Na terça-feira (24), uma operação conjunta entre o 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM) e a Polícia Civil resultou na prisão de um homem no município de Tanhaçu. O indivíduo era alvo de um mandado de prisão preventiva expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA).

A ação teve início por volta de 9h55, quando o comandante da 3ª Companhia acionou a guarnição local para prestar apoio ao delegado plantonista da Polícia Civil. O objetivo era localizar um suspeito com decisão judicial de prisão em aberto, baseada em crimes previstos na Lei Maria da Penha.

De posse do endereço, os policiais militares, o delegado e a equipe deslocaram-se até a residência do citado. No local, o mandado foi lido e cumprido sem resistência.

Após a captura, o homem foi detido e conduzido à Delegacia Territorial de Brumado, onde foi apresentado à autoridade competente. Ele permanece custodiado à disposição do Judiciário, aguardando as próximas etapas do processo legal.

Nesta terça-feira (24), o 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM) cumpriu um mandado de prisão contra um idoso de 62 anos, acusado de estupro de vulnerável. A prisão ocorreu por volta de 08h30, após um trabalho conjunto entre o setor de inteligência e a guarnição 24º BPM da cidade de Aracatu.

A operação teve início quando o setor de inteligência acionou a guarnição local, informando sobre a existência de um mandado de prisão em aberto. O documento jurídico foi expedido pela 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais da comarca de Brumado, vinculada ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

De posse das informações e das características do suspeito, os policiais iniciaram rondas ostensivas na tentativa de localizá-lo. Durante as buscas, o idoso foi identificado e abordado pela guarnição. Ao realizar a conferência dos dados pessoais com o documento jurídico, a guarnição confirmou a identidade do suspeito e procedeu com a voz de prisão imediata.

Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o indivíduo foi conduzido à Delegacia Territorial de Brumado.

A Chapada Diamantina passa a integrar o mapa do cultivo legal de cannabis para fins terapêuticos na Bahia. A Associação Chapada Diamantina de Pacientes e Estudos da Medicina Canábica (ACDC), sediada em Ibicoara, conquistou na Justiça o direito de plantar e produzir medicamentos à base da substância para uso medicinal.

A decisão foi proferida pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e garante segurança jurídica à entidade para realizar cultivo, manejo, produção, logística e pesquisas relacionadas ao tratamento com a cannabis. Segundo a associação, o trabalho já vinha sendo desenvolvido desde 2020, mas agora passa a contar com respaldo formal do Judiciário.

Com a decisão, a Justiça reconhece que o cultivo com prescrição médica e finalidade terapêutica não fere a saúde pública, mas contribui para assegurar o direito fundamental à vida.

A autorização deve ampliar o acesso ao tratamento para pacientes com diferentes condições, como epilepsia, autismo, dores crônicas, fibromialgia, Alzheimer e ansiedade. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) abriu inscrições para um concurso com 100 vagas para o cargo de juiz substituto. O concurso é organizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e o salário oferecido é de R$ 31.975,77.

Das vagas oferecidas, 60 são dedicadas para ampla concorrência, 30 para candidatos autodeclarados negros, 3 para pessoas indígenas, 5 para Pessoas com Deficiência (PCD) e 2 para quilombolas.

As provas objetivas do serão realizadas em Salvador, no dia 24 de maio. O processo de seleção possui cinco etapas, que incluem prova escrita e oral, avaliação psicológica e avaliação de títulos.

As inscrições começam nesta segunda-feira (2) e seguem até o dia 2 de abril. O processo deve ser feito online por meio do site da FGV. O edital do concurso pode ser acessado tanto pela FGV quanto pelo site do TJ-BA.

A instalação da segunda Vara de Execuções Penais em Brumado sofreu um atraso. Apesar da grande expectativa em torno do pleito, o projeto ainda não foi concretizado.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Ingrid Freire, presidente da 21ª Subseção da OAB em Brumado, explicou que o novo presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) tomou posse no início deste mês de fevereiro e, na sequência, houve o recesso do período do Carnaval.

O exercício pleno do cargo ocorreu nesta semana e, dessa forma, Freire tem esperança de que, se inteirando da situação, o novo presidente do TJ-BA despache no sentido de inaugurar a Segunda Vara em Brumado. “Só está faltando mesmo a inauguração”, afirmou.

No momento, Ingrid informou que tem cobrado agilidade junto ao órgão para que a instalação seja promovida o mais breve possível. “Só tem como a vara passar a funcionar efetivamente depois que tiver a concretização da instalação. Antes disso não tem como”, apontou.

O atraso na referida instalação provoca o abarrotamento do sistema da única Vara Crime existente na cidade, entre outros impactos negativos para os serviços advocatícios.   

O atendimento presencial no Fórum de Caetité será interrompido a partir desta segunda-feira (23), e permanecerá suspenso até o dia 12 de junho de 2026, em razão das obras de reforma e melhorias na estrutura do prédio. A medida atinge todas as atividades que dependem da presença física no prédio da Comarca.

A determinação foi assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, e autoriza magistrados e servidores a atuarem em regime de teletrabalho durante o período, conforme normas administrativas já em vigor.

Segundo o TJ-BA, a execução das obras compromete as condições adequadas de trabalho, principalmente por conta do barulho intenso, da poeira e da movimentação de equipamentos e materiais. A intervenção também visa garantir a segurança de juízes, servidores, colaboradores e do público que circula diariamente pelo local. A expectativa é de que, ao final do cronograma, o espaço ofereça melhores condições de funcionamento.  

Durante o período, a prestação jurisdicional continuará sendo realizada de maneira remota. No entanto, serviços que exigem comparecimento presencial poderão sofrer limitações, o que deve impactar diretamente advogados, partes envolvidas em processos e cidadãos que buscam atendimento direto na unidade.

O Município de Piatã, na Chapada Diamantina, foi condenado por falhas graves na prestação de serviços de saúde que resultaram na morte de uma paciente após atendimento no Hospital Dr. Hélio Macedo Araújo. O caso ocorre durante a gestão do prefeito Marcos Paulo Santos Azevedo (PSD).

Com sentença definitiva, o processo entrou na fase de execução, quando a Justiça cobra o cumprimento das obrigações impostas à prefeitura.

A decisão judicial determina a implantação de pensão mensal ao filho da vítima, o pagamento de indenizações por danos morais à família e a quitação de valores acumulados, acrescidos de multas por descumprimentos anteriores. O montante total ultrapassa R$ 1,6 milhão.

A decisão foi tomada pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que reformou parcialmente o entendimento da primeira instância e elevou o valor da indenização.

A jovem Elisangela Rosa de Oliveira, de 20 anos, morreu em 20 de fevereiro de 2020 após complicações decorrentes de um procedimento cirúrgico obstétrico realizado no Hospital Municipal. A jovem havia dado à luz no mesmo dia.

Depois do agravamento do quadro clínico, foi determinada a transferência para uma unidade com maior capacidade de atendimento em Seabra. Contudo, a remoção ocorreu sem a estrutura considerada necessária para casos críticos.

A paciente foi transportada sem UTI móvel e sem suporte adequado de oxigenação contínua, circunstâncias que contribuíram para a piora progressiva durante o trajeto.

A justiça considerou que a falha na logística e na assistência foi determinante para o desfecho, caracterizando deficiência grave no serviço de saúde.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) concedeu liberdade provisória ao ex-pugilista Reginaldo da Silva de Andrade, conhecido como Reginaldo Holyfield, preso em flagrante na segunda-feira (16), acusado de agredir fisicamente a própria sobrinha, no bairro de Periperi, em Salvador. A decisão foi proferida pelo juiz Moisés Argones Martins, da 3ª Vara das Garantias de Salvador, durante audiência de custódia realizada nesta terça-feira (17).

Reginaldo foi autuado por suposta prática do crime de lesão corporal, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Segundo o auto de prisão em flagrante, o caso teve início quando policiais militares foram acionados pelo Cicom para atender a uma ocorrência de violência doméstica na residência onde ambos residem.

No local, os agentes encontraram a vítima com inchaço na região da testa. Ela afirmou ter sido agredida pelo tio após uma discussão banal sobre o acesso à residência para cuidar da genitora da vítima, que se encontra acamada. Em depoimento, Reginaldo confessou ter desferido “um murro que atingiu o rosto de Mariana”, mas alegou que a sobrinha teria avançado em sua direção com intenção de agredi-lo, classificando-a como "uma jovem rebelde".

Na decisão a qual o Bahia Notícias teve acesso, o magistrado homologou o auto de prisão em flagrante, considerando-o formalmente regular e em conformidade com as garantias constitucionais. Mas, ao analisar a necessidade da prisão preventiva, o juízo entendeu que não estavam presentes os requisitos que justificassem a segregação cautelar.

O Ministério Público manifestou-se pela homologação do flagrante e pela concessão da liberdade provisória, com aplicação de medidas cautelares. A defesa também pleiteou pela soltura do acusado.

Em sua fundamentação, o juiz destacou que, embora existam indícios de autoria e materialidade do crime, a prisão preventiva é medida excepcional. “A mera existência de prova da materialidade e de indícios de autoria não é suficiente, por si só, para autorizar a decretação da prisão preventiva. É imprescindível a demonstração de um risco concreto e atual que a liberdade do agente representaria ao processo ou à sociedade”, escreveu.

O magistrado ressaltou ainda que Reginaldo é primário, não possui registros criminais recentes que indiquem periculosidade acentuada, tem residência fixa e não ofereceu resistência à abordagem policial. “As certidões de antecedentes criminais indicam que o flagranteado é primário e não ostenta registros que denotem uma periculosidade acentuada ou uma propensão à prática de crimes”, afirmou.

Apesar da concessão da liberdade provisória, o juiz impôs uma série de medidas cautelares e protetivas. Reginaldo deverá comparecer a todos os atos do processo, manter seu endereço atualizado, apresentar-se bimestralmente em juízo para justificar suas atividades e não poderá se ausentar da comarca de Salvador por mais de dez dias sem autorização judicial.

Em favor da vítima, foram deferidas medidas protetivas de urgência, incluindo a proibição de aproximação a uma distância mínima de 300 metros, proibição de contato por qualquer meio de comunicação e vedação de frequentar o local de trabalho da vítima ou o andar onde ela reside. O descumprimento de qualquer das medidas poderá resultar na decretação imediata da prisão preventiva do acusado.

A vítima havia solicitado expressamente as medidas protetivas, conforme documento nos autos. A decisão determina sua intimação acerca da soltura do agressor e das medidas deferidas. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste.

Com o apoio da deputada estadual Ivana Bastos (PSD), o prefeito de Palmeiras, Ricardo Guimarães, conquistou a instalação de um Posto Avançado da Justiça na cidade. O mesmo disponibilizará atendimentos do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflito (Cejusc) no município. O serviço foi solicitado durante uma reunião com a juíza Marielza Brandão, que contou ainda com a presença do chefe de gabinete da deputada, Marcílio Seixas. Para viabilizar a implantação do serviço, a prefeitura disponibilizará a estrutura para funcionamento do posto, equipe de profissionais, além de arcar com as despesas mensais. A previsão de instalação é de 60 dias. O Posto Avançado visa atender aos pedidos da população de Palmeiras junto aos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública. “Esse posto possibilitará a solução para conflitos do cotidiano com mais agilidade do que a Justiça Comum. O serviço vem para garantir que a população não fique desassistida após a desativação da comarca por decisão do TJ. O importante é assegurar que a população tenha acesso aos serviços”, afirmou o prefeito.

Em sessão realizada na quarta-feira (5), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aprovou a desativação e agregação de comarcas no interior do estado. Com a decisão, o município de Licínio de Almeida, que antes era atendido pela Comarca de Urandi, foi agregado à Comarca de Jacaraci. A agregação era uma reivindicação do deputado estadual Luciano Ribeiro (DEM), que buscava solucionar o acesso à Justiça da população de Licínio de Almeida, impedida em face da estrada que liga o município a Urandi. Com a agregação, o pleito da população foi atendido e viabilizado pela luta do mandato do deputado. 

Em sessão plenária realizada ontem (5), os desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aprovaram a Resolução para desativação de varas e comarcas de entrância inicial. A medida está alinhada ao que dispõe a Resolução nº 184/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece que os tribunais devem adotar providências necessárias para extinção, transformação ou transferência das unidades judiciárias ou comarcas com distribuição processual inferior a 50% da média de casos novos por magistrado do respectivo Tribunal, no último triênio. Também são observados critérios e questões técnicas como a arrecadação judicial e a despesa da comarca, bem como a distância entres as comarcas que recepcionarão o acervo processual e o número de servidores da comarca desativada. Na decisão, foi aprovada a desativação das comarcas de Boquira e Rio de Contas. A Comarca de Macaúbas irá recepcionar os processos da Comarca de Boquira e a Comarca de Livramento de Nossa Senhora irá recepcionar os processos da Comarca de Rio de Contas. As comarcas desativadas poderão voltar a funcionar a qualquer tempo, também por resolução do Tribunal Pleno.

Diante da notícia de que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) pretendia promover a Nucleação de Comarcas, com a aglutinação de 101 Comarcas na Bahia, a OAB de Brumado vem promovendo, desde o mês de março, várias audiências públicas e conclamando advogados, representantes políticos e cidadãos para a campanha “Nenhuma Comarca a Menos”. Agora, com a divulgação de uma lista de comarcas que poderão ser aglutinadas, da qual não constam as cidades de Paramirim, Caculé, Tanhaçu, Ituaçu e Barra da Estiva, o presidente da OAB Brumado, o advogado Osvaldo Laranjeira, declarou que a instituição continua na luta. 

“Ainda não é uma lista oficial, todavia, reconhecemos que todo o esforço da OAB, dos advogados, prefeitos, vereadores, deputados e dos cidadãos foi fundamental para que não que tivéssemos essas comarcas em nossa região sendo aglutinadas. A aglutinação significará a extinção das comarcas, promovendo o seu deslocamento para comarcas maiores, mitigando/dificultando/retirando dos cidadãos o direito de acesso à Justiça e ferindo direitos humanos”, destacou. O presidente ainda citou que não se pode esquecer o resgate das Comarcas de Rio de Contas e Tanque Novo, que foram incorporadas anteriormente pelo TJ.

A comarca do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) na cidade de Rio de Contas, na Chapada Diamantina, pode ser desativada. Em reunião realizada nesta quinta-feira (8), a cúpula do TJ apresentou uma relação com 49 municípios ameaçados de terem os fóruns extintos, entre os quais encontra-se a cidade de Rio de Contas. Oficialmente, o TJ nega que tenha definido o número final e diz que estão sendo feitos encontros diários para discutir medidas voltadas a enxugar gastos do Judiciário. A ideia é que a demanda das comarcas desativadas seja absorvida por municípios próximos. A proposta enfrenta forte oposição de servidores e magistrados.