Após a conquista da Segunda Vara Crime para Brumado, o prefeito Fabrício Abrantes e a 21ª Subseção da OAB lutam agora pela instalação da Vara da Família no município.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o gestor destacou que a Vara da Família é muito importante para o andamento dos processos na área. “A gente fica feliz em poder participar e contribuir”, declarou.

Abrantes se colocou à disposição do Judiciário para buscar mais avanços e conquistas para melhorar a qualidade da prestação jurisdicional em Brumado. “Como gestor dessa cidade, estarei sempre disposto a ajudar e somar forças para buscar parcerias que realmente venham a contribuir com o desenvolvimento de Brumado”, completou.

A prefeitura já está articulando a doação de um terreno para implantação da Vara da Família.

Um homem de 49 anos e uma mulher de 46 foram presos em flagrante no Fórum Dantas Júnior Ayres, em Irecê, nesta quinta-feira (1º). O casal é suspeito de coagir testemunhas e membros do corpo de jurados em um processo criminal em que o próprio filho consta como réu. Por conta da abordagem e do risco à imparcialidade, a sessão de julgamento precisou ser suspensa.

Segundo as investigações da Polícia Civil da Bahia, os pais do acusado foram pessoalmente até as residências de pessoas selecionadas para o júri no intuito de pedir votos pela absolvição do filho. As visitas de pessoas até então desconhecidas causaram temor nos jurados, que relataram ter se sentido ameaçados pela presença do casal em suas casas.

O réu responde a processo criminal por homicídio e tentativa de feminicídio. Os crimes ocorreram em 1º de setembro de 2024, em uma praça pública da cidade, ocasião em que Joélio Martins de Souza foi morto.

Após o flagrante no fórum, os suspeitos foram conduzidos à unidade policial da região para a adoção das medidas legais cabíveis. Eles permanecem à disposição do Poder Judiciário.

A Justiça determinou, nesta terça-feira (29), que a Neoenergia Coelba conclua, no prazo de até 48 horas após a intimação, a ligação da nova subestação de energia elétrica do Centro Educacional de Tempo Integral Francina Nogueira, em Iuiu. A decisão liminar foi concedida pelo juiz Arthur Antunes Amaro Neves, da Vara Cível da Comarca de Carinhanha, em resposta a uma ação movida pela Procuradoria-Geral do Município.

A medida visa garantir o pleno funcionamento do colégio, que sofre com oscilações e quedas de energia e abrigará 11 seções eleitorais e 3.956 eleitores no pleito do próximo domingo (4). Para solucionar o desabastecimento, a Prefeitura instalou uma subestação com transformador de 150 kVA, que já havia recebido aprovação da própria concessionária, mas continuava aguardando a conexão à rede de média tensão solicitada em agosto.

Além da conclusão imediata do serviço, a decisão judicial exige que a concessionária mantenha uma equipe técnica de plantão na escola durante todo o dia da eleição para corrigir eventuais falhas operacionais. Em caso de descumprimento das ordens, a Coelba estará sujeita a uma multa diária fixada em R$ 10 mil, com teto inicial de R$ 200 mil. O processo segue em tramitação.

Um homem de 53 anos foi preso preventivamente pela Polícia Civil na tarde desta terça-feira (22), no Centro de Palmas de Monte Alto. Ele é investigado por descumprir uma medida protetiva de urgência expedida em favor de sua ex-companheira, de 45 anos.

A ordem judicial de proteção havia sido concedida pela Justiça em abril deste ano, após a vítima denunciar ameaças feitas pelo suspeito. No entanto, segundo as apurações da polícia, o homem voltou a perseguir a mulher e descumpriu as determinações judiciais em agosto, quando invadiu a residência de um vizinho onde a vítima se encontrava, ignorando os avisos de que não poderia entrar no local.

As investigações apontam que, em um intervalo de apenas 15 dias, esta foi a segunda vez que o investigado se aproximou da ex-companheira sem autorização. Diante das reincidências, a Justiça expediu o mandado de prisão preventiva para garantir a integridade da vítima.

Após a localização e o cumprimento do mandado no Centro da cidade, o homem foi conduzido à unidade policial e permanece custodiado, à disposição do Poder Judiciário. A prisão foi realizada por equipes da Delegacia Territorial de Palmas de Monte Alto, integrante da 22ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin), durante as ações da Operação Malhas da Lei.

O Ministério Público Federal (MPF), por meio do 17º Ofício da Procuradoria da República na Bahia (PR-BA), converteu, nesta quarta-feira (26), um Procedimento Preparatório em Inquérito Civil para apurar a suposta violação de direitos de quatro comunidades rurais localizadas no município de Mucugê, na Chapada Diamantina. De acordo com o documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a medida visa garantir o acesso e o uso continuado de uma trilha centenária situada entre o condomínio rural Portais da Chapada e o povoado de Estiva Nova.

A investigação foca no impasse que afeta diretamente os moradores das comunidades de Estiva Nova, Capãozinho, Três Cancelas e Portais da Chapada. O trecho sob apuração é considerado de uso histórico e essencial para o trânsito e subsistência dos moradores locais, que alegam restrições no livre trânsito da passagem em razão do empreendimento imobiliário vizinho.

Conforme a Portaria nº 29/MPF/PRBA/17ºOfício, assinada pelo procurador da República Ramiro Rockenbach da Silva Matos Teixeira de Almeida, a conversão para inquérito civil fez-se necessária para dar continuidade às diligências e aprofundar a coleta de provas sobre o caso. O procedimento está vinculado à 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, órgão especializado na tutela de populações indígenas e comunidades tradicionais.

O Ministério Público Federal fundamentou a decisão na defesa dos direitos sociais e do patrimônio cultural e comunitário assegurados pela Constituição Federal. Com a oficialização da portaria, o Inquérito Civil terá prazo inicial de tramitação de um ano para a conclusão das apurações e eventual adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais no município de Mucugê.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), na sessão desta terça-feira (21), consideraram parcialmente procedente a auditoria de conformidade realizada na gestão de pessoal da Prefeitura de Jequié, relativa ao exercício de 2024. Segundo informou o órgão ao site Achei Sudoeste, a decisão, relatada pelo conselheiro Ronaldo Sant’Anna, resultou na aplicação de advertência ao ex-prefeito Zenildo Brandão Santana, o Zé Cocá, e na expedição de recomendações para o aprimoramento dos controles internos da administração municipal.

A auditoria, realizada pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP), teve como objetivo avaliar a legalidade e a conformidade da gestão de pessoal do município, com base nas folhas de pagamento do primeiro quadrimestre de 2024. Os trabalhos analisaram aspectos relacionados às admissões, contratações, ocupação de cargos e remuneração de servidores, abrangendo recursos da ordem de R$ 81,3 milhões.

Durante a fiscalização, a equipe técnica apontou três possíveis irregularidades: a ausência de segregação de funções na área de recursos humanos, a falta de inserção no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA) dos dados referentes aos concursos públicos realizados pelo município desde 1988 e a ausência de registro das contratações temporárias realizadas entre 2021 e 2024, além do não encaminhamento dos respectivos processos ao TCM para análise.

Ao analisar o processo, o relator afastou o achado relacionado à suposta ausência de segregação de funções. Segundo o voto, a auditoria não reuniu elementos suficientes para comprovar que as atividades de gestão de pessoal, admissões e elaboração da folha de pagamento estavam concentradas em uma única servidora, sendo insuficiente, por si só, o fato de ela ter respondido aos questionários utilizados durante a fiscalização. Ainda assim, recomendou o fortalecimento dos controles internos e a formalização das atribuições dos servidores do setor de recursos humanos.

Por outro lado, os conselheiros reconheceram como procedentes irregularidades relativas à falta de alimentação do Sistema SIGA e ao envio intempestivo ao Tribunal dos processos de concursos públicos e de contratações temporárias. Embora a administração municipal tenha regularizado a situação após ser notificada, o relator destacou que a providência não afasta o descumprimento das obrigações previstas nas resoluções do TCM-BA, que exigem o encaminhamento tempestivo das informações para viabilizar o exercício do controle externo.

Além da advertência ao gestor, a decisão determina a adoção de medidas para aperfeiçoar os mecanismos de segregação de funções na área de pessoal, promover a capacitação permanente dos servidores responsáveis pela gestão de recursos humanos e fortalecer a atuação da Controladoria Geral do Município no acompanhamento do cumprimento das obrigações legais, especialmente quanto ao envio de dados e processos ao TCM-BA. A Diretoria de Controle Externo também deverá monitorar, nos exercícios seguintes, a regularidade dessas informações.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) consideraram procedente o termo de ocorrência apresentado contra o ex-presidente da Câmara de Ibipitanga, Robinson José de Oliveira, em razão da acumulação irregular de cargo público pela vereadora Maria Laurinda Gomes, no exercício de 2021.

De acordo com o processo, a vereadora exercia simultaneamente o mandato eletivo e dois cargos públicos de professora, um no município de Ibipitanga e outro em Ibitiara, ambos com carga horária de 20 horas semanais. A área técnica do tribunal apontou que a situação configurava acumulação tríplice de cargos públicos, prática vedada pela Constituição Federal.

Em seu voto, o conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do processo, destacou que, embora a Constituição admita a acumulação de cargos em situações específicas — como no caso de servidor investido no mandato de vereador, desde que haja compatibilidade de horários — a legislação permite apenas duas fontes remuneratórias. Assim, a manutenção simultânea de três vínculos públicos caracteriza irregularidade, ainda que haja compatibilidade de horários entre as atividades.

Diante da constatação, o relator responsabilizou o então presidente da Câmara de Ibipitanga, Robinson José de Oliveira, por não adotar providências para impedir ou corrigir a situação. Por essa razão, foi aplicada multa no valor de R$ 1,5 mil.

Cabe recurso da decisão.