A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (16), o projeto de lei que obriga a emissão de atestado para justificar a ausência ao trabalho de responsável legal por criança menor de 12 anos cuja doença demande assistência direta. A proposta segue para votação no Senado.

De acordo com o texto, a emissão do atestado será obrigatória sempre que for recomendado repouso à criança e houver necessidade de acompanhamento direto durante o período de recuperação.

O afastamento do ambiente de trabalho não implicará, necessariamente, uma folga. O texto prevê que as atividades sejam realizadas, sempre que possível, por meio de teletrabalho, compensação de jornada e outras modalidades previstas em lei ou em negociação coletiva.

Além dos dados de identificação, o atestado deverá conter o período recomendado de repouso e a declaração expressa da necessidade de acompanhamento pelo responsável legal. Caso não haja impedimento ético ou médico, o diagnóstico também deverá ser informado pelo médico assistente da criança.

O atendimento presencial no Fórum de Caetité será interrompido a partir desta segunda-feira (23), e permanecerá suspenso até o dia 12 de junho de 2026, em razão das obras de reforma e melhorias na estrutura do prédio. A medida atinge todas as atividades que dependem da presença física no prédio da Comarca.

A determinação foi assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, e autoriza magistrados e servidores a atuarem em regime de teletrabalho durante o período, conforme normas administrativas já em vigor.

Segundo o TJ-BA, a execução das obras compromete as condições adequadas de trabalho, principalmente por conta do barulho intenso, da poeira e da movimentação de equipamentos e materiais. A intervenção também visa garantir a segurança de juízes, servidores, colaboradores e do público que circula diariamente pelo local. A expectativa é de que, ao final do cronograma, o espaço ofereça melhores condições de funcionamento.  

Durante o período, a prestação jurisdicional continuará sendo realizada de maneira remota. No entanto, serviços que exigem comparecimento presencial poderão sofrer limitações, o que deve impactar diretamente advogados, partes envolvidas em processos e cidadãos que buscam atendimento direto na unidade.