TCE aprova com ressalvas contas da ALBA e da Secult

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) aprovou, com ressalvas e recomendações, a prestação de contas da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) relativa ao exercício de 2023. A decisão foi tomada durante sessão plenária realizada em 17 de junho. O processo analisado foi o TCE/001620/2024. As ressalvas foram motivadas por falhas apontadas no Relatório de Auditoria. Entre os principais problemas identificados estão o descumprimento da ordem cronológica de pagamentos a credores – prática reincidente –, deficiências na comprovação de diárias, descrição incompleta de objetos em notas fiscais e ausência de documentação que comprove o efetivo exercício da atividade parlamentar. Também foi destacada a sonegação de informações sobre servidores contratados sob o Regime Especial de Direito Administrativo, irregularidade que também já havia sido registrada anteriormente. O Tribunal expediu recomendações aos atuais gestores da Alba para que adotem medidas corretivas e evitem a repetição das falhas em futuras prestações de contas. Na mesma sessão, os conselheiros analisaram a prestação de contas da Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (Secult), também referente ao exercício de 2023, sob o processo TCE/001760/2024. As contas sob responsabilidade do secretário Bruno Gomes Monteiro (01/01 a 31/12/2023) foram aprovadas com recomendações. Já aquelas sob responsabilidade do diretor-geral Thiago Ramos Reis (23/03 a 31/12/2023) receberam aprovação com ressalvas, devido a irregularidades registradas no relatório técnico. As falhas encontradas na Secult incluem ausência de regulamentação da política estadual de cultura, falta de atualização no Sistema de Informações e Indicadores Culturais, metas prioritárias não avaliadas ou com baixo desempenho e ausência de norma que limite o valor de jetons pagos a membros de comissões e do Conselho Estadual de Cultura. Também foram observados pagamentos de diárias feitos fora do prazo legal ou sem prévio empenho, além da concessão retroativa desses benefícios. Outro ponto destacado foi o pagamento de jetons à Comissão FazCultura em valores fixados e reajustados por ato unilateral do secretário. O TCE reforçou a necessidade de aprimoramento na gestão administrativa e financeira dos órgãos públicos, visando maior transparência e controle na aplicação dos recursos públicos.