Nesta  quarta-feira (30), às 16h, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) promoverá a instalação da 2ª Vara Criminal da Comarca de Brumado no Fórum Juíza Leonor da Silva Abreu com o objetivo de garantir maior diligência na condução dos processos criminais na comarca.

Brumado é uma comarca de entrância final, ou seja, de grande porte e considerável complexidade no âmbito da Justiça Estadual. Abrange outros dois municípios (Aracatu e Malhada de Pedras) e sedia um Conjunto Penal, inaugurado em 2022, o que aumentou a demanda - especialmente na área de execuções penais – requerendo do Poder Judiciário um melhor aparelhamento para abarcar o acervo expressivo de processos em andamento de maneira mais rápida e eficaz.

Atualmente, a Vara existente é responsável por processar e julgar as ações relativas a competências diversas, como criminal, infância e juventude, júri, execuções penais e violência contra a mulher. A instalação da 2ª Vara permitirá uma distribuição dessas competências.

O Presidente do TJ-BA, Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, celebrou a novidade como forma de ampliação do acesso à Justiça. “A instalação da 2ª Vara Criminal de Brumado reafirma os compromissos deste Tribunal de ampliar e aprimorar os serviços jurisdicionais e de estar cada vez mais próximo da população”, destacou.

Nesta terça-feira (15), o 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM) está promovendo uma formação de facilitadores em Justiça Restaurativa na cidade de Brumado. A juíza Janine Matos Ferraz, magistrada do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) e idealizadora do Projeto Coração de Tinta, iniciativa voltada para práticas restaurativas na segurança pública, está conduzindo a formação.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, nesta terça-feira (15), o Major Anderson, subcomandante da unidade, destacou que a proposta é fomentar círculos de paz através da estratégia de policiamento comunitário. A iniciativa também busca dialogar e identificar as fragilidades e forças das pessoas envolvidas na segurança pública. “Para fazer o trabalho de polícia comunitária, é necessário beber em outras fontes e não só do que temos escrito ou vivenciado dentro da corporação”, afirmou.

O próximo passo da formação consiste na capacitação de gênero para criação do Núcleo de Justiça Restaurativa. O objetivo é implantar grupos reflexivos junto com o Tribunal de Justiça para conscientização de homens agressores.

Percorrendo todo estado da Bahia com a formação de facilitadores, Janine Ferraz explicou que a inciativa faz parte da política pública do Conselho Nacional de Justiça que busca fomentar a Justiça Restaurativa nos diversos espaços.

Para ela, chegar a Brumado com essa capacitação revela que essa política está sendo cada vez mais interiorizada. “Fico muito feliz que Brumado esteja se engajando conosco porque abre a fronteira para outras regiões do estado. Essa vontade de aprender já coloca a prática restaurativa num nível maior do que aqueles lugares em que a gente precisa sensibilizar”, avaliou. Esperançosa com mudanças positivas, a juíza destacou que a capacitação está sendo vista de forma muito estratégica no município e, por isso, será possível desenvolver na cidade um trabalho importante e eficaz de prevenção de violência.

Representantes da Secretaria de Educação e do Creas também participaram da capacitação.

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) marcou para o dia 30 de setembro, às 16h, a solenidade de instalação da 2ª Vara Criminal da Comarca de Brumado. A definição consta no Decreto Judiciário nº 1.420, assinado pelo presidente do órgão, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano. A cerimônia será conduzida pelo juiz Genivaldo Alves Guimarães, titular da 1ª Vara Criminal local, que também lavrará a ata oficial de criação da unidade.

A implementação da nova vara representa um salto na infraestrutura do Poder Judiciário no município. Com a estrutura duplicada, os novos processos de competência comum serão distribuídos equitativamente entre as duas unidades penais. Além disso, o acervo de ações que hoje tramita exclusivamente na 1ª Vara será redistribuído seguindo as diretrizes técnicas estabelecidas pelo TJ-BA.

A iniciativa cumpre o que foi aprovado pelo Pleno do Tribunal na Resolução nº 10, de abril de 2025. O principal objetivo da medida é descentralizar o expressivo volume processual da comarca, conferindo maior celeridade ao julgamento de matérias criminais.

A ampliação da Justiça Criminal no município era um pleito antigo dos profissionais de Direito da região. A concretização da conquista contou com a articulação do prefeito Fabrício Abrantes junto à cúpula do TJ-BA, além do apoio institucional da 21ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sob a liderança da advogada Ingrid Freire.

A nova unidade ganha ainda mais relevância devido à presença de um complexo prisional em Brumado, fator que eleva a demanda judiciária local. Dados do próprio Tribunal indicavam mais de 2,3 mil processos pendentes na 1ª Vara Criminal no início de 2026. A partir da inauguração, a comarca ingressa em uma nova etapa de atendimento, com maior capacidade operacional para responder às demandas penais do município.

A Comarca de Caetité volta a ter uma juíza titular na Vara Cível. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) promoveu, pelo critério de merecimento, a juíza de Direito Lázara Cristina Gonçalves Tavares de Souza, que até então exercia a titularidade na Comarca de Urandi.

A promoção foi decidida pelo Pleno do TJBA no final de agosto e formalizada pela Presidência da Corte no início de setembro. Com a movimentação na carreira, a magistrada assume a Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Registro Público, Acidente de Trabalho e Fazenda Pública da unidade, classificada como de entrância intermediária.

A nomeação encerra um período de vacância na titularidade da unidade cível, decorrente da aposentadoria do juiz José Eduardo das Neves Brito, que esteve à frente da vara por décadas. Homenageado pela Associação dos Magistrados da Bahia e pelo próprio Judiciário baiano pelos seus mais de 36 anos de dedicação à magistratura, a saída do antigo titular levou a unidade a ser gerida temporariamente por juízes substitutos, como o titular da Vara Criminal local, Pedro Silva e Silvério.

A chegada definitiva da magistrada marca uma transição importante para a comunidade jurídica e para os cidadãos de Caetité. A expectativa local é que a consolidação de uma nova titularidade garanta maior celeridade no andamento dos processos e otimize o atendimento diante do expressivo volume de demandas que dão entrada diariamente na comarca.

Um homem de 36 anos foi preso na segunda-feira (7), suspeito de matar uma mulher com mais de 40 golpes de arma branca após uma discussão motivada por ciúmes, em São Francisco do Conde, no interior da Bahia. A vítima, identificada como Rafaela Conceição de Jesus, de 29 anos, foi encontrada morta às margens da BA-522, na zona rural do município.

Segundo a Polícia Civil, o crime aconteceu na sexta-feira (4). O corpo de Rafaela foi encontrado por policiais militares na manhã de sábado (5), quando as investigações foram iniciadas.

No domingo (6), o suspeito compareceu ao 3º Pelotão da Polícia Militar, em Coração de Maria, e afirmou ter cometido o crime. Ele foi conduzido à 1ª Delegacia Territorial (DT) de Santo Amaro, onde, ainda segundo a polícia, confessou o feminicídio e relatou a dinâmica do ataque.

A Polícia Civil solicitou à Justiça a prisão temporária do investigado. O pedido teve parecer favorável do Ministério Público, e o mandado, com prazo de 30 dias, foi expedido pelo Plantão Unificado do 1º Grau do Tribunal de Justiça da Bahia.

A ordem judicial foi cumprida na segunda-feira (7) pela equipe da 1ª DT de Santo Amaro. O caso segue sob investigação.

A atuação de uma intérprete da Língua Brasileira de Sinais garantiu a plena comunicação e a participação de uma vítima e de uma testemunha surdas durante uma audiência de instrução no Mutirão de Audiências Criminais da 1ª Vara Criminal de Jequié. O julgamento, realizado na última quarta-feira (02), tratou de um caso de importunação sexual ocorrido em janeiro de 2022 e resultou na condenação do réu a 1 ano e 6 meses de reclusão.

A presença da profissional assegurou a acessibilidade ao longo de todo o rito processual, que incluiu as oitivas das partes, as alegações finais do Ministério Público e da Defensoria Pública e a prolação da sentença. A iniciativa atende às diretrizes do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que estabelece a igualdade de condições no acesso ao Judiciário, reforçando a autonomia, a dignidade e o exercício dos direitos das pessoas com deficiência auditiva no âmbito judicial.

A juíza responsável por presidir a sessão ressaltou o empenho da equipe do mutirão para viabilizar a presença da profissional, destacando que a medida evitou atrasos em um processo que teria maior complexidade de instrução. A intérprete envolvida no ato também destacou que assegurar o atendimento na língua nativa da pessoa surda vai além de prestar um serviço, representando uma garantia fundamental de cidadania.

A ação faz parte da força-tarefa do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) iniciada em 24 de agosto com o objetivo de dar celeridade aos processos criminais na comarca. Nos primeiros oito dias de mobilização, o mutirão contabilizou 399 audiências realizadas, alcançando o marco de 351 sentenças proferidas antes do encerramento das atividades programado para esta sexta-feira (04).

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) promoveu dois novos magistrados ao cargo de desembargador durante sessão do Tribunal Pleno realizada nesta sexta-feira (28/8). As promoções ocorrem pelos critérios de merecimento e antiguidade, marcando as primeiras movimentações na composição da Corte no biênio 2026/2028, sob a gestão do desembargador presidente José Edivaldo Rocha Rotondano.

Pelo critério de merecimento, o juiz Joséfison Silva Oliveira foi promovido para integrar a 5ª Câmara Cível, ocupando a vaga decorrente da aposentadoria da desembargadora Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi. Já pelo critério de antiguidade, a juíza Márcia Denise Mineiro Sampaio Mascarenhas assumiu a vaga na 3ª Câmara Cível, antes ocupada pela desembargadora Regina Helena Santos e Silva. Ambos tomaram posse logo após a votação.

A nova desembargadora Márcia Denise Mascarenhas atuava desde 2021 como titular da 15ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Salvador. Antes da capital, passou pelas comarcas de Mairi, Medeiros Neto, Muritiba e Jequié. Ela também liderou a Coordenação dos Cartórios Extrajudiciais da Capital e de serventias em Lauro de Freitas, Camaçari e Feira de Santana. Ao tomar posse, destacou estar feliz e com disposição para colaborar com tratativas satisfatórias à população.

Promovido por merecimento, o desembargador Joséfison Oliveira era titular da 8ª Vara de Relações de Consumo da capital. Em sua trajetória, atuou nas comarcas de Cotegipe, Araci, Itapicuru e Santo Amaro, além de ter exercido papéis administrativos como assessor especial da Presidência, da 1ª e da 2ª Vice-Presidência. O magistrado ressaltou a honra de integrar o primeiro Tribunal das Américas e se comprometeu a manter a dedicação, honestidade e imparcialidade no 2º Grau.

O presidente do TJBA, desembargador José Rotondano, celebrou a chegada dos colegas e afirmou que a experiência acumulada no 1º Grau contribuirá para qualificar ainda mais o atendimento às demandas da sociedade baiana. Na mesma sessão, o Pleno aprovou a promoção de 62 juízes para a entrância intermediária e prestou homenagem ao ex-presidente Eserval Rocha, que recebeu moção de aplausos em sua última sessão antes da aposentadoria compulsória aos 75 anos, em setembro.

A comarca de Jequié deu início, nesta segunda-feira (24), a um Mutirão de Audiências Criminais que se estenderá até o dia 4 de setembro. A força-tarefa tem como meta realizar 503 audiências, buscando garantir a celeridade no andamento dos processos da área penal e dar respostas mais rápidas à população da região.

Para operacionalizar o fluxo e evitar cancelamentos, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) promoveu um alinhamento prévio com a Polícia Civil na última quinta-feira (20/8). A reunião, ocorrida no Complexo Policial de Jequié, reuniu 12 delegados locais e de municípios vizinhos sob a condução do juiz Leandro Florêncio Rocha de Araújo, um dos coordenadores do Núcleo de Mutirões de Audiências do TJBA.

O alinhamento entre o Judiciário e as forças policiais focou em pontos cruciais para a realização das oitivas, como a agilização no envio de antecedentes criminais, a liberação de laudos periciais e a notificação de policiais que prestarão depoimento como testemunhas.

De acordo com o magistrado responsável, a integração antecipada garante suporte irrestrito da polícia local e regional. Ele enfatizou a determinação do órgão em cumprir todo o cronograma estabelecido, garantindo que as 503 sessões agendadas ocorram sem interrupções.

A mobilização envolveu representantes da 9ª Coordenadoria de Polícia do Interior (Coorpin) e delegados das cidades de Jaguaquara, Dário Meira, Itaúna, Itagi, Lajedo do Tabocal e Irajuba, fortalecendo a rede de apoio operacional para a força-tarefa.

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) negou provimento, por unanimidade, ao recurso de apelação cível interposto pelo Município de Jussiape, na Chapada Diamantina. O acórdão da decisão publicada na terça-feira (04) e recebida pelo site Achei Sudoeste manteve a condenação da prefeitura ao pagamento das diferenças salariais retroativas devidas aos professores da rede pública municipal, decorrentes da não observância do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério desde 27 de abril de 2011. A ação original foi movida pela APLB Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia.

A gestão municipal tentou suspender o processo alegando o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.218, que discute os impactos do piso sobre as carreiras. O município também argumentou que a aplicação automática do piso sobre outros níveis violaria a jurisprudência do STJ (Tema 911), além de ferir a autonomia orçamentária e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ao analisar a apelação, a relatora, juíza convocada Maria do Rosário Passos Silva Calixto, rejeitou o pedido de sobrestamento do feito. A magistrada destacou que os artigos 35 e 37 do próprio Plano Municipal de Cargos e Salários de Jussiape vinculam expressamente o piso nacional da Lei nº 11.738/2008 ao vencimento inicial (Nível I) e fixam percentuais escalonados em cadeia para os níveis superiores. Com isso, o tribunal entendeu que a atualização do piso repercute em toda a carreira por força da própria legislação local, hipótese expressamente ressalvada nas teses dos tribunais superiores.

O acórdão ressaltou ainda que a apuração individualizada dos créditos de cada educador — considerando carga horária, nível e tempo de serviço — deverá ocorrer durante a etapa de liquidação de sentença, mantendo também os honorários advocatícios arbitrados em primeiro grau.

Um empresário foi preso na manhã desta quinta-feira (30) na Praça do Cais, no Centro do município de Carinhanha. Segundo informou a 22ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin) ao site Achei Sudoeste, ele possuía um mandado de prisão definitiva em aberto após ser condenado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) pelo crime de roubo majorado, praticado com o uso de arma de fogo e em concurso de pessoas.

A captura ocorreu por volta das 11h15, em uma ação conjunta entre equipes do GATI Semi-Árido e da 22ª Coorpin. A operação não registrou intercorrências no momento da abordagem.

O mandado de prisão, decorrente de condenação transitada em julgado, foi expedido pela Vara Criminal da Comarca de Ribeira do Pombal. O empresário foi sentenciado a cumprir 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial fechado. A localização do suspeito foi viabilizada a partir de informações de inteligência repassadas pela 25ª Coorpin de em Euclides da Cunha.

Após ser localizado e detido, o homem foi conduzido à Delegacia Territorial de Carinhanha para a realização dos procedimentos cabíveis. O cumprimento da ordem judicial já foi comunicado ao Juízo expedidor e às autoridades judiciárias competentes.

O Núcleo de Presídios da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) negou o pedido para restringir a transferência e o recambiamento de detentos para o Conjunto Penal de Vitória da Conquista. A solicitação havia sido apresentada pelo juiz da Vara de Execuções Penais da comarca local, que alertou para a grave crise de superlotação enfrentada pela unidade.

Atualmente, o cenário na unidade prisional é crítico. Dados recentes da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP) apontam que o Conjunto Penal de Vitória da Conquista tem capacidade real para abrigar 794 internos, mas conta com uma população carcerária de 1.085 pessoas — o que representa um excedente de 291 vagas.

Ao avaliar o caso, a Corregedoria ponderou que o excesso de detentos é uma realidade que atinge a grande maioria dos estabelecimentos penais baianos. Por esse motivo, o órgão entendeu que o fator superlotação, isoladamente, não pode ser utilizado como justificativa para impedir a movimentação de custodiados pelo estado.

A decisão reforçou, ainda, que o quadro do presídio não anula a competência da Corregedoria para gerir as vagas de todo o sistema prisional e avaliar a conveniência administrativo-operacional de cada transferência. Para tentar reverter esse cenário, o Judiciário aposta na implantação da Central de Regulação de Vagas (CRV) na Bahia, prevista para entrar em funcionamento em setembro deste ano. Fruto do Projeto Pena Justa, a nova estrutura promete integrar a gestão do fluxo carcerário a políticas de alternativas penais, uso de tornozeleiras eletrônicas e suporte aos egressos. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste.

O Tribunal de Justiça da Bahia promoveu audiência de conciliação no âmbito de ação que trata da desocupação compulsória de 42 imóveis situados na base do Morro do Bom Jesus, no município de Bom Jesus da Lapa, oeste do estado.

A localidade em questão abriga o santuário destino de uma das maiores romarias do Brasil, cujo ápice ocorre neste período do ano - no final de julho e início de agosto.

Dado o interesse público e social do tema, o Desembargador Antônio Maron Agle Filho, relator do recurso em trâmite na 3ª Câmara Cível, reuniu em seu gabinete as partes envolvidas no conflito, no dia 17 de julho, na tentativa de buscar o consenso.

Estiveram presentes o Prefeito Eures Ribeiro e representantes do Ministério Público da Bahia (MPBA), da Defensoria Pública do Estado (DPE-BA), da Associação de Moradores da Avenida Monsenhor Turíbio Vila Nova, da Mitra Diocesana de Bom Jesus da Lapa, além de técnicos do Serviço Geológico do Brasil, empresa pública vinculada ao Ministério de Minas e Energia.

“Trata-se de levar a efeito política conciliatória do Tribunal de Justiça da Bahia. O nosso objetivo era tentar compor os interesses das partes, no sentido de preservar a área e de evitar danos pessoais e materiais, mas não houve avanço", explica o magistrado.

A desocupação da área é recomendada pelo Ministério Público devido ao iminente risco geológico apontado em laudos técnicos, decorrente da possibilidade de desprendimento de blocos rochosos.

O processo tramita na Vara Cível de Bom Jesus da Lapa, instância na qual a decisão judicial ordenou a desocupação, considerando o dever estatal de proteção à incolumidade pública, já que os documentos apresentados evidenciam situação de risco à coletividade.

Em grau de recurso, o Desembargador Antônio Maron Agle Filho deferiu, a princípio, pedido de efeito suspensivo interposto pelos moradores, determinando ao Município de Bom Jesus da Lapa que suspenda quaisquer atos de desocupação, remoção ou demolição dos imóveis até nova deliberação ou julgamento definitivo do recurso.

Sem acordo entre as partes na tentativa de conciliação, o processo aguarda possível revisão do desembargador (quanto a manter, ou não, o efeito suspensivo ativo) e, na sequência, seguirá a julgamento no colegiado da 3ª Câmara Cível, que decidirá, então, o mérito do recurso.

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) rejeitou por unanimidade o recurso da Neoenergia Coelba e manteve a condenação da concessionária ao pagamento de R$ 200 mil em indenização. A decisão pune a empresa pela morte de uma mulher e de seu enteado, que sofreram uma descarga elétrica no município de Ibiassucê.

O acidente aconteceu em 2016, na localidade de Amarra Saco, zona rural da cidade. Conforme o processo, as vítimas manuseavam uma antena metálica para captar sinal de telefone celular quando foram atingidas por um forte choque vindo da fiação de alta tensão, que passava pelo local em uma altura inferior à recomendada pelas normas de segurança. Madrasta e enteado morreram na hora.

Em sua defesa, a Coelba alegou que a rede de energia atendia às normas técnicas e argumentou que a culpa do acidente foi exclusiva das vítimas, por aproximarem o objeto metálico da fiação. A concessionária também pediu a diminuição do valor da condenação.

Os desembargadores da corte baiana não aceitaram as justificativas da empresa. O relator do caso, Eduardo Caricchio, apontou em seu voto que a concessionária responde objetivamente por danos e tem o dever legal de fiscalizar, manter e adequar a fiação ao ambiente para garantir a segurança da população. Ele destacou que a instalação da rede abaixo da altura segura configurou falha clara na prestação do serviço.

O magistrado também rebateu a tese de culpa das vítimas, ressaltando que o uso de antenas de celular é uma prática previsível e comum no interior. Para o tribunal, o valor estabelecido de R$ 100 mil por vítima é proporcional à gravidade da tragédia. Com a decisão, a quantia sofrerá correção monetária, aplicação de juros retroativos à data do acidente e a taxa de honorários advocatícios devida pela empresa subiu para 15% sobre o valor final.

Um carpinteiro de 73 anos, morador de Brumado, conseguiu na Justiça o direito de ter a energia elétrica de sua casa religada após ter o serviço cortado por causa de um aumento na taxa de iluminação pública.

Em decisão publicada na última quinta-feira (09) e recebida pelo site Achei Sudoeste, nesta quarta-feira (15), a desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), determinou que o município de Brumado e a concessionária de energia restabeleçam o fornecimento de eletricidade, sob pena de multa diária de R$ 500.

A disputa judicial começou depois que a prefeitura de Brumado aprovou a Lei Complementar nº 17/2025, que alterou a cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). A nova legislação elevou a alíquota da taxa de 15% para 100% sobre o consumo de energia, além de reajustar o valor máximo cobrado de R$ 12,00 para R$ 460,74. Na prática, a concessionária passou a cobrar o teto de R$ 460,74 de forma automática na fatura do morador, gerando uma cobrança desproporcional à sua média histórica de consumo.

Sem condições de pagar o valor inflacionado, o idoso, que trabalha de forma informal como carpinteiro no próprio imóvel e vive com a esposa de 76 anos, teve o fornecimento de luz interrompido em 7 de julho de 2026. Ao analisar o caso, a desembargadora destacou que a interrupção do serviço essencial funciona como um meio de coerção abusivo e ilegal para cobrar uma dívida que está sendo contestada na Justiça, violando diretamente as normas de proteção ao consumidor e a dignidade humana do casal.

Para garantir o reestabelecimento da energia de forma justa, a decisão autorizou o morador a realizar o depósito judicial apenas do valor incontroverso do tributo. Esse montante será calculado com base na média dos valores pagos nos 12 meses anteriores à vigência da nova lei municipal. A Justiça também proibiu a prefeitura e a concessionária de realizarem novos cortes ou de inscreverem o nome do morador em cadastros de restrição ao crédito em razão dos débitos discutidos no processo.

Em nota, a Prefeitura Municipal de Brumado informa que o processo judicial mencionado trata-se sobre a classificação do consumidor. “No caso, ao invés do consumidor dirigir-se à Coelba e alterar/atualizar sua classificação de Industrial para Residencial, optou em acionar o Judiciário”, disse.

Segundo a prefeitura, considerando a relevância do tema, a Administração Municipal reafirmou a orientação aos consumidores para verificarem se a classificação de sua unidade consumidora corresponde à utilização do imóvel. Caso haja divergência, o titular deve solicitar à concessionária a análise e, se necessário, a atualização cadastral.

A Prefeitura de Brumado destacou seu compromisso com a transparência e segue executando o Projeto Cidade Iluminada, que está modernizando o parque de iluminação pública do município.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) acolheu pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) e determinou que o Município de Ibitiara adote medidas para garantir o transporte regular da Comunidade Quilombola Tiririca de Cima, localizada na zona rural da cidade localizada na Chapada Diamantina. A decisão, proferida na última sexta-feira (10), acatou pedido de recurso ajuizado pelo MP-BA contra decisão de primeira instância, que havia negado o pedido de que o Município garanta transporte a comunidade quilombola.

Na decisão, o Tribunal de Justiça reconheceu a situação de isolamento territorial enfrentada pela comunidade, certificada pela Fundação Cultural Palmares desde 2011. A Justiça determinou ainda que o Município de Ibitiara apresente, no prazo de 30 dias, um plano emergencial de transporte para atendimento da Comunidade Quilombola Tiririca de Cima. No mesmo período, deverá promover a oitiva da Associação Comunitária dos Produtores Rurais de Tiririca de Cima para identificar as necessidades prioritárias da população. A decisão estabelece ainda o prazo máximo de 60 dias para implantação de uma solução provisória de transporte regular.

De acordo com o promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente, autor da ação, a localidade está situada a cerca de 54 quilômetros da sede de Ibitiara e não dispõe de posto de saúde, escola em funcionamento ou outros serviços públicos essenciais, obrigando os moradores a custear transporte particular, ao valor de R$ 50 por trecho, para acessar atendimentos de saúde, serviços bancários e demais políticas públicas.

O promotor de Justiça complementou que a inexistência de transporte público regular impõe custos incompatíveis com a realidade socioeconômica da população local, gerando exclusão social e restringindo o exercício da cidadania. “A omissão do Município caracteriza situação de discriminação indireta e racismo ambiental, ao impedir que a comunidade usufrua de condições materiais mínimas de dignidade”, destacou.

A Bahia vai aumentar de 70 para 75 desembargadores em breve. O governador do estado, Jerônimo Rodrigues (PT), sancionou a lei que amplia a estrutura do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) - além do aumento do número de desembargadores da Corte, o texto cria novos cargos comissionados e funções gratificadas e reforça a estrutura administrativa dos gabinetes e cartórios integrados.

Trata-se da Lei nº 15.170, de 12 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado de sábado (13). Ela entra em vigor desde já, com a publicação. O projeto tinha sido aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), no início do mês, após ter sido encaminhado pelo presidente do TJ-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano.

A Bahia ainda terá menos desembargadores do que estados como São Paulo (360), Rio de Janeiro (210), Rio Grande do Sul (170), Minas Gerais (150), Paraná (135) e Santa Catarina (96).

Com a mudança, a Corte passa a ter 75 desembargadores, ante os 70 previstos anteriormente na Lei de Organização Judiciária do Estado. A Presidência do tribunal continuará sendo exercida por um dos integrantes do tribunal, enquanto quatro desembargadores ocuparão os cargos de 1º e 2º vice-presidentes, corregedor-geral da Justiça e corregedor-geral do Foro Extrajudicial.

Além da ampliação da composição do tribunal, a nova legislação promove mudanças na estrutura administrativa do Judiciário baiano. Entre as alterações está o aumento para 18 cargos de Diretor de Secretaria de Câmara e para 25 cargos de Secretário-Adjunto de Câmara. A lei também cria 15 cargos de Supervisor Administrativo de Cartório Integrado, destinados a servidores efetivos do Judiciário com formação em Direito e indicados pelo juiz coordenador da unidade.

Segundo a legislação, caberá aos supervisores coordenar atividades administrativas dos cartórios integrados, padronizar fluxos de trabalho, acompanhar metas institucionais, monitorar o acervo processual e atuar como elo entre gabinetes e setores administrativos do tribunal.

A norma ainda cria 10 cargos de Assessor de Desembargador e cinco cargos de Assistente de Gabinete. Os assessores terão atribuições técnico-jurídicas, como elaboração de minutas de decisões e pesquisas de jurisprudência, enquanto os assistentes atuarão no apoio administrativo e no acompanhamento processual. Também foram criadas 35 funções gratificadas: 20 destinadas ao assessoramento jurídico e 15 voltadas ao assessoramento administrativo nos gabinetes dos desembargadores.

De acordo com a lei, as despesas decorrentes da ampliação da estrutura serão custeadas pelo orçamento próprio do Poder Judiciário estadual. A instalação dos novos gabinetes e o preenchimento dos cargos criados ficam condicionados à disponibilidade orçamentária e financeira.

O Tribunal do Júri da Comarca de Camaçari condenou, no dia 1º deste mês, Cícero Justino de Souza a 18 anos e 9 meses de prisão pelo homicídio qualificado de José Nilton Oliveira Silva. A acusação foi sustentada no júri pelo promotor de Justiça Audo da Silva Rodrigues.

O crime foi cometido no dia 7 de maio de 1992, no Loteamento Santo Antônio, em Camaçari. Conforme a denúncia, o réu aplicou três golpes de faca contra a vítima enquanto ela estava dormindo e sob efeito de álcool, situação que impossibilitou qualquer reação da vítima. O julgamento integrou o programa ‘Mais Júri’, iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que realiza mutirões para acelerar o julgamento de processos de competência do Tribunal do Júri, contribuindo para a redução do acervo e garantindo maior efetividade à Justiça.

O réu participou da sessão por videoconferência e informou residir no povoado Lagoa de João Carlos, na zona rural do município de Frei Miguelinho, em Pernambuco. Ele foi preso naquele município logo após o encerramento da sessão.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) condenou o ex-chefe do Departamento de Contabilidade e Tesouraria da Secretaria de Assistência Social de Guanambi, Tiago Francisco de Souza de Castro, pelo desvio substancial de verbas públicas municipais. De acordo com decisão publicada no dia 4 de maio e recebida pelo site Achei Sudoeste nesta segunda-feira (25), a auditoria contábil e as investigações apontaram que o servidor se apropriou indevidamente de R$ 1.286.986,65 ao longo de um esquema fraudulento que durou cerca de quatro anos.

Diante da gravidade e da reiteração dos atos, o juiz Edson Nascimento Campos, da Vara Criminal de Guanambi, fixou a pena definitiva do réu em 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial fechado, além do pagamento de dias-multa e da destituição definitiva de seu cargo público.

Segundo os autos do processo judicial, o ex-servidor possuía controle direto e acesso exclusivo às contas bancárias institucionais da pasta assistencial. Valendo-se das senhas do gerenciador financeiro e com uma atuação criminosa centralizada em seu próprio CPF, ele efetuou 305 operações fraudulentas. Os desvios ocorriam por meio de transferências via TED, PIX e pagamentos de boletos de consumo pessoal e faturas de cartões de crédito em nome de sua então esposa, além de depósitos diretos na própria conta bancária e na de familiares. O golpe sistêmico drenou recursos de 12 contas públicas e só foi percebido pela titular da secretaria em setembro de 2025, quando o servidor foi exonerado.

O “modus operandi” do funcionário público envolvia uma complexa maquiagem contábil para burlar o controle interno do Município e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Para ocultar o desfalque financeiro milionário, Castro solicitou a instalação de programas de edição de documentos em seu computador institucional de uso exclusivo para falsificar extratos bancários originais em formato PDF, omitindo as transações ilícitas. Ele criava processos administrativos inteiramente fictícios, forjando empenhos, notas fiscais e liquidações de despesas para conferir uma aparência de legalidade à saída do dinheiro público.

Ao ser interrogado judicialmente, o réu confessou a integralidade dos crimes, alegando que agia sob o pretexto de uma compulsão por jogos de azar e dívidas acumuladas em apostas. A defesa tentou sustentar a tese de semi-imputabilidade por ludopatia (dependência patológica por jogos de azar) e pediu que o crime de falsidade ideológica fosse absorvido pelo de peculato. O magistrado acolheu o pedido de consunção, absolvendo Castro da acusação de falsidade por entender que as fraudes documentais operaram estritamente como crime-meio para a consumação do desvio. Contudo, a tese do vício em jogos foi rechaçada por falta de laudos médicos ou incidentes de insanidade mental que comprovassem qualquer comprometimento de suas capacidades cognitivas.

Na fundamentação da dosimetria da pena, o juiz destacou que as consequências do crime transcenderam o prejuízo financeiro comum, pois o montante desviado afetou severamente a execução de políticas socioassistenciais urgentes no município do sertão baiano, criando riscos de descredenciamento de convênios federais cruciais. Além da pena de prisão, Castro foi condenado a ressarcir o erário municipal no valor mínimo atualizado de R$ 1.286.986,65, acrescido de correção monetária pela taxa Selic. A prisão preventiva do ex-chefe de tesouraria foi mantida na sentença para assegurar a aplicação da lei penal, visto que o réu tentou fugir do distrito da culpa no início das investigações e foi capturado na fronteira sul do Brasil tentando se abrigar em um país europeu.

Na noite desta quarta-feira (20), a Polícia Militar da Bahia cumpriu um mandado de prisão civil contra um homem de 38 anos em Brumado. Ele foi abordado por policiais do 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM) no Bairro São Jorge.

As guarnições realizavam rondas na região quando foram notificadas pelo setor de inteligência sobre o paradeiro do suspeito. Contra ele havia um mandado de prisão em aberto expedido pela 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Fazenda Pública de Brumado, vinculada ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em razão do não pagamento de pensão alimentícia. A dívida acumulada ultrapassava R$ 13 mil.

O homem foi localizado em um estabelecimento comercial nas proximidades de sua residência. Na ação, os militares confirmaram a identidade do suspeito e deram cumprimento ao mandado judicial.

O indivíduo foi informado sobre os seus direitos constitucionais e encaminhado para a sede da 20ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin) para adoção das medidas legais cabíveis.

A desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), recebeu R$ 1,3 milhão em salários desde seu afastamento por suspeita de venda de sentenças, em abril de 2024, no âmbito da Operação Faroeste. As informações foram divulgadas pelo Estadão. A defesa nega as acusações.

Maria do Socorro teria recebido propinas do esquema, segundo a Procuradoria-Geral da República. Em abril, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou a denúncia contra a magistrada. De acordo com a publicação do Estadão, o TJ-BA registrou média mensal de R$ 54,3 mil nos 24 meses de afastamento.

Em abril, mês em que se tornou ré, Maria do Socorro teve o maior contracheque desde seu afastamento cautelar. A desembargadora recebeu R$ 104 mil líquidos. No acumulado deste ano, os pagamentos já somam R$ 267 mil. Em 2025, ela recebeu R$ 664 mil, ainda segundo divulgado pelo jornal.

Segundo as investigações da Polícia Federal, a desembargadora integraria o núcleo principal da operação, envolvendo acusações de corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro ligadas à venda de decisões judiciais e disputas fundiárias no oeste baiano. Também viraram réus no processo Adailton Maturino dos Santos e Geciane Souza Maturino dos Santos.

Segundo a PGR, a desembargadora simulou empréstimos com familiares no valor total de R$ 480 mil para ocultar pagamentos de propina de Adailton Maturino por meio de cheques de uma de suas empresas, além de outras acusações.

Ao Estadão, a defesa de Maria do Socorro disse que não há comprovação de ilícitos. Os advogados também afirmam que a PGR apresentou fatos novos nas alegações finais que não constavam originalmente da denúncia. “A defesa reafirma sua convicção na absoluta inocência da desembargadora, a qual, ao longo de toda a persecução penal, manteve conduta compatível com a legalidade, com a ética e com os deveres inerentes ao exercício da magistratura”, disseram.

“Após a regular instrução processual, com a oitiva de testemunhas, realização de perícias e produção de prova documental, não se confirmou nenhuma das hipóteses aventadas pela acusação na denúncia”, acrescentam. “Ao contrário, o conjunto probatório produzido revelou-se incapaz de demonstrar, de forma concreta e individualizada, a prática de qualquer conduta criminosa atribuída à acusada, permanecendo no campo das conjecturas e ilações”, afirmaram.

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) negou seguimento ao Recurso Especial interposto por Railan da Silva Oliveira (União Brasil), vereador do município de Ituaçu, na Chapada Diamantina, mantendo sua condenação pelo crime de difamação contra funcionário público. O processo teve origem após o parlamentar publicar vídeos em seu perfil pessoal no Instagram, onde possui cerca de 1.800 seguidores, imputando ofensas à reputação do médico Hugo Dutra Luz. Nas postagens, o vereador afirmava que o profissional se ausentava de suas funções no hospital durante o horário de expediente para almoços prolongados, o que foi considerado pela Justiça como um ataque direto à honra objetiva do servidor em razão de seu cargo.

Em sua decisão, o Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva ratificou o entendimento de que a conduta do réu extrapolou os limites da liberdade de expressão, uma vez que as críticas não foram dirigidas ao serviço público de saúde em geral, mas sim à pessoa do profissional. Embora a defesa tenha alegado ausência de dolo e erro de tipo, o acórdão ressaltou que Railan tinha plena consciência do conteúdo ofensivo e do potencial lesivo de suas declarações à imagem da vítima perante a comunidade local. Com o trânsito em julgado da condenação certificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Vara Criminal de Ituaçu determinou o início do cumprimento da pena.

A pena final foi fixada em 10 meses e 6 dias de detenção em regime aberto, cumulada com o pagamento de 29 dias-multa e uma indenização mínima de R$ 4.000,00 à vítima. O magistrado concedeu a suspensão condicional da pena (sursis) pelo período de dois anos. No entanto, devido à natureza definitiva da condenação criminal, a Justiça determinou a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) para a suspensão dos direitos políticos do sentenciado, conforme previsto na Constituição Federal.

Além das sanções penais, a decisão judicial terá impacto direto na composição da Câmara Municipal de Ituaçu. Em despacho publicado nesta segunda-feira (27) e obtido pelo site Achei Sudoeste, o juiz da comarca local, Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho, determinou que a presidência da Casa Legislativa seja comunicada oficialmente para adotar as providências necessárias à declaração de extinção do mandato eletivo de Railan da Silva Oliveira. A medida fundamenta-se na Lei Orgânica do Município e no artigo 15 da Constituição Federal, que prevê a perda ou a suspensão de direitos políticos em casos de condenação criminal transitada em julgado.

Após articulação do prefeito Fabrício Abrantes junto ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a instalação da Segunda Vara Crime de Brumado pode finalmente ser efetivada. O gestor se reuniu com o presidente do TJ-BA, durante audiência em Salvador.

Na oportunidade, Abrantes destacou que está somando forças com a 21ª Subseção da OAB em Brumado para concretização do pleito. “Essa instalação vai fazer com que os processos e as ações possam ter mais celeridade, uma vez que nosso município possui um presídio”, afirmou.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Ingride Freire, presidente da 21ª Subseção da OAB local, destacou que o apoio político nesses casos é importante. Tanto que, depois do referido encontro, Freire informou que a cidade de Brumado foi inclusa na lista do próximo edital de movimentação da carreira da magistratura.

O edital deve ser lançado em maio. Tendo o magistrado já habilitado e designado para Brumado, automaticamente, Freire disse que o TJ-BA se comprometeu a inaugurar a unidade no município. “Houve um avanço porque, de pronto, o prefeito atendeu ao nosso pedido e conseguiu com muita brevidade essa reunião com o presidente do Tribunal e a inclusão de Brumado nessa lista do edital de movimentação da carreira da magistratura. Sem isso, Brumado não estaria na lista”, contextualizou.

Para a presidente da 21ª Subseção da OAB/Brumado, a situação volta a acender a esperança de que a Segunda Vara seja inaugurada ainda neste ano. “A OAB vai continuar cobrando e agora com esse apoio do prefeito”, concluiu.

Na terça-feira (24), uma operação conjunta entre o 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM) e a Polícia Civil resultou na prisão de um homem no município de Tanhaçu. O indivíduo era alvo de um mandado de prisão preventiva expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA).

A ação teve início por volta de 9h55, quando o comandante da 3ª Companhia acionou a guarnição local para prestar apoio ao delegado plantonista da Polícia Civil. O objetivo era localizar um suspeito com decisão judicial de prisão em aberto, baseada em crimes previstos na Lei Maria da Penha.

De posse do endereço, os policiais militares, o delegado e a equipe deslocaram-se até a residência do citado. No local, o mandado foi lido e cumprido sem resistência.

Após a captura, o homem foi detido e conduzido à Delegacia Territorial de Brumado, onde foi apresentado à autoridade competente. Ele permanece custodiado à disposição do Judiciário, aguardando as próximas etapas do processo legal.

Nesta terça-feira (24), o 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM) cumpriu um mandado de prisão contra um idoso de 62 anos, acusado de estupro de vulnerável. A prisão ocorreu por volta de 08h30, após um trabalho conjunto entre o setor de inteligência e a guarnição 24º BPM da cidade de Aracatu.

A operação teve início quando o setor de inteligência acionou a guarnição local, informando sobre a existência de um mandado de prisão em aberto. O documento jurídico foi expedido pela 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais da comarca de Brumado, vinculada ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

De posse das informações e das características do suspeito, os policiais iniciaram rondas ostensivas na tentativa de localizá-lo. Durante as buscas, o idoso foi identificado e abordado pela guarnição. Ao realizar a conferência dos dados pessoais com o documento jurídico, a guarnição confirmou a identidade do suspeito e procedeu com a voz de prisão imediata.

Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o indivíduo foi conduzido à Delegacia Territorial de Brumado.

A Chapada Diamantina passa a integrar o mapa do cultivo legal de cannabis para fins terapêuticos na Bahia. A Associação Chapada Diamantina de Pacientes e Estudos da Medicina Canábica (ACDC), sediada em Ibicoara, conquistou na Justiça o direito de plantar e produzir medicamentos à base da substância para uso medicinal.

A decisão foi proferida pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e garante segurança jurídica à entidade para realizar cultivo, manejo, produção, logística e pesquisas relacionadas ao tratamento com a cannabis. Segundo a associação, o trabalho já vinha sendo desenvolvido desde 2020, mas agora passa a contar com respaldo formal do Judiciário.

Com a decisão, a Justiça reconhece que o cultivo com prescrição médica e finalidade terapêutica não fere a saúde pública, mas contribui para assegurar o direito fundamental à vida.

A autorização deve ampliar o acesso ao tratamento para pacientes com diferentes condições, como epilepsia, autismo, dores crônicas, fibromialgia, Alzheimer e ansiedade. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste.