será o “titular” do mandato até as eleições de 2026.

A sessão desta segunda (22) na AL-BA também aprovou a indicação do deputado federal Josias Gomes (PT) para o cargo de conselheiro do TCE. A indicação do parlamentar foi aprovada com 39 votos favoráveis e 4 contrários, mesmo com determinação do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que mantém a vacância da cadeira do falecido conselheiro Pedro Lino até julgamento do mérito da matéria no Supremo Tribunal Federal (STF).

Agora, o governador Jerônimo aguarda para nomear o correligionário.

O deputado federal Josias Gomes (PT) teve a sua indicação ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) aprovada pelo plenário da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) durante sessão desta segunda-feira (22). A indicação do parlamentar foi aprovada com 39 votos favoráveis e 4 contrários.

Josias Gomes foi indicado pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) para a vaga deixada pelo ex-conselheiro Pedro Lino, que faleceu no final do ano passado. O posto enfrenta um imbróglio no judiciário, sob alegações de que deveria pertencer a um auditor fiscal da Corte.

Para a vaga de Josias na Câmara dos Deputados, Elisângela Araújo (PT) irá assumir o mandato. Ela pode deixar o cargo em abril do próximo ano, com o retorno do secretário da Casa Civil, Afonso Florence.

Antes da votação, a sessão foi marcada por obstrução da bancada de oposição durante a apreciação de projetos do governo do estado. Mais cedo, o plenário aprovou também a indicação do deputado federal Otto Filho (PSD) para o mesmo cargo no TCE-BA.

O conselheiro Gildásio Penedo foi eleito nesta terça-feira (16) presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para o biênio 2026–2027. A eleição ocorreu por aclamação, em um cenário de consenso entre os conselheiros, mesmo com o colegiado funcionando com quórum incompleto, já que duas cadeiras seguem vagas.

Penedo assumirá o comando da Corte tendo como vice-presidente o conselheiro Marcus Presídio, que deixa a Presidência após dois mandatos consecutivos, e como corregedora a conselheira Carolina Matos. Também foram definidos João Bonfim para a Ouvidoria e Inaldo Araújo para a direção da Escola de Contas.

A decisão por aclamação foi construída após todos os conselheiros indicarem previamente os cargos que pretendiam disputar, o que permitiu uma composição sem votação nominal e reforçou o clima de unidade interna. O plenário ficou lotado de servidores, que acompanharam a sessão marcada por aplausos e manifestações de apoio.

Em breve pronunciamento, Gildásio Penedo destacou que retorna à presidência com senso redobrado de responsabilidade. Ele lembrou que sua última passagem pelo cargo ocorreu durante a pandemia e afirmou que agora terá a oportunidade de conduzir uma gestão mais ampla e propositiva. Penedo também elogiou a atuação de Marcus Presídio à frente do TCE, ressaltando o fortalecimento institucional promovido nos últimos quatro anos.

Ao se despedir da presidência, Presídio agradeceu aos conselheiros e servidores e afirmou sair com a sensação de missão cumprida. “Foi um período intenso, de crescimento do Tribunal. Levo comigo gratidão e orgulho do que construímos juntos”, declarou.

A nova Mesa Diretora assume oficialmente em janeiro, com o desafio de manter a estabilidade institucional do TCE em um momento de recomposição do colegiado e de intensa atuação fiscalizatória sobre as contas do Estado.

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) a indicação do deputado federal Josias Gomes (PT) para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A cadeira está aberta há mais de um ano e dois meses, desde a morte do conselheiro Pedro Lino, e só agora o governo baiano conseguiu formalizar um nome para ocupá-la.

A demora se deu por causa de um entrave jurídico. Em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que apenas o auditor substituto poderia ser alçado ao posto, função que não existe no TCE baiano. A discussão envolveu a categoria e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) até que o próprio STF autorizou que a escolha fosse feita livremente pelo governador.

Com a disputa jurídica superada, outro passo foi dado pela Assembleia Legislativa: a aprovação de uma emenda constitucional apresentada pelo deputado Rosemberg Pinto (PT), ampliando de 65 para 70 anos o limite de idade para assumir o cargo. A mudança permitiu que Josias, hoje com 69 anos, pudesse ser oficialmente indicado.

O deputado federal será sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa na terça-feira (16), com votação em plenário no mesmo dia, caso seja aprovado. O rito será o mesmo para a indicação de Otto Filho, que já recebeu aval unânime da CCJ.

A escolha de Josias Gomes preenche a vaga deixada após a morte de Pedro Lino, enquanto Otto Alencar Filho, que é filho do senador e presidente estadual do PSD, Otto Alencar, foi indicado para substituir o conselheiro Antônio Honorato de Castro Neto.

A presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), Ivana Bastos (PSD), confirmou, nesta quarta-feira (3), que a Casa recebeu a indicação do governador Jerônimo Rodrigues (PT) para que o deputado federal Otto Alencar Filho (PSD) ocupe a vaga aberta com a aposentadoria do conselheiro Antônio Honorato no Tribunal de Contas do Estado (TCE).

“A Assembleia cumprirá, com absoluta transparência, cada etapa prevista nos ritos regimentais, garantindo um processo seguro, respeitoso e plenamente alinhado ao funcionamento da nossa Casa”, afirmou Ivana, que fez questão de elogiar o aliado político. “Trata-se de um nome preparado, com formação sólida e experiência pública que dialoga com as responsabilidades do cargo”, acrescentou, em uma publicação nas redes sociais.

Jerônimo afirmou que a indicação fez parte de um acordo político, mas não detalhou os termos. “Ele (Otto Alencar Filho) demonstrou que tem experiência. Foi dirigente da nossa agência de desenvolvimento, a Desenbahia”, declarou ele.

Ottinho, como é conhecido, é filho do senador e presidente do PSD na Bahia, Otto Alencar. O senador já havia anunciado publicamente que indicou o filho para ser o próximo conselheiro da Corte de Contas, mas aguardava o envio oficial do nome pelo governador à Alba. Agora, Ottinho passará por uma sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde precisará ter seu nome aprovado pela maioria. Como a Casa é formada por ampla maioria governista, isso deve ocorrer com tranquilidade. Depois, a indicação ainda precisa ser votada no plenário do Legislativo. Ainda não há data para a sabatina.

Essa é a segunda vez, em três anos de mandato, que Jerônimo indica um familiar de aliado para uma Corte de Contas. Logo no início da gestão, o governador já havia escolhido para o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) Aline Peixoto - ex-primeira-dama do Estado e esposa do ministro da Casa Civil do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Rui Costa (PT).

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) iniciou uma auditoria para verificar como estão sendo aplicados os recursos recebidos por meio das chamadas emendas PIX, que são transferências feitas por parlamentares federais diretamente para estados e municípios, sem necessidade de convênios ou contratos formais. A iniciativa integra uma ação nacional com a participação de 29 tribunais de contas, articulada por uma rede colaborativa voltada à fiscalização de políticas públicas descententralizadas. A auditoria abrange o período de 2022 a 2024 e é conduzida por equipes da Secretaria de Controle Externo (Secex) e da 7ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE). O trabalho inclui análise documental, cruzamento de dados públicos e, quando necessário, inspeções in loco para acompanhar a execução das despesas. Para o presidente do TCE-BA, conselheiro Marcus Presidio, a atuação dos tribunais é essencial para garantir transparência e eficiência no uso dos recursos, além de prevenir eventuais irregularidades. “Além de atender às exigências do Supremo Tribunal Federal, os órgãos de controle devem verificar também se esses dispêndios estão servindo de fato para atender às necessidades das comunidades beneficiadas”, afirmou.

A legislação estadual vigente - Lei nº 13.201/2014, atualizada pela Lei nº 14.567/2023 - estabelece que a PM da Bahia deve contar com 44.767 policiais na ativa, sendo 5.371 oficiais e 39.396 praças. Para evitar que a situação seja ainda mais crítica, 1.049 policiais militares da reserva estão em atividade para reforçar a segurança no estado. Com isso, o efetivo total da corporação chega a 31.221 no ano passado, segundo o relatório do Tribunal de Contas do Estado, o que ajuda a reduzir o déficit para cerca de 13 mil agentes. O coronel reformado da PM-BA e professor de Direito do Centro Universitário Estácio da Bahia, Antônio Jorge Melo, aponta que a falta de efetivo militar suficiente sobrecarrega a tropa e agrava a escala de trabalho. “Nós observamos que não raramente existem escalas extras. O policial, além da jornada normal, ele cumpre uma jornada complementar justamente para fazer frente a essa necessidade de efetivo. Isso vai impactar de diversas formas. Não só na questão da saúde, mas no desgaste operacional”, declara. Segundo ele, cerca de 500 policiais deixam a corporação anualmente, seja por aposentadoria, problemas de saúde ou outros motivos. Por isso, o governo estadual precisa atuar com um “recompletamento permanente”, para evitar que o efetivo da corporação continue diminuindo. No relatório das contas de 2024 do governador Jerônimo Rodrigues (PT), o conselheiro Inaldo da Paixão Araújo ressaltou que a Bahia ainda está distante do parâmetro internacional recomendado de um policial para cada 300 habitantes. Atualmente, o estado, que tem 14,1 milhões de pessoas, conta com apenas um policial para cada 412 moradores. O relator frisou que, apesar dos concursos realizados, “a defasagem estrutural permanece significativa”. As informações são do Correio 24h.

A recente auditoria do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) sobre a execução do programa Bahia Sem Fome lança luz sobre uma preocupante desconexão entre o discurso oficial e a realidade enfrentada pelas populações em situação de insegurança alimentar no estado. Embora o governo da Bahia tenha investido pesado em publicidade institucional e ações de marketing para promover o programa como uma de suas principais vitrines sociais, o relatório técnico aponta falhas graves de planejamento, execução e transparência que comprometem a efetividade da política pública. Um dos pontos mais alarmantes é a má distribuição territorial das ações. Das 417 cidades baianas, 90 não foram contempladas com nenhuma medida concreta. Em outros 289 municípios, as ações se resumiram a apenas uma ou duas iniciativas. O resultado é que os municípios com maior vulnerabilidade social, justamente aqueles que mais necessitam de apoio governamental, foram os menos atendidos. Em média, essas localidades receberam menos de uma ação por cidade, enquanto municípios com melhores indicadores sociais tiveram maior cobertura. Isso revela uma ausência de critérios técnicos claros na alocação dos recursos e reforça a impressão de que o programa priorizou a visibilidade em detrimento da eficácia. O relatório também evidencia que o governo do estado divulgou ações como concluídas antes mesmo de sua efetiva realização, criando uma falsa sensação de avanço. A divulgação antecipada de entregas, como a dos equipamentos para cozinhas comunitárias em Vitória da Conquista, configura, segundo os auditores, uma grave falha de controle interno e desrespeita os princípios da publicidade e da veracidade na comunicação institucional. O uso de informações imprecisas ou enganosas, especialmente em um tema tão sensível quanto a segurança alimentar, compromete a credibilidade do governo e frustra as expectativas da população. Outro aspecto preocupante é a condição precária dos espaços destinados ao armazenamento dos equipamentos do programa. Os auditores relataram instalações com cheiro insalubre, infraestrutura comprometida e riscos à saúde pública, com presença de pragas e ausência de medidas básicas de prevenção contra incêndios. Um retrato inaceitável, especialmente quando se trata de uma política pública voltada para atender pessoas em situação de extrema vulnerabilidade. Adicionalmente, o fato de apenas Salvador contar com restaurantes populares, mesmo havendo outras 17 cidades baianas com mais de 100 mil habitantes que atenderiam aos critérios do programa federal, escancara a limitação estrutural da política estadual. Trata-se de uma lacuna inadmissível que impede o acesso à alimentação básica para milhares de cidadãos, especialmente no interior. Fica evidente, portanto, o tamanho do desafio que o governo da Bahia ainda enfrenta em relação à fome, o que reforça que o Bahia Sem Fome precisa deixar urgentemente de ser um produto de marketing e passar a ser, de fato, uma política pública estruturada, baseada em diagnósticos técnicos, com critérios transparentes e ações efetivas. Lutar contra um tema tão sensível como a fome exige responsabilidade, seriedade e compromisso com resultados reais, não apenas com a aparência. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste.

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas do governador Jerônimo Rodrigues (PT) referentes ao exercício de 2024, segundo ano de sua gestão. A decisão foi unânime, mas acompanhada de três ressalvas (aprovadas por maioria de votos), 112 recomendações e cinco ênfases. Também por unanimidade, o tribunal determinou que o Poder Executivo apresente, em até 120 dias, um Plano de Ação para corrigir as fragilidades apontadas pela auditoria, com prazos definidos e identificação dos responsáveis pelas medidas. A sessão plenária foi conduzida pelo presidente do TCE-BA, conselheiro Marcus Presidio, e contou com a presença de diversas autoridades do governo estadual. A procuradora-geral do Estado, Bárbara Camardelli, defendeu as ações do governo após o voto do relator, respondendo a ressalvas e recomendações. Em seguida, a procuradora-chefe do Ministério Público de Contas (MPC), Camila Luz, rebateu os argumentos da Procuradoria-Geral, com ênfase no descumprimento do piso salarial do magistério. O relator do processo, conselheiro Inaldo Araújo, destacou avanços na área social, com redução de 26% na extrema pobreza em 2023 — menor índice da série histórica do IBGE —, e o reconhecimento da primeira infância como eixo estratégico. No entanto, apontou desigualdades persistentes, a não integralização do piso do magistério (4,81% ainda fora do patamar) e pressões da previdência sobre o orçamento. As três ressalvas envolvem: realização de R$ 1,7 bilhão em Despesas de Exercícios Anteriores fora da norma; obrigações acima do orçamento em vários órgãos; e falhas no controle da inadimplência de convênios, incluindo ausência de sistema eletrônico adequado. As cinco ênfases trataram de temas como revisão do Plano Plurianual 2024–2027; crescimento do passivo previdenciário; acompanhamento do projeto da ponte Salvador–Itaparica; existência de contas bancárias não registradas contabilmente; e a pendência no julgamento do contrato da Fonte Nova Negócios e Participações S/A. As 112 recomendações abrangem áreas como planejamento, orçamento, transparência, controle interno e cumprimento de normas legais e constitucionais. Entre os presentes à sessão estiveram Afonso Florence (Casa Civil), Marcelo Werner (Segurança Pública), Luís Augusto Rocha (Advocacia-Geral do Estado) e José Trindade (presidente da Conder).

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) aprovou, com ressalvas e recomendações, a prestação de contas da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) relativa ao exercício de 2023. A decisão foi tomada durante sessão plenária realizada em 17 de junho. O processo analisado foi o TCE/001620/2024. As ressalvas foram motivadas por falhas apontadas no Relatório de Auditoria. Entre os principais problemas identificados estão o descumprimento da ordem cronológica de pagamentos a credores – prática reincidente –, deficiências na comprovação de diárias, descrição incompleta de objetos em notas fiscais e ausência de documentação que comprove o efetivo exercício da atividade parlamentar. Também foi destacada a sonegação de informações sobre servidores contratados sob o Regime Especial de Direito Administrativo, irregularidade que também já havia sido registrada anteriormente. O Tribunal expediu recomendações aos atuais gestores da Alba para que adotem medidas corretivas e evitem a repetição das falhas em futuras prestações de contas. Na mesma sessão, os conselheiros analisaram a prestação de contas da Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (Secult), também referente ao exercício de 2023, sob o processo TCE/001760/2024. As contas sob responsabilidade do secretário Bruno Gomes Monteiro (01/01 a 31/12/2023) foram aprovadas com recomendações. Já aquelas sob responsabilidade do diretor-geral Thiago Ramos Reis (23/03 a 31/12/2023) receberam aprovação com ressalvas, devido a irregularidades registradas no relatório técnico. As falhas encontradas na Secult incluem ausência de regulamentação da política estadual de cultura, falta de atualização no Sistema de Informações e Indicadores Culturais, metas prioritárias não avaliadas ou com baixo desempenho e ausência de norma que limite o valor de jetons pagos a membros de comissões e do Conselho Estadual de Cultura. Também foram observados pagamentos de diárias feitos fora do prazo legal ou sem prévio empenho, além da concessão retroativa desses benefícios. Outro ponto destacado foi o pagamento de jetons à Comissão FazCultura em valores fixados e reajustados por ato unilateral do secretário. O TCE reforçou a necessidade de aprimoramento na gestão administrativa e financeira dos órgãos públicos, visando maior transparência e controle na aplicação dos recursos públicos.

Aliados próximos a Otto Alencar garantem que o senador e presidente estadual do PSD já concretizou as negociações para assegurar ao herdeiro político, o deputado federal Otto Filho, a vaga do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que será aberta em 27 de julho com a aposentadoria compulsória do conselheiro Antônio Honorato de Castro Neto. As informações são do Metro 1. A indicação, de acordo com as mesmas fontes, foi acertada recentemente entre o senador e o governador Jerônimo Rodrigues (PT). “De início, Otto Filho resistia em abdicar do mandato na Câmara. Como fará 48 anos no próximo dia 7, achava que era ainda muito novo para encerrar a carreira política e passar quase três décadas no TCE, mas foi convencido pelo pai, que passou pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) até renunciar ao cargo em 2010 para se candidatar a vice na chapa do então governador Jaques Wagner”, afirmou um parlamentar que integra a tropa de choque do cacique do PSD baiano. Caso a ida de Otto Filho para o TCE se concretize, o ex-prefeito de Guanambi Charles Fernandes (PSD), primeiro suplente do partido, assumirá em definitivo o espaço que ocupa na Câmara desde a nomeação do deputado federal Sérgio Brito para o comando da Secretaria Estadual de Infraestrutura (Seinfra). Ao mesmo tempo, a segunda na fila do PSD, a advogada Elane Alves de Almeida, mais conhecida como Dra. Elane, vai herdar o mandato de Brito em caráter provisório.

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), João Bonfim, foi condecorado com a Medalha do Mérito Policial-Militar, considerada a mais alta honraria concedida pela Polícia Militar da Bahia. A solenidade de entrega aconteceu nesta quarta-feira (30), em Salvador. Filho de produtor rural na cidade de Brumado, Bonfim foi reconhecido pelo apoio e contribuição significativa às atividades de segurança pública na Bahia. Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o conselheiro falou sobre o sentimento nesse momento. “Me enche de orgulho e vaidade. Eu sou grato à gloriosa Polícia Militar da Bahia e ao governador do estado porque essa é a mais alta honraria que a PM-BA concede a personalidades que ela entende que deve homenagear, retribuir e agradecer de alguma forma. Fico feliz em estar entre os privilegiados de receber essa medalha”, declarou. 

Por três anos consecutivos, o conselheiro foi homenageado pela Polícia Militar da Bahia por diferentes prestações de serviços. Orgulhoso pelo reconhecimento, Bonfim disse estar grato pela missão honrosa de fiscalizar a correta aplicação do dinheiro público na Bahia. “É uma missão que me causa orgulho. Não é sorte, é trabalho, é luta, é dedicação, é abraçar com competência a oportunidade”, ressaltou. João Bonfim fez questão de agradecer a sua família de origem e a família que construiu por todo apoio ao longo de sua carreira.

Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), João Bonfim será condecorado com a Medalha do Mérito Policial-Militar, considerada a mais alta honraria concedida pela Polícia Militar da Bahia. A cerimônia de entrega será realizada no dia 30 de abril, em Salvador. Autoridades civis, militares e representantes do Judiciário e do Legislativo estadual estarão presentes na solenidade de reconhecimento das personalidades que se destacaram pelo apoio e contribuição significativa às atividades de segurança pública na Bahia. João Bonfim já foi deputado estadual e atualmente integra o corpo de conselheiros do TCE-BA, órgão responsável pela fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos no estado. Instituída pelo Decreto nº 18.312/1962 e regulamentada posteriormente, a Medalha do Mérito Policial-Militar é destinada a civis, militares e instituições que tenham prestado relevantes serviços à causa pública e à valorização das forças de segurança.

O conselheiro João Evilásio Vasconcelos Bonfim, do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), foi homenageado pelos dez anos de serviços prestados ao órgão. A cerimônia de premiação foi realizada na tarde desta quinta-feira (24), no Auditório Conselheiro Lafayette Pondé, por ocasião das comemorações do Dia do Servidor Público. Na oportunidade, Bonfim destacou que ser conselheiro do Tribunal de Contas é uma missão. “Pra mim, é motivo de muita alegria estar aqui hoje. Tenho uma trajetória de vida da qual tenho muito orgulho. Bem jovem, ingressei no Banco do Brasil através de concurso público, onde permaneci até o dia em que pedi demissão para vir para o TCE aceitar a missão de ser conselheiro do Tribunal de Contas”, relatou. Há mais de dez anos no órgão, ele disse que o trabalho em sua vida lhe trouxe muitas experiências e alegrias. Especialmente no TCE, Bonfim exaltou o ambiente de trabalho agradável e com as melhores condições.

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), em sessão plenária desta terça-feira (08.10), desaprovou, por maioria de votos, a prestação de contas da Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia (Bahiatursa), referente ao exercício de 2021, e em razão das graves irregularidades apontadas pela equipe de auditores, decidiu ainda pela aplicação de multas a sete gestores da unidade. Foram aplicadas as seguintes multas: de R$ 5 mil, ao diretor-superintendente Diogo Rodrigues Medrado; de R$ 3 mil, a Ângela Fucs, diretora administrativa e financeira; de R$ 2 mil, a Godofredo Teixeira da Paixão, coordenador financeiro; de R$ 2 mil a Termutes Alves dos Santos, coordenador de contratos e convênios; de R$ 1 mil, a Valquíria de Barros Fonseca, coordenadora II; de R$ 1 mil, a Carolina Marinho e a Zitomir Souza de Jesus, servidores alocados na Diretoria de Operações Turísticas. Os conselheiros também aprovaram a expedição de recomendações aos atuais gestores da unidade, para que adotem as providências administrativas necessárias no sentido de corrigir as irregularidades discriminadas no relatório auditorial que instruíram o processo, sem embargo da adoção de medidas de caráter preventivo que objetivem evitar a sua ocorrência no futuro. Entre as irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria que levaram à desaprovação à aplicação das demais sanções estão: empenhos em valores simbólicos no exercício de origem da despesa, subavaliando os valores efetivos dos gastos e possibilitando a utilização de dotação orçamentária já comprometida; fragilidades na fiscalização dos contratos de cotas de patrocínio no que diz respeito à comprovação dos serviços realizados, vez que não foi comprovada a contrapartida nem a apresentação dos relatórios de execução pela empresa contratada; antecipação indevida de pagamento em contrato de apoio a eventos; pagamentos de despesas a título indenizatório que não se enquadram em circunstância emergencial, no montante de, pelo menos, R$ 20.423.990,92; assunção de despesas em 2021 que extrapolaram a dotação orçamentária do exercício, uma vez que foram realizados gastos não reconhecidos anteriormente no montante de, pelo menos, R$ 6.676.267,40; e ausência de fundamentação e de parâmetros para a concessão da Cota de Patrocínio.

Nesta quarta-feira (25), o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA), João Bonfim, recebeu uma placa em reconhecimento aos serviços prestados à Polícia Militar da Bahia (PM-BA). O ato aconteceu no Quartel dos Aflitos, em Salvador. O comandante geral da Polícia Militar, Coronel Paulo Coutinho, reuniu os conselheiros do TCE/BA e a procuradora-geral do Ministério Público de Contas (MPC-BA), Camila Luz, para agradecer o apoio às pautas da corporação e fortalecer os laços institucionais. Bonfim sempre defendeu as forças de segurança na Bahia e, por isso, não é a primeira vez que é homenageado. Em 2023, foi agraciado com a Medalha de Amigo do Colégio da Polícia Militar Dendezeiros, honraria concedida a personalidades e instituições que se destacam e contribuem de maneira significativa para o desenvolvimento da educação, especialmente nos aspectos de ensino, instrução e logística.

O Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), Pedro Lino, morreu, neste domingo (15), aos 74 anos. Ao Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste, a assessoria do TCE confirmou o óbito e afirmou que o servidor, que era bacharel em Direito, faleceu dormindo. Não há informações sobre o sepultamento ou as condições prévias de saúde do Conselheiro. Pedro Lino, nascido em 08 de novembro de 1950, foi nomeado para o cargo vitalício no Tribunal em março de 1999, aos 49 anos e exerceu diversas funções no órgão em 25 anos de trabalho. Lino era formado em Direito e Mestre em Direito Econômico pela Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia. O jurista também já foi Secretário de Governo do Estado da Bahia, professor universitário de Ciência Política na Universidade Católica de Salvador e Chefe da Assessoria Jurídica do TCE-BA nos períodos de 1988/90 e 1992/93.

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE) determinou que a Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema) tem um prazo de 120 dias para apresentar um plano de ação contendo medidas que resolvam irregularidades relacionadas à sua governança. As falhas foram identificadas por uma auditoria realizada na Política Estadual de Recursos Hídricos, que é coordenada pela Sema. Os auditores sinalizaram para que a pasta atualize o Plano Estadual de Recursos Hídricos, expirado desde 2022, e elabore 11 dos 16 Planos de Bacias Hidrográficas. A reportagem entrou em contato com a pasta estadual para ter um posicionamento sobre a situação irregular e aguarda retorno.