Com o retorno dos agentes de trânsito às ruas em Brumado, a Área Azul passará a ser fiscalizada de forma integrada.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o superintendente municipal de trânsito e transportes, Osmar Botelho, explicou que, a partir de segunda-feira (06), a fiscalização conjunta entre agentes e monitores da Área Azul estará em pleno funcionamento. Ele alertou que os munícipes devem se atentar às vagas de estacionamento a fim de usá-las adequadamente.

Botelho orientou que as vagas de estacionamento prioritário (idosos, gestantes, deficientes físicos e de autismo) devem ser respeitadas a fim de evitar infração. Na Área Azul, ele comentou que, além do uso incorreto das vagas especiais, é comum encontrar veículos de quatro rodas estacionados em vagas para veículos de duas rodas. “A gente faz uma fiscalização no geral, mas, a partir de segunda, iremos reforçar esse trabalho, até pra dar mais fluidez e conforto aos usuários”, destacou.

Os monitores irão contribuir com a atuação da Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT). Embora não tenham competência e nem poder de polícia para realizar autuações de trânsito, eles vão notificar os veículos em situação de irregularidade e os agentes poderão lavrar o auto de infração, seja presencialmente ou virtualmente.

Segundo o superintendente, a partir da próxima semana.

Os conselheiros que compõem a 1ª Câmara de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), na sessão desta quarta-feira (01), referendaram a medida cautelar concedida pelo conselheiro Paulo Rangel que determinou a suspensão da Concorrência Pública nº 003/2026, promovida pela Prefeitura de Jacobina, destinada à concessão dos serviços de implantação, operação e exploração do sistema de estacionamento rotativo – Zona Azul – no município. O certame possui valor estimado de R$6.661.081,98.

Segundo informou o tribunal ao site Achei Sudoeste, ao deferir a medida cautelar, o conselheiro determinou a suspensão imediata da Concorrência Pública nº 003/2026 até o julgamento do mérito da denúncia. A prefeita de Jacobina, Valdice Castro Vieira da Silva, foi notificada para cumprir a decisão e apresentar defesa, sob pena de aplicação das sanções previstas na legislação caso haja descumprimento da determinação do Tribunal.

A denúncia que deu origem ao processo foi apresentada por um cidadão, que questionou a realização da licitação na modalidade presencial, apesar da previsão contida na Lei nº 14.133/2021 de que as licitações devem ocorrer, preferencialmente, em formato eletrônico. Segundo a denúncia, a justificativa apresentada pela administração municipal – a necessidade de realização de prova de conceito envolvendo tecnologia de reconhecimento óptico de caracteres (OCR) – não seria suficiente para afastar a preferência legal pela modalidade eletrônica.

Ao analisar o pedido cautelar, o relator concluiu que a administração municipal não apresentou estudo técnico capaz de demonstrar a inviabilidade da realização da prova de conceito em etapa posterior ao julgamento das propostas ou mesmo de forma remota. Para o conselheiro Paulo Rangel, a exigência de que todas as empresas interessadas participassem presencialmente da disputa restringe o caráter competitivo da licitação e pode afastar potenciais concorrentes, comprometendo a obtenção da proposta mais vantajosa para a administração pública.

Na decisão, o relator ressaltou que a legislação admite a realização de licitações presenciais apenas em caráter excepcional, desde que haja motivação devidamente fundamentada. No caso concreto, entendeu que a justificativa constante do edital não atendia a esse requisito, uma vez que a demonstração técnica dos equipamentos poderia ser realizada após a fase competitiva, sem prejuízo da ampla participação de interessados.

A Prefeitura Municipal de Brumado oficializou nesta sexta-feira (5) a ampliação das áreas abrangidas pelo Sistema de Estacionamento Rotativo, conhecido como Zona Azul. O Decreto nº 082, assinado pelo prefeito Fabrício Abrantes, altera a regulamentação anterior para incluir novas ruas e espaços públicos no sistema pago. A medida foi motivada pelo crescimento da atividade econômica local e pelo avanço de importantes intervenções urbanas na região central da cidade.

Entre as principais justificativas apresentadas pelo poder executivo municipal está a execução das obras do novo Mercado Municipal de Brumado. O empreendimento, considerado de relevante interesse público para a modernização da infraestrutura comercial da cidade, acabou gerando impactos no sistema viário e a consequente supressão de vagas de estacionamento que existiam no local. Dessa forma, a expansão do rotativo surge como uma compensação necessária para manter a oferta de vagas e garantir a mobilidade urbana no entorno.

De acordo com o novo decreto, quatro localidades foram integradas ao sistema da Zona Azul. Passam a contar com o estacionamento rotativo a Rua Monteiro Lobato, a Rua Maria Lobo, a Praça Teófilo Alves de Lima e também o estacionamento interno do Complexo Carmém Risério. O documento destaca ainda que a inclusão dessas áreas visa reorganizar o fluxo de veículos e assegurar a continuidade do acesso ao comércio e à Feira Municipal, otimizando inclusive o uso do estacionamento do Restaurante Popular Municipal Professora Rita Alves Ataíde.

A partir da publicação, a Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) fica responsável por adotar todas as medidas administrativas e operacionais para a execução da nova regra. Os novos logradouros deverão receber sinalização horizontal e vertical de forma imediata, em conformidade com as diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). As demais regras e tarifas do sistema Zona Azul vigentes desde 2017 permanecem inalteradas, e o decreto entrou em vigor na data de sua publicação oficial.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão imediata da Concorrência Pública nº 003/2026, promovida pela Prefeitura de Jacobina, no centro-norte do estado. O certame, com valor estimado de R$ 6.661.081,98, tem como objeto a concessão do serviço para implementação e exploração do estacionamento rotativo do município, conhecido como Zona Azul. A decisão monocrática, assinada pelo conselheiro Paulo Rangel, atende a uma denúncia com pedido de liminar apresentada por um cidadão e atinge diretamente a prefeita Valdice Castro Vieira da Silva.

Segundo decisão publicada nesta sexta-feira (15) e recebida pelo site Achei Sudoeste, a sessão pública para a entrega dos envelopes estava programada para ocorrer presencialmente. A prefeitura justificou a escolha do formato físico alegando a necessidade de realizar uma "Prova de Conceito" presencial, que exigiria a demonstração prática de equipamentos e simulações operacionais de leitura de placas por meio da tecnologia OCR (reconhecimento óptico de caracteres). No entanto, o denunciante argumentou que a exigência técnica não serve de pretexto para afastar a regra de preferência pela forma eletrônica e que a escolha restringiria indevidamente a concorrência.

Em sua análise preliminar, o conselheiro Paulo Rangel deu razão ao denunciante, destacando que a Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) é cristalina ao determinar que os certames devem ser realizados, preferencialmente, por meios eletrônicos. O relator apontou que a prefeitura não apresentou um estudo técnico robusto que justificasse a inviabilidade do modelo virtual. Ele ponderou que exigir o comparecimento físico de empresas ao setor de licitações local para a disputa de lances impõe custos elevados e afasta concorrentes de grande porte localizados em outras regiões e estados do país.

O TCM ressaltou ainda que a infraestrutura tecnológica atual permite que a fase competitiva de lances ocorra de forma transparente via internet. A verificação física de equipamentos e testes práticos deve ocorrer apenas em uma etapa posterior, aplicada exclusivamente à empresa provisoriamente vencedora do certame. Ao amarrar todo o processo ao rito presencial, a gestão municipal violou os princípios da isonomia, competitividade e eficiência, comprometendo a busca pela proposta mais vantajosa para os cofres públicos.

Ao conceder a liminar em caráter urgente, o conselheiro destacou o perigo de manter o certame sob risco de nulidade futura, o que traria prejuízos à população. A prefeita Valdice Castro foi notificada eletronicamente com força de mandado para cumprir a suspensão sob pena de multa por desobediência. Além disso, o descumprimento da medida cautelar pode ensejar uma representação junto ao Ministério Público Estadual para apuração de atos de improbidade administrativa e prejuízo ao erário.

A Prefeitura de Guanambi oficializou nesta sexta-feira (10) a regulamentação do sistema de estacionamento rotativo pago na cidade, a chamada “Zona Azul”. O Decreto nº 516 detalha como funcionará a democratização das vagas em vias públicas, estabelecendo normas que vão desde o tempo máximo de permanência até os valores das tarifas para diferentes tipos de veículos. A medida busca organizar o fluxo viário no centro e em bairros periféricos, garantindo maior rotatividade e fluidez no trânsito local.

De acordo com o novo regulamento, o sistema funcionará de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, e aos sábados, das 8h às 13h. Para automóveis, a tarifa fixada é de R$ 3 por hora, enquanto motocicletas, motonetas e ciclomotores pagarão R$ 1,50 pelo mesmo período. O tempo máximo que um veículo poderá ocupar a mesma vaga é de duas horas, sendo proibida a renovação do ticket para o mesmo espaço após esse limite, visando justamente forçar a alternância de usuários.

A tecnologia será uma aliada na fiscalização, com o uso de aplicativos para smartphones, portal web, SMS e até leitura de QR Code para a aquisição de créditos. O sistema contará com software de reconhecimento automático de placas e monitoramento em tempo real. Motoristas que estacionarem de forma irregular ou excederem o tempo permitido receberão um Aviso de Irregularidade e terão até dois dias úteis para pagar uma “Tarifa Pós-Paga” de R$ 30 ou R$ 15. Caso o pagamento não ocorra no prazo, o condutor estará sujeito a multa de trânsito conforme o Código de Trânsito Brasileiro.

O decreto também estabelece uma série de isenções importantes para a comunidade. Veículos conduzidos por ou que transportem pessoas com deficiência e idosos estão isentos, desde que devidamente identificados e respeitando o limite de duas horas na vaga. Moradores de ruas incluídas no sistema que não possuam garagem própria também poderão cadastrar um veículo por residência para utilizar o estacionamento sem custo. Além disso, veículos oficiais e de serviços públicos essenciais, como ambulâncias e viaturas policiais em serviço, gozam do benefício.

As áreas de abrangência da Zona Azul são extensas, englobando dezenas de logradouros, principalmente no Centro, além de vias nos bairros Aeroporto Velho, Brindes, Vila Nova e São Francisco. O texto esclarece ainda que o serviço de controle não implica responsabilidade do Município ou da futura concessionária por danos, furtos ou roubos de objetos deixados no interior dos veículos. Enquanto o processo licitatório para a concessão da gestão não for concluído, a própria prefeitura ficará responsável pela operação direta das vagas.